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Ricardo Valentim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 308508283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019814-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VALENTIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VOCê CLUBE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANDREA NUNES CARDOSO

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Processo 0019814-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112951-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1112951-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ricardo V… Processo 0019814-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112951-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1112951-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ricardo Valentim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube Administradora de Beneficios - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em, "em razão da detectada arbitrariedade nos percentuais reclamados, deverão estes ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS e, mais ainda e coerente com isso, reconhecida a abusividade dos reajustes discutidos, desponta como consequente lógico o dever de devolução dos valores adimplidos em excesso, observando-se, neste tópico, a prescrição trienal referendada pelo Tema 610 do STJ." (acórdão de fl. 433/440). Observando-se, por oportuno, no momento da devolução dos valores que "No que tange à correção monetária dos valores a serem repetidos, estaconstitui mera recomposição do valor da moeda frente à inflação, logo, ela é devidasempre, independentemente de pedido da parte. Nesses termos, no caso em apreço, deve ela ser feita utilizando-se os índices da tabela prática do E. TJSP, a partir de cada desembolso. Já os juros moratórios encontram-se disciplinados no art. 405, que estabelece: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (acórdão de fl. 468/472). Isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. No mesmo ato o executado deve resssarcir, mediante depósito judicial, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Por oportuno, insta dizer que os ritos dos cumprimentos de obrigação de fazer e de pagar quantia certa são incompatíveis, pelo que não é possível sua cumulação, devendo, se o caso, o exequente promover o cumprimento separado da condenação pecuniária pretendida. Intime-se. - ADV: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ANDREA NUNES CARDOSO (OAB 244289/SP), LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS (OAB 415104/SP)

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Impar Serviços Hospitalares Sa x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 308773786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029415-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES SA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A WALTER WYSK KOCH

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO VIANNA HAMMEN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0029415-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1101239-60.2019.8.26.0100) (processo principal 1101239-60.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Impar Ser… Processo 0029415-53.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1101239-60.2019.8.26.0100) (processo principal 1101239-60.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Impar Serviços Hospitalares Sa - Walter Wysk Koch - - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - Vistos. P.348/351, 355/356 e 360/361: Chamo o feito à ordem. O juízo condenou BRADESCO SEGURO SAÚDE S/A ao pagamento de quantia em desfavor da autora e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (ação principal) e condenou BRADESCO SEGURO SAÚDE S/A e EVA MARGARETH ELSA ANA WYSK KOCH a pagar quantia em desfavor da reconvinte IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - HOSPITAL NOVE DE JULHO e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Por decisão de p. 75/76, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Walter Koch e arbitrados honorários de 10% em seu favor. Na mesma decisão, foi reconhecida a satisfação de sua obrigação e condenada a receber honorários sobre o excesso. Por certidão de p. 117, BRADESCO SEGURO SAÚDE S/A teve restituído o valor em excesso, sua banca de defesa percebeu honorários e a exequente IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - HOSPITAL NOVE DE JULHO recebeu seu crédito em face da reconvinda, ora executada. À primeira vista, pende(ria)m os seguintes débitos: honorários advocatícios em favor da defesa de EVA MARGARETH ELSA ANA WYSK KOCH (ação principal), em tese devidos pelo Bradesco, e honorários advocatícios em favor da defesa de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - HOSPITAL NOVE DE JULHO, em tese devidos por Eva, sucedida (p. 214). No entanto, este juízo declarou ineficaz os atos praticados pelo Dr. Ricardo Viana Hammen, que patrocinou a defesa de Eva após o seu falecimento (20/09/2020), tendo a sentença proferida já quando finada sua constituinte (p. 214). Não aperfeiçoado, portanto, o fato gerador de seus honorários, de modo que descabe o prosseguimento da execução em face de Bradesco Seguro Saúde S/A, a uma, pela ineficácia do título executivo em seu favor como ora se declara, e, a duas, pela preclusão máxima pela decisão de p. 103/105, que declarou a extinção da execução em face de Bradesco, sem recurso da parte em seu tempo e modos próprios, operando-se seu efeito preclusivo com o trânsito em julgado. Como consequência, determino igualmente a extinção do cumprimento de sentença nº 0026022-18.2025.8.26.0100, que tem este mesmo objeto. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Manifeste-se a credora em termos de útil prosseguimento, indicando meios de citação dos corréus (p. 334). Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1079442-18.2025.8.26.0100

ID: 295951979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079442-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçO DE SAúDE À INFâNCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1079442-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviço de Saúde À Infância S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada… Processo 1079442-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviço de Saúde À Infância S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em que alega a autora que as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 06/06/2025. A ré, ao seu turno, teria exigido prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até julho/2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. Defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 06/06/2025 e suspender a exigibilidade de multa e mensalidades vencidas a partir de então, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Processo nº 1076629-18.2025.8.26.0100

ID: 293615211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1076629-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N. P. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TUGUIE NAKAMURA

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Processo 1076629-18.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - J.A.N.P. - - M.A.M. - Vistos. Segundo consta em inicial, "o objeto da discussão é o necessário cumprimento… Processo 1076629-18.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - J.A.N.P. - - M.A.M. - Vistos. Segundo consta em inicial, "o objeto da discussão é o necessário cumprimento decorrente do Exercício de Opção de Compra realizado pelos Requerentes sobre as cotas do fundo STRIVO NEW YORK FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (CNPJ nº 39.318.303/0001-92), que são de propriedade do fundo STRIVO W. CARTIER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR". Pois bem. Os fundos de investimento, apesar de sua relevância ímpar no mercado financeiro, não consubstanciam natureza societária, mas sim, nos termos do caput do art. 1.368-C do Código Civil, condomínio de natureza especial destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos. Sucede que, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). A esse respeito, confiram-se os precedentes: conflito negativo de competência. pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de assembleia referente a deliberação em fundo de investimento. matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da capital, disciplinada no art. 2º da res. n° 763/16 deste tribunal de justiça. competência do juiz suscitado da 7ª vara cível do foro central da capital. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0041638-52.2019.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 18/10/2019, Data de publicação: 18/10/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução nº 623/2013, art. 5º, inc. III.11. Jurisprudência. Recurso não conhecido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1120199-35.2017.8.26.0100, Relator(a): J.B. Paula Lima, Comarca: Morro Agudo, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 21/08/2024, Data de publicação: 22/08/2024) (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB 34535/SC), BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB 34535/SC)

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Processo nº 1089239-18.2025.8.26.0100

ID: 314314408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089239-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IANCA SANTOS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1089239-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - IAN CHRISTOPHER SANTOS LIRA, registrado civilmente como Ianca Santos Lira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Fís… Processo 1089239-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - IAN CHRISTOPHER SANTOS LIRA, registrado civilmente como Ianca Santos Lira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Paulo Andrade Sociedade Ind. De Advocacia x Márcia Maria Tavares Leite

ID: 319736404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051700-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRADE SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA TAVARES LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

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PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1051700-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Andrade Sociedade Ind. de Advocacia - Márcia Maria Tavares Leite - Vistos. O artigo 803 do Código de Proce… Processo 1051700-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Andrade Sociedade Ind. de Advocacia - Márcia Maria Tavares Leite - Vistos. O artigo 803 do Código de Processo Civil dispõe que: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.x Na mesma linha, o artigo 518, também do Código de Processo Civil, preconiza que: Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Em comentários a este dispositivo, assim se pronuncia o emérito professor ARRUDA ALVIM: Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública sejam suscitas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de embargos ou de impugnação. Vale dizer, ainda, que, apesar de o dispositivo referir-se, apenas, ao cumprimento de sentença, deve, igualmente, ser aplicado aos processos de execução de títulos extrajudiciais. (Novo Contencioso Cível no CPC/2015, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 428). Assim, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 518 e no parágrafo único do artigo 803 do CPC, consagra, embora sem nominá-la, a objeção de não-executividade (impropriamente denominada de exceção de pré-executividade) para conhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício - ou comprováveis de plano sem a necessidade de dilação probatória, à semelhança do que sucede no mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo. No escólio de FLÁVIO LUIZ YARSHELL: A amplitude das matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado não deve ficar divorciada do princípio do contraditório. Assim, suposto tratar-se de matéria que possa ser conhecida de ofício, o juiz deve fazer valer o postulado, ouvindo as partes a propósito do tema, dando-lhes a oportunidade de expor suas razões a respeito e, nessa medida, de contribuir para formar a convicção do julgador; e, antes disso, para sua própria, de sorte a que possam eventualmente reavaliar suas chances de êxito ou de derrota tudo conforme hoje positivado, dentre outros, nos arts. 9º e 10 do CPC. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 169). Diante disso, recebo a petição de páginas 497/507 para discussão e em nome do postulado fundamental do contraditório assino o prazo de 15 para que o exequente apresente a sua manifestação ao pedido formulado pelo executado. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025 Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP), PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ)

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Processo nº 1065377-18.2025.8.26.0100

ID: 277526916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065377-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FR. MEYER'S SOHN LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP) Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inuti… ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP) Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pela ausência de prova de que exista resistência da ré à pretensão da autora à rescisão do contrato por ausência de instalação dos serviços em seu novo endereço. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1061594-18.2025.8.26.0100

ID: 277929081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061594-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPERIO FEMME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061594-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperio Femme Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061594-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperio Femme Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato, bom como multa contratual correspondente ao não cumprimento de 24 meses de carência. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 02/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1018332-18.2025.8.26.0100

ID: 322645463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018332-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TANIA GOLDHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - Vistos. Ruth Tania Goldhar opõe embargos de declaração contra a sentença de que julgou improce… Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - Vistos. Ruth Tania Goldhar opõe embargos de declaração contra a sentença de que julgou improcedente a ação. Sustenta a embargante a existência de omissão na sentença, pois o Juízo teria deixado de se manifestar sobre os pedidos subsidiários, em especial quanto ao reembolso dos honorários médicos dos demais profissionais que atuaram na cirurgia primeiro e segundo auxiliares, instrumentadora e anestesista cujas notas fiscais e comprovantes foram juntados à exordial. Afirma que a sentença também se baseou em premissa equivocada ao mencionar dano moral, jamais pleiteado. A embargada apresentou contrarrazões, alegando que os embargos possuem caráter infringente e que não há omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte autora em relação ao mérito da decisão. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, em relação à alegação de que não houve pedido de danos morais, razão assiste à embargante: a sentença, ao afastar suposto pedido indenizatório por danos morais por falta de demonstração do dano, incorreu em premissa equivocada, pois, de fato, a inicial não formulou tal pedido. Impõe-se, portanto, retificar a decisão nesse ponto, para constar expressamente que não houve pedido de indenização por danos morais, inexistindo, portanto, análise sobre o tema. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de reembolso dos honorários dos demais profissionais que participaram da cirurgia (primeiro e segundo auxiliares, instrumentadora e anestesista), também é devida a correção. Ainda que a sentença tenha fundamentado o entendimento de que o reembolso contratual é limitado conforme a tabela URA e que caberia à autora prévia consulta sobre os valores, não houve análise explícita e individualizada das notas fiscais correspondentes a esses profissionais, bem como do pedido subsidiário de condenação proporcional ao que seria devido, o que caracteriza omissão relevante. Não se trata aqui de rediscussão do mérito ou de alteração do resultado da decisão, mas sim de suprir a análise quanto a pedido subsidiário formulado na inicial e expressamente reiterado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Ruth Tania Goldhar, para: a) retificar a sentença para constar que não houve pedido de indenização por danos morais na petição inicial, afastando-se a menção feita nesse sentido na fundamentação; b) suprir a omissão da sentença quanto à análise do pedido de reembolso dos honorários dos auxiliares, instrumentadora e anestesista, determinando que as notas fiscais foram consideradas pela sentença como despesas não cobertas integralmente pela apólice, por não estarem expressamente previstas no contrato nem apresentarem demonstração de que se enquadram no limite contratual de reembolso, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado também em relação a esses profissionais. Mantém-se, por conseguinte, o dispositivo de improcedência, pelos mesmos fundamentos já constantes da sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1028226-18.2025.8.26.0100

ID: 325517334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028226-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FRANçA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1028226-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia França Lima - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede r… Processo 1028226-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia França Lima - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede recursal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JULIANA FRANÇA LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que em 01/03/25 perdeu o acesso a sua conta, invadida por terceiro que alterou os dados de sua conta (fls 28) "@ju_francalima", impossibilitando a recuperação do acesso. Requer, assim, a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da conta/perfil "@ju_francalima", no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Eis o breve resumo. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, há probabilidade do direito alegado, na medida em que o documento de fls 27 demonstra que o perfil "@ju_francalima" é da autora e foi indevidamente subtraído por terceiro, conforme documentos de fls 28/31. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que em 48 horas a partir de sua intimação proceda ao bloqueio da conta"@ju_francalima" no aplicativo Instagram e em 5 dias restabeleça o acesso da conta para a autora, enviando-lhe link ao e-mail "franca.julima2@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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