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Roseli Aparecida Saltoratto Sociedade Individual De Advocacia x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 334079640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076815-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA SALTORATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

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LUIS GUSTAVO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076815-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ROSELI APARECIDA SALTORATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL … Processo 1076815-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ROSELI APARECIDA SALTORATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Vistos. Fls. 1647 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO FRANTZ (OAB 59029/RS), FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 222239/RJ), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP)

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Gilvan Dos Santos Rocha x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 335046030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121629-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121629-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121629-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilvan dos Santos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS CONTRA O FUNDO RÉU.O APELANTE ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, SEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O FUNDO RÉU, E QUESTIONOU A ORIGEM DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA ORIGINADA DE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E FATURAS MENSAIS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM IMPEDE SEUS EFEITOS, CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 359 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU. 2. NÃO HÁ DANO MORAL, POIS A INSCRIÇÃO DECORREU DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 831162/ES, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA T4, J. 03/08/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Bb Adminstradora De Consórcios S/A

ID: 337356806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140059-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BB ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1140059-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Adminstradora de Consórcios S/A - 1- Ciência às partes quanto ao … Processo 1140059-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Adminstradora de Consórcios S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Claudio Alberto Eidelchtein

ID: 337606596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034647-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN

Intimação

Advogados:

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0034647-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1019937-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019937-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0034647-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1019937-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019937-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Claudio Alberto Eidelchtein - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 579.230,81 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos), em junho/2024. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Atr4 Empreendimentos E Participacoes Ltda x Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé De Souza

ID: 316368853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197958-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PIERRE CONSTâNCIO MELLO MATTOS THOMé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

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FELIPE ZVEITER

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Processo 1197958-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atr4 Empreendimentos e Participacoes Ltda - Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza - Vistos. O Excipiente… Processo 1197958-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Atr4 Empreendimentos e Participacoes Ltda - Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza - Vistos. O Excipiente, Pierre Constâncio de Mello Matos Thome de Souza, comparece espontaneamente aos autos para arguir nulidades que, segundo ele, viciam a execução desde o início. Alega o cabimento da Exceção de Pré-Executividade para arguir nulidades absolutas e a flagrante inexigibilidade da obrigação, baseada em contrato de locação, por destituição dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O Excipiente destaca a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade é manifesta, decorrente do descumprimento contratual prévio do Excepto e da rescisão do contrato por culpa exclusiva deste em 21/01/2024, antes mesmo do período cobrado. Em seu pedido de tutela de urgência/evidência, o Excipiente requer a imediata suspensão da execução e da ação conexa (nº 1197968-75.2024.8.26.0100), além do levantamento das medidas constritivas (negativação SPC/SERASA e ordem RENAJUD) obtidas pelo Exequente inaudita altera pars e antes da citação válida. Ele aponta como fumus boni iuris a nulidade absoluta da citação (Apto 42 em vez do Apto 91), a rescisão contratual prévia por culpa do Excepto, a inexistência de dívida exigível e a litigância de má-fé com bis in idem. O periculum in mora é justificado pela manutenção de constrições ilegais que afetam severamente seu crédito, reputação e patrimônio. O Excipiente detalha a nulidade da execução pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, argumentando que o contrato de locação carece desses requisitos. Reforça que a obrigação de pagar aluguéis é inexigível e incerta, mencionando a rescisão contratual prévia por culpa do locador, a exceção do contrato não cumprido e um acordo expresso de suspensão dos pagamentos. Alega, ainda, inépcia da inicial da execução por não ter sido instruída com título válido, não ter comprovado o adimplemento da contraprestação do Exequente e não ter demonstrado a mora do Executado. Sustenta a ausência de interesse de agir do Exequente, pois o contrato de locação já estaria rescindido e a dívida seria inexistente, tornando a execução desnecessária e inútil. O Excipiente também aborda o descumprimento das obrigações pelo Locador, citando vícios ocultos graves e preexistentes no imóvel (ruído insuportável, infiltrações, fissuras, avarias em marcenaria e esquadrias, problemas elétricos), que o tornaram impróprio para moradia e violaram a boa-fé objetiva. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação entre as partes como de consumo e solicitando a inversão do ônus da prova devido à sua vulnerabilidade. Informa ter pago R$ 89.446,96 em "acessórios" após a rescisão contratual, classificando-os como benfeitorias necessárias e pleiteando sua restituição em dobro, além do direito de retenção do imóvel. Acusa o Excepto de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé qualificada pela cobrança judicial de dívida inexistente, requerendo a condenação ao dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 423.583,58), conforme o Art. 940 do CC. Reitera o pedido de segredo de justiça para ambos os processos. O Executado/Reconvinte pleiteia a declaração judicial de rescisão do contrato por culpa exclusiva do Exequente, multa contratual de R$ 60.000,00, restituição em dobro dos acessórios (R$ 178.893,92), aplicação do Art. 940 do CC (R$ 423.583,58), indenização por danos morais (mínimo de R$ 240.000,00) e materiais a apurar, além de correção monetária e juros. Atribui à Reconvenção o valor estimado de R$ 902.477,50. Em resposta, a Exequente/Excepta, ATR4 Empreendimentos e Participações LTDA, contesta a "exceção de pré-executividade cumulada com reconvenção" apresentada pelo Executado. A Exequente esclarece que se trata de uma ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em contrato de locação residencial, buscando o recebimento de R$ 211.791,79 em aluguéis e encargos inadimplidos, além de ter ajuizado uma Ação de Despejo (processo n. 1197968-75.2024.8.26.0100) para a desocupação do imóvel. A Exequente refuta a alegação de conexão ou litispendência, afirmando que os pedidos das duas ações são distintos. Cita decisão do próprio Juízo da 42ª Vara Cível que declinou da competência na Ação de Despejo por inexistência de conexão e repetição de ação, determinando a livre redistribuição. Também menciona que o Desembargador Relator em agravo de instrumento na ação de despejo negou pedido de efeito suspensivo e salientou a ausência de litispendência ou conexão, pois os pedidos são distintos. Em relação à nulidade da citação, a Exequente argumenta que a citação do Executado ocorreu regularmente por hora certa pelo Oficial de Justiça na Rua Augusta, n. 2.312, apto. 42 (apto. 91 atualizado), após o Executado ter se ocultado para não ser citado. Destaca que o próprio Executado confessou ter encontrado os envelopes sob a porta, o que comprova que a finalidade da citação foi cumprida. A Exequente aponta que o prazo de 15 dias para oposição de Embargos à Execução se esgotou em 16 de abril de 2025, sem que o Executado tenha ingressado tempestivamente com a medida cabível. Quanto à higidez do título executivo, a Exequente alega que o contrato de locação atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo assinado por duas testemunhas. Argumenta que as alegações do Executado sobre rescisão contratual, vícios no imóvel e acordo de suspensão de pagamentos demandam dilação probatória e não podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade. A Exequente afirma que o Executado está usufruindo do imóvel desde fevereiro de 2024 sem pagar aluguéis, o que considera um estratagema para continuar no imóvel. Nega a existência de acordo de suspensão de cobrança, apresentando conversas que, segundo ela, comprovam a negativa unilateral do Executado em pagar. Informa que concedeu abono do aluguel de fevereiro de 2024 por liberalidade. Sobre as supostas benfeitorias e o direito de retenção, a Exequente afirma que a retenção por benfeitorias é incompatível com a execução por quantia certa. Adicionalmente, esclarece que os valores pagos pelo Executado se referem a despesas de condomínio, IPTU e seguro predial, que são de responsabilidade do Locatário conforme o contrato. Cita a Súmula 335 do STJ para validar a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Por fim, a Exequente sustenta que a reconvenção é incabível no processo de execução, sendo um ato específico do processo de conhecimento e que demandaria dilação probatória, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Requer que a reconvenção seja inadmitida e, subsidiariamente, que o Executado seja intimado a emendar a petição inicial e recolher as custas iniciais. É o relatório do necessário. Em relação à alegação de nulidade de citação, observo que esta seria realizada por hora certa, dado o teor da certidão do Oficial de Justiça à fl. 83, que informa a ocultação maliciosa do executada no endereço que residia, com entrega da contrafé debaixo da porta do apartamento, o que, por interpretação teleológica do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, seria suficiente à validade do ato, o que contudo, é irrelevante, já que, antes de ser expedida carta para confirmação da citação por hora certa, o executado compareceu espontaneamente nos autos suprindo o ato de cientificação da parte. Eventual constrição anterior ao comparecimento não é irregular, pois possível o arresto, notadamente, pela conduta do executado em ocultar-se do Oficial de Justiça. Executa-se, neste processo alugueres vencidos no período que o executado, confessadamente, se encontrava no imóvel, tal como se verifica de fl. 83 e, ainda, vincendos no curso da lide até a desocupação. O contrato de locação é, por força de lei, título executivo judicial, sendo a peça inicial que ampara a execução, acompanhada do cálculo, adequada ao exercício do direito de ação pela parte exequente, inexistindo mácula processual ou falta de pressusto que leve à extinção deste processo sem a análise do mérito. Anoto que a execução dos alugueres é perfeitamente possível, pois trata-se de obrigação sem sinalagma, revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. Não é possível conhecer, no processo de execução, de eventual direito a compensação, nem, ainda, é possível se conhecer de pretensão reconvencional feita em exceção de pré-executividade, de modo que a rejeito de plano. Somente as matérias de ordem pública podem ser conhecidas na estreita via de exceção, as quais não se incluem aquelas arguidas pelo executado, de modo que deve a parte valer-se da via adequada para exercer eventual pretensão em face do exequente ou, ainda, valer-se dos embargos à execução para informar o crédito executado, já que a via escolhida é inadequada. Tal como anteriormente decidido não existe hipótese de litispendência ou conexão entre este processo e aquele que tramita sob o nº 1197968-75.2024.8.26.0100, pois embora a ação de despejo e a mencionada execução tenham por causa remota o contrato de locação, os pedidos são distintos e não guardam relação, já que no despejo não se pretende a cobrança de qualquer valor executado. Logo, considerando que a parte exequente, tão só, executa alugueres vencidos e, ainda, considerando que as matérias deduzidas em exceção demandam dilação probatória e, sem instrução, não infirmam o crédito executado, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, ficando afastado o pedido de condenação da parte executada às penas previstas no diploma processual para aqueles que litigam sem probidade, já que a conduta da parte ao apresentar a peça não pode ser assim considerada. Intime-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FELIPE ZVEITER (OAB 236673/RJ)

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Condominio Residencal Bras x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309145248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022786-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCAL BRAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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RENATA COSTA BOMFIM

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EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

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ENIO MARCONDES TERRA

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DESPACHO Nº 1022786-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1022786-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencal Bras - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRÁS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra o acórdão de fls. 512/519 desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual consta o julgamento do recurso de apelação cível, em que se deu provimento ao recurso. Em síntese, o autor alega omissão consistente na legalidade da tarifação imposta. Parte das unidades condominiais encontra-se desocupada e sem qualquer consumo de água ou esgotamento sanitário, apesar da imposição da cobrança integral da tarifa mínima. Sustenta que inexiste consumo mensurável nas unidades desabitadas. Não há viabilidade técnica de desligamento individualizado em razão do uso de hidrômetro coletivo. O consumidor não tem alternativa real de interromper a relação jurídica com a ré. Configura-se violação ao direito de autodeterminação do consumo. Invoca os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e a natureza da tarifa pública, que se distingue de tributo por pressupor efetiva prestação mensurável do serviço. Não há manifestação sobre a possibilidade de existência de consumidores hipossuficientes entre as unidades tarifadas, que seriam beneficiários de programas de tarifa social ou isenção integral do pagamento. Alega também contradição interna no acórdão, pois consta como legítima a metodologia da ré de divisão do consumo global pelo número de economias. Admite como válida a cobrança da tarifa mínima obrigatória, inclusive em unidades sem qualquer consumo, mas argumenta ser insustentável, pois, se o critério visa refletir o uso real e efetivo do serviço, não é coerente impor tarifa mínima dissociada de contraprestação fática. A cobrança compulsória ofende o princípio da retributividade das tarifas públicas. Há contrariedade nos princípios da transparência, boa-fé objetiva e justiça nas relações de consumo (fls. 1/5). É o relatório. 2.- Voto nº 46.181. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - Emerson Rossano Santos dos Santos (OAB: 212244/SP) - Renata Costa Bomfim (OAB: 131915/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 5º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 307387475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173330-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173330-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 209/214: re… Processo 1173330-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 209/214: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou erro material na sentença de fls. 202/207. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Raimundo Gomes Nogueira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296456580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000333-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000333-77.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000333-77.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Raimundo Gomes Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É VÁLIDA PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, IV; 485, I E IV; 321; 99, §2º E §3º; 215, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019643-61.2023.8.26.0020, REL. DES. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018891-87.2023.8.26.0344, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108146-75.2024.8.26.0100, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 11/02/2025.STJ, RESP 2021665 / MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Leda Maria Donnabella Quinete Maas

ID: 292126530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198259-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LEDA MARIA DONNABELLA QUINETE MAAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198259-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198259-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Leda Maria Donnabella Quinete Maas - Magistrado(a) Moreira Viegas - De ofício, anularam a r. sentença, restando prejudicada a apreciação do recurso, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO DECLARAR NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE E RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO É ILEGAL, MAS DEVE SER JUSTIFICADA COM DEMONSTRAÇÃO DE ELEVAÇÃO NOS CUSTOS. A PROVA DOCUMENTAL FOI INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071296-56.2023.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024816-54.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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