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Beethoven Andrade De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 311323970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178174-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEETHOVEN ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO J SAFRA S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, … Processo 1178174-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Beethoven Andrade de Oliveira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco J Safra S/A e outros - Vistos. Folha(s) 496/498: não há que se falar em diferimento para recolher as despesas processuais, que se refere ao recolhimento de custas iniciais. A citada lei trata das taxas judiciárias e, dentre elas, não estão as despesas processuais, vide o disposto no parágrafo único do artigo 2.º: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo." destaquei e grifei. Ressalto que, mesmo com o diferimento das custas iniciais, o que não é considerado, pela lei, como taxa judiciária, nos termos do parágrafo único de seu artigo 2.º, as despesas processuais deve ser recolhido pela parte beneficiária do diferimento. Sendo assim, recolha(m)-se as despesas de citação postal (AR-Digital). Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Michelle Valéria Macedo Silva x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 314998910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132390-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE VALéRIA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132390-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132390-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Valéria Macedo Silva - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00). DESCABIMENTO. NÃO SE DESCONHECE QUE A COMPRA DA PASSAGEM PELA AUTORA FOI REALIZADA DE FORMA EMERGENCIAL, EM RAZÃO DA QUEDA DELA SOBRE O OMBRO, OCORRIDA NA FRANÇA EM 14/07/2024 (TRÊS DIAS ANTES). TAMBÉM NÃO SE DESCONHECE QUE A QUEDA TEVE COMO CONSEQUÊNCIA A FRATURA DA CLAVÍCULA, ROMPIMENTO DE LIGAMENTO E LUXAÇÃO NO OMBRO. TAMBÉM NÃO SE NEGA QUE A AUTORA TINHA A EXPECTATIVA DE COMPRAR UMA PASSAGEM AÉREA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO NO PRAZO E DA FORMA PROGRAMADA, CONTUDO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO, ELA FOI OBRIGADA A PERMANECER EM LISBOA POR UMA NOITE PARA AGUARDAR O VOO NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. CONTUDO, NECESSÁRIO FRISAR QUE SE TRATAVA DE UM VOO COMERCIAL REGULAR E NÃO UM VOO HOSPITALAR, DE MODO QUE NÃO SE PODE TRANSFERIR O INFORTÚNIO SOFRIDO PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA A COMPANHIA AÉREA. ALÉM DISSO, A RÉ FORNECEU HOSPEDAGEM EM HOTEL À AUTORA PARA QUE ELA PASSASSE A NOITE E A REALOCOU EM OUTRO VOO, LOGO PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE (08H15MIN). LAMENTA-SE O INFORTÚNIO SOFRIDO PELA AUTORA (QUEDA SOBRE O OMBRO), CONTUDO, O EVENTO OCORREU TRÊS DIAS ANTES DO EMBARQUE, EM 14/07/2024 E, EM 15/07/2024 E, A AUTORA JÁ HAVIA SIDO IMOBILIZADA COM TIPOIA E ESTAVA MEDICADA PELO SERVIÇO MÉDICO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 QUE FORAM ARBITRADOS DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE E QUE ATENDE AOS ANSEIOS REPARATÓRIO E PUNITIVO E AO CARÁTER PROFILÁTICO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A RÉ, SEJA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SEJA EM RAZÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSOANTE DA TABELA DA OAB PORQUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA ARBITRADO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CF. ART. 85, § 2 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM MAIOR EXTENSÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º andar

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Lilian Louise Coelho Pereira Beni e outros x Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços Ltda (Estapar)

ID: 314736600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185837-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LOUISE COELHO PEREIRA BENI MARCELLO FURTADO BENI

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA (ESTAPAR)

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185837-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcello Furtado Beni - - Lilian Louise Coelho Pereira Beni - Allpark Empreendimentos, Participações … Processo 1185837-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcello Furtado Beni - - Lilian Louise Coelho Pereira Beni - Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda (estapar) - 1 - Ausentes nulidades ou vícios processuais, dou por saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2 - Fixo como pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução e na sentença: A extensão dos danos materiais suportados pelos autores, notadamente quanto à alegada desvalorização do veículo em decorrência do sinistro; A existência de abalo moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. 3 - A dinâmica do acidente, conforme narrada na inicial, não foi objeto de impugnação específica pela parte ré, que reconheceu parcialmente a responsabilidade ao depositar valores correspondentes à franquia do seguro e despesas com locomoção. Assim, trata-se de fato incontroverso, e a instrução deverá restringir-se à quantificação dos danos e à avaliação da responsabilidade civil. 4 - A distribuição do ônus da prova observará a regra do artigo 373 do CPC, com inversão parcial em favor dos autores, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos fatos cuja demonstração exija acesso a informações técnicas ou documentais sob posse da ré, especialmente no que tange à dinâmica e estrutura interna do estacionamento. 5 A produção de prova pericial mostra-se pertinente e necessária à apuração técnica da suposta depreciação do bem em razão dos danos estruturais relatados, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 6 - Nomeio o Sr. Matheus Manzano Pina como perito do juízo, fixando honorários provisórios no valor de R$ 4.000,00, a serem adiantados pela parte autora que pleiteou a produção da prova, no prazo de 15 dias. 7 - Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos e indicar o valor dos honorários definitivos, estabelecendo-se o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial. 8 - As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, devendo os assistentes observar as disposições do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - A produção de prova oral, por sua vez, revela-se prescindível, diante da desnecessidade de esclarecimento adicional sobre fatos incontroversos ou passíveis de verificação por outros meios de prova. Indefere-se, ainda, a requisição das imagens das câmeras de segurança, por ausência de utilidade, considerando a inexistência de controvérsia quanto à forma como se deu o sinistro. 10 - Considerando que a requerida efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 3.781,36 (R$ 2.703,36 a título de franquia do seguro e R$ 1.078,00 referentes a despesas com transporte alternativo), e que a parte autora requereu expressamente o levantamento desses valores em réplica, defiro o pedido. O levantamento está limitado ao montante reconhecido como incontroverso pela ré, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, sem que isso implique qualquer juízo antecipado acerca da existência ou da extensão da responsabilidade civil discutida nos autos. 11 - Expeça-se MLE em favor dos autores, observando-se os dados constantes na petição inicial. 12 - Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Decio Gloria De Menezes e outros x Ix Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 317695961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032701-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DECIO GLORIA DE MENEZES KATIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032701-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090107-74.2017.8.26.0100) (processo principal 1090107-74.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0032701-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090107-74.2017.8.26.0100) (processo principal 1090107-74.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Decio Gloria de Menezes - - Katia Gomes do Nascimento - IX Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. DECIO GLORIA DE MENEZES e KATIA GOMES DO NASCIMENTO deflagraram incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Pdg Spe 15 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que os sócios INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sejam responsabilizados pela dívida existente, com fulcro no art. 28 Código de Defesa do Consumidor, por constituir obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Apresentou documentos. Os requeridos foram citados e apresentaram resposta, na qual negaram a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e afirmação a impossibilidade de responsabilização com base na existência de grupo econômico. Pleitearam a improcedência do pedido da requerente. Apresentaram documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado porque a questão é exclusivamente de direito. Trata-se de dívida oriunda de relação de consumo entre a parte exequente e a parte executada. A parte exequente tentou, ao longo de anos, diversas medidas para receber o valor devido no cumprimento de sentença, mas sem sucesso. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1°(Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Está comprovado, neste contexto, que a personalidade jurídica da executada constitui efetivo obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores, de modo que cabível a responsabilização solidária dos sócios requeridos pela dívida existente. O simples fato de a executada ser SPE não lhe confere imunidade legal à desconsideração se, presentes, como neste caso, os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da executada Pdg Spe 15 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de que os seus sócios INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A sejam solidariamente responsabilizados pela dívida existente. CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas deste incidente e, conforme o precedente da Corte Especial do E. STJ, relativo ao RESP 2.072.206, também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos requerentes, fixados por equidade em R$ 3.000,00. Incluam-se desde já INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo do cumprimento de sentença. Por fim, ressalto que eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão da parte à sanção legal. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Luciano Longo Pita Fernandez x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046863-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LONGO PITA FERNANDEZ

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046863-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Longo Pi… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046863-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Longo Pita Fernandez - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 77/82 e 87/88: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Luciano Longo Pita Fernandez, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Marilene Maria Da Silva Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322605950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020188-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUN… Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 31/33: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.229/0001-05. Valor atualizado: R$ 1.478,85. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Marilene Maria Da Silva Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322605968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020188-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUN… Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 31/33: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.229/0001-05. Valor atualizado: R$ 1.478,85. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 320234578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intimem-se os credores e … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intimem-se os credores e a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Após, vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Leda Da Silva

ID: 261077185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117064-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

LEDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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ADV: Mauricio Carlos Pichiliani (OAB 183445/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1117064-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/A - Reqdo: Le… ADV: Mauricio Carlos Pichiliani (OAB 183445/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 1117064-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/A - Reqdo: Leda da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face de LEDA DA SILVA. A autora alega que, em 20/08/2021, um veículo de sua propriedade, trafegando pela Rua Pedroso Xavier, foi abalroado por um veículo conduzido pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória constante na rua Estevão Furquim, causando danos materiais no valor de R$ 4.487,44, cujo ressarcimento é pretendido. LEDA DA SILVA apresentou contestação (fls. 43/54), alegando que a culpa pela colisão foi do condutor do veículo da autora, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. Afirma que era o seu veículo, e não o da autora, que trafegava pela Rua Pedroso Xavier, sendo a sinalização de PARE localizada na via em que trafegava o veículo da autora, qual seja, Rua Estevão Furquim. Impugna os danos materiais postulados, alegando que os valores foram estabelecidos unilateralmente pela autora, sem apresentação de orçamentos alternativos. Alega litigância de má-fé da autora, por alterar a verdade dos fatos, e requer a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 58/59), manifestaram-se as partes a fls. 62 e 77, requerendo os seguintes meios de prova: testemunhal e depoimento pessoal da requerente. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome da requerida, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos, não bastando a mera juntada de autodeclaração de isenção ou de demonstrativo da ausência de restituição do tributo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. Inexistentes questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo como a dinâmica do acidente, notadamente qual das partes trafegava pela Rua Pedroso Xavier, via preferencial, e qual trafegava pela Rua Estevão Furquim, onde há sinal de "pare". Para tanto, julgo necessário a produção de prova testemunhal e a oitiva de depoimento pessoal. Em observância ao artigo 357, § 4º, do CPC, devem as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos na fila de decisão interlocutória, para a designação de data de audiência. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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T. G. x E. F.

ID: 331696844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1196410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. G.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIACON

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HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS

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Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honor… Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença prolatada na ação de sobrepartilha, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do bem (folhas 01/02). Regularmente intimada, a executada efetuou o depósito judicial do valor que entende devido, e, nos termos do artigo 525, V, do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (folhas 34/39). Sustenta que o exequente adotou como base de cálculo o valor venal de referência (R$ 115.747,00), quando o correto seria utilizar o valor venal fiscal (R$ 90.024,00), conforme certidão emitida pela municipalidade para fins de IPTU, nos termos da sentença. O exequente foi intimado, mas manteve os valores apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida. A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor venal do bem, sem qualquer menção a valor venal de referência. Como se sabe, são distintos os conceitos de valor venal utilizado para cálculo do IPTU e o chamado valor de referência adotado para fins de ITBI ou ITCMD. O termo valor venal possui múltiplas acepções na prática tributária municipal, sendo os principais: (i) o valor venal utilizado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e (ii) o chamado valor venal de referência, utilizado para a apuração do ITBI ou ITCMD. Esses dois valores são distintos, sendo certo que o valor venal para fins de IPTU é estabelecido anualmente pela municipalidade com base em critérios objetivos, aplicando-se a todos os imóveis do território municipal. Trata-se de parâmetro transparente, de fácil acesso e controle, além de ser o que mais se aproxima da concepção legal de valor venal como critério fiscal de avaliação patrimonial. O valor venal de referência, por sua vez, não é utilizado para a apuração do IPTU, sendo fixado por ato administrativo específico para outras finalidades tributárias. Sua adoção como base de cálculo, sem previsão expressa, representaria alteração do critério fixado na sentença, o que não se admite em sede de cumprimento. No caso dos autos, a executada apresentou certidão do exercício de 2024, que atesta o valor venal de R$ 90.024,00. Logo, o montante devido a título de honorários corresponde a R$ 9.002,40, que, devidamente atualizado, totaliza R$ 9.111,15, valor que foi corretamente depositado pela executada. Por outro lado, o exequente se valeu de valor superior o valor venal de referência , o que resultou em excesso de execução de R$ 2.603,89. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença por EF para reconhecer o excesso de execução e declarar a obrigação como integralmente satisfeita. Fica autorizado o levantamento, pelo exequente, exclusivamente do valor de R$ 9.111,15, devendo eventuais valores excedentes depositados serem restituídos à executada, salvo acordo entre as partes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 2.603,89), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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