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Processo nº 1099802-71.2025.8.26.0100

ID: 331106479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099802-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099802-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo de Oliveira Teixeira das Chagas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tu… Processo 1099802-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo de Oliveira Teixeira das Chagas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA DAS CHAGAS em face de SULAMÉRICA SERVICOS DE SAUDE S/A alegando, em síntese, que foi diagnosticado com meningioma e em consequência submetido a cirurgia para ressecção do tumor. Ocorre que apresentou complicações infecciosas graves, tendo sido realizada remoção cirúrgica do osso craniano acometido. Necessita, assim, de cirurgia de reconstrução craniana, visto estar com extensa falha na calota craniana, com exposição direta das estruturas encefálicas subjacentes e deformidade anatômica significativa, tratando-se de lesão grave que compromete proteção natural do encéfalo, gerando risco elevado de trauma direto, podendo qualquer trauma leve ser fatal. Ocorre que o plano de saúde nega a realização da cirurgia. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Conforme se percebe da documentação acostada com a inicial, o autor é associado da ré e, havendo exclusão da cobertura por questões meramente procedimentais, há que se avaliar à luz do Código de Defesa do Consumidor a abusividade ou não da restrição. A princípio, nesta fase de cognição sumária, não exauriente, e tendo em vista a urgência da medida em razão do quadro clínico do autor, entendo que, em se tratando de contrato de seguro de saúde, qualquer cláusula restritiva de direitos deve ser interpretada em favor do consumidor. Assim, havendo indicação médica para o tratamento postulado pelo autor, que está coberto pelo plano a que está vinculado, a recusa por não atendimento de determinada diretriz não se justifica, vez que contraria entendimento deste E.TJSP, consolidado na Súmula n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de improcedência. Tutela revogada. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Diagnóstico de plagiocefalia, com indicação de órtese craniana. Súmulas 102 e 97 TJSP. Limitação contratual abusiva. Tratamento mais benéfico ao autor e ao plano de saúde. Taxatividade do Rol da ANS. Julgamento dos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP não tem efeito vinculante. Lei Federal nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Precedentes desta Câmara. Sentença modificada. Condenação da ré ao custeio da prótese craniana confirmando, bem como do custeio dos ajustes da prótese necessários até alta médica. Inversão da sucumbência. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005383-89.2022.8.26.0609; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Bem por isso, havendo probabilidade do direito e justo receito da ocorrência de dano irreparável para o autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré autorize e custeie integralmente a realização da cranioplastia e demais procedimentos cirúrgicos prescritos em relatório pelo médico assistente do autor, em hospital e com equipe médica credenciados, com a utilização da prótese de titânio customizada, bem como de todas as demais estruturas necessárias, materiais para a plena realização do procedimento, sem prejuízo daqueles que, eventualmente, se apresentem no curso do tratamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora. Em não sendo o médico cirurgião e equipe credenciados, deverá haver reembolso dos honorários segundo o contrato. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. No mais, junte a parte autora as custas de citação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO (OAB 299963/SP)

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Processo nº 1086416-71.2025.8.26.0100

ID: 332914668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086416-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OSÓRIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1086416-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cia Industrial H. Carlos Schneider - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1086416-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cia Industrial H. Carlos Schneider - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud. Uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: LEONARDO OSÓRIO TELES (OAB 35807/SC)

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Processo nº 1084088-71.2025.8.26.0100

ID: 306418406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084088-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEOSAFA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FELIPPO AMARAL

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Processo 1084088-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jeosafa Sampaio de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física, não juntou um documento sequer de identi… Processo 1084088-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jeosafa Sampaio de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: CÁSSIO FELIPPO AMARAL (OAB 158060/SP)

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Processo nº 1075649-71.2025.8.26.0100

ID: 295515485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075649-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR VITOR MENDONçA FRALINO SICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075649-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de c… Processo 1075649-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)

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Ruan Dias Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297190059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051884-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUAN DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1051884-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ruan Dias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RUAN DIAS DOS SANTOS … Processo 1051884-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ruan Dias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RUAN DIAS DOS SANTOS moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que mantém conta corrente junto à primeira ré e foi surpreendido com transações financeiras que não reconhece. Em razão de toda a movimentação financeira ilícita, sofreu encargos no valor de R$179.185,55. Entende que faz jus à repetição do dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Pede a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a condenação das rés ao pagamento de R$306.103,21, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesa, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia, já que a inicial é confusa. Aduzem ilegitimidade passiva. No mérito, dizem que o contrato de concessão de crédito foi assinado pelo autor, assim como a contratação do título de capitalização. Acrescentam que houve regular adesão ao grupo de consórcio, com aquisição de cotas pelo autor. Entendem que não se mostra cabível a restituição em dobro. Afirmam que as transações não fogem do perfil do autor. Alegam excludente por fato de terceiro. Impugnam os danos. Entendem que houve culpa concorrente. Afirmam que, em caso de declaração de nulidade dos contratos, os valores recebidos devem ser restituídos. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que a própria contestação confirma a resistência da ré na solução do caso. Também não é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva, posto que a discussão é de falha na prestação de serviços. A inicial também pode ser bem compreendida, restando, ademais, confirmado em réplica que o autor não discute a empréstimo pessoal, mas os descontos posteriores a ele, além de contratos que não foram mencionados pela ré na defesa. A ação é procedente em parte. De fato, o autor foi surpreendido com descontos em sua conta, decorrentes de adesão a grupos de consórcio, títulos de capitalização, seguro e pagamento eletrônico. Tais transações não foram objeto de contrato escrito e, assim, ao contrário do que afirmam as rés, não foram assinadas pelo autor. Desta forma, a defesa apresentada vem dissociada da realidade dos fatos e dos próprios documentos apresenados pela ré. A requerida, de fato, não esclareceu o modo de contratação, já que, se fosse pela via escrita, deveria ter apresentado documentos assinados, o que não ocorreu no presente caso. Também não confirmou a ré, em sua defesa, se os contratos impugnados foram feitos pela via eletrônica. Ora, cabia à ré trazer informações precisas sobre os contratos, a fim de que se pudesse verificar a autenticidade. Mas, não dispondo a ré de informações necessárias para justificar os descontos feitos na conta do autor, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, que determina a restituição ao autor dos valores suprimidos de sua conta que, de mais a mais, não foram especificamente impuganados. Com isso, cabe à ré restituir o indébito, mas de forma simples, já que não vislumbro má-fé por parte da requerida. Por outro lado, os fatos geraram danos morais, já que configuraram mais do que mero dissabor. Isto porque o autor se viu privado do crédito que havia regularmente obtido, tendo ainda que suportar pagamentos indevidos, o que lhe ocasionou desconforto financeiro. Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente indenização no valor de R$10.000,00. O caso não é de restituição dos créditos concedidos na conta do autor, já que o requerente não usufruiu da quantia. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$179.185,55, monetariamente corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, monetariamente corrigida desde a publicação da presente sentença, incidindo-se juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com 10% das custas e a ré com o restante. O autor pagará honorários em favor do patrono do réu, que arbitro em R$2.000,00. O réu pagará honorários da parte adversa que arbitro em 15% da condenação. Suspendo a exigibilidade da obrigação sucumbencial do autor, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 404794/SP)

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Processo nº 1069150-71.2025.8.26.0100

ID: 292001354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069150-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA VIEIRA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO UDSON CHAVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1069150-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Vieira Albuquerque de Azevedo - - Udson Chaves de Azevedo - Vistos. 1. Defiro … Processo 1069150-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Vieira Albuquerque de Azevedo - - Udson Chaves de Azevedo - Vistos. 1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. GILMARA VIEIRA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO e UDSON CHAVES DE AZEVEDO movem ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c indenização por danos materiais contra SWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMPERIAL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA e DHAYANE PATRÍCIA RODRIGUES ALVES, alegando que celebraram com a parte requerida um contrato de compra e venda, no dia 13/10/2023, tendo por objeto os Lotes 20 e 22, ambos da Quadra C, localizado na cidade de São Paulo. Afirmam que se trata de um loteamento irregular, no qual a loteadora vendeu os terrenos aos compromissários compradores de forma ilegal, sem registro na matrícula, usando de um modelo de cotas de fração ideal total do loteamento. Informam, ainda, que ao solicitarem a cópia da matrícula atualizada, observaram que o loteamento não fora registrado. Frisam que a empresa requerida comercializou o lote objeto desta ação sem nem figurar como legítima proprietária do imóvel, visto que ele pertence a José Fernandes Garrote e Maria Celeste de Sousa Correia, pessoas estranhas ao feito, o que compromete totalmente a segurança jurídica da transação celebrada com o consumidor. Ademais, ressaltam que a Prefeitura de São Paulo embargou a obra pelo fato de o loteamento não ter aprovação para sua construção, e que chegaram a pagar, até o momento, pelos dois lotes, a quantia total de R$ 60.000,00. Assim, diante de inúmeras irregularidades e falta de confiança na ré, requereram a rescisão do contrato e a devolução integral do valor que havia sido pago, contudo, a ré negou os dois pedidos. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e determinação para que a ré se abstenha de negativar o nome das autoras perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é certo que impera no ordenamento jurídico contratual brasileiro o princípio da autonomia da vontade, pelo qual nenhuma parte é obrigada a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não seja mais de seu interesse, devendo, em contrapartida, arcar com todas as sanções contratuais, despesas e prejuízos que a sua rescisão unilateral ocasionar. Sendo assim, estando inequívoco pela manifestação contida na inicial que a parte autora deseja findar a sua participação no contrato objeto da ação, tem-se a plausibilidade do seu direito de se retirar imediatamente, cessando as suas obrigações, sem prejuízo de adiante lhe serem impostas as sanções cabíveis. Coloque-se, também, o risco de prejuízo irreparável no tocante à continuidade da manutenção de sua obrigação de arcar com mensalidades de negócio que não lhe tem mais utilidade, como perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, sem o benefício de receber produtos e/ou serviços que lhe tenham utilidade. Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas relativas ao contrato objeto da ação, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome das autoras perante os órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA ÀS REQUERIDAS. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Processo nº 1039565-71.2025.8.26.0100

ID: 335160294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039565-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1039565-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das res… Processo 1039565-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Pedido de penhora de imóvel Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Intime-se. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Processo nº 4002236-71.2025.8.26.0100

ID: 334846046

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002236-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BCOUTO TECH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela… Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. ( TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 ) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 15/07/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 4001169-71.2025.8.26.0100

ID: 335894607

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4001169-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHUL HO JANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS COTO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001169-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHUL HO JANG ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS COTO (OAB SP337925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O sistema Eproc … Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001169-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHUL HO JANG ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS COTO (OAB SP337925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O sistema Eproc não recebe recolhimento de custas via DARE/FEDT. No sistema Eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão "Custas", disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais (<https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf>). Assim, providencie o autor o pagamento das custas por meio do Eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Considerando que não serão utilizados os valores recolhidos nos documentos 1.8 e 1.10 , determino a sua restituição ao autor. Oficie-se à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para comunicar que o recolhimento da Guia DARE 250590189268995, R$ 360,94) não será utilizado no presente processo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, instruindo com as cópias necessárias. 2.1. Se a guia já estiver queimada/inutilizada, deverá a parte autora solicitar diretamente à Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia desta decisão judicial. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção "Clique para abrir o seu chamado" >Sistemas Corporativos>Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 2.2. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção "Consulta Situação do Documento" e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo "Nº Documento Principal", clique em "Detalhes", sendo também possível a reimpressão do documento. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância" > oferta "Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais". 2.3. Determino, ainda, a restituição da despesa paga pela Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, do documento 1.10 (Nº Pedido 202507219001209, Código 120-1, Valor R$ 34,35). Expeça-se ofício para levantamento de valores de guia FEDTJ e encaminhe-se para o e-mail da SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar a planilha do débito cobrado nesta ação, uma vez que aquela do documento 1.7 se refere ao débito que deu origem ao acordo celebrado entre as partes. Intimem-se.

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