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Processo nº 1005653-83.2025.8.26.0100

ID: 321077094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005653-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005653-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Porto Ferraz Engenharia Ltda - Vistos. Porto Ferraz Engenharia Ltda move ação anulatória contra a JUCESP -… Processo 1005653-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Porto Ferraz Engenharia Ltda - Vistos. Porto Ferraz Engenharia Ltda move ação anulatória contra a JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO alegando que notou que o nome de um suposto sócio, pessoa desconhecida, fora inserido no registro da pessoa jurídica. Sustenta que foi feito boletim de ocorrência de estelionato por alteração fraudulenta na empresa, tendo reduzido o quadro societário da autora e incluiu como sócio majoritário e administrador pessoa desconhecida. Requereu medida liminar para suspender os efeitos do registro 444.008/24-0, datado de 11.12.2024, oficiando-se os órgãos competentes e a apresentação do documento de alteração do contrato social alegadamente fraudulento, que deu azo ao registro 444.008/24-0, de 11.12.2024 e, ao final, determinada a anulação da alteração do contrato social nº444.008/24-0, datada de 11.12.2024, tendo em vista seu caráter fraudulento e evidente falsidade ideológica, com a devolução das quotas sociais ao seu legítimo sócio, bem como a administração da sociedade ao sócio majoritário. Documentos às fls. 15/116. A medida liminar foi concedida para determinar à ré que suspenda os efeitos do registro nº 444.008/24-0, de 11/12/2024 relativamente à empresa Porto Ferraz Engenharia LTDA., CNPJ 08.386.503/0001-59, NIRE 35231632869 e traga aos autos a cópia da alteração do contrato social que deu causa ao registro. Em complemento, foi deferida a manutenção do Sr. Victor Porto Maggioli, CPF n° 265.004.228-13, como único e legítimo administrador da empresa Porto Ferraz Engenharia LTDA. com plenos poderes de representação legal, nos termos do registro legítimo de n° 399.970/23 de 10/10/2023. Contestação às fls. 160/170. Aduziu que todos os procedimentos foram feitos rigorosamente, requisitando-se os documentos de praxe, e sustentou que inadequada sua inclusão no polo passivo, já que não possui relação subjetiva com os fatos em questão. Argumentou, ainda, que não tem competência para investigar falsidade de assinaturas, pois sua atribuição se limita à análise formal dos documentos apresentados para registro. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 217/232). Instadas a se manifestarem sobre provas (fl. 233), a autora requereu a prova pericial grafotécnica (fls. 243/245). A ré, por seu turno, requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 235). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, imperioso rejeitá-la, porque é responsabilidade da JUCESP a análise formal dos documentos submetidos a registro e porque não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores da hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Inclusão indevida da autora no quadro societário de empresas mediante fraude. Autora que pede a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo da relação processual. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com as sociedades empresárias e respectivos sócios. Empresas não localizadas e que constam como baixadas perante a Receita Federal. Sócios que já se retiraram dos quadros societários. Inexistência de pretensão condenatória em face deles. Desnecessidade de formação do litisconsórcio, que não teria resultado útil e que, dadas as dificuldades de citação das sociedades e dos ex-sócios, constituiria empecilho para se alcançar a resolução de mérito. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade dos atos impugnados com determinação de exclusão do nome da autora. Rejeição do pedido de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por dano moral. Atuação que se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, inexistente dever da autarquia de verificar a veracidade de seu conteúdo. Nexo causal não caracterizado. Indenização corretamente afastada pela sentença. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da autora não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10496109120198260053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 12/07/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2024) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. FRAUDE NA ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. Pretensão do autor de exclusão de seu nome do quadro societário da empresa, além de indenização por danos morais. R. sentença de procedência. Apelo da JUCESP e da FESP e Apelo adesivo do autor. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência do recurso oficial, proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. CABIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DA JUCESP E FESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Autor que não pretende a alteração do contrato social da empresa, mas sim a exclusão de seu nome do registro efetivado pela JUCESP. Comprovação de fraude na constituição societária por meio da prova técnica pericial confeccionada por perito de confiança do juízo. Documento pessoal do autor utilizado indevidamente para constituição de pessoa jurídica, mediante fraude. De rigor exclusão do registro da empresa em seu nome. DANOS MORAIS. Atribuição da JUCESP que se limita à análise formal dos atos levados a registro. Inteligência da Lei Federal nº 8.934/1994 e Decreto Federal nº 1.800/1996. Inexistência de negligência da Junta Comercial. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. Prejudicado o recurso adesivo do autor que visava a majoração da indenização por danos morais. R. sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor e das Rés. RECURSO DE APELAÇÃO DA JUCESP E DA FESP PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 10060025620198260566 Descalvado, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) Transpassadas as questões preliminares, impende delimitar as questões de fato e resolver a distribuição do ônus da prova. A questão posta em juízo é a veracidade das assinaturas apostas nos documentos societários submetidos a registro junto à JUCESP em relação à pessoa jurídica PORTO FERRAZ ENGENHARIA LTDA., CNPJ 08.386.503/0001-59, que deram origem ao registro nº 444.008/24-0, de 11/12/2024 e incluíram como sócio e administrador a pessoa UILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR. Portanto, defiro prova pericial grafotécnica e, para tanto, nomeio como perito o/a Sr/a Daniel Eleodoro (peritoeleodoro@gmail.com) que deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários em 05 dias. Consigno que, nos termos do art. 95, CPC, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade da autora, requerente da perícia. O laudo deverá ser elaborado em 30 dias a partir do depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP)

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Camila De Souza Cardoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307778159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054735-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online… Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CAMILA DE SOUZA CARDOSO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido seu perfil na rede social Instagram (identificado pelo link https://www.instagram.com/enf.camilasouza?igsh=YnFwMno3Mnoxd3Vq) invadido por hackers, que passaram a utilizá-lo indevidamente, se passando por ela para promover golpes e se apropriando de seus dados. Alega que a fraude comprometeu sua reputação e imagem, configurando grave violação aos direitos da personalidade. Relata que, apesar de notificações extrajudiciais (cf. fls. ), a plataforma permaneceu inerte, deixando de adotar medidas eficazes para cessar os danos e restaurar seu acesso. Argumenta a existência de omissão e falha na prestação do serviço pela requerida, a qual já teria um histórico de vazamento de dados de seus clientes. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o acesso e o conteúdo da conta. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls. 76/77 defere a tutela liminar pleiteada, determinando à ré que restabeleça o acesso da autora ao referido perfil em 5 dias. Frente a tal decisão, a requerida se manifesta a fls. 55/56, informando que não localizou a conta com as informações fornecidas nos autos e defendendo a resolução da obrigação de fazer. Entretanto, a fls. 82, é fixada multa cominatória referente à determinação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 89/107. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como provedora responsável pela plataforma No mérito, reitera a incapacidade de localizar e, portanto, de restaurar a conta, argumentando pela inexigibilidade da obrigação de fazer e da multa. Defende a segurança do serviço prestado, uma vez que são fornecidos mecanismos de autenticação e recuperação de contas, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Aponta a inexistência de obrigação de sua parte de manter as atividades realizadas pelos usuários. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 114/122. Decisão de fls. 202 mantém a tutela liminar deferida a fls. 76/77 frente a agravo de instrumento interposto pela ré (Processo nº 2171477-86.2025.8.26.0000). A fls. 209/211, é juntado aos autos acórdão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado no recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil da autora, devendo a parte requerida restituir a titularidade da conta à requerente, por meio de contato com o e-mail disponibilizado na petição oficial. Ainda que seja impossível a recuperação da conta, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado à autora. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial - tendo em vista a violação à privacidade e à imagem da autora -, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que restabeleça o acesso da requerente ao referido perfil do Instagram. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Tendo em vista a indisponibilidade de recuperação da conta pela plataforma, converto desde já a obrigação de fazer em perdas e danos, os quais fixo em R$ 5.000,00 referente ao prejuízo moral suportado pela perda do acesso ao perfil. Assim, deve ser revogada a multa astreinte prevista em decisão de fls. 82. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1097415-83.2025.8.26.0100

ID: 326445655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097415-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAPA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1097415-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Japa do Abc Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 51/55). 2. Trata-se de ação declaratória que Japa do… Processo 1097415-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Japa do Abc Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 51/55). 2. Trata-se de ação declaratória que Japa do ABC Ltda move contra Porto Seguro - Seguro Saúde S/A, alegando que apesar de haver efetuado pedido, em 08/07/2025, para cancelamento do plano mantido junto à requerida, houve informação sobre a observância de prazo de aviso prévio e incidência de multa para o encerramento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento de prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria cobrança indevida, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir valores posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e eventual abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, encaminhado em formulário próprio recebido pela ré (fls. 39/40), a despeito de indicação sobre o prazo de carência e incidência de multa (fl. 41). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de valores posteriores à solicitação de cancelamento do plano em 08/07/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Claudete Costa Rosa

ID: 338840720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2234275-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDETE COSTA ROSA

Despacho

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2234275-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2234275-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Claudete Costa Rosa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais nº 1078209-83.2025.8.26.0100 movida por CLAUDETE COSTA ROSA, contra a r. decisão de fls. 35/36, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 170, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora,para reativação e restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (41) 99903-3715, no prazo de 48 horas, no estado em que se encontravam antes do ocorrido, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, além de determinar o bloqueio de R$ 100.000,00 caso não cumprida a liminar. Sustenta a agravante, em síntese, que o Facebook Brasil não possui poderes para adotar qualquer providência relacionada ao aplicativo WhatsApp, sendo empresas distintas, sendo esta a única empresa legítima para dar cumprimento à determinação judicial. Argumenta ser legítima a interrupção dos serviços e o banimento da conta da autora, por violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Assevera que o provedor não armena as mensagens privadas transmitidas entre seus usuários, de modo que é tecnicamente inviável a apresentação das mensagens que resultaram no banimento. Aduz não ser cabível a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões envolvendo tutela provisória. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de impedir que a decisão que concedeu a tutela provisória (para reativação e restabelecimento da conta de WhatsApp vinculada ao número da autora, pena de multa diária) surta efeitos. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, em primeiro lugar, o WhatsApp Inc., embora possua personalidade jurídica própria e sede no exterior, integra o mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., atual Meta Platforms Inc. Reconhecida a relação de integração e controle empresarial entre as companhias, pode-se concluir pela legitimidade da empresa Facebook Brasil para responder a ordens judiciais dirigidas ao aplicativo WhatsApp, sobretudo em casos de interesse público relevante ou proteção de direitos fundamentais, conforme entendimento desta C. 11ª Câmara de Direito Privado: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que a defere para determinar fornecimento de dados. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. Urgência fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil). Entendimento do STJ sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para representar o WhatsApp no território nacional. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196042-17.2025.8.26.0000; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NÚMERO NO WHATSAPP UTILIZADO EM FRAUDE PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - A relação entre Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e WhatsApp LLC, ambas controladas pela Meta Platforms Inc., autoriza o reconhecimento da legitimidade da agravante para cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 11, §2º, do Marco Civil da Internet - A obrigação de bloquear o número telefônico não exige providência complexa nem extrapola a esfera de atuação do grupo econômico, sendo tecnicamente viável e usualmente executada por meio da representação brasileira - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2168611-08.2025.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para fornecimento de dados de usuário, que se utilizou de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, gerenciado pelo Facebook Brasil, para praticar fraude contra o autor - Irresignação da ré Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300, CPC) Empresas Facebook e WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico Aplicação do CDC Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) Solidariedade imposta pelo art. 7o, § único, CDC, e arts. 11, §2º, e 12, do Marco Civil da Internet Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Possibilidade de fixação de multa Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial Inteligência do art. 537, caput, do CPC Astreintes que se afiguram razoáveis e proporcionais às especificidades do caso Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145482-71.2025.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Além disso, a empresa agravante sequer trouxe os motivos que teriam ensejado o bloqueio da conta da autora, limitando-se a argumentar a ocorrência de violação aos Termos de Serviço da empresa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não está configurado, pois a permanência do bloqueio da conta da autora obstaculiza o exercício de sua atividade empresária, bem como que o pagamento de multa somente será cabível na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Contudo, o efeito suspensivo poderá importar em irreversibilidade da medida se houver a sua execução e entrega à agravada. Além disso, não se justifica a dupla cominação consistente em multa diária e no bloqueio de R$ 100.000,00. Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não havendo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, somente para afastar a execução do bloqueio da quantia de R$ 100.000,00 e, quanto à multa diária, para que, se for executada, permaneça o valor retido no processo, até o julgamento deste recurso pela Turma Julgadora. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP) - 3º andar

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Processo nº 1080731-83.2025.8.26.0100

ID: 298115162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080731-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080731-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e e… Processo 1080731-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - PORTO SEGURO RENOVA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a autora tem sua sede na Av. Domingos de Souza Marques, 106, Parque Anhanguera, São Paulo/SP, CEP 05106-010. Rua Coronel Marques Ribeiro, n. 225, Vila Guilherme, São Paulo/SP. A ré, por sua vez, tem sede na Av. Paulo Guilguer Reimberg, 1618, Jardim Santa Tereza, São Paulo/SP, CEP 04873-000, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, conforme print que segue. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1068897-83.2025.8.26.0100

ID: 326021472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068897-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SOUZA MACEDO IZILDINHA APARECIDA RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068897-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ataide Souza Macedo - - Izildinha Aparecida Rodrigues Macedo - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério et… Processo 1068897-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ataide Souza Macedo - - Izildinha Aparecida Rodrigues Macedo - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. Ou indicar fls nos autos. 2. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (2011/2012, 2020/2025), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP), THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP)

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Marcelo Augusto Santucci x Banco C6 S/A

ID: 309940056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041058-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HADID JAGER

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Processo 1041058-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto Santucci - Banco C6 S/A - Vistos. MARCELO AUGUSTO SANTUCCI ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A. Argument… Processo 1041058-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto Santucci - Banco C6 S/A - Vistos. MARCELO AUGUSTO SANTUCCI ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A. Argumentou, em resumo, ser titular de cartão de crédito da ré, que utilizou para pagar prestador de serviços, no valor de R$ 47,00, em 02/09/2024. Aduziu que o prestador praticou o "golpe da maquininha", consistente em alterar o visor do terminal de pagamento, tendo o requerente realizado o pagamento por aproximação, com carteira digital, sem solicitação de senha. Destacou que, imediatamente depois da transação, percebeu a fraude, pois a cobrança foi de R$ 4.477,77, tendo o prestador se evadido. Pontuou que o próprio C6 indica que transações acima de R$ 200,00 por aproximação exigem inserção de senha, o que não aconteceu no caso concreto, denotando falha de segurança. Salientou ter adimplido a fatura. Invocou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 4.477,77, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 219/235. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em resumo, que não houve falha na prestação de serviços, tendo o autor utilizado o cartão por meio de carteira digital. Sustentou a inserção de senha, tendo o autor anuído com as condições do cartão. Invocou a culpa exclusiva de terceiros. Salientou inexistir divergência no perfil de compras, sendo que a transação está dentro do limite de crédito do requerente. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 413/432. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, aparte autora alega que houve falha na prestação de serviços pelo banco réu ao permitir a consecução da fraude, o que justifica, assim, a presença do requerido no polo passivo desta demanda. Isso posto, os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, sendo a parte autora correntista da instituição financeira requerida. Conforme narrado na inicial, e não controvertido pela ré, o autor, ao tentar realizar pagamento a prestador de serviços no valor de R$ 47,00, sofreu o denominado "golpe da maquininha", em que o terceiro fraudador manipula o valor indicado na tela, inserindo, na transação, valor superior ao apresentado - no caso concreto, R$ 4.477,77. Também não se controverte que o pagamento ocorreu por aproximação, ou seja, "contactless", por meio de carteira digital "Apple Pay", que registra os dados do cartão no celular. Pois bem. Em que pesem os argumentos do banco réu, a sua tese defensiva é infirmada pelos documentos por ele próprio apresentados. Destaca-se, de proêmio, que o próprio Banco C6 informa, em seu site (fl. 3), que o limite para transações sem senha para compras por aproximação é de R$ 200,00: "O pagamento por aproximação é seguro? Sim, o pagamento por aproximação é seguro. Todas as informações são criptografados durante a transação, o que garante que os dados do cartão não sejam compartilhados. O limite para compras sem senha é de R$ 200. Para operações acima desse valor, é necessário informar a senha obrigatoriamente, o que oferece mais proteção. Além disso, com essa tecnologia, o cartão fica nas mãos do cliente durante todo o tempo, o que reduz o risco de fraudes como trocas de cartões". No entanto, o extrato da transação apresentado pelo C6 à fl. 223 demonstra, indubitavelmente, que a compra de R$ 4.477,77 foi aprovada sem inserção de senha, ou seja, em inobservância do próprio sistema de segurança da parte requerida. Consta do referido extrato que a transação se deu por tecnologia "contactless", sem utilização de senha, sem autenticação em 3DS e sem código de segurança válido. Ou seja, evidente que o bancou deixou de agir com a diligência que lhe incumbia na análise do processamento da transação, ao permitir a concretização do pagamento em valor muito superior ao limite da instituição para transações "contactless" sem senha Nesse diapasão, o banco agiu culposamente, com imprudência e negligência, dando ensejo à supracitada fraude. A sua responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em fato exclusivo da vítima ou de terceiros, sendo de rigor a sua responsabilização pelos danos decorrentes de tal conduta. Por seu turno, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 479, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Conclui-se, portanto, ser atribuível ao banco requerido, haja vista a responsabilização objetiva pelo risco do negócio, o referido fortuito interno, vez que ocorrido no âmbito de atividade fim da parte requerida, fazendo parte dos riscos de sua atividade, relacionados a operações financeiras por ele intermediadas, sendo, pois, integralmente aplicável o enunciado sumular em questão. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes no âmbito de suas operações, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória cumulada com reparação de danos Movimentação da conta corrente do autor e despesas com cartão de crédito, efetuadas por terceiros Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras - Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou a movimentação bancária fora do padrão do correntista Prestação de serviços deficitária Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução Manutenção da sentença - Recurso não provido. Apelação Cível 1015490-31.2017.8.26.0008; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2018. Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do mencionado débito, com o consequente ressarcimento ao autor no importe de R$ 4.477,77, a ser atualizado monetariamente desde o pagamento, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos fixados no dispositivo desta sentença. No que concerne aos danos morais, improcedente a pretensão autoral. Há de se destacar que não houve negativação do nome do autor e o dissabor experimentado pelo requerente se origina, em verdade, da própria fraude perpetrada em seu desfavor, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o alegado dano moral, que, no caso concreto, não foi demonstrado. Em caso semelhante, decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória - cartÃO DE CRÉDITO - "GOLPE DA MAQUININHA" - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALOR DA TRANSAÇÃO - RÉU - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA - EXPRESSIVIDADE - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DO AUTOR - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90, DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM, NEM MESMO SOB O ENFOQUE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.TJSP;Apelação Cível 1142446-63.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e o faço para declarar inexigível o débito indicado na inicial, condenando a ré a ressarcir ao autor o importe de R$ 4.477,77, a ser atualizado desde o dispêndio pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora desde a citação, correspondente a taxa legal, representada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALINE HADID JAGER (OAB 118729/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Anna Lúcia Rocha De Magalhães Coutinho x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 292935262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042998-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LúCIA ROCHA DE MAGALHãES COUTINHO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAGNO FRANCA DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1042998-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Anna Lúcia Rocha de Magalhães Coutinho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 788/790, 807/809. ACO… Processo 1042998-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Anna Lúcia Rocha de Magalhães Coutinho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 788/790, 807/809. ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Presentes os requisitos legais, verificados após a regular instauração do contraditório, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que a ré providencie o cumprimento da obrigação de fazer veiculada na sentença, no que tange à implementação dos reajustes do contrato segundo o índice divulgado pela ANS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Fls. 793/795, 812/813. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MAGNO FRANCA DA SILVA (OAB 386894/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 4001595-83.2025.8.26.0100

ID: 334959214

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001595-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 4001595-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOELMA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se… Procedimento Comum Cível Nº 4001595-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOELMA DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a documentação acostada em evento 1, OUT3 , defiro à parte os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput , do CPC. Dispensa de audiência de conciliação (art. 334, caput , do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação, fazendo-o com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n.º 35 da ENFAM (“ Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). Com efeito, por um lado, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput , do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência ( cf ., nesse sentido, TJSP; Apelação Cível 1015489-41.2024.8.26.0577; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). De outro, tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Tem-se, portanto, que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior, viabilizando-se a qualquer da partes pleiteá-la de modo fundamentado, trazer aos autos proposta de composição, ou mesmo, mediante acordo a ser trazido à homologação do juízo, compor-se com a demandada no âmbito extrajudicial. Colocados tais fundamentos, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes . Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-s e a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput , do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico. Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesas de postagem , caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“ na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC. IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa , intimando-se a parte autora acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital , nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais , com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos . IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se , por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas .

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Processo nº 1047848-83.2025.8.26.0100

ID: 279111783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047848-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ELISA GRAMANI

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ADV: Monica Elisa Gramani (OAB 245556/SP) Processo 1047848-83.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. L. T. P. , L. L. T. P. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos pr… ADV: Monica Elisa Gramani (OAB 245556/SP) Processo 1047848-83.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. L. T. P. , L. L. T. P. - Vistos. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em relação ao menor. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A parte requerente estimou gastos em R$40.986,36 (fl. 09), solicitou alimentos para si e para o menor filho comum do casal, no importe de R$30.000,00. Juntou comprovantes de gastos com energia, gás, condomínio, prestadores de serviços, colégio, seguro, gastos com entregas de comida, vestuários, telefone, gastos com transporte, material escolar e comprovantes de gastos diversos, conforme fls. 199/325. Anoto, como bem apontado pelo parquet, que a planilha apresentada é pouco realista, pois inclui gastos eventuais como despesas mensais e não identifica e difere de modo concreto os gastos do menor e da parte maior, a título de exemplo destacam-se as despesas indicadas como mensais com academia, celular, uniforme escolar e computador, além de gastos incompatíveis com o infante como combustível e academia. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra plenamente demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. A parte requerente juntou prints de contas em rede social profissional e pessoal do requerido, demonstrando viagens realizadas, bem como uma aparente situação profissional consolidada, conforme fls. 129/187, mas não há documentos que comprovem de forma segura a renda auferida. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, o fato de que cabe a ambos os pais arcarem com a subsistência da prole e sob escólio do Ministério Público fixo alimentos provisórios, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 06 (seis) salários mínimos, os quais devem ser depositados até o dia 05 de cada mês, a partir da citação. Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na proporção de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Caso tenha conhecimento de que o requerido está empregado, servirá esta decisão como ofício, para que a empregadora desconte e deposite a pensão alimentícia, no valor ou proporção acima indicada, em conta bancária a ser diretamente informada pela representante do menor, bem como para que remeta a este Juízo os últimos doze holerites do alimentante, no prazo de 10 dias, informando os rendimentos brutos totais e líquidos auferidos, inclusive décimos terceiros salários. A qualificação das partes consta do cabeçalho. O não atendimento à requisição acima se sujeita às penas do crime previsto no artigo 22, "caput" e parágrafo único, da Lei 5.478/68, bem assim à potencialmente caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Em relação aos alimentos para a requerente maior, INDEFIRO. Isso pois não vislumbro, ao menos por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Veja-se que a própria parte autora juntou extratos de duas contas de investimento, com saldos de R$ 22.419,83 em uma R$43.970,31 em outra (fls. 122/125), o que demonstra que ela possui condições econômicas suficientes para sua subsistência, destaco que o pedido de alimentos entre cônjuges é excepcional e exige a demonstração de que com a separação a parte autora encontra-se sem assistência. No caso em comento, trata-se a autora de pessoa jovem e que possui profissão, não tendo demonstrado a probabilidade do direito para concessão dos alimentos provisórios para si. No tocante ao pedido liminar de guarda, os elementos trazidos ao juízo, até o momento, não se mostram suficientemente aptos a evidenciar o direito pretendido. Com efeito, prevê o art. 1.585 do CC que: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Assim, antes da tomada de qualquer decisão, a prudência demanda a formação do contraditório. Indefiro, o pedido liminar de guarda, sem prejuízo de nova análise da matéria após a formação do contraditório. Quanto ao pedido liminar de visitas. Não verifico a probabilidade do direito e o perigo da demora para concessão da liminar para fixação das visitas. A parte autora não comprovou a necessidade de intervenção judicial de modo liminar para fixação das visitas, regime que poderá ser melhor determinado com o avançar processual. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 17/07/2025 às 09h30, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Custa recolhida às fls. 361/363. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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