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Processo nº 0026599-93.2025.8.26.0100

ID: 295997952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026599-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO NESTOR BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0026599-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Co… Processo 0026599-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Indicação de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: Empresa Endereço sede Cidade Foro Stone Pagamentos S/A Av. Rebouças, 2880, andar 4 sala 3 SÃO PAULO PINHEIROS Na ata de fls. 57, a ré indica como sede outro endereço, também abrangido pelo Foro de Pinheiros. A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) No presente caso, não se tratando da segunda hipótese, deve ser observado o endereço da sede. Como a sede está vinculado a outro Foro dentro desta Comarca, o feito deve ser encaminhado para o referido Foro. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: JOCELITO NESTOR BORGES (OAB 55590/SC)

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Processo nº 1078273-93.2025.8.26.0100

ID: 294915997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078273-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETTE ADMINISTRAçãO LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078273-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sette Administração Ltda, - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1078273-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sette Administração Ltda, - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela cautelar antecedente de urgência proposta por SETTE ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 28/04/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB 530916/SP)

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Processo nº 1071289-93.2025.8.26.0100

ID: 291246722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071289-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071289-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar… Processo 1071289-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Romano - Vistos. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar a quantia indicada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, cientificando-o de que, se o pagamento se efetivar dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, e 829, ambos do Código de Processo Civil). Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, nos moldes dos artigos 323 e artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou, no mesmo prazo, optar pelo parcelamento da dívida. Nessa última hipótese, deverá reconhecer o crédito exigido, com renúncia ao direito de opor embargos, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários) e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, será realizada a penhora livre, intimando-se o devedor desde logo. Penhorados bens, caso a parte executada se recuse ao encargo de depositária, este será exercido pela parte exequente. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. Atento, contudo, ao entendimento jurisprudencial que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), defiro a realização do ato citatório por essa modalidade, no presente feito. Caso a citação se concretize ou não ocorra o pagamento voluntário, ficam, desde já, deferidos, mediante requerimento, o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, do registro de veículos automotores pelo sistema RENAJUD e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cabendo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que essas diligências se efetivem, salvo houver sido deferida a gratuidade judiciária. Sendo frutífera a diligência pelo sistema SISBAJUD ou RENAJUD, deverá a Serventia providenciar a liberação imediata de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de evitar prejuízo a ambos os litigantes, e, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros, transferir a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito, além de dar ciência às partes do resultado. Defiro, também desde logo, mediante requerimento da parte exequente e prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a gratuidade judiciária, caso persista o inadimplemento da obrigação após o decurso prazo para pagamento voluntário, a inclusão nos cadastros de inadimplentes mantidos por SCPC e SERASA, conforme prevê o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, a certidão destinada a propiciar a averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, além da respectiva comprovação no prazo de 10 (dez) dias para dar conhecimento a este Juízo, nos moldes do §1º do mencionado artigo 828, sob pena de a mencionada certidão perder a eficácia, o que deverá constar no documento a ser expedido pela Serventia. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315685341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025338-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025338-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1053165-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços … Processo 0025338-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1053165-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de astreintes, indefiro o seu prosseguimento em virtude do Tema Repetitivo 743 do STJ. Isso porque a execução provisória das astreintes objeto deste incidente é condicionada à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do Tema Repetitivo 743 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Nessa senda, observo que embora o referido Tema tenha sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não houve modificação do seu entendimento com o advento no novo códex. Nesse sentido, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos Embargos de Divergência EAREsp 1.883.876-RS, entendeu que a redação do novo CPC não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, pois mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final. O citado julgado tomou como premissa as considerações extraídas do voto vencedor, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, que assim entendeu: "o novo Código de Processo Civil não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Não houve modificação desse entendimento da Corte Especial com o advento do novo Código de Processo Civil. E não é só: ao se permitir a eficácia e a exigibilidade imediata das astreintes, independentemente da sentença, o processo passa a perseguir não a obrigação principal, mas os valores acessórios como são os atinentes às astreintes, o que, de forma inevitável, irá gerar impugnações e recursos, impondo atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. Portanto, ao fim e ao cabo, ao se viabilizar o início do cumprimento provisório, deixasse de privilegiar a celeridade processual, princípio que exalta a rapidez e agilidade do processo, com o objetivo de atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024) (grifamos) Assim sendo, o presente feito e a exigibilidade da multa ficarão suspensos até a confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim anoto que, caso haja a confirmação da antecipação da tutela em sentença, considerando se tratar de cumprimento provisório de decisão, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente nos autos principais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente até que haja a confirmação da multa diária em sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1054217-93.2025.8.26.0100

ID: 279848940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054217-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERE PARACAMPOS SURGE NATALIA APARECIDA BADANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1054217-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilhere Paracampos Surge, Natalia Aparecida Badani - Vistos. 1… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1054217-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilhere Paracampos Surge, Natalia Aparecida Badani - Vistos. 1 - Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que o réu lhe impõe restituição mínima, o reconhecimento de nulidade de cláusula afeta, com rescisão e devolução dos valores pagos e suspensão liminar da cobrança, além da imposição à ré da abstenção de inscrição de seu nome em rol de maus pagadores. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhes trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova da relação jurídica (fls. 25/61), e na verossimilhança do direito de rescindir, não havendo razão para que prossiga com os pagamentos. Verifico a presença, também, do perigo de dano, que consiste em estar o autor exposto à continuidade da cobrança e assim com risco de negativação indevida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que deferiu a suspensão da cobrança das parcelas relativas à aquisição do bem. Não é razoável que os devedores sejam compelidos ao pagamento das quantias que pretendem reaver ao final da demanda. Abstenção, pelas rés, de incluir o nome dos compradores no cadastro de inadimplentes. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia que, em tese, não é óbice à resolução do contrato. Garantia contratada com a própria agravante. Eventual improcedência da ação não impedirá a cobrança do débito atualizado e com os acréscimos contratuais. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2160092-59.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 24/2/2017). No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo parcialmente inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré a suspensão das cobranças referentes às parcelas vencidas e vincendas contratadas, devendo a(s) ré(s) se abster(em) de apontar o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que este juízo entender mais adequadas ao caso. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, eventual descumprimento deverá ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora a quem de direito, obrigando ré(u)(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a autora trazer aos autos o comprovante de entrega recebido pela ré no prazo de 10 dias desta decisão. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1069446-93.2025.8.26.0100

ID: 279795127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069446-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LPA SPORTS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VITORIA RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Karina Vitoria Rodrigues da Silva (OAB 506560/SP) Processo 1069446-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lpa Sports Ltda Me - Vistos. LPA SPORTS LTDA ME move ação de indenização … ADV: Karina Vitoria Rodrigues da Silva (OAB 506560/SP) Processo 1069446-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lpa Sports Ltda Me - Vistos. LPA SPORTS LTDA ME move ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS - LTDA - INFINITEPAY, alegando ser microempresa que atua no comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios e mantém contas bancárias e cadastros junto às requeridas. Afirma que, no dia 04/05/2025 (domingo), por volta das 17h30min, enquanto trabalhava na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sua representante legal teve o aparelho de telefone celular nº (11) 94006-1756 furtado, fato este, registrado por meio de Boletim de Ocorrência. Relata que, minutos após o furto, entrou em contato com o Banco Santander para comunicar o ocorrido e solicitou o imediato bloqueio do aplicativo bancário, para prevenir transações indevidas. Em resposta, o banco afirmou que o bloqueio havia sido realizado. Ocorre que, por volta das 19h41min, constatou-se que o aplicativo bancário instalado no celular furtado havia sido acessado e teriam sido realizadas várias transferências via PIX para outra conta de titularidade da própria requerente, mantida junto à InfinitePay. Informa que foram efetuadas diversas transferências e empréstimos, lhe causando um enorme prejuízo, principalmente porque as contas bancárias são as principais ferramentas usadas para suas negociações empresariais. Informa, ainda, que as transferências do Banco Santander somam o valor total de R$ 35.080,00, distribuídas nas 04 transações seguintes: 04/05/2025, 19h41min, PIX de R$ 10.000,00; 04/05/2025, 19h44 min, PIX de R$ 6.580,00; 04/05/2025, 19h53min, PIX de R$ 15.000,00; 04/05/2025, 19h57min, PIX de R$ 3.500,00. Ademais, aponta que foram contratados, também, dois empréstimos bancários no Banco Santander, totalizando a quantia de R$ 18.500,00, sendo um no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 3.500,00, respectivamente. Estes valores foram creditados em sua própria conta bancária e imediatamente transferidos por meio de operações via PIX, realizados às 19h53min e às 19h57min do mesmo dia, para a InfinitePay. Expõe que as operações financeiras fraudulentas resultaram na imposição indevida de outras obrigações a ela, perante o Banco Santander, consistentes em contratos de mútuo, cujas primeiras parcelas estão previstas para vencer em 02/07/2025, nos valores de R$ 1.784,36 e R$ 416,35, respectivamente. Narra que abriu chamados junto ao Banco Santander para solucionar a situação, mas foi informada, no dia 13/05/2025, que as operações não foram consideradas fraudulentas, já que feitas entre contas de mesma titularidade e, por isso, não teriam lhe causado prejuízos. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o estorno imediato e integral do valor de R$ 16.580,00 pelo Banco Santander; o estorno imediato e integral do valor de R$ 1.400,00 pela Infinite Pay; o reconhecimento da nulidade e o imediato cancelamento dos contratos de empréstimo e/ou quaisquer obrigações firmadas de forma fraudulenta junto às requeridas e, por fim, a exclusão de quaisquer cobranças de parcelas vencidas ou vincendas relativas aos referidos contratos de empréstimos, bem como a proibição expressa de envio de registros aos órgãos de proteção ao crédito ou de inscrição da requerente em cadastros restritivos, em razão desses contratos. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos prints das conversas entre as partes (fls. 29/30), o extrato de suas contas bancárias (fls. 31/37) e o boletim de ocorrência lavrado (fls. 25/28). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações fraudulentas, com a perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio e um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER os contratos de empréstimo e/ou quaisquer obrigações firmadas de forma fraudulenta junto aos requeridos e de quaisquer cobranças de parcelas vencidas ou vincendas relativas aos contratos de empréstimos, bem como a proibição expressa de envio de registros aos órgãos de proteção ao crédito ou de inscrição da requerente em cadastros restritivos, em razão desses contratos, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1087876-93.2025.8.26.0100

ID: 318872246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087876-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ELISANDRA ROMERO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1087876-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Elisandra Romero Pereira - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2.… Processo 1087876-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Elisandra Romero Pereira - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1096024-93.2025.8.26.0100

ID: 324552190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096024-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EVARISTO ALVES DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1096024-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Evaristo Alves da Silva, - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1096024-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Evaristo Alves da Silva, - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Cuidando-se de dívida antiga, não há que se falar em periculum in mora, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1096800-93.2025.8.26.0100

ID: 325401555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096800-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA CRUZ CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1096800-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila da Cruz Cortes - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consum… Processo 1096800-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila da Cruz Cortes - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Vitória/ES, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Euromarble Comercial Ltda x Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos

ID: 335508081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUROMARBLE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARISTYNOS

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Ma… Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos - 1. Em que pese as alegações da parte requerente, ressalto, mais uma vez, que o critério a ser adotado para a liquidação dos danos materiais deve ser uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, nos exatos termos desse dispositivo contratual e da sentença proferida nos autos principais, de forma que absolutamente descabido o reiterado pedido pela aplicação de mais de um dos incisos ao mesmo tempo. De todo modo, como já mencionado na decisão de fls. 131/134, apesar de ter pleiteado a parte requerente que fosse liquidado o valor de acordo com o artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial, isto é, de acordo com os benefícios que prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, na realidade, a requerente não demonstrou quais seriam os referidos benefícios, e, ao contrário, pleiteou a apresentação de documentos da parte requerida que indicassem os benefícios por ela auferidos em razão da prática de concorrência desleal, hipótese que seria, na realidade, aquela do inciso II do dispositivo legal acima mencionado. Assim, serão liquidados os danos materiais de acordo com o artigo 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial. 2. Apesar da insistência da parte requerente na apresentação de contratos e apuração dos valores auferidos pela parte requerida com os clientes acima colacionados, reforço que ainda que não haja discussão sobre a prática de concorrência desleal, que foi reconhecida nos autos principais, não há presunção em relação à quantificação dos danos materiais, sendo exatamente para sua liquidação que se processa este feito. É que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a prática de concorrência desleal foi verificada não apenas em razão da decisão proferida na seara criminal, que reconheceu a prática criminosa, mas também porque a parte requerida teria se passado pela parte autora: (i) em showroom do qual participou; (ii) colocando faixa na antiga sede da Euromarble com indicação do endereço da Maison du Marbre; (iii) indicando em seu site que teria experiência na área em que atua através da Euromable; (iv) indicando no site da Maison du Marbre eu teria diversos projetos já realizados mencionando aqueles feitos pela Euromarble; e (v) bem como pela utilização do e-mail corporativo da Euromarble para rejeitar contratação da referida sociedade empresária por cliente (fls. 58/63). Entretanto, tais circunstâncias não permitem depreender de forma automática que teria havido desvio dos 15 clientes indicados na inicial de forma genérica pela parte requerida, ausente qualquer elemento nos autos que comprove tal circunstância, de forma que não considero viável considerar eventuais valores auferidos pela parte autora com os referidos clientes para liquidação por arbitramento dos danos materiais. Assim, impositiva a comprovação de que os clientes indicados de forma absolutamente genérica pela parte requerente teriam sido efetivamente desviados, de forma que, apenas caso verificada tal circunstância, torna-se necessária a apresentação dos documentos e apuração dos valores auferidos pela parte requerida para liquidação dos danos materiais. Em resumo, tenho que apenas após ser esclarecido quais seriam os clientes supostamente desviados é que será possível determinar a juntada dos documentos pretendidos pela parte autora, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, de forma a permitir a quantificação dos danos materiais nos termos do artigo 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial. Nesse quadro, fixo como ponto controvertido a questão sobre qual dos clientes indicados pela parte requerente à fl. 3, na tabela abaixo colacionada, foram efetivamente desviados pela requerida, a justificar sejam apurados o valor que esta teria auferido com os referidos clientes, para posterior liquidação dos danos materiais da parte requerente, em razão da prática de concorrência desleal. Confira-se a tabela de clientes indicada pela parte autora: Para esclarecimento do ponto controvertido acima fixado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo o dia 28 de agosto de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO (OAB 407355/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP)

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