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Processo nº 1096695-19.2025.8.26.0100

ID: 325949183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096695-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1096695-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Carvalho Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizam… Processo 1096695-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Carvalho Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte autora reside em Itapetinga/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em Porto Alegre/RS, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098053-19.2025.8.26.0100

ID: 327165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098053-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CURSINO MEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de P… Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fls. 15. Incluída a tarja indicativa. Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Ante a certidão de fls. 42, em 15 (quinze) dias, recolha a parte autora o valordas despesas de citação, observando-se o Provimento CSM nº 2.788/2025 (guia FEDTJ, código120-1, R$ 34,35 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. CARMEN LÚCIA CURSINO MEME ajuizou a presente ação em SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando, em síntese, ser usuária do plano de saúde da ré, ser idosa e apresentar quadro clínico complexo e de alta vulnerabilidade. Afirma que possui diagnóstico de síndrome demencial prévia, além de histórico de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em território da artéria cerebral média direita, o que resultou em hemiplegia esquerda e disfagia, exigindo dieta enteral exclusiva. Alega que, em razão de suas limitações neurológicas, evoluiu com pneumonia aspirativa, sendo internada no dia 28/06/2025, tendo sido necessário o uso de antibióticos e a instalação de sonda de gastrostomia. Informa que apresenta delirium misto, encontra-se acamada e é totalmente dependente para todas as atividades da vida diária. Aduz que demanda reabilitação intensiva com fisioterapia e fonoterapia, no mínimo cinco vezes por semana, o que é inviável no âmbito ambulatorial, dadas suas condições clínicas e até para evitar a recorrência de internações, de acordo com relatório médico, razão pela qual necessita, de forma contínua e urgente, da implementação do serviço de atendimento domiciliar (home care). Sustenta que, em ação abusiva e unilateral, a operadora requerida negou a cobertura de tal procedimento sob a alegação de que o serviço solicitado não possui cobertura. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar o homecare pelo plano de saúde, conforme relatório médico, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. À vista dos pressupostos, neste juízo sumário, o pedido comporta deferimento. Quanto à probabilidade do direito, a questão está sumulada pelo e. Tribunal de Justiça, a propósito o enunciado nº 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Às fls. 29 consta relatório médico informando o quadro de saúde da paciente e com a descrição da necessidade de atendimento domiciliar para continuidade do tratamento, incluindo fisioterapia e fonoaudiologia, existindo o perigo de dano. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é a integridade física da autora. Saliente-se que o tratamento em sistemahomecaredeve ser compreendido como a possibilidade de tratamento médico adotando-se um regime de internação hospitalar em ambiente domiciliar. A implantação do home care não significa a implantação de um hospital em uma residência, mas apenas uma possibilidade mais familiar, reservada e confortável de local de tratamento do paciente, afastando-o das intercorrências e riscos próprios do ambiente hospitalar. Importante que tal premissa seja fixada, pois tal regime de tratamento não importa, não significa e nem conduz o Plano de Saúde à obrigação de prestação de auxílio às atividades rotineiras, que podem ser feitas por profissionais sem especialidade médica ou por familiares assim como não se lhe obriga a suportar cuidados de higiene básica. Ohomecarenão substitui o dever de cuidado que devem proporcionar os familiares da pessoa enferma. Assim, o tratamento médico na modalidade home care não se confunde com as atividades de um cuidador e, tampouco, com o custeio de profissional que não é da área médica para os cuidados relacionados à higiene e auxílio do paciente nas atividades diárias, de rotina. O home care é apenas uma extensão do acompanhamento médico que a parte autora receberia se estivesse internada em um dos hospitais credenciados pelo plano de saúde. Ante o acima exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para que a ré forneça tratamento em casa à autora, "home care", englobando: fisioterapia e fonoaudiologia pelo menos 5x por semana, conforme relatório médico de fls. 29. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP)

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Processo nº 1089323-19.2025.8.26.0100

ID: 331336408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089323-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. P. P. G. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSY DOS REIS PRADELLA

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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Processo 1089323-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.G.G.A. - - G.G.P. - Vistos. 1. Diante do elevado valor da causa, AUTORIZO o parcelamento das custas… Processo 1089323-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.G.G.A. - - G.G.P. - Vistos. 1. Diante do elevado valor da causa, AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas. O pagamento da primeira deverá ser comprovado em até 15 (quinze) dias, e as demais após decorridos 30 (trinta) dias, sequencialmente, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Às requerentes para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, consequentemente, REVOGAÇÃO da tutela de urgência. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o bloqueio formal do NIRE n. 35600048755 da sociedade empresária junto à JUCESP, bem como o imediato retorno das cotas sociais à primeira autora. No pedido principal, requer a declaração de nulidade da Segunda Alteração e Consolidação de Sociedade Limitada, com o consequente restabelecimento da composição societária anterior, com a autora Priscila como única titular, bem como a declaração de nulidade da escritura de doação das cotas da empresa para o requerido Paschoal. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a ata notarial (fls. 128/145) e o relatório técnico documentoscópico (fls. 49/124) evidenciam a alegada falsificação nos documentos, na medida em que atestam que as rubricas constantes nas cinco primeiras folhas da alteração contratual não foram produzidas pelo punho escritor da autora. Há ainda alegação e indícios bastantes de vício de consentimento por erro substancial, decorrente da indicação na escritura de doação de imóveis que já não integravam o patrimônio da doadora. O perigo de dano também encontra-se demonstrado, porquanto a permanência dos efeitos da alteração contratual com indícios de falsificação documental pode ensejar a prática de novos atos societários irregulares, agravando a situação registral supostamente viciada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão agravada que determinou a suspensão dos efeitos da alteração contratual promovida nos registros da JUCESP, por meio de documentos supostamente falsos. Insurgência da ré. Descabimento. No caso dos autos, ante a evidência de fraude e da possibilidade de que pessoa estranha seja reconhecida como sócia da empresa agravada, à revelia de seus titulares, por meio de documento arquivado na JUCESP, é evidente o risco de dano para a empresa. Necessidade de suspensão dos efeitos da alteração contratual até averiguação dos fatos. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000679-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, considerando que a escritura pública de doação preservou o usufruto vitalício das cotas sociais em favor da autora, que, portanto, mantém todos os direitos econômicos decorrentes da titularidade das cotas, incluindo o direito aos frutos, rendimentos e administração da empresa, entendo suficiente, neste momento de cognição sumária, o bloqueio NIRE, que constitui medida proporcional e adequada para impedir a consolidação de irregularidades registrais e evitar a prática de novos atos societários viciados. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar o BLOQUEIO formal do NIRE n. 35600048755, correspondente à sociedade empresária GIGIOFRANCHI CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual P.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.), bem como a SUSPENSÃO dos efeitos da "Segunda Alteração e Consolidação de Sociedade Limitada" registrada sob o referido NIRE. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelas autoras. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista às autoras, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SUSY DOS REIS PRADELLA (OAB 153476/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), SUSY DOS REIS PRADELLA (OAB 153476/SP)

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Processo nº 1072251-19.2025.8.26.0100

ID: 309358249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072251-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLORIMAR ROSEIRE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1072251-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glorimar Roseire Miranda - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade e… Processo 1072251-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glorimar Roseire Miranda - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 48/49), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas, visto que assumiu o pagamento de uma parcela mensal no valor de R$ 2.288,42 (fl. 33). Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, cumpra integralmente a decisão de fls. 48/49, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso do débito, apresentando planilha de cálculos e procedendo (se o caso) a alteração do valor atribuído à causa. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1078556-19.2025.8.26.0100

ID: 296154427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078556-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA RAFHAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1078556-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Aparecida Rafhael - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas p… Processo 1078556-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Aparecida Rafhael - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1063521-19.2025.8.26.0100

ID: 293490070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063521-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JR INSIGHT CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1063521-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jr Insight Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial e de ofício retifico o valor da causa. Anote-se. N… Processo 1063521-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jr Insight Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial e de ofício retifico o valor da causa. Anote-se. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 263.269,75. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 72895/DF)

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J. R. x M. B. B.

ID: 292934413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016377-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

WILIAN KNONER CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que … Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, sendo nítido o seu caráter infringente, o que não é admissível. Assim, persiste a decisão tal como lançada. Fls. 220/248: anoto que não foram recolhidas as custas referentes à reconvenção. De rigor, no entanto, a rejeição liminar da reconvenção, devendo ser extinta sem julgamento de mérito. Observa-se que a pretensão formulada em sede reconvencional é a atribuição de guarda unilateral ao genitor e a fixação de alimentos. A guarda é matéria pertinente à contestação, tornando desnecessária, portanto, a propositura da presente reconvenção. Nesse sentido é a jurisprudência: "Não cabe reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático na contestação (Bol. AASP 1.486/135). No mesmo sentido: STJ-3ª T., AI 1.127.708-AgRg., Min. Sidnei Beneti, j. 25.8.09, DJ 9.9.09; JTJ 157/188.(In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão 42ª ed. pg. 426 Ed. Saraiva 2010) "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CASO EM QUE O ROL DE BENS A PARTILHAR TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO ÍNSITA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, IMPONDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RECONVINTE. PARTILHA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR FINANCIADO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE DE ENTRADA, PAGO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA APELANTE NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, A FIM DE APURAR O PERCENTUAL QUE COMPETE AO VARÃO, O QUAL DEVERÁ SER PARTILHADO, OBSERVADO O VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA VENDA DO VEÍCULO. Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível Nº 70023598154, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2008). G.N. "DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - APRECIAÇÃO DESTA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR UM DOS COMPANHEIROS - VALIDADE NO PARTICULAR POR INCOMPROVADA COAÇÃO ALEGADA - CONSTRUÇÕES FEITAS NOS MESMOS IMÓVEIS DURANTE A CONVIVÊNCIA QUE PERDUROU APÓS DITA VENDA - DIREITO DO COMPANHEIRO. 1. Em sede de dissolução de união estável, a partilha do patrimônio comum é conseqüência lógica, bastando que tal pedido seja formulado pelas partes. 2. Desnecessidade de reconvenção para casos que tais. Existindo documentos a atestar a venda de terrenos de um companheiro para o outro com pagamento de preço, tais ficam constituindo propriedade particular do comprador, pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9108514-79.2009.8.26.0000 5 incomprovada a coação afirmada para invalidar aqueles. 3. Todavia, se construções ali edificadas posteriormente, ainda na constância da união estável, a elas tem direito de meação ambos os conviventes" (Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Quarta Câmara Cível AC 10020000609 ES 10020000609, Relator FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, jul. 20/10/2003). G.N. Ademais, no caso há natureza dúplice da matéria em discussão, tratando-se de pedido de regulamentação de guarda e visitas de menor. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1085664 / DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, T4, DJ. 03/08/10, g.n.) Em relação ao pedido de fixação de alimentos, a reconvenção não é a via apropriada para a pretensão de fixação de alimentos ao filho, ante a diversidade de partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de modificação de visitas é dos genitores, enquanto que a legitimidade ativa para propor as ações de alimentos é do menor, representado por seu genitor. Ademais, na ação de alimentos eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de modificação de visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a RECONVENÇÃO, nos termos do art. 485, inc, VI do CPC. Observe o requerido que, caso pretenda a juntada de vídeo nos autos, deverá fazê-lo mediante depósito em cartório de gravação em mídia física nos termos do art. 1.259 das NSCGJ, não sendo viável a abertura de links pelo SAJ. Ao Ministério Público para a apreciação do pedido liminar apresentado pelo requerido. Intime-se. - ADV: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES (OAB 205408/SP), WILIAN KNONER CAMPOS (OAB 50897/SC)

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M. S. S. x R. R.

ID: 280019885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SÔNIA SPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S.… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. , M. S. S. - Exectdo: R. R. , R. R. - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MARIA SÔNIA SPATTI, visando o adimplemento do julgado proferido nos autos principais nº 1004087-04.2019.8.26.0038, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 (fl. 02). Juntou documentos às fls. 04/24. Emenda à inicial (fls. 28/30). Devidamente intimado (fl. 32); o executado opôs impugnação às fls. 36/88, reiterada às fls. 176/193, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a ilegitimidade ativa da exequente. Aduziu, ainda, o excesso de execução. Documentos acostados às fls. 89/125; às fls. 146/164 e às fls. 194/200. Manifestação sobre a impugnação às fls. 165/174, com juntada de documentos às fls. 175 e 96/104 e 201/202. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fls. 126/131 e 132/133: A exequente requereu a penhora no rosto dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26. 0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.0100; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados. Anexou documentos às fls. 134/136. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.010; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados, até o valor da dívida (R$ 46.317,27, em 25.04.2025 - fl. 134); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Processo nº 1067595-19.2025.8.26.0100

ID: 276751352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067595-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISA CARDOSO CASTELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CA… ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CASTELANI contra HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA, BRADESCO SAÚDE e SERASA S/A, alegando, em síntese, que: (i) foi submetida a cirurgia bariátrica disabsortiva, o que acarreta deficiência na absorção de nutrientes; (ii) está em tratamento de infertilidade e anemia ferropriva, com prescrição médica de FERINJECT de 1000mg; (iii) realizou aplicações da substância nos dias 22/08/23 e 30/01/25 no Hospital e Maternidade Santa Maria, sob cobertura do plano de saúde administrado pelo Bradesco Saúde; (iv) foi surpreendida com comunicado enviada pela SERASA sobre iminente restrição relacionada à cobrança daquele medicamento; (v) é profissional atuante no mercado financeiro e não pode ter apontamento em seu nome para exercício da atividade profissional. Requer a concessão de medida de urgência para: (a) determinar ao Hospital Santa Maria que se abstenha de proceder incluir restrição em seu nome referente às cobranças de R$774,88 e R$1.619,50; (b) determinar à SERASA que não proceda à inclusão da restrição em seu nome ou proceda à imediata exclusão; (c) determinar à Bradesco Saúde que responda pelo débito junto ao hospital. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o perigo de dano é manifesto, considerando a restrição a direito de personalidade da parte autora frente à inscrição que se alega indevida. Quanto à probabilidade do direito, é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório. Até lá, porém, considerando o dano à autora e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar, MEDIANTE CAUÇÃO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM TRÊS DIAS NO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. Assim, defiro em parte a medida de urgência pretendida para determinar ao réu Hospital e Maternidade Santa Maria que se abstenha de enviar restrição em nome da autora referente aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$ 1.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. Quanto à SERASA, eventual exclusão, suspensão de apontamento ocorre por ordem judicial, cumprida pelo sistema SERASAJUD após demonstração da negativação e recolhimento das custas pertinentes. De outra banda, a responsabilidade do corréu Bradesco pelo pagamento do débito é questão a ser apreciada de modo exauriente, sob o crivo do contraditório, no momento da prolação da sentença. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Justifique a legitimidade de todos os requeridos. Indique de modo específico a conduta que enseja a responsabilidade de cada um ou promova a retificação do polo passivo. 4) Comprove o recolhimento do valor complementar referente à taxa judiciária, considerando o valor mínimo correspondente a cinco UFESP's, bem como demonstre o recolhimento das despesas de citação. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1094173-19.2025.8.26.0100

ID: 320939333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094173-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA KAILAYNNE ORGAN VALEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O processo foi distribuído com tarja de segredo de justiça, todavia a inicial não veicula pedido nem causa de pedir relacionados à tramitação sigilosa, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre usuário e provedora de aplicação de internet, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. Tarja removida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 20/24, por sua vez, demonstram que a página foi utilizada para entrar em contato com conhecidos da autora e pedir valores, com a justificativa de serem necessários para pagar contas, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página de titularidade da requerente, indicada na fl. 06; B) entre em contato com a parte autora, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. A requerente deverá também instruir o ofício com endereço de e-mail que não tenha sido anteriormente utilizado em outros serviços prestados pela ré, providência usualmente solicitada pela requerida em processos semelhantes. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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