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Itaú Unibanco S.A x Azul Emergências Médicas Ltda

ID: 308562789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201575-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

AZUL EMERGêNCIAS MéDICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

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Processo 1201575-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Azul Emergências Médicas Ltda e outro - Vistos. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração… Processo 1201575-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Azul Emergências Médicas Ltda e outro - Vistos. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para reconsiderar a r. decisão de fls.716 proferida tão somente em relação ao trecho que menciona equivocadamente a Executada AZUL, uma vez que a mesma encontra-se em Recuperação judicial e a Exequente requereu a pesquisa em nome da Executada IONE. Portanto, providencie a z. Serventia a realização da pesquisa RENAJUD, deferida em r. decisão retro, somente em relação a Executada IONE PEREIRA DE SOUZA. No mais, reitero a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Int. - ADV: EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), BRUNO LUIZ CANALI AVANZI (OAB 300233/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP)

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Marcos Antônio Rissi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326744785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1197055-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO RISSI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1197055-93.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antônio Rissi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na decisão saneadora de fls. 658/659, foi deter… Processo 1197055-93.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antônio Rissi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na decisão saneadora de fls. 658/659, foi determinada a produção, pela requerida, de prova documental complementar, consistente na apresentação dos "estudos técnicos atuariais completos que comprovem os aumentos tanto da variação dos custos hospitalares quanto da sinistralidade para os anos de 2017 a 2024". A requerida, no entanto, se limitou a juntar uma planilha unilateral de duas laudas, indicando os valores das mensalidades pagas pela parte requerente entre fevereiro de 2022 e maio de 2025. Embora tal documento seja manifestamente insuficiente para se apurar a legalidade dos reajustes, entendo que o julgamento antecipado do feito com a aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais tampouco se mostra adequado, uma vez que este E. TJSP possui jurisprudência firme no sentido de que tais índices não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos empresariais, ainda que com poucas vidas, tal como aquele celebrado pela parte autora. Veja-se, a título de exemplo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato, afastando reajuste aplicado por operadora de plano de saúde e determinando substituição pelo índice da ANS, com reembolso dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo de plano de saúde e se foram devidamente justificados; e (ii) determinar se os índices da ANS para planos individuais podem ser aplicados automaticamente aos planos coletivos na ausência de comprovação da variação dos custos médico-hospitalares. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde coletivo configura relação de consumo e, portanto, deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. 4. O reajuste anual por sinistralidade, embora admitido, exige que a operadora comprove os critérios atuariais utilizados, demonstrando a efetiva variação dos custos médico-hospitalares e a necessidade do percentual aplicado. 5. A operadora não se desincumbiu do dever de informação, pois não apresentou qualquer prova a fim de justificar os reajustes aplicados. 6. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de justificativa dos reajustes por parte da operadora, não se pode determinar automaticamente a aplicação dos índices da ANS para planos individuais aos planos coletivos, devendo o percentual adequado ser apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. 7. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada má-fé da operadora. 8. Os honorários advocatícios deverão ser fixados oportunamente, conforme o artigo 85, § 4º, II, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O reajuste anual por sinistralidade em planos de saúde coletivos é válido, desde que a operadora comprove a efetiva variação dos custos médico-hospitalares. 2. A ausência de comprovação da necessidade do reajuste configura falha no dever de informação e pode levar à revisão dos percentuais aplicados. 3. Não se pode impor automaticamente aos planos coletivos os índices de reajuste da ANS para planos individuais, devendo a apuração dos índices adequados ocorrer por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. 4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da operadora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/98, art. 1º (com redação dada pela Lei 14.454/22). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.219/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/08/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.808/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/05/2023.(TJSP; Apelação Cível 1105060-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial da agravada, substituindo-os pelo índice fixado pela ANS aos contratos individuais. A agravante alegou ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, destacando que os reajustes observaram a metodologia do índice VCMH previsto na RN nº 309/2012 da ANS e que eventual análise de abusividade exige instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para substituição do índice de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial por índice aplicável aos planos individuais, sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos coletivos empresariais não estão sujeitos ao controle direto da ANS quanto aos reajustes, sendo necessário avaliar a metodologia aplicada ao caso concreto. A alegação de formação de falso coletivo e de abuso no reajuste demanda dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica, não se compatibilizando com a análise em sede de tutela de urgência. A jurisprudência desta Corte se orienta pela necessidade de instrução probatória para afastar os índices pactuados nos contratos coletivos, salvo prova inequívoca de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A substituição do índice de reajuste de plano de saúde coletivo por índice da ANS aplicável a planos individuais exige dilação probatória. 2. A análise da abusividade do reajuste em plano coletivo não pode ser feita em sede de tutela de urgência, na ausência de prova inequívoca." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; ANS, Resolução Normativa nº 309/2012 e nº 565/2022. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147660-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Assim, reputo imprescindível, para a solução da controvérsia a produção de prova pericial atuarial e, para tal fim, nomeio como perito o Dr. André Madrid (demadrid1987@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma (CPC, art. 95), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP)

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Odair Scriboni Junior x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335168581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040485-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR SCRIBONI JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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Processo 0040485-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123667-07.2017.8.26.0100) (processo principal 1123667-07.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Odair Scriboni Jun… Processo 0040485-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123667-07.2017.8.26.0100) (processo principal 1123667-07.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Odair Scriboni Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Anoto para efeito de controle que até a presente data não houve o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Valor: R$ 470.908,28, atualizado em abril/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 470.908,28 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB 356316/SP)

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Ambiental Ms Projetos, Equipamentos E Sistemas Ltda. e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306182532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053095-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL MS PROJETOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053095-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053095-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos Assino o prazo de 15 dias ao administrador judicial. Int. - ADV: JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), WAGNER CARVALHO EBERLE (OAB 183617/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), WILSON 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OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP), FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS (OAB 186974/RJ), FERNANDO SILVA XAVIER (OAB 428106/SP), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), 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Processo nº 1008671-53.2025.8.26.0152

ID: 333963958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008671-53.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008671-53.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Miguel Candido Ferreira Pereira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por PEDR… Processo 1008671-53.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Miguel Candido Ferreira Pereira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por PEDRO MIGUEL CÂNDIDO FERREIRA PEREIRA LOPES, representado por seu genitor EDGARD CANDIDO FERREIRA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega, em apertada síntese, que é acometido com distúrbio do neurodesenvolvimento, sendo uma criança com transtorno de espectro autista (TEA), CID 10-F84.0, nível 2 de suporte, com prejuízo verbal, razão por que se encontra em acompanhamento médico, o qual lhe receitou cuidados por meio de tratamento terapêutico multidisciplinar, a ser realizado nos seguintes moldes: i) psicoterapia pela ciência ABA; (ii) Terapia ocupacional; (iii) Fonoaudiologia pela ciência ABA; (iv) Psicomotricidade pela ciência ABA; (v) Psicopedagogia pela ciência ABA; (vi) Terapia Alimentar; (vii) Terapia de Educação Física em ambiente clínico pela ciência ABA; (viii) musicoterapia; e (ix) fisioterapia. Aduz, ainda, que é titular de plano de saúde ofertado pela ré, contudo, ao solicitar administrativamente a cobertura dos tratamentos lhe foi negada. Nesse sentido, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar a ré o custeio do tratamento. Juntou documentos (fls. 76/125). Em parecer (fls. 131/135), o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Sabe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, cabível a concessão da liminar quando evidenciado, pelos elementos dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No entanto, no caso dos autos, presente o fumus boni iuris. Ao menos nessa fase inicial, os documentos carreados aos autos (fls. 84/85) dão conta da patologia que acomete a parte autora, bem como dos tratamentos prescritos pela equipe médico que a assiste. Também, da inviabilidade de realização dos tratamentos por meio da rede credenciada (fls. 86/101). Ademais, sabe-se que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual estabelece: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nesse sentido, dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e o art. 51, inciso IV, daquele código, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Portanto, a limitação ao tratamento imposta pela seguradora não prevalece, pois as terapias descritas se encontram devidamente justificadas e guardam pertinência e necessidade com o tratamento do paciente, visando minimizar os efeitos de sua patologia e garantir-lhe melhor qualidade de vida, razão pela qual a conduta da ré, em não disponibilizar unidade com vaga para o tratamento na forma prescrita em local próximo da residência do autor, contraria o quanto disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o requerente em exagerada desvantagem, retirando-lhe a chance de realizar tratamento imprescindível para a manutenção de sua qualidade de vida. Portanto, ao que tudo indica, a requerida não pode negar os tratamentos prescritos pelo médico para as doenças cobertas pelo contrato, tal como sugere a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabelece: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de coberturade custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Entretanto, no que tange a cobertura de psicopedagógico, psicomotricidade e musicoterapia, compreende-se que não podem ser impostas ao âmbito de cobertura do plano de saúde, por guardarem relação com a atividade educacional do menor, alheia, então, ao contrato de assistência médica, sendo funções que devem ser atribuídas à instituição de ensino . De igual modo, não vislumbro ilegalidade na negativa quanto ao custeio de Terapia de Educação Física, pois, com base no Enunciado 39.1 da 3ª Câmara de Direito Privado "o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico", mesmo quando indicado para pacientes com transtorno do espectro autista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a exclusão da obrigação de custeio da terapia de Educação Física do tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista, com expressa menção ao Enunciado 39.1 desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há obscuridade e contradição no acórdão quanto ao enquadramento da Educação Física Especializada como tratamento terapêutico e não como mera atividade educacional; e (ii) se a exclusão dessa terapia contraria a prescrição médica constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão da terapia de Educação Física, concluindo, com base no Enunciado 39.1 desta Câmara, que "o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico", mesmo quando indicado para pacientes com transtorno do espectro autista. A fundamentação do acórdão foi explícita ao apontar que a cobertura de educador físico extrapola os limites contratuais e não possui evidência científica de eficácia comprovada que justifique sua inclusão como tratamento de cobertura obrigatória. O reconhecimento do profissional de Educação Física como profissional de saúde pelo Conselho Nacional de Saúde ou sua classificação na CBO não altera a conclusão jurídica adotada, baseada no entendimento pacificado desta Câmara quanto às limitações de cobertura contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria julgada, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A aplicação do Enunciado 39.1 desta Câmara, que expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de educador físico por planos de saúde em tratamentos para TEA, não configura obscuridade ou contradição da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.454/22.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). O periculum in mora também se encontra demonstrado porquanto a ausência de realização dos tratamentos indicados certamente impedirá a plena evolução e desenvolvimento do autor, bem como o deixará sujeito ao agravamento do quadro. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada pretendida, apenas para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, disponibilize em sua rede própria ou credenciada, na unidade mais próxima possível da residência do infante, ou seja, na cidade de Cotia e cidades contíguas, os tratamentos de: i) psicoterapia pela ciência ABA; (ii) Terapia ocupacional; (iii) Fonoaudiologia pela ciência ABA; (iv) Terapia Alimentar e (v) fisioterapia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada por ora a 30 (trinta) dias. Anoto que, para comprovar o cumprimento da tutela concedida, deverá o plano requerido indicar de forma específica a qualificação e endereço da clínica/unidade hospitalar responsável pela realização das terapias, bem como ofertar o dia, horário e nome dos profissionais capacitados para atendimento do autor. A fim de agilizar o cumprimento da decisão, cópia desta valerá como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte autora à requerida, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do recebimento, mediante protocolo datado e assinado por um de seus prepostos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Fyk Confecções Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310107623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055493-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FYK CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE HIGASI SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055493-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fyk Confecções Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, em saneador. … Processo 1055493-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fyk Confecções Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FYK CONFECÇÕES LTDA. em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Narra que é empresa que exerce atividades de costura, consumidora do serviço de fornecimento de energia prestado pela ré, instalação n.º 52694160 e n.º de cliente 26871288. Alega que, para continuidade do exercício de sua atividade empresarial, custeou transformador de energia para a realização de obras para o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento, de exigência da parte ré. Alega que, após a instalação do transformador, passou a sofrer com sucessivas interrupções no fornecimento de energia. Afirma que suportou prejuízos materiais em razão da queima de (i) um Automatizador para Portas de Enrolar com a Central (modelo CR1300-39); (ii) Manutenção do Monitor Modelo FHD492-XB; (iii) 15 luminárias Led Downlight DL 252; (iv) 3 fusíveis NH02 315 A TEE e (v) manutenção em Motor de 5 Cv Trifásico CH 1235. Não suficiente, nos períodos que ficou sem energia elétrica, precisou contratar geradores móveis de energia. Que houve vistoria da ocorrência, em 13/04/2023, sob número de atendimento 369881333, por funcionário da ré. Posteriormente, em 09/05/2023, abriu um processo administrativo objetivando o ressarcimento pelos danos materiais suportados, conforme atendimento de n. 369881333. Sustenta que a ré criou dificuldades adicionais para o ressarcimento, sem motivação relevante. Que, em setembro e dezembro de 2023, sofreu novas interrupções de energia e precisou contratar novamente os geradores móveis. Ademais, em dezembro de 2023, sofreu novos danos materiais, consistindo na queima do contator da caldeira e bomba para puxar água, utilizados diretamente no processo de confecção. Informa que novamente notificou a ré que se manteve inerte (protocolos de atendimento de n.º. 2421875045 e 2421896706). Requer tutela de urgência para que a ré troque o transformador que atende a unidade consumidora da autora. No mérito, pede que a ré (i) pague indenização por danos materiais no importe de R$ 21.167,34 (vinte e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e (ii) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deu à causa o valor de R$ 51.167,34 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 11/99. Devidamente citada às fls. 111, a ré apresentou contestação de fls. 112/125. Preliminarmente, impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da demandante não ser destinatária final ou hipossuficiente. No mérito, afirma que a requerente não acostou prova mínima do alegado direito. Sustenta que iniciado o processo administrativo, a autora deixou de acostar orçamentos e notas fiscais do produto e, por isso, o processo administrativo foi suspenso. Alega que a autora deixou de comprovar a instalação de Dispositivos de Proteção Contra Surtos de Tensão (DPS), sendo que às instalações internas são de responsabilidade da própria unidade consumidora. Aduz que, não havendo prova do dano, não há o que se falar em indenização. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 126/204. Sobreveio réplica de fls. 208/215. À especificação de provas (fls. 216/217), a parte autora requereu a oitiva dos seus representantes legais e funcionários, bem como a designação de perícia técnica (fls. 220/221) ao passo que a ré pleiteou pela designação de perícia técnica, devendo os custos serem suportados pela autora (fls. 222/223). É O RELATÓRIO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que todos os pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova pericial. Quanto ao ônus da prova Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consigno que há aplicação, no presente caso, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato de prestação de serviço essencial, qual seja, o fornecimento de energia elétrica, cuja parte autora é destinatária do serviço final prestado pela ré. De fato, a parte demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto utiliza-se da prestação de serviço como destinatária final De outro lado, a demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, o que impõe, inclusive ainversãodoônusdaprova. Dessa forma, compete à parte requerida comprovar a ausência da falha na prestação de serviços, bem como ausência do dever de indenizar a parte autora sobre os danos materiais e morais narrados na exordial. São fatos incontroversos nos autos: i) a celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica (fls. 30); ii) os danos nos aparelhos elétricos da parte autora e iii) a contratação e realização do serviço de instalação do transformador para adequação da tensão nominal em 127/220v. A questão processual é a existência do dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, bem como o dever de substituir o transformador instalado. Logo, resta controverso: i) o funcionamento adequado do transformador contratado e ii) a adequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora. A apuração da controvérsia instaurada depende de prova técnica, de modo que DEFIRO a produção de prova perícial, a ser realizado por engenheiro elétrico. Desse modo, são quesitos deste juízo: i) O transformador está instalado de acordo com as normas técnicas aplicáveis?; ii) A instalação do transformador é "estrela, com tensão nominal de fornecimento 127/220v", conforme recomendado pela requerida (fls. 39)?; iii) A recomendação técnica da requerida (fls. 39) atende às necessidades da requerente FYK CONFECÇÕES LTDA em sua atividade empresarial típica?; iv) O funcionamento do transformador apresenta alguma inconsistência? v) As instalações elétricas internas do imóvel deixaram de observar alguma norma técnica? vi) os aparelhos queimados são compatíveis com o local de instalação? vii) Se é possível apurar o motivo que ensejou na queima dos aparelhos, viii) se a instalação de 'Dispositivos de Proteção Contra Surtos de Tensão (DPS)' teria aptidão de evitar a queima dos equipamentos elencados pela autora em sua inicial: (i) um Automatizador para Portas de Enrolar com a Central (modelo CR1300-39); (ii) Manutenção do Monitor Modelo FHD492-XB; (iii) 15 luminárias Led Downlight DL 252; (iv) 3 fusíveis NH02 315 A TEE e (v) manutenção em Motor de 5 Cv Trifásico CH 1235. O expert deverá analisar o funcionamento do transformador e as instalações elétricas internas do imóvel situado na R. Aimores, n.º 235 - CEP: 01122-011, Bom Retiro, São Paulo. Para tanto, nomeio o perito Sr. APARECIDO DE SOUSA SANTOS, engenheiro elétrico, para apresentação de laudo pericial sobre os quesitos apresentados. Haverá rateio dos honorários periciais (artigo 95 do Código de Processo Civil) tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (fls. 220) e pela parte ré (fls. 222/223), sob pena de preclusão em desfavor de quem não arcar com sua cota-parte. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo e estimar seus honorários, em 15 dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. No mais, anote-se que as partes devem contribuir ativamente para o andamento da perícia, fornecendo coleta de material, documentos adicionais e quaisquer esclarecimentos solicitados pela expert, sob pena de preclusão. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Demais provas, por ora, ficam indeferidas, tendo em vista que a prova pericial já tem o condão de apurar os pontos controvertidos fixados. Intime-se. - ADV: DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Neuza Luiza Do Nascimento x Cinaap - Círculo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 297166325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117088-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUIZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117088-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Neuza Luiza do Nascimento - Cinaap - Círculo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Neuza Luiza … Processo 1117088-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Neuza Luiza do Nascimento - Cinaap - Círculo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Neuza Luiza do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Cinaap - Círculo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social, recebendo aposentadoria sob o NB 048.111.279-0, e que ao conferir seu histórico de créditos junto ao INSS, constatou descontos mensais com a denominação "CONTRIBUIÇÃO CINAAP". Sustenta que não chegou qualquer correspondência em sua casa contendo suposta contratação ou adesão que pudesse autorizar os referidos descontos. Afirma que foi enganada e que os descontos são indevidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexistência do débito; a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, correspondentes a R$ 360,00; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação às fls. 45/62, requerendo a concessão da justiça gratuita por ser associação sem fins lucrativos que presta auxílio a idosos. No mérito, alega que a autora realizou associação junto à CINAAP em maio de 2023, mediante contato telefônico gravado. Afirma que informou à autora que seria debitado 2% do valor da aposentadoria, e que a autora confirmou seus dados e deu aceite verbal. Sustenta que a mensalidade é devida e os descontos regulares. Nega a configuração de danos materiais ou morais. Requer a total improcedência dos pedidos. Juntou link para áudio de gravação telefônica. Réplica às fls. 94/104, na qual a parte autora refuta as alegações da contestação. Argumenta que a atendente da requerida falou de forma extremamente acelerada, não explicando adequadamente os termos da contratação. Sustenta que a parte autora é idosa e que a contratação não seguiu as formalidades exigidas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que não aceita autorização dada por telefone. Requer a realização de prova pericial no áudio e documento apresentados. A parte ré informou que não possui outras provas a produzir (fl. 93). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, defiro o benefício, por se tratar de associação sem fins lucrativos que presta auxílio aos idosos. Conforme dispõe o art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". Inicialmente, verifico a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, que são suficientes para o julgamento da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Indefiro, portanto, o pedido de realização de prova pericial no áudio apresentado, pois desnecessária para o deslinde da causa. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O ponto central da controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A parte ré alega que houve contratação válida mediante contato telefônico, no qual a autora manifestou concordância com a associação e com o desconto mensal. Para comprovar sua alegação, indicou link para acesso a arquivo de áudio contendo a gravação da ligação. Ocorre que a contratação de serviços que impliquem em descontos no benefício previdenciário não pode ser realizada exclusivamente por telefone, devendo observar requisitos específicos estabelecidos pelo INSS. No caso em tela, aplica-se a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. O art. 3º, III, da referida Instrução Normativa, expressamente dispõe que a autorização de desconto no benefício previdenciário deve ser dada "de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Ademais, o art. 6º da mesma norma prevê que "a inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de reclamação registrada pelo beneficiário ou irregularidade constatada diretamente pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação". A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à ilegalidade de descontos em benefícios previdenciários baseados apenas em contratação telefônica, sem a formalização por escrito exigida pela normativa do INSS. Os tribunais superiores têm reiteradamente decidido que, para a validade de contratações que impliquem em descontos em benefícios previdenciários, é imprescindível a observância das formalidades previstas nas normas específicas do INSS. No caso em análise, a parte ré não apresentou contrato escrito ou autorização expressa da autora para realização dos descontos, limitando-se a apresentar gravação telefônica, meio este insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, conforme disposição normativa expressa. Além disso, do áudio apresentado pela ré, verifica-se que a atendente fala de forma extremamente acelerada, limitando-se a citar rapidamente um valor mensal a ser pago, sem deixar claro à parte autora, pessoa idosa e vulnerável, que tal associação geraria desconto mensal no benefício previdenciário. Desta forma, considerando a vulnerabilidade da parte autora, que é idosa e aposentada, bem como a inobservância das formalidades exigidas pela legislação para a contratação, impõe-se reconhecer a irregularidade na contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Reconhecida a irregularidade da contratação, os valores descontados do benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando a restituição. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a conduta da parte ré, ao realizar descontos no benefício previdenciário da autora sem observar as formalidades legais exigidas, configura má-fé, afastando a hipótese de engano justificável. A parte autora alega que sofreu descontos indevidos no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Considerando que não houve impugnação específica da ré quanto ao valor, e tendo sido demonstrada a irregularidade dos descontos, a autora faz jus à restituição em dobro deste valor, totalizando R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. Quanto aos danos morais, sua configuração necessita da demonstração de que o ato ilícito praticado pela ré gerou efetivo abalo anímico à parte autora, que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida a irregularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, tais fatos, por si só, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que o mero desconto indevido em conta, isoladamente, quando o valor não é expressivo a ponto de comprometer a subsistência do consumidor, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. No presente caso, a parte autora não demonstrou que os descontos indevidos, no valor mensal aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), tenham lhe causado transtornos extraordinários, capazes de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. Não restou comprovado qualquer abalo à honra, à imagem ou à dignidade da autora, tampouco situação de privação que tenha comprometido sua subsistência. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, para a caracterização do dano moral, é necessária a ocorrência de situação que extrapole o mero dissabor cotidiano e traga lesão à dignidade da pessoa. No caso concreto, os descontos realizados, embora indevidos, não se revelaram de monta suficiente para afetar significativamente a subsistência da autora ou caracterizar transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento. Diante disso, entendo que, no caso em tela, embora tenha ocorrido desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tal situação não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente das relações negociais cotidianas, não havendo comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da requerente. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora relacionados à requerida; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação a ambas as partes em razão da gratuidade da justiça deferida. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e 15% sobre o valor da causa para o advogado da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. P.R.I. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1121841-96.2024.8.26.0100

ID: 323776974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121841-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçãO EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121841-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Solução Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEM CONSÓRCIO S/S LTDA. promoveu AÇÃO DE OBRIGA… Processo 1121841-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Solução Em Consórcio S/s Ltda. - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEM CONSÓRCIO S/S LTDA. promoveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face deGMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega, em síntese, que, em 17.06.2024, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, denominado Cessão de Crédito; que na cessão de crédito, além da assinatura do(a) consorciado(a) cedente, com firma reconhecida em Cartório por autenticidade, consta a instrumentalização por duas testemunhas na forma da lei; que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo - encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei; e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada; que, de forma a operacionalizar e confirmar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 18.06.2024, perante o Tabelião de Notas de Palmas - Tocantins Livro: 1436, Folhas/Páginas 001/001, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula em causa própria, dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e dar quitação em relação a cota de consórcio cancelada objeto da cessão, sem a necessidade de prestação de contas; que, em 08/07/2024, promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 296.687, emitida em 12/07/2024, pelo 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida; que nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; que consta da mencionada notificação todos os dados cadastrais da Requerente e a indicação dos seus dados bancários para satisfação do crédito cedido no momento oportuno, qual seja, na contemplação da cota cancelada por sorteio ou no encerramento do grupo; que mesmo observando a correta distinção entre os institutos jurídicos da Cessão de Crédito (só direitos) e Cessão de Contrato (direitos e obrigações), a instituição financeira insiste, sem nenhuma razão, na necessidade da sua anuência para a cessão de crédito de cota cancelada, portanto, de consorciado excluído do grupo. Requereu a procedência para (i) determinar à requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263,contrato nº 0008748466, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): RANILDO SIQUEIRA TEIXEIRA e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como para (ii) determinar à requerida que comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados, ônus que compete a administradora. Juntou documentos (fls. 32/105). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 117/128, arguindo, preliminarmente,falta de interesse de agir. No mérito, reconheceu que a cessão de crédito é válida e que, em caso de contemplação, não deverá efetuar pagamento ao consorciado cedente. Todavia, sustentou que a cessão de crédito não implica dever de registro interno, nem obrigação de comunicação ao cessionário sobre eventos relacionados à cota (como contemplação ou encerramento), inexistindo disposição legal que lhe imponha tais obrigações. Alegou, ainda, que a autora não detém legitimidade para revisar cláusulas contratuais, como a multa penal por exclusão, pois não houve cessão do contrato integral, mas apenas de crédito. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a autora atua como empresa especializada na compra de créditos de cotas canceladas e não como destinatária final. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica (fls. 165/186). Alegações finais, respectivamente, às fls. 195/198 e 199/204. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré sustenta que a autora não detém interesse de agir, pois não há resistência ao pedido, tampouco obrigação legal da administradora de consórcios de anotar a cessão de crédito nos seus registros ou comunicar o cessionário sobre a contemplação ou encerramento do grupo de consórcio. Entretanto, o interesse de agir decorre da necessidade de proteção jurídica ao direito cedido e da demonstração de pretensão resistida. No caso concreto, a autora juntou documentação que comprova a notificação extrajudicial prévia da ré (art. 290 do CC), sem que esta tenha procedido à anotação do cessionário em seus registros, tampouco prestado informações sobre a cessão recebida. A jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o direito do cessionário de crédito de cota cancelada de consórcio de obter provimento jurisdicional que determine a anotação e registro da cessão, mesmo sem anuência da administradora, quando há recusa ou inércia injustificada (Enunciado nº 16 do TJSP). Tal medida visa evitar pagamento indevido ao consorciado cedente, assegurando eficácia à cessão formalmente realizada. Ademais, o próprio art. 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do crédito cedido independentemente da anuência do devedor, o que justifica a atuação judicial na hipótese. Portanto, a resistência da ré, consubstanciada em sua omissão após notificação formal e reiterada em sua contestação, revela a utilidade da tutela jurisdicional pretendida pela autora, estando presentes os pressupostos do interesse de agir (necessidade e adequação). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré. Superada a preliminar, no mérito, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para que a requerida, administradora do consórcio, proceda ao registro da cessão de crédito da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263, contrato nº 0008748466, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, para evitar pagamento indevido. Com efeito, a pretensão da autora está amparada pela jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que as cotas de consórcio canceladas são passíveis de cessão dos direitos creditórios, independentemente de anuência da administradora. Nesse sentido, foi aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP o Enunciado nº 16: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." No presente caso, a parte autora juntou o instrumento de cessão referente ao crédito da cota de consórcio cancelada nº 0088-01 do grupo nº 001024, contrato nº 0001047746, (fls. 40/43).A cessão foi devidamente comunicada à requerida por notificação extrajudicial de fls. 32/38. Assim sendo, adotando o entendimento jurisprudencial acima firmado, a anotação da cessão da referida cota é necessária para evitar o pagamento a pessoa diversa da atual titular do crédito, para garantir a eficácia da cessão, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil. A mudança de titularidade não implica em prejuízo à instituição financeira e ao grupo de consórcio.A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cessão de crédito de cota cancelada que não constitui cessão de direitos e obrigações do consorciado. Matéria sujeita aos ditames do art. 286 e seguintes do Código Civil. Entendimento esposado pelo C. STJ e pelo Enunciado 16 da Seção de Direito Privado da Corte Bandeirante. Precedente desta Câmara. Notificação ao devedor que se faz necessária para evitar o pagamento indevido. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Prova da cessão do crédito e notificação extrajudicial. Requisitos cumpridos. Validade. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - AC: 10099093220228260405 SP 1009909-32.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 01/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da cota de consórcio cancelada nº 048 do grupo nº 20263, contrato nº 0008748466 6, com a anotação de que a autora é a cessionária do crédito, assim como determino à requerida que se abstenha de efetuar pagamento a parte consorciada cedente (RANILDO SIQUEIRA TEIXEIRA) em eventual sorteio ou encerramento do grupo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA SOARES DE SOUSA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

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MARCELO JOSE DE SOUZA

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HELIO RENATO MARINI MINODA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

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A. M. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 336929754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172572-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1172572-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Alexandre Mesquista de Souz… Processo 1172572-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Alexandre Mesquista de Souza em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe no anúncio de falsos investimentos aplicado pelos números de Whatsapp +55 47 3842-0909 e +1 (937) 241-7350. Alega ter sofrido prejuízo financeiro no importe de R$256.036,50. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao fornecimento dos dados cadastrais pessoais, bem como dos registros de acesso, de geolocalização, logs de acesso e a conta vinculadas, além de cópias internas da denúncia e de eventuais comunicações internas dos referidos números. Pede a confirmação da tutela. Juntou documentos. A tutela liminar foi indeferida (fls.187/188). A requerida apresentou contestação (fls. 206/217). Sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, defende a inexistência de obrigação legal para guardar e fornecer os dados, como também, a não incidência da jurisdição brasileira ao caso, visto que um dos usuários beneficiários é linha telefônica situada nos Estados Unidos. Impugna a multa diária pleiteada e ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à fls. 304/314. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pelos documentos juntados aos autos, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Afasto as preliminares arguidas em sede de contestação. Não se verifica a ausência de jurisdição, na medida em que o cumprimento do pedido postulado não é obstado pela territorialidade da jurisdição. Nesse sentido, observa-se que o artigo 11 do Marco Civil da Internet é claro ao afirmar que basta um dos terminais estar localizado no Brasil: "Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil". O interesse de agir, por sua vez, resulta da necessidade da via eleita para o fornecimento dos dados e informações vinculados aos números de Whatsapp, o que se mostra pertinente na hipótese em apreço, na medida em que a parte autora busca obter prova documental a fim de viabilizar a identificação completa do responsável pelo ato ilícito descrito na inicial e corroborado pela lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 157/158) . No mérito, cumpre tecer breves considerações sobre a matéria em exame, sobremaneira no que concerne às regras e princípios aplicáveis no caso em apreço. Observo que a Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe em seu conteúdo regras e princípios voltados a assegurar direitos potestativos e normas de condutas (dever ser kelseniano) entre usuários, provedores e demais atores identificados no art. 4º, do referido diploma. É de conhecimento público que o vazio normativo (leia-se infraconstitucional), até a vigência do referido diploma legal, era sanado pela exegese direta das normas previstas na Carta de Direitos de 1988, e/ou a aplicação direta dos dispositivos previstos em legislações especiais (v.g. Código de Defesa do Consumidor; Lei 9.610/98 etc), normas estas que, em sua essência, no entanto, não tinham o condão de prover integralmente disciplina mínima e adequada em casos de conflitos de interesses, antinomia de regras, e tensão entre direitos subjetivos dos usuários e provedores da Internet. E, neste sentido, o novo arcabouço normativo, além de introjetar conceitos normativos de matérias importantes relacionadas ao uso da Internet no Brasil, reproduziu desde logo, em seu capítulo inicial (arts. 1º a 6º), os princípios, direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento: i) da escala mundial da rede; ii) dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; iii) da pluralidade e a diversidade; iv) da abertura e a colaboração; v) da livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; vi) da finalidade social da rede; vii) da proteção da privacidade; viii) da proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ix) da preservação e garantia da neutralidade de rede, dentre outros. Registre-se também que a novel legislação, em conformidade com a Carta de Direitos de 1988, estabeleceu regras e princípios basilares, de observância obrigatória a todos, dentre os quais se destacam, para o deslinde do feito, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; bem como a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (art. 3, incisos I e VIII, da Lei 12.965 de 2014.). Como se vê, os direitos fundamentais previstos na Carta de Direitos, em especial, o direito à privacidade e à liberdade de expressão, restaram conformados pela legislação infraconstitucional, o que não implica em cheque em branco para a prática de atos criminosos ou em desconformidade coma legislação. Lembre-se, porque oportuno, que há muito restou afastada a tese doutrinária dos direitos absolutos, conforme inúmeros precedentes do E. STF, impondo-se, dessa forma, a harmonização entre os direitos em conflito. Tendo isso mente, e considerando que a autora foi vítima de fraude perpetrada pela rede social fornecida pela ré (conforme documentos e Boletim de Ocorrência de fls. 157/158), a quebra de sigilo e o fornecimento dos dados do usuário responsáveis pelo ato ilícito é imprescindível para que ela se possa valer das medidas judiciais cabíveis visando a reparação dos danos que tenha sofrido (artigo 22, da Lei nº 12.965/2014), caso entenda que deva dar seguimento às discussões judiciais. Nesse sentido, o art. 10 do Marco Civil da Internet, atribuiu ao provedor de aplicação a obrigação de armazenar os dados necessários para que se proceda à concreta individualização do perpetrador do dano. Veja-se: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados nocaput,de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º . § 3º O disposto nocaputnão impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Ao que se extrai dos autos, a ré Facebook é também provedora de aplicação da internet, na dicção do art. 5º, VII, da Legislação em regência, e, portanto, compete tão somente a guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, que correspondem ao "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", pelo prazo de 6 (seis) meses (arts. 5º, VIII c/c 15, ambos do MCI). Desse modo, imperioso reconhecer a procedência do pedido para que a ré forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números indicados na exordial, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, se houver, pois tais informações são necessárias para a autora identificar o usuário e, futuramente, ajuizar a ação que entenda devida. Por outro lado, entendo que não há amparo legal para fornecer dados e registros de contas vinculadas às discriminadas na exordial, nem tampouco as comunicações internas da requerida ou geolocalizações dos números indicados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, bem como dos registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens referentes aos números telefônicos +55 47 3842-0909 e +1 (937) 241-7350, nos últimos 6 meses. Prazo 10 dias, sob pena de arcar com multa a ser fixada oportunamente em fase de cumprimento de sentença A publicação desta sentença servirá para intimação nos termos da Súmula 410/STJ. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 1/2 do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em R$ 1.000,00 para cada parte, a ser atualizado a partir desta data. PI. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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