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Banco Daycoval S.A. x Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 337040892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028246-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

VIBELPLAST EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) VITOR JOSé LEAL DA COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1028246-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vitor José Leal da Costa - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação J… Processo 1028246-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vitor José Leal da Costa - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda. (em recuperação judicial) contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do Banco Daycoval S.A. para esclarecer que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, por estar garantido por cessão fiduciária regularmente constituída, limitando a suspensão da execução apenas ao período do stay period em relação à empresa recuperanda. A embargante sustenta que a decisão seria omissa e obscura, pois teria reconhecido de forma automática a extraconcursalidade integral do crédito, sem considerar que a garantia fiduciária seria parcial e que há necessidade de apuração do valor efetivamente garantido em incidente próprio de impugnação de crédito. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para esclarecer que apenas a parcela efetivamente garantida se enquadraria como extraconcursal, permanecendo o saldo remanescente sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O Banco Daycoval S.A. apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada já analisou todos os pontos relevantes e que os embargos possuem caráter meramente infringente. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem instrumento para rediscutir matéria decidida ou inovar fundamentos. No caso concreto, não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada. A fundamentação foi clara ao reconhecer, com base nos documentos constantes dos autos, que a operação está garantida por cessão fiduciária regularmente constituída, razão pela qual o crédito é, em regra, extraconcursal (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005). A alegação de que seria necessário apurar o limite exato da garantia e que parte do crédito deveria ser considerada concursal constitui pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Eventual controvérsia sobre o percentual efetivamente garantido deve ser discutida nos embargos à execução ou no incidente de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial, não sendo cabível revisão desta decisão por simples aclaratórios. Assim, os embargos possuem caráter infringente, buscando alterar o resultado já decidido, sem que haja vício sanável por esta via. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda., mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Alcione Moreno

ID: 339076892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056861-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ALCIONE MORENO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOAO VICTOR MAIA

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JACIRA JACINTO DA SILVA

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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Processo 1056861-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Alcione Moreno - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sulamerica Cia de Seguro Saude co… Processo 1056861-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Alcione Moreno - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sulamerica Cia de Seguro Saude contra Alcione Moreno. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JACIRA JACINTO DA SILVA (OAB 401802/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP)

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Processo nº 1077425-09.2025.8.26.0100

ID: 292918744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077425-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELMO GUARACI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA GANHO

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Processo 1077425-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Welmo Guaraci Marques de Oliveira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O a… Processo 1077425-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Welmo Guaraci Marques de Oliveira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR)

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Ana Celia Morais Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 313656122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058413-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Celia Morais da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, man… Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Celia Morais da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: IZABELA MOREIRA (OAB 487632/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1077328-09.2025.8.26.0100

ID: 316389665

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1077328-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO ALTO VALE DO ITAJAí - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1077328-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5097567-23.2023.8.24.0930 - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário) - Cooperativa de Cré… Processo 1077328-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5097567-23.2023.8.24.0930 - ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário) - Cooperativa de Crédito Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 0006351-09.2025.8.26.0100

ID: 276736182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006351-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. MEIRELES LOPES EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DARCI BARRETO JUNIOR

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ANAYZA DOMINGOS DE SOUZA

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ADV: Sergio Seleghini Junior (OAB 144709/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Darci Barreto Junior (OAB 242763/SP), Anayza Domingos de Souza (OAB 435166/SP) Processo 0006351-09.2025.8.26.0100 -… ADV: Sergio Seleghini Junior (OAB 144709/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Darci Barreto Junior (OAB 242763/SP), Anayza Domingos de Souza (OAB 435166/SP) Processo 0006351-09.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: F. Meireles Lopes Eventos Ltda - Vistos. A aparente inexistência de bens não é causa, por si só, para a responsabilização pessoal dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende da demonstração concreta de alguma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Note-se que a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o encerramento irregular das atividades também não é causa suficiente para a desconsideração: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento em 22 de novembro de 2011) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional". É certo que a existência ou não dos requisitos para a desconsideração é tema de mérito. Contudo, à luz da teoria da asserção, o problema está em que, na exordial, nada se alegou que não o encerramento irregular e/ou ausência de bens. Deverá, portanto, a parte exequente indicar de modo concreto os requisitos exigidos para a desconsideração, a fim de garantir o interesse de agir do presente incidente. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Trading Tratamento De Dados Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 322605319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091199-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRADING TRATAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091199-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trading Tratamento de Dados Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedime… Processo 1091199-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trading Tratamento de Dados Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 31/05/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 31/07/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1079972-22.2025.8.26.0100

ID: 326058889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079972-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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Processo 1079972-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004093-09.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - J.S.M.P. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumu… Processo 1079972-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004093-09.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - J.S.M.P. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por J. S. M. P. em face de X Brasil Internet Ltda., com o objetivo de identificar o responsável por publicações ofensivas na rede social "X" (antigo Twitter) e promover a imediata remoção do conteúdo ilícito. A parte autora alega estar sendo alvo de graves ofensas à sua honra, reputação e imagem profissional, com publicações de conteúdo calunioso e difamatório, inclusive por meio de montagem de imagens jornalísticas e imputações falsas de crimes de natureza hedionda. Os documentos que instruem a inicial evidenciam, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, estando demonstrado que as publicações foram veiculadas por perfis anônimos criados recentemente, sem identificação pública dos usuários, com objetivo exclusivo de perseguição. O perigo de dano encontra-se presente na iminente perda dos registros eletrônicos indispensáveis à formação do conjunto probatório, os quais são armazenados por prazo limitado (seis meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet). Sua não preservação pode comprometer irremediavelmente a utilidade do provimento jurisdicional final. Assim, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, bem como do art. 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à ré que: a) Remova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as postagens ofensivas indicadas na inicial, oriundas dos perfis identificados como anônimos e cuja URL e conteúdo constam dos documentos juntados, que imputam ao autor a prática de crimes e veiculam conteúdo calunioso e difamatório; b) Preserve e disponibilize, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados técnicos e registros relacionados aos perfis ofensivos mencionados na inicial: Endereço IP, com data, hora, fuso horário e porta lógica de origem, relativos a todos os acessos realizados nos últimos 6 (seis) meses; Dados cadastrais eventualmente informados pelos usuários; Informações sobre endereços de e-mail utilizados e registros de criação dos perfis e logins sucessivos. 2 - Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para hipótese de descumprimento da presente ordem. 3 - Dê-se ciência à ré de que está vedada a comunicação ao(s) usuário(s) identificado(s) acerca da quebra de sigilo, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.965/14. 4 - Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP)

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Processo nº 1086834-09.2025.8.26.0100

ID: 327163990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086834-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE BRANDãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1086834-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Brandão de Souza - 1. P. 43: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de … Processo 1086834-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Brandão de Souza - 1. P. 43: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Nelson Francisco Freire x Banco Pan S/A

ID: 327158061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019931-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0019931-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142491-04.2023.8.26.0100) (processo principal 1142491-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nelson Francisco Freire - B… Processo 0019931-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142491-04.2023.8.26.0100) (processo principal 1142491-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nelson Francisco Freire - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (OAB 177733/SP)

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