Resultados para "5000011-09.2021.4.04.7000" – Página 185 de 187

Processo nº 5000586-66.2024.4.03.6312

ID: 283584726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000586-66.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000586-66.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNO FERNANDES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000586-66.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos em sentença. BRUNO FERNANDES, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, nos termos da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Citados, os réus contestaram o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Decido. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE, Banco do Brasil S/A e União. Com efeito, no caso em exame, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto dos autos; portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003748-37.2022.4.03.6119). Não prospera, outrossim, a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, dado o valor atribuído à causa e a suficiência documental para apreciação da demanda. Do mérito. A parte autora celebrou com o FNDE, em 02/03/2016 – id 317773792, um contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil (artigo 5º-C): Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (destaquei) Todavia, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora. Não haveria óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador. Sem determinação expressa da retroatividade, aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "FIES 2017", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001), o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação, como, por exemplo, em relação à carência. Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos (artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001). O §10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de "redução dos juros" nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores. Logo, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com "o melhor dos mundos". Nesse sentido: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/ 2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RecInoCiv 5000549-61.2023.4.03.6316, 2ª Turma Recursal, DJEN DATA: 28/06/2024) "A taxa de juros real igual a zero somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 e à fixação dessa taxa pelo Conselho Monetário Nacional. O § 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/20017, segundo o qual a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput desse artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, diz respeito apenas ao artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001, e não ao artigo 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente não é aplicável a este caso, em que há norma expressa, extraída do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, § 8º, que estabelece expressamente que eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput desse artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero." (RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, 2ª Turma Recursal, intimação 24/06/2024) FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROSZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5048067-29.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14/12/2023). FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTADA REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS. LEGALIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-90.2024.4.03.6112, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES, instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) No mais, a própria TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022) Dos Juros Remuneratórios. No caso dos autos, à época da contratação do crédito educativo estava em vigor a Resolução 2.647/99, do Banco Central do Brasil, que regulamentou os dispositivos da Medida Provisória 1.865-4/99, instituidora do FIES, posteriormente convertida na Lei 10.260/01, possibilitando a cobrança de juros na razão de 9% (nove por cento) ao ano, muito inferior às taxas praticadas pelo mercado financeiro. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de nenhum vício, mormente porque retrata percentual inferior às taxas praticadas pelo mercado financeiro, não havendo que se falar em abusividade ou onerosidade excessiva (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008). Desse modo, estabelecidos os juros remuneratórios com base na legislação pertinente, inexiste a apontada abusividade ou onerosidade excessiva. Da majoração do valor das prestações A majoração do valor das prestações encontra fundamento no contrato e na legislação de regência (Lei 10.260, de 12/07/2901, Portaria MEC 1.725, de 03/08/2001, Resolução 2.646, de 22.12.1999, do Conselho Monetário Nacional). Assim sendo, nos doze meses seguintes ao encerramento do curso, que compreende a segunda fase do financiamento, chamada de Amortização I, as parcelas mensais serão equivalentes à parcela paga pelo estudante à instituição de ensino superior no último semestre financiado. Depois, durante a terceira e última fase, denominada de Amortização II, o saldo devedor apurado será parcelado em período igual a até uma vez e meia o tempo de utilização do financiamento e o valor das parcelas, calculado em função do prazo para quitação, sem restrição de valor máximo. Tabela Price Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor, não há qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como Tabela Price, previsto no contrato, que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. No que toca a tal tema, nossos tribunais já se manifestaram no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: FIES. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. RESPEITO AO LIMITE DA TAXA EFETIVA ANUAL, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E ANATOCISMO. MORA DEBENDI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tabela Price, espécie do gênero do Sistema Francês de Amortização,dele se diferencia por especificar percentual anual de juros, a serem pagos mensalmente. Tal montante não é encontrado mediante simples aplicação de cálculo aritmético, mas através de fórmula prévia e específica. Neste cenário, a ‘taxa nominal’ (9%), que serve para calcular a ‘taxa efetiva’ (0,7207%), torna extremamente difícil a possibilidade da ‘taxa cotada anual’ (9%) ultrapassar a ‘taxa anual de retorno’. 2. Quanto à forma de pagamento, a Tabela Price indica, com base em sua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial. 3. Cabe à CEF apurar anualmente o respeito ao limite da ‘taxa cotada anual’ prevista no contrato , evitando a composição de juros e o anatocismo. 4. Nos contratos do FIES , a manutenção da Tabela Price não viola as Súmulas 121 e 596 do STF, respeitados os limites contratuais. 5. O Programa de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior foi criado pela MP 2.170/01, convertida na Lei 10.260/01, que regula o tema. O tratamento da matéria via medida provisória, em toda a sua extensão, incluindo por óbvio forma de pagamento do principal e dos respectivos e legítimos encargos, não viola o art. 62 da CRFB/88. O incentivo, através do financiamento, à educação obedece aos ditames constitucionais, e o estudante livremente inscreve-se e adere ao sistema. 6. Em havendo o pagamento de parcelas indevidas, o que somente será aferível anualmente (eis que não demonstrado nos autos) através das demonstrações da CEF de que a taxa anual não está sendo ultrapassada, nem pela amortização trimestral, por capitalização indevida ou prática de anatocismo, a repetição do indébito ou compensação é cabível, nos limites desta decisão. 7. Afastada a argüição de que o pagamento em atraso se deve à exigência de parcelas abusivas por parte da credora. Não imputada à CEF a mora da parte autora, esta não pode ser afastada, sendo mantida, com todos os encargos dela decorrentes.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200671100052181; UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 02/12/2008 Documento: TRF400174810; fonte D.E. 14/01/2009; Relatora Juiza MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA) CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADMINISTRATIVO. FIES . LEI 10.260/2001. REVISÃO . CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO. 1. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF, ADI 2.591. Conquanto admita-se nas ações revisionais a incidência das regras e princípios do CDC ou da teoria da imprevisão, não há nos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Precedente do STJ. 2. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES , 9% ao ano, vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260/2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada desde a data da celebração do contrato , até o final da participação do estudante no financiamento. A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado no contrato celebrado. Diante das especificidades do contrato , não decorre qualquer efeito útil em se admitir juros capitalizados em período de ano ou mês, quando a taxa fixada na lei de regência limita os juros em 9% ao ano. 3. Respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operado. Precedente da Turma. 4. Não houve comprovação de ter a Caixa descumprido qualquer cláusula contratual pactuada. Não se sustenta pedido para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes em face de inadimplência referente ao contrato em tela. Precedente do STJ. 7. Mantida integralmente a sentença.” (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200471000375911 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 09/12/2008; Documento: TRF400174743; fonte D.E. 14/01/2009; Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Outrossim, em relação aos juros, vale observar que a partir da vigência da Lei 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros contratuais passou a ser a constante na Resolução do BACEN 3.777/2009, sendo reduzida de 9% ao ano para 3,5% ao ano, e para 3,4% ao ano a partir da vigência da Resolução BACEN nº 3.842 de 10/03/2010. Da Multa. No que se refere à cobrança de multa moratória e pena convencional, ambas contratualmente previstas, o entendimento Jurisprudencial é no sentido de que inexiste óbice à sua cumulação, uma vez que possuem finalidades distintas, vale dizer, a primeira decorre da impontualidade, do simples atraso no pagamento, e a outra tem o fim de reparar os lucros cessantes. - Agravo legal desprovido. (AC 00135836020094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013 .FONTE_REPUBLICACAO) Por fim, colaciono ainda recente julgado deste TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA COM BASE NO ART. 341 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Precedentes. 2. O exame do contrato de financiamento estudantil e aditivos firmados entre as partes, bem como dos discriminativos de débito revelam que os valores cobrados encontram-se em consonância aos termos contratados. Desse modo, não há como dar guarida a pretensão da apelante de reconhecimento de abusividade/onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade que viola as finalidades e objetivos do programa FIES. 3. No caso em tela, tendo o valor originalmente concedido via financiamento se esgotado pelo cumprimento de sua finalidade – custeio das mensalidades do curso escolhido pela autora – antes da conclusão deste, esta optou por aumentar o limite de crédito global de modo a poder ver financiado também o último ano de sua faculdade de Medicina Veterinário, no caso o ano de 2018. 4. Portanto, que parece não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no aumento das prestações, que acompanharam, por lógica, o aumento do crédito global, benefício solicitado pela autora e anuído pelo agente operador do FIES. Assim, não pode alegar estranheza ou ignorância quanto aos termos dos aditivos e remeter-se somente ao contrato original, pois estaria se aproveitando da própria torpeza. Precedentes. 5. Veja-se que a autora não aponta qual cláusula ou taxa seria abusiva, mas espera apenas que sejam praticados os termos do contrato original, sem levar em conta os aditamentos diversos e o aumento do crédito global solicitado no início do último ano letivo. 6. Honorários majorados, contudo, observados os benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005230-67.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 01/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041654-29.2024.4.03.6301

ID: 324185711

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041654-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente ação, em que se pretende a revisão do contrato de FIES, com redução de 77% do total da dívida ou, subsidiariamente, desconto de 30%, conforme projeto de lei, acrescido de 12%. Recorrente sustenta o direito ao desconto aplicável aos inadimplentes, com a consequente redução do saldo devedor. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de perdão da dívida no percentual de 77% (setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.719/2023, para que, em seguida, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento), tendo em vista que não possui inscrição junto ao CadÚnico e não recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. Afasto a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, o objetivo daquela norma foi a retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, sendo legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato em questão foi celebrado em 31/10/2013 (ID . 320337217 - Pág. 9). Parte autora está adimplente e já se utilizou do prazo de carência e, atualmente, o contrato encontra-se em fase de amortização (ID 320337217 - Pág. 12 e ss.). De início, destaque-se que a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Da renegociação do saldo devedor com desconto de 77% A Medida Provisória nº 1090/2021, regulamentada pela Resolução nº 51/2022, previu critérios para a renegociação de dívidas relativas ao FIES, oportunizando aos estudantes que formalizaram a contratação do Fies até o 2º semestre de 2017, que tivessem débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida, a realização de renegociação por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). Ainda, a Lei nº 14.375/2022 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, com inclusão do §4º no art. 5º-A: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) In casu, a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos legais para o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, especialmente a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias na data de 30 de dezembro de 2021. Por fim, destaco que qualquer renegociação contratual depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a autora concordou com os termos quando da contratação do financiamento estudantil. Destaque-se que essa alteração legislativa trouxe uma série de benefícios com motivação específica, a fim de reduzir os índices de inadimplência do Programa, especialmente em razão dos efeitos deletérios do estado de emergência da pandemia de Covid-19, de molde a mitigar prejuízos aos estudantes e ao equilíbrio financeiro do FIES. Parte autora não demonstra preencher os requisitos para fazer jus ao desconto de 77% da dívida, já que se exige demonstração de inadimplência há mais de 360 dias. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, com relação aos contratantes adimplentes. A renegociação trazida pela MP 1090/2021, convertida na Lei nº com 14.375/2022, como visto, originou-se em período excepcional e possuía finalidade específica a ser socorrida pelo legislador. Assim, inexiste direito à revisão, sem que exista demonstração de desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas legitimamente pactuadas. Faz-se referência à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) No que tange aos demais descontos pleiteados 77% + 12% ou 30% + 12%, parte autora pretende aplicá-los de forma que lhe convém, de forma simultânea e, ainda, baseada em projeto de lei, o que à evidência, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Em suma, não cabe renegociação do saldo devedor, tal como pleiteado, revelando a improcedência do pedido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCONTO DE 77% DO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATANTE ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041654-29.2024.4.03.6301

ID: 324185704

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041654-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente ação, em que se pretende a revisão do contrato de FIES, com redução de 77% do total da dívida ou, subsidiariamente, desconto de 30%, conforme projeto de lei, acrescido de 12%. Recorrente sustenta o direito ao desconto aplicável aos inadimplentes, com a consequente redução do saldo devedor. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de perdão da dívida no percentual de 77% (setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.719/2023, para que, em seguida, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento), tendo em vista que não possui inscrição junto ao CadÚnico e não recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. Afasto a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, o objetivo daquela norma foi a retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, sendo legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato em questão foi celebrado em 31/10/2013 (ID . 320337217 - Pág. 9). Parte autora está adimplente e já se utilizou do prazo de carência e, atualmente, o contrato encontra-se em fase de amortização (ID 320337217 - Pág. 12 e ss.). De início, destaque-se que a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Da renegociação do saldo devedor com desconto de 77% A Medida Provisória nº 1090/2021, regulamentada pela Resolução nº 51/2022, previu critérios para a renegociação de dívidas relativas ao FIES, oportunizando aos estudantes que formalizaram a contratação do Fies até o 2º semestre de 2017, que tivessem débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida, a realização de renegociação por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). Ainda, a Lei nº 14.375/2022 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, com inclusão do §4º no art. 5º-A: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) In casu, a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos legais para o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, especialmente a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias na data de 30 de dezembro de 2021. Por fim, destaco que qualquer renegociação contratual depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a autora concordou com os termos quando da contratação do financiamento estudantil. Destaque-se que essa alteração legislativa trouxe uma série de benefícios com motivação específica, a fim de reduzir os índices de inadimplência do Programa, especialmente em razão dos efeitos deletérios do estado de emergência da pandemia de Covid-19, de molde a mitigar prejuízos aos estudantes e ao equilíbrio financeiro do FIES. Parte autora não demonstra preencher os requisitos para fazer jus ao desconto de 77% da dívida, já que se exige demonstração de inadimplência há mais de 360 dias. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, com relação aos contratantes adimplentes. A renegociação trazida pela MP 1090/2021, convertida na Lei nº com 14.375/2022, como visto, originou-se em período excepcional e possuía finalidade específica a ser socorrida pelo legislador. Assim, inexiste direito à revisão, sem que exista demonstração de desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas legitimamente pactuadas. Faz-se referência à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) No que tange aos demais descontos pleiteados 77% + 12% ou 30% + 12%, parte autora pretende aplicá-los de forma que lhe convém, de forma simultânea e, ainda, baseada em projeto de lei, o que à evidência, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Em suma, não cabe renegociação do saldo devedor, tal como pleiteado, revelando a improcedência do pedido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCONTO DE 77% DO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATANTE ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000243-90.2025.4.03.9301

ID: 324209575

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000243-90.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FUNARI BERMUDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pelo qual a recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação em que se pretende a revisão de contrato relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com redução da taxa de juros (5050451-91.2024.4.03.6301). Passo a decidir. Recebo o agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, previsto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, por ser tempestivo. Deixo o alerta, contudo, do descabimento do uso de agravo de instrumento no microssistema dos Juizados Especiais. Pois bem, consta do referido comando legal: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. (destaques nossos) A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: Vistos em decisão. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos réus a revisar seu contrato de financiamento estudantil mediante redução da taxa de juros a zero. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A tutela pretendida é satisfativa, havendo perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, é prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os corréus, que por ocasião da contestação deverão se manifestar especificamente quanto ao objeto dos autos, bem como juntar toda documentação atinente à controvérsia. Intime-se. Citem-se. Recorrente defende o direito de redução da taxa de juros a zero, nos termos do art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/2001, por lhe ser mais benéfica. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001 estabelece: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V – amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007) V – amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos. VI – risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (...) Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018) I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. Vê-se que o art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabeleceu expressamente que foram mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. Está expresso, também, que a taxa de juros zero aplica-se somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Não há, portanto, respaldo legal para a pretendida revisão do contrato em questão com a redução dos juros a zero. Observe-se que os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (novo FIES) – para os quais foi concedida taxa de juros zero – possuem condições diversas daqueles concedidos anteriormente - caso da autora – quanto aos juros, carência e amortização do saldo devedor. Ou seja, ainda que não houvesse expressa disposição sobre a manutenção das condições dos contratos firmados anteriormente a 2018, não há como a autora pretender aproveitar apenas parte das novas condições, somente no ponto que lhe favorece. Mais a mais, a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Disso, ausente relevância na fundamentação trazida pela recorrente. Registre-se, ainda, que a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes, com adoção de critérios outros, não previstos legal ou contratualmente à época de formalização do contrato, não se coaduna com a estreita via da cognição sumária. Ademais, para feitos dessa natureza, considerado o risco de se gerar situação irreversível, mais adequado que a análise da tutela seja feita no momento da cognição exauriente do processo, com a maior certeza acerca dos fatos advinda da instrução processual e do implemento do contraditório. Disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se vista aos recorridos para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Secretaria a retificação do registro, passando a constar que se trata de recurso de medida cautelar. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. Pois bem. Na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo devidamente analisados os argumentos deduzidos pela recorrente. Registre-se que a tese de aplicação de juros zero a contratos de FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017, não encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) Assim, ausente verossimilhança nas alegações da recorrente, de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Portanto, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. É como voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FIES. REVISÃO. TAXA DE JUROS ZERO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000243-90.2025.4.03.9301

ID: 324209587

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000243-90.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pelo qual a recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação em que se pretende a revisão de contrato relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com redução da taxa de juros (5050451-91.2024.4.03.6301). Passo a decidir. Recebo o agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, previsto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, por ser tempestivo. Deixo o alerta, contudo, do descabimento do uso de agravo de instrumento no microssistema dos Juizados Especiais. Pois bem, consta do referido comando legal: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. (destaques nossos) A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: Vistos em decisão. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos réus a revisar seu contrato de financiamento estudantil mediante redução da taxa de juros a zero. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A tutela pretendida é satisfativa, havendo perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, é prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os corréus, que por ocasião da contestação deverão se manifestar especificamente quanto ao objeto dos autos, bem como juntar toda documentação atinente à controvérsia. Intime-se. Citem-se. Recorrente defende o direito de redução da taxa de juros a zero, nos termos do art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/2001, por lhe ser mais benéfica. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001 estabelece: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V – amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007) V – amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos. VI – risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (...) Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018) I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. Vê-se que o art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabeleceu expressamente que foram mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. Está expresso, também, que a taxa de juros zero aplica-se somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Não há, portanto, respaldo legal para a pretendida revisão do contrato em questão com a redução dos juros a zero. Observe-se que os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (novo FIES) – para os quais foi concedida taxa de juros zero – possuem condições diversas daqueles concedidos anteriormente - caso da autora – quanto aos juros, carência e amortização do saldo devedor. Ou seja, ainda que não houvesse expressa disposição sobre a manutenção das condições dos contratos firmados anteriormente a 2018, não há como a autora pretender aproveitar apenas parte das novas condições, somente no ponto que lhe favorece. Mais a mais, a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Disso, ausente relevância na fundamentação trazida pela recorrente. Registre-se, ainda, que a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes, com adoção de critérios outros, não previstos legal ou contratualmente à época de formalização do contrato, não se coaduna com a estreita via da cognição sumária. Ademais, para feitos dessa natureza, considerado o risco de se gerar situação irreversível, mais adequado que a análise da tutela seja feita no momento da cognição exauriente do processo, com a maior certeza acerca dos fatos advinda da instrução processual e do implemento do contraditório. Disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se vista aos recorridos para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Secretaria a retificação do registro, passando a constar que se trata de recurso de medida cautelar. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. Pois bem. Na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo devidamente analisados os argumentos deduzidos pela recorrente. Registre-se que a tese de aplicação de juros zero a contratos de FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017, não encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) Assim, ausente verossimilhança nas alegações da recorrente, de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Portanto, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. É como voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FIES. REVISÃO. TAXA DE JUROS ZERO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Felipe Granza

ID: 332976286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000011-37.2012.8.24.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE GRANZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-37.2012.8.24.0047/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : FELIPE GRANZA ADV… IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-37.2012.8.24.0047/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : FELIPE GRANZA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de FELIPE GRANZA , MARCOS FABIO GRANZA , CECILIA DEONIZIA CHUPEL GRANZA , ABEL GRANZA e LAIS GRANZA . Sobreveio informação de nova recuperação judicial da empresa impugnante ( evento 189, PET1 ). Aportou aos autos notícia do óbito do exequente Felipe Granza ( evento 197, INF1 ). Os herdeiros pugnaram pela habilitação no presente feito ( evento 208, PET1 , CERTOBT2 , CPF4 , CPF6 , CPF8 e CPF10 ). Houve deferimento da sucessão processual e remessa dos autos à Contadoria ( evento 211, DESPADEC1 ). Sobreveio cálculo da Contadoria ( evento 219, CALC1 ). A executada impugnou o cálculo ( evento 229, PET1 ). A parte exequente apresentou concordância com o cálculo judicial ( evento 230, PET1 ). É o relatório. Decido. 2. Da recuperação judicial Importante tecer considerações acerca da atualização do crédito e da nova recuperação judicial. Conforme se vê dos autos, não há qualquer discussão sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial. Assim, resta incontroverso que o crédito aqui debatido se sujeita à recuperação judicial (art. 47, caput , da Lei nº 11.101/05), de modo que deverá a exequente habilitá-lo junto àquele juízo. Isso porque, tratando-se de crédito concursal, ainda que seja admissível a sua habilitação posterior no quadro geral de credores, o pagamento deve sujeitar-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. Assim, com a nova recuperação judicial da impugante, a atualização do valor devido pela executada deverá ocorrer até 01/03/2023, consignando que no período compreendido entre 20/06/2016 e 01/03/2023, a atualização deve observar estritamente o índice ajustado no segundo Plano de recuperação judicial do Grupo Oi, com incidência de TR mensal, conforme estabelecido pela Assembleia Geral de Credores e ratificado pelo juízo recuperacional. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE PARA, ENTRE OUTROS, RECONHECER A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 01/03/2023. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESES DE QUE O CRÉDITO SE SUJEITA À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER ATUALIZADO SOMENTE ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE SOERGUIMENTO (20/06/2016). NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL CONSTITUÍDO ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SOFRE NOVAÇÃO OPE LEGIS, MESMO QUE NÃO HABILITADO (ART. 59 DA LEI 11.101/2005). LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ( 01/03/2023 ). ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE AJUSTADO NO SEGUNDO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI , COM INCIDÊNCIA DE TR MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E RATIFICADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 434 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001579-40.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2024 - grifei) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ATÉ A DATA DO PROTOCOLO DA 2ª RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. TESE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRÉDITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DATADO DE 20/06/2016. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS E/OU DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ ALUDIDA DATA. A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA TR MENSAL ATÉ 01/03/2023, CONFORME DELIBERADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E RATIFICADO PELO JUÍZO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066409-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025. Grifou-se). Portanto, a atualização do crédito até o pedido da nova recuperação judicial é medida de rigor. Por fim, apenas para ciência, ressalto que os atos realizados na recuperação judicial da executada podem ser acompanhados pelo sítio eletrônico disponível para tanto: https://www.recjud.com.br/. 3. Do cálculo Além da necessária atualização do crédito até a segunda recuperação judicial, as impugnantes divergem sobre o saldo apontado pela Contadoria. 3.1. Do valor do contrato A executada impugna o valor do contrato utilizado pela Contadoria, sob o argumento de ser 33,62% superior ao valor evidenciado na radiografia do contrato. Nesse ponto, denota-se que a decisão prolatada no evento 211 consignou que é "[...] plenamente possível a utilização do valor constante na radiografia ou na Portaria Ministerial vigente à época, ponderando o mais benéfico ao consumidor" Em análise ao evento 219, CALC1 , depreende-se que houve a utilização da Portarial Ministerial: Assim, deve o cálculo ser mantido nesse ponto. 3.2. Do valor patrimonial das ações A parte executada insurge-se contra o valor patrimonial da ação pois, a seu ver, o valor deve ser apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Sabe-se que a empresa que emitia as ações não divulgava balancetes mensalmente, de modo que, até a publicação do novo valor, evidentemente, permanece aquele anteriormente veiculado. A interpretação emprestada pela executada, que se utiliza do VPA divulgado no balancete seguinte, não merece guarida, até porque equivaleria decidir em prejuízo ao consumidor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052451-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 20.2.2014). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 371 no sentido de que: “ nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". Desse modo, emprega-se o balancete do mês da integralização, conforme o título judicial, ou ainda o último balancete trimestral emitido antes da data de subscrição, a fim de servir de norte para calcular o valor patrimonial da ação (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036621-67.2020.8.24.0000, Luiz Zanelato, 28.1.2021). Todavia, em princípio, tratando-se de títulos acionários emitidos pela Telebrás S.A., não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia os elaborava e divulgava de maneira trimestral. Assim, ocorrida a integralização em mês no qual não houve publicação de balancete, que era realizado de maneira trimestral, deve-se utilizar o VPA constante do balancete imediatamente anterior (trimestre anterior). Desse modo, deve a Contadoria Judicial formular cálculo observando o VPA do trimestre em que houve a integralização, caso os rescpetivos documentos encontrem-se colacionados aos autos. Na hipótese de não ter havido publicação do balancete do respectivo mês, deve observar o VPA do trimestre imediatamente anterior ao da realização do contrato. 3.3. Das transformações acionárias e da valoração das ações Ademais, a executada questiona a utilização do valor de suas ações para o cálculo da indenização, sob a perspectiva da valoração das ações (Telebrás - Brasil Telecom) e das transformações acionárias. No entanto, sem razão à executada. Isso porque, em razão das transformações acionárias que ocorreram desde a emissão das ações em favor dos credores, a Brasil Telecom, que é sucessora da Telesc e Telebrás, assumiu as obrigações e os direitos dessas, o que engloba a necessidade de indenizar os acionistas pelas ações devidas e que não foram, originariamente, subscritas. Neste norte já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV - No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa. V - O devedor, ora recorrido, ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo credor. VI - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1025298/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 24.11.2010. Grifou-se). Além do mais, trata-se de rediscussão da matéria que deveria ter sido alvo da fase cognitiva e seus eventuais recursos, de modo que seu acolhimento seria, em última análise, retificar o dispositivo da sentença já proferida nos autos principais. Assim, o argumento lançado não se sustenta. 3.4.Dos dividendos A impugnante alega a inexistência de direito à indenização dos rendimentos, porquanto as ações foram indenizadas pelo valor na data de assinatura e, a partir dessa data, não há direito de percepção de dividendos. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque o limite dos rendimentos é a data de trânsito em julgado, tendo em vista que a obrigação contratual se protraiu/protrairia durante toda a relação contratual, ou seja, lapso temporal em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES E QUANTO AO FATOR DE CONVERSÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. ADEMAIS, CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA QUE SEGUEM AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFERIÇÃO DAS AÇÕES DA OI S.A. REFORMA QUANTO AO LIMITE DE RENDIMENTOS . IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.301.989/RS). HABILITAÇÃO OBSTADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO NO MESMO SENTIDO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000804-43.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-4.2022. Grifou-se). Portanto, não prospera a alegação. Igualmente, não prospera a alegação de que o cálculo de rendimentos deve observar os dados relativos à Telebrás. Isso porque: "Em que pese a Telebrás tenha sido emissora das ações, é garantido aos acionistas desta os dividendos da Telesc em face da sucessão empresarial." (TJSC, Apelação n. 5000599-30.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11.10.2023). Desse modo, os dividendos das empresas sucessores devem ser inclusos no cálculo. 3.5. Do juros sobre o capital próprio De outro norte, afirma a impugnante que a Contadoria aputoru no cálculo as parcelas decorrentes do juros sobre capital próprio, contrariando o título executivo, que determinou o pagamento apenas dos dividendos. Nesse ponto, denota-se assistir razão à executada, uma vez que assim dispõe a sentença ( evento 104, SENT96 ): Por conseguinte, deve a parcela de juros sobre o capital próprio ser excluída do cálculo. 3.6. Da cobrança de Ágio Noutro ponto, a impugnante alega a cobrança de verbas não apreciadas na fase de conhecimento e, tampouco, constantes do título executivo judicial, razão pela qual não podem ser exigidas em sede de execução de sentença. Em se tratanto de reserva especial de ágio, a Corte Catarinense a decidiu pelo não cabimento da inclusão dessa rubrica no cumprimento de sentença, visto que inexistia previsão expressa no título executivo, conforme se vê da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (Agravo de Instrumento n. 0018063-74.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-9-2016. Grifou-se). No entanto, quando o título executivo judicial prever o pagamento de bonificações , a análise é diversa, visto que o termo é gênero no qual se inclui a espécie reserva especial de ágio , tornando exigível a rubrica pois é consectário lógico da condenação, inexistindo, portanto, ofensa à coisa julgada (TJSC, Apelação n. 5035548-43.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11.10.2023). In casu , a sentença prolatada na fase cognitiva, conforme já visto anteriormente, não consignou quaisquer bonificações, de modo que indevida a sua inclusão no cálculo. Portanto, a reserva especial de ágio deve ser excluída do cálculo. 4. Assim, a fim de apurar o valor devido, considerando os parâmetros da presente decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria. 5. Juntado o cálculo, intime-se as partes para manifestação, em 15 dias. Após, conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Damiam x Banco Bradesco S.A.

ID: 307564029

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001944-38.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DAMIAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001944-38.2024.8.24.0075/SC APELANTE : SILVIO DAMIAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER… Apelação Nº 5001944-38.2024.8.24.0075/SC APELANTE : SILVIO DAMIAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 114, SENT1 ): SILVIO DAMIAN , já qualificado nos autos em epígrafe e devidamente representada, protocolou AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado, alegando, em apertada síntese, que é aposentada e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de empréstimo consignado não contratado. Assim sendo, pugnou pela procedência dos pedidos, com o fito de cessar os descontos em seu benefício - inclusive em tutela antecipada; a restituição dos valores descontados mensalmente; e indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. No evento 14 foi indeferida a liminar postulada. O Requerido apresentou contestação (evento 21), arguindo, preliminarmente , ausência de interesse de agir. No mérito , teceu considerações buscando desconstituir o direito alegado na exordial, afirmando que o Autor firmou o pacto livremente, sem qualquer vício de vontade. Diz que o valor mutuado foi integralmente disponibilizado em conta bancária do Autor, estando a relação jurídica revestida dos requisitos legais, inexistindo nos autos a comprovação de qualquer dano sofrido. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica no evento 25. Despacho saneador no evento 55, com afastamento das preliminares e determinação de perícia grafotécnica, tendo o laudo aportado no evento 91. Vieram-me os autos conclusos. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o processo proposto por SILVIO DAMIAM em face de BANCO BRADESCO S.A. , para o fim DECLARAR nulos os contratos objeto dos autos e inexistente o débito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Requerido na devolução , em dobro , dos valores eventualmente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. É entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA CONFIRMADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUSENTE A PROVA DO ERRO JUSTIFICÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. TEMA 929 DO STJ (AFETADO). "DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC". SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS. DANO IN CONCRETO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS (69 ANOS DE IDADE). DESPESAS ESSENCIAIS ORDINÁRIAS. 11 DESCONTOS EM CONTRATO FRAUDULENTO INFERIORES À 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 143.622/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; AgRg no Ag 1.417.605/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Resp 1.117.014/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010; e REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12.11.2008 (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 19.02.2013). [...] (Apelação Nº 0300172-46.2018.8.24.0048/SC, RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, j. 16 de março de 2023). CONDENO as partes no pagamento no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Suspensa a cobrança do quantum devido pela parte autora, eis que beneficiária da AJG. Inconformada, a parte autora interpôs apelação ( evento 127, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, há dano moral indenizável e que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos somente à parte ré, majorando-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. Com contrarrazões ( evento 136, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1. Do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, não merece provimento o recurso. Não há qualquer comprovação nos autos de que tenha ocorrido lesão extrapatrimonial ao autor. Não trouxe prova no sentido de que as deduções comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Destaque-se que o valor corresponde a aproximadamente 6,92% do seu benefício previdenciário, na medida em que seus rendimentos perfazem o montante de R$ 954,00 e o desconto debatido nos autos representa o numerário de R$ 66,03 ( evento 1, HISCRE9 , p. 10). O enunciado 29 da Súmula do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indica que: "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Sobre o ônus probatório, ainda que aplicável ao caso o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco se pode imputar a chamada prova diabólica (sobre a não ocorrência do dano moral) à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 55 desta Corte de Justiça: "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, ainda que o evento possa ter causado dissabores ao autor, compreende-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer prova no sentido de que tenha lhe causado abalo considerável em sua dignidade psíquica. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de empréstimo consignado com repetição de indébito c/c danos morais, proposta contra Banco Safra S.A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, sendo os anteriores a 30/03/2021 de forma simples e os posteriores em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido; e ii) a situação vivenciada pelo apelante ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, devendo ser comprovado o abalo psicológico significativo, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.3.1. Não há provas concretas nos autos que demonstrem a efetiva lesão aos direitos da personalidade do apelante, nem qualquer situação humilhante ou vexatória que justifique a indenização por danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido Tese de julgamento: "1. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A ausência de provas concretas de abalo psicológico significativo impede a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.010, incs. II e III; CPC, art. 99, § 2º; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, inc. VI do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5012798-24.2022.8.24.0023, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8.2.2024; TJ-SC - APL: 50145537420218240005, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.9.2022, Segunda Câmara de Direito Civil; TJ-SC - Apelação: 5000453-55.2019.8.24.0015, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. em 12.12.2023, Oitava Câmara de Direito Civil; TJSC, Apelação n . 5000917-43.2021.8.24 .0166, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20.2.2025; TJSC, Apelação n. 5000923-17.2024.8.24.0046, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024.calc (TJSC, Apelação n. 5002193-82.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse passo, não se vislumbra o dano moral alegado, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida em sua integralidade no ponto. 2. Dos ônus sucumbenciais Assiste razão parcial ao apelante no que tange à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por um lado, não resta caracterizada a sucumbência mínima do autor, pois o não atendimento do pedido de condenação ao pagamento de danos morais não pode ser considerado ínfimo, diante de sua prevalência como pedido independente dos demais, de maneira que não é possível atribuir a integralidade da responsabilidade ao réu. Todavia, a divisão pro rata também não reflete de forma adequada a procedência de 2 dos 3 pedidos principais, de modo que é caso de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais para atender à razão de 30% pra a parte autora e 70% para a parte ré, suspensa a exigibilidade em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a determinados contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão à repetição de indébito e à indenização por danos morais; (ii) analisar a impossibilidade de compensação dos valores creditados em conta da parte autora; (iii) deliberar sobre a restituição dos valores e a incidência de juros de mora; (iv) examinar a caracterização de dano moral indenizável; e (v) redistribuir os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. É cabível a compensação dos valores creditados em conta da parte autora, referentes aos contratos declarados nulos, com aqueles a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora devem incidir a contar de cada desconto indevido, e não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. Não há dano moral indenizável, tendo em vista que os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora representaram menos de 10% do total recebido, não caracterizando comprometimento de sua subsistência. 7. Deve haver redistribuição da sucumbência, em razão do êxito parcial da parte autora, a qual deve arcar com 70% das custas e honorários advocatícios, e a instituição financeira com 30%. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 182, 368 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/12/2021; TJSC, Apelação n. 5017462-50.2021.8.24.0018, Rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18/06/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11/07/2024; TJSC, Apelação n. 5007804-62.2022.8.24.0019, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18/07/2024; TJSC, Apelação n. 5001443-26.2023.8.24.0235, Rel. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25/06/2024; TJSC, Apelação n. 5007458-28.2021.8.24.0058, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05/11/2024. (TJSC, Apelação n. 5000011-06.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). 3. Dos honorários advocatícios Sobre o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbra-se adequado ao artigo 85, § 2º do CPC o montante correspodente a 10% do valor da causa, mantida a proporção acima indicada. Assim, o recurso também não prospera no tópico. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para efetuar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018138-82.2025.8.08.0024

ID: 277449015

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018138-82.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VT - GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TALITA CAMPOS SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5018138-82.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VT - GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA COATOR: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE VITÓRIA IMPETRADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) IMPETRANTE: TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por VT – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Vitória/ES, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, que fixou, unilateralmente, a base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel em montante superior ao valor declarado na escritura pública de transação, sem prévia instauração de processo administrativo com participação da contribuinte. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 69117610. Relata a Impetrante que adquiriu, em 09 de abril de 2025, imóvel situado no Município de Vitória pelo valor de R$ 440.000,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras, Comarca de Vitória/ES, Livro nº 510, Folha nº 102, por meio da qual adquiriu dos Srs. ADRIANO HUMBERTO MARTINS e seu cônjuge GLÁUCIA FERNANDES MACIEL MARTINS. Ao buscar recolher o ITBI, foi surpreendida com a emissão de guia de pagamento no valor de R$ 16.039,00, calculado sobre base de R$ 800.000,00 arbitrada pela Municipalidade. Alega que o valor fixado na escritura pública reflete o valor venal do bem, presumido como o valor de mercado, e que a alteração da base de cálculo deveria ter sido precedida de procedimento administrativo em que pudesse exercer o contraditório. Afirma que o ato coator viola o artigo 38 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de ofender os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Sustenta, ainda, a urgência da medida, haja vista a necessidade de registro do imóvel adquirido, cujo processamento depende da quitação do tributo com base correta. Ao final, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI com base no valor da escritura pública (R$ 440.000,00), ou, subsidiariamente, que seja autorizado o depósito judicial do valor calculado sobre tal base, com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para fins de registro da propriedade. Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessário a comprovação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são eles: quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, exige a presença de certos requisitos, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que referidos requisitos, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Registre-se que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada, não podendo interferir no mérito administrativo, devendo analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: "(…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…)". (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). O ponto fulcral da controvérsia reside na validade do arbitramento da base de cálculo do ITBI pela Municipalidade de Vitória. Todavia, no caso em apreço, não vislumbro presentes, os requisitos para a concessão da liminar. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Nesse contexto, é possível afirmar que o lançamento tributário, como procedimento administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade, cujo afastamento reclama prova inequívoca a cargo do interessado. O CTN, em seu art. 142, estabelece que é competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Este procedimento administrativo visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade pertinente. Tanto o lançamento quanto a sua revisão são de caráter obrigatório para a autoridade fazendária, podendo ser realizada de ofício sempre que se comprove falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento que a legislação tributária classifique como de declaração obrigatória, conforme indicado no art. 149, IV do CTN. Sob tais fundamentos, vê-se que a autoridade fazendária detém competência para proceder com a revisão do lançamento, quando este se encontrar em desconformidade, aliás a própria Lei Municipal nº 4.476/1997 prevê a hipótese, na lei segue “in verbis”: Art. 21. A avaliação será procedida pelos fiscais de rendas em exercício no órgão de fiscalização fazendária, e terá por base as seguintes alternativas: I – os elementos previstos no Art. 8º desta Lei; II – o valor da transmissão declarado pelo contribuinte ou o constante de instrumento lavrado pelo Registro Público; III – o valor apurado em decorrência de pesquisas, na forma disciplinada em regulamento específico". Nesse aspecto, é consabido que, segundo o artigo 38 do Código Tributário Nacional a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Não obstante, consoante interpretação jurisprudencial sedimentada, o valor venal, para fins de ITBI, não se confunde com o valor declarado pelo contribuinte ou mesmo o valor venal utilizado para fins de IPTU. Trata-se, isso sim, do valor de mercado, ou seja, o preço que o imóvel alcançaria numa venda à vista em condições normais. Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ( CTN, artigo 38)”. Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). E, ainda, para Kiyoshi Harada: “O valor venal de imóvel urbano é aquele encontrado segundo a legislação pertinente ao imposto predial e territorial urbano e é revisto ou atualizado anualmente”. “De fato, a legislação do IPTU dispõe de critério objetivo para apuração do valor venal, bem como de mecanismo para manter atualizado esse valor apurado em 1º de janeiro de cada exercício. Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI. A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR, conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei nº 9.591, de 30-12-66).” (in “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94 e 96). A respeito do tema escreveu Aires Fernandino Barreto: “ A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. O valor venal é necessariamente o valor do negócio realizado. A Constituição e o Código Tributário Nacional não exigem que o valor venal coincida com o valor da efetiva transação imobiliária, onde até os fatores subjetivos poderiam interferir na sua fixação. “...” Não se olvide que valor venal é o preço provável que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, diante de mercado estável e quando comprador e vendedor têm plena consciência do potencial de uso e ocupação que ao imóvel pode ser dado. Não se esqueça que o valor venal é mensuração extremamente difícil, porque influenciada por uma série de fatores internos e externos, de natureza subjetiva, o que impede seja transformada em número inconteste. Muito cuidado deve ter o aplicador da lei para que não extrapassar o valor dos imóveis ” (in “Curso de Direito Tributário Municipal”, Editora Saraiva, 2009, páginas 294 e 295). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO . VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA . ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos . 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3 . A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5 . Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN) . 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Contudo, a jurisprudência também é assente ao afirmar que, havendo indícios de subavaliação, pode a Administração, de ofício, proceder ao arbitramento da base de cálculo, desde que respeitado o devido processo legal. No caso em análise, a guia de ITBI impugnada menciona expressamente o número do Procedimento Administrativo de Apuração da Base de Cálculo do ITBI: 2112/2025 (ID 69117618), evidência de que houve algum tipo de apuração administrativa prévia. Ausente, neste momento inicial, prova cabal de que tal processo tenha sido inteiramente ignorado ou conduzido de forma a tolher o contraditório e a ampla defesa, não é possível ao juízo, em cognição sumária, substituir-se à Administração e reconhecer, desde logo, a ilegalidade do arbitramento. Com efeito, a jurisprudência admite a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do ITBI quando o valor declarado pelo contribuinte for manifestamente inferior ao valor de mercado, desde que o faça em processo administrativo formal, como no caso ora examinado: (…) O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no AREsp 547.755/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014. (…) (REsp 1725761/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018) Em sentido semelhante, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DE VALORES APRESENTADOS POR PARTICULAR E FISCO. PREVALÊNCIA DO VALOR VENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pela magistrada da 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que, ao analisar o pedido liminar proposto nos autos, restou por indeferi-la, com a finalidade de que o agravado não efetue a expedição da guia de recolhimento do ITBI com base no valor pretendido por particular. O cerne da questão é a diferença dos valores apresentados pelo particular e pelo Fisco. Assim, afirma que, quando está presenta essa controvérsia, cabe ao ente tributante determinar a abertura de processo administrativo que resultará na definição do valor venal do imóvel para efeito de incidência tributária. A base de cálculo do ITBI é feita sobre o valor de mercado do bem imóvel, ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, quando da declaração do fato gerador, ou pelo próprio valor declarado pelo contribuinte quando superior ao valor de mercado aferido, ou ainda pelo valor do IPTU, o que for maior. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - AI: 06322795020208060000 CE 0632279-50.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Publicação: 03/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO ITBI. POSSIBILIDADE DE QUE O MUNICÍPIO ARBITRE EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ ASSEGUROU A GARANTIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EM ESPEQUE. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Havendo divergência plausível entre o valor lançado pelo contribuinte e o valor de mercado de bem, o Fisco Municipal está autorizado a arbitrar esse valor, desde que o faça no bojo de processo regular, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como recomenda nosso figurino constitucional (art. 5º, inc. LV) e a orientação consolidada por nossa Corte Superior de Justiça. 2) Na hipótese dos autos, o magistrado a quo concedeu parcialmente a liminar postulada, suspendendo a exigibilidade do crédito de ITBI lançado em desfavor dos agravantes, por observar que ele foi arbitrado pelo Município agravado à revelia da sistemática estabelecida pelo art. 148 do CTN. 3) A partir da concessão da medida, amparada na violação direta ao conteúdo do supracitado artigo, o valor do ITBI incidente sobre a operação imobiliária pretendida pelos agravantes será apurado através de processo regular administrativo, cessando, ao menos a princípio, a lesão aos seus direitos. 4) Já a pretensão de dar prosseguimento imediato ao processo de transferência da propriedade imobiliária, autorizando a mudança do domínio com lastro no recolhimento de um ITBI provisório, calculado sobre a avaliação do imóvel para fins de incidência do IPTU, conquanto sedutora - tendo em vista a possibilidade de cobrança posterior de um eventual saldo remanescente -, não encontra amparo no direito positivo, sobretudo para legitimar a concessão de liminar em processo vocacionado à proteção de direito líquido e certo. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5000011-47.2020.8.08.0000 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Data: 16/Jul/2020) Assim, não restando demonstrada, de plano, ilegalidade patente na atuação administrativa, e havendo indícios mínimos da instauração de processo fiscal (ainda que impugnado pela parte), inviável o deferimento da medida liminar, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo tributário, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Assim sendo, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, entendo não comprovados, cumulativamente, os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR INTIMEM-SE. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações. Intime-se o representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Boaretto e outros x Gregorio Gargioni Luz

ID: 333917665

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000011-20.2017.8.21.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BOARETTO FERNANDO BOARETTO

Polo Passivo:

GREGORIO GARGIONI LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMARA BATTAGLION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORIMAR BATTAGLION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO MONTEMEZZO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LENZI ADAMY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ABIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIVALDO BUENO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ABIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-20.2017.8.21.0120/RS EXEQUENTE : ELIAS BOARETTO ADVOGADO(A) : CAROLINE LENZI ADAMY (OAB RS078045) ADVOGADO(A) : Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS0942… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-20.2017.8.21.0120/RS EXEQUENTE : ELIAS BOARETTO ADVOGADO(A) : CAROLINE LENZI ADAMY (OAB RS078045) ADVOGADO(A) : Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS094293) ADVOGADO(A) : BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RS111507) EXEQUENTE : FERNANDO BOARETTO ADVOGADO(A) : CAROLINE LENZI ADAMY (OAB RS078045) ADVOGADO(A) : BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RS111507) ADVOGADO(A) : VAGNER GONCALVES DE AZEVEDO (OAB RS076410) ADVOGADO(A) : Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS094293) EXECUTADO : GREGORIO GARGIONI LUZ ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) ADVOGADO(A) : DIVALDO BUENO E SILVA (OAB RS053928) ADVOGADO(A) : CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Elias Boaretto , Fernando Boaretto em desfavor de Gregorio Gargioni Luiz. Diante do complexo cenário processual e considerando a necessidade de saneamento e organização do feito para seu devido impulsionamento, passo a apreciar as questões pendentes de deliberação. 1. Fraude à execução Da análise dos autos, verifica-se que os exequentes, de forma reiterada requerem o reconhecimento da fraude à execução, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé ( evento 32, PET1 , evento 82, PET1 , evento 168, PET1 ). Apontam, para tanto, a venda dos imóveis por parte do executado à empresa Agropecuária Dalleluz Eireli, de propriedade de sua esposa, a constituição de diversas hipotecas sobre os bens e a tentativa de levantamento da averbação premonitória, com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Consta nos autos que, em 2018, foi realizada a averbação da execução junto às matrículas dos imóveis do executado. Posteriormente, em 09 de julho de 2019, a empresa ligada à esposa do executado adquiriu o imóvel de matrícula n.º 4.739, já gravado com a averbação premonitória. Nos termos do artigo 792, II, do CPC, presume-se fraude à execução quando a alienação ou oneração do bem ocorrer após a averbação da execução. Tal presunção se reforça diante da relação de parentesco entre o executado e a adquirente, bem como da existência de diversos gravames que recaem sobre os imóveis, os quais, em tese, o reduzem à insolvência, conforme previsto no inciso IV do referido artigo. Além disso, os bens oferecidos à penhora pelo executado se mostram ineficazes para garantir o juízo, pois possuem ônus que superam seu valor. Diante disso, e considerando os elementos probatórios que indicam tentativa de ocultação patrimonial, reconheço a ocorrência de fraude à execução nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil . 2. Do chamamento do feito à ordem Na manifestação apresentada no evento 299, PET1 pugna o executado o chamamento do feito à ordem para análise e indeferimento do pedido de retificação do valor da execução apresentado por parte dos exequentes ( evento 2, PET26 ). Em suas razões sustenta o executado que o pedido inicial não contempla tal retificação, haja vista que não houve o recolhimento das custas complementares na distribuição. Contudo, a matéria relativa ao valor da execução, e em particular à alegação de excesso da execução, já foi exaustivamente debatida nos Embargos à Execução de número 5000019-60.2018.8.21.0120/RS, conforme explicitado na decisão proferida no evento 269, RELVOTO1 . A decisão proferida é clara ao reconhecer a decadência dos vícios redibitórios e, consequentemente, afastar a alegação de excesso de execução, configurando, assim, coisa julgada material sobre a questão. Dessa forma, eventual tentativa de rediscutir o valor ou a composição do débito nesta fase processual, sob o fundamento de retificação ou chamamento à ordem, implicaria flagrante violação à segurança jurídica e à eficácia da execução. Os cálculos atualizados apresentados evento 294, que indicam um débito de R$ 708.389,42, devem ser considerados como o montante devido, por se coadunarem com a decisão definitiva proferida nos embargos. Ante ao exposto, indefiro o pedido do executado referente à retificação do valor da execução e de novo debate sobre a quantia exequenda . 3. Da necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita ao executado Defiro o benefício da gratuidade processual à parte executada, porquanto restou devidamente comprovada a necessidade , haja vista que a documentação médica e previdenciária acostada é contundente e comprova a severa condição de saúde do executado (tetraplegia definitiva), que o impede de exercer sua atividade laboral anterior e o torna dependente de um benefício previdenciário de valor modesto. 4. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Ausente o pagamento do débito, procedeu-se à penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. No evento 251, PET1 , pugna o executado o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária, com a consequente liberação dos valores em seu favor. Foi oportunizado o contraditório. É o breve relato. Decido. 5. Do bloqueio de valores e da impenhorabilidade: — Do efetivo resultado do bloqueio de valores: Faço um apanhado sobre o resultado do bloqueio de valores, conforme documentos do evento 245, de modo a contextualizar a situação. 1) evento 245, SISBAJUD1 , total bloqueado R$ 50,06 (Bradesco), 2) evento 245, SISBAJUD2 , total bloqueado R$ 0,00 ; 3) evento 245, SISBAJUD3 , total bloqueado R$ 0,00; 4) evento 245, SISBAJUD4 , total bloqueado R$ 0,00; 5) evento 245, SISBAJUD5 , total bloqueado R$ 0,00; 6) evento 245, SISBAJUD6 , total bloqueado R$ 0,00; 7) evento 245, SISBAJUD7 , total bloqueado R$ 0,00; 8) evento 245, SISBAJUD8 , total bloqueado R$ 412,39 (SICREDI); 9) evento 245, SISBAJUD9 , total bloqueado R$ 0,00; — Das alegações dos executados: Por meio de sua manifestação , pretende o executado a liberação dos valores bloqueado de suas contas. Em suas razões, aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto possuem caráter salarial, os quais são destinados ao sustento familiar, ou seja, possuem natureza alimentar. Sustenta ainda que o montante é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de processo Civil. Nessa ocasião, anexou os seguintes comprovantes: - reproduções de aplicativo; - atestado médico; - carta de concessão — Da análise sobre a (im)penhorabilidade: Nesse viés, passo à análise da impenhorabilidade arguida. Primeiramente, pontuo que a análise sobre a impenhorabilidade deve partir dos argumentos apresentados pela parte executada, do cotejo dos elementos de prova que apresentar. Nesse contexto, não basta a arguição do motivo da impenhorabilidade, porquanto é preciso comprovar a ocorrência do bloqueio em determinada conta bancária, bem assim a cronologia do bloqueio, com a indexação ao motivo da impenhorabilidade. A ferramenta SISBAJUD, como se sabe, somente retorna a instituição financeira do bloqueio (evento 245), de maneira que a prova sobre o tipo de relacionamento bancário (agência e conta) cabe à devedora. Desse modo, uma vez confirmados os bloqueios, conforme comprovantes do evento 245, cabia a parte executada arguir toda a matéria de defesa, a partir do que efetivamente se sucedeu no bloqueio. No caso dos autos, todavia, a manifestação somente tratou de discorrer sobre a argumentação atinente à impenhorabilidade dos valores, por se tratar do benefício previdenciário do devedor, sem nenhum documento seguro a demonstrar a impenhorabilidade. Não se discute a disposição do artigo 833 do CPC, tampouco a propriedade sobre os argumentos utilizados pela executada em suas manifestações processuais. Contudo, tudo passa pela análise da prova apresentada, sobre a qual passo a discorrer. De imediato, destaco que a documentação anexada no evento 251 carece de robustez e eficácia capazes de ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Muito embora a parte tenha anexado uma reprodução de um aplicativo, deixou mencionar de qual aplicativo se refere. Ademais, a parte deixou anexar extratos bancários que de fato demonstrem a cronologia exata do bloqueio de valores. Nesse contexto, não há que se falar em presunção favorável à parte, porquanto o ônus da prova incumbe ao devedor. E convenhamos que a ausência de informações precisas sobre o destino ou a destinação dos recursos depositados impede que este juízo verifique se os valores são, ou não, de caráter impenhorável. Como se vê, foi a prova apresentada pela parte devedora. No particular, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição, não havendo que se falar, como já dito alhures, em presunção de prova. Em que pese a parte executada tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade dos montantes bloqueados, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade, bem como de que se tratam de valores imprescindíveis para sua subsistência. Além disso, vejo que desde a propositura da presente ação, a executada não demonstrou, ainda que minimamente, animus de satisfação da obrigação, muito embora realizada audiência de mediação ( evento 339, TERMOAUD1 ). Ademais, cabe ressaltar que, como apontado por parte do devedor, há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado, para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. É possível constatar mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp nº 1874222 / DF [2020/0112194-8]), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família” Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se a parte devedora é, de fato, merecedora da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Na hipótese dos autos, a devedora não, demonstra qualquer comportamento para fins de satisfação da obrigação. Ao que se infere, pretende arrastar a execução sem apresentar qualquer solução para o seu deslinde. Manter-se devedora utilizando-se do Poder Judiciário para “administrar” o seu passivo, protelando sua dívida, sem sequer apresentar um plano de pagamento ou parcelamento e sem oferecer bens penhoráveis, configura o abuso de direito e, inclusive, uma espécie de litigância predatória, o que denota ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que os valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao credor, que deverá fornecer dados bancários. 6. Do prosseguimento do feito. Sem prejuízo, considerando que os valores bloqueados são inferiores ao valor do débito, passo a apreciar os demais pedidos. Muito embora o sistema SISBAJUD permita a determinação de bloqueio com repetição automática, é imprescindível observar que a penhora online deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reiteração da penhora por meio eletrônico somente se mostra viável quando respeitado lapso temporal razoável desde a última tentativa ou diante de indícios concretos de alteração na situação financeira do devedor. No caso dos autos, observo que o pleito de utilização da ferramenta SISBAJUD já foi objeto de deliberação anterior, a qual restou infrutífera diante da inexistência de ativos financeiros penhoráveis. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que as partes figuram em outros processos em tramitação, e não houve, em nenhum deles, qualquer indicação de mudança relevante na condição financeira da parte executada que justificasse nova tentativa de bloqueio de valores. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito aduzido . No que tange ao uso da ferramenta RENAJUD, destaco que em análise aos autos tenho que a pretensão aduzida não comporta acolhimento. Haja vista que tal ferramenta destina-se à efetiva inserção de restrições veiculares (transferência, circulação ou registro de penhora), não tendo sido idealizada como ferramenta de simples consulta, a qual pode ser feita diretamente pela parte interessada junto aos órgãos de trânsito competentes. Dito em outras palavras, o referido sistema não foi idealizado como ferramenta de simples consulta, a qual pode ser feita diretamente pela parte interessada junto aos órgãos de trânsito competentes. Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito aduzido . Por fim, no que tange ao uso da feramente INFOJUD dada a importância da documentação relativa à Declaração de Imposto de Renda para fins de busca de bens penhoráveis, defiro o pedido de utilização da ferramenta INFOJUD , para obtenção das últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural e Declarações de Operações Imobiliárias da parte devedora. Remetam-se os autos à URCAJUD, para a pertinente consulta. As repostas apresentadas deverão ser anotadas sob segredo de justiça, dado o sigilo fiscal. Da resposta, de-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Não havendo manifestação no prazo assinalado, fica desde já estabelecido o seguinte: 1 — Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). 2 — Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) a contar do término da suspensão do processo. 3 — Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. Diligências legais. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000011-51.2003.8.21.0042

ID: 276177904

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000011-51.2003.8.21.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MADALENA SOARES DOS REIS MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELCI WEBER ABADDY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000011-51.2003.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : SONIA MADALENA SOARES DOS REIS MENEZES (EXECUTADO) A… Apelação Cível Nº 5000011-51.2003.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : SONIA MADALENA SOARES DOS REIS MENEZES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ELCI WEBER ABADDY (OAB RS075281) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566 DO STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566. 2. Hipótese em que, ajuizada a execução em 2001, com despacho citatório exarado ainda naquele ano, a parte executada foi citada ainda em 2004. Feito que tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que o exequente tenha logrado êxito em efetivar a citação ou praticar qualquer ato processual hábil à satisfação do crédito tributário, o que leva à caracterização da prescrição intercorrente, de modo que não se cogita da aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANGUÇU em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal que move contra SONIA MADALENA S. REIS MENEZES , em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do dispositivo ( evento 26, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida pelo Município de Canguçu em face de Sonia Madalena S. Reis Menezes , ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Nada mais requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a confissão e o parcelamento da dívida tributária interrompem o prazo prescricional, o qual recomeça a fluir integralmente a partir do inadimplemento. Aduz que não houve inércia de sua parte, uma vez que realizou diversas diligências na busca de bens da executada. Invoca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Pede provimento ( evento 29, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 61, CONTRAZ1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. Posto isso, consigno que o desprovimento do apelo é impositivo, já que não merece guarida a pretensão do ente público. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566, ocasião em que foram fixadas teses, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente , retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifos meus) Colaciono, ainda, a ementa relativa ao julgamento dos respectivos Embargos de Declaração: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) (grifos meus) Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2001 ( evento 3, PROCJUDIC1 ), para a cobrança de crédito tributário referente à Certidão de Dívida Ativa nº 140/2001, no valor original de R$ 3.428,19 (fl. 05). O despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 28/05/2001 (fl. 07). A citação da executada, Sra. Sonia Madalena S. Reis Menezes , ocorreu em 30/04/2004 , conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 38, evento 3, PROCJUDIC2 ). O Município exequente teve ciência da efetivação da citação e da declaração de inexistência de bens penhoráveis em 20/05/2004, data em que foi intimado da referida certidão do Oficial de Justiça (fl. 40, evento 3, PROCJUDIC2 ). Após, procederam-se sucessivas tentativas de penhora de bens da parte executada, as quais restaram inexitosas; bem como pedidos de suspensão do feito para realização de diligências. Em 12/09/2016 foi bloqueado o valor de R$ 132,65 (fl. 09, evento 3, PROCJUDIC3 ), sucedendo diversas tentativas de intimação da parte sobre a penhora havida, infrutíferas todavia. Após a digitalização dos autos, sobreveio, em 13/02/2023, a sentença que julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ( evento 26, SENT1 ). Como se vê o feito tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que o exequente tenha logrado praticar qualquer ato processual hábil à satisfação do crédito tributário, o que leva à caracterização da prescrição , de modo que não se cogita da aplicação da Súmula 106 do STJ. No caso, não houve demora imputável ao mecanismo da justiça, mas, sim, incapacidade de localização da parte executada, cujos ônus é do exequente. Acresça-se a isso que, quando do julgamento do RE 636562, TEMA 390 o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 40 da Lei das Execuções Fiscais, destacando a natureza processual do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, bem como que, após o seu decurso do qual, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (grifos meus) Com efeito, decorreu prazo muito superior a seis anos (um ano de suspensão somado aos cinco anos de prescrição intercorrente), conforme prevê o item 4.1.2.) do Tema 566: Sem prejuízo do disposto no item 4.1., tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Com isso, a hipótese é de confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC , tendo em vista a ausência de condenação em honorários na sentença. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1866 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes