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Processo nº 0800917-78.2024.8.20.5153

ID: 327950493

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800917-78.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-78.2024.8.20.5153 Polo ativo JOSE DJALMA DINIZ Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA, RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria São José de Campestre Advogado(s): Apelação Cível nº 0800917-78.2024.8.20.5153 Apelante: José Djalma Diniz Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Djalma Diniz contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de nascimento, sob fundamento de ausência de prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. O autor alegou erro na data de nascimento e requereu sua alteração de 22/06/1966 para 26/03/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios apresentados pelo autor — certidão de batismo e depoimento testemunhal de sua irmã — são suficientes para justificar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de nascimento goza de presunção de veracidade, sendo regida pelos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica, e somente pode ser modificada nas hipóteses legais expressas, mediante prova robusta do erro, conforme art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (com alterações da Lei nº 14.382/2022). A certidão de batismo, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a fé pública do assento de nascimento, sobretudo quando desacompanhada de documentação coesa ou múltiplos testemunhos. O depoimento de testemunha única, consanguínea do autor, sem amparo em outros elementos objetivos, revela fragilidade probatória e não elide a presunção de legitimidade do registro público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a certidão de batismo, desacompanhada de outras provas idôneas, não é meio suficiente para autorizar a modificação da data de nascimento registrada civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de nascimento possui presunção de veracidade e apenas pode ser retificada mediante prova documental ou testemunhal robusta que demonstre erro material no assento. A certidão de batismo, isoladamente, não é meio de prova suficiente para ensejar a retificação da data de nascimento constante no registro civil. O princípio da imutabilidade do registro civil exige justo motivo e comprovação inequívoca do erro para autorizar alteração judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0828450-05.2022.8.23.0010, Rel. Des.ª Tânia Vasconcelos, j. 17.11.2023; TJ-MG, AC nº 5000897-85.2023.8.13.0684, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 03.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por José Djalma Diniz, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, em ação de Retificação de Registro Civil por ele proposta. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o alegado erro na data de nascimento constante no registro civil do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: (a) a certidão de batismo apresentada nos autos possui força probante suficiente para comprovar a data correta de nascimento, sendo esta 26.03.66; (b) a declaração de sua irmã, ouvida em audiência, reforça a veracidade da data indicada; (c) a presunção de fé pública dos registros civis não é absoluta e pode ser afastada mediante provas idôneas. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de retificação do registro civil. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugna pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante da sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro civil de nascimento. Pretende o requerente a alteração de sua data de nascimento para 26/03/1966, afirmando que foi grafada erroneamente no documento cartorário como 22/06/1966. Todavia, corroborando o pensar do Juiz a quo, bem como os contidos nos pareceres ministeriais de 1ª e 2ª instâncias, não há provas suficientes a autorizar a revisão no documento público, não havendo óbice, portanto, para o indeferimento da pretensão inicial. Com efeito, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença vergastada, vez que a desarmonia verificada na data de nascimento constante na certidão de batismo, na Carteira de Identidade e no assento de nascimento, não é capaz de elidir a presunção de veracidade do registro civil de nascimento, sobretudo porque, aliado a isto, está a fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos pela parte autora, que arrolou sua própria irmã como depoente. Ora, o registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015 /1973, com as alterações advindas da Lei Federal nº 14.382 /2022, e comprovado o erro na lavratura do assento, nos termos do artigo 109 do mencionado dispositivo legal. Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso. Colaciona-se jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃODA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para que ocorra a retificação do Registro Civil de Nascimento, o requerente deverá comprovar suas alegações por meio de prova idônea, documental e/ou oitiva de testemunhas, para afastar a presunção de legitimidade inerente ao registro público civil de nascimento. Inteligência do Art. 109, da Lei nº 6 .015/73 (Registros Públicos). 2. O conjunto probatório produzido baseia-se apenas na Certidão de Batismo, inexistindo nos autos qualquer outra prova que possa corroborar o alegado equívoco, sendo, portanto, insuficiente. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0828450-05.2022 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada no Cartório competente e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equívoco na consignação da data de nascimento do postulante no registro civil, descabida se mostra a pretensão de retificá-lo. (TJ-MG – Apelação Cível: 50008978520238130684 1.0000 .24.254260-3/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Dr. Herbert Pereira Bezerra, 17° Procurador de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 5000897-96.2025.4.03.6126

ID: 262643206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-96.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por VINICIUS DE MORAES SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a imediata “transferência da residência médica do autor em Radiologia e Diagnóstico por Imagem para o Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo/SP, nos termos do Art. 2, § 1º, II, da Resolução 1/2018 CNRM. Em caso de impossibilidade de transferência para a instituição acima, que a transferência seja feita, na mesma especialidade, para o Hospital Santa Marcelina, o qual, igualmente, possui vaga ociosa; Subsidiariamente, que seja determinado ao réu que indique nos autos outras instituições de saúde na cidade de São Paulo/SP que possuam vaga ociosa para alocação do autor, ou que proceda com a criação de vaga extraordinária, que será automaticamente extinta após a conclusão do programa pelo médico transferido, conforme previsão do art. 3º, § 2º, da Resolução 01/2018” Aduz que pretende obter a transferência de sua residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, que realiza no Centro Universitário FMABC em Santo André/SP, para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem, mais especificamente quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Alega que, diante do quadro clínico, foi sugerido pelo médico responsável por seu acompanhamento a volta ao convívio familiar, a fim de controlar os sintomas, e a manutenção de suas atividades laborais em um novo local para melhor evolução do seu quadro de saúde. Por esse motivo, inicialmente, formulou requerimento administrativo ao COREME do Hospital A.C. Camargo, cujo pedido foi negado pela falta de recursos disponíveis para o pagamento da bolsa. Em ato contínuo, requereu administrativamente ao COREME do Hospital Santa Marcelina, que confirmou a existência de vagas ociosas, entretanto o pedido encontra-se pendente de análise há dois meses. Ressalta que há vagas ociosas nas instituições hospitalares mencionadas, bem como que haveria disponibilidade de pagamento da bolsa de residência, em razão de serem vinculadas à vaga autorizadora e não ao indivíduo. Em razão desse contexto, requer a antecipação da tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (ID 361473173 e seguintes). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, determina expressamente o §3º do referido dispositivo legal, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, pretende o autor a transferência de residência médica para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem e da necessidade de convívio familiar. A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê que: “Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”. A Resolução CNRM nº 2, de 03/07/2013, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem Programas de Residência Médica. Por sua vez, a Resolução CNRM nº 1, de 03/01/2018, do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, dispõe sobre a transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil, inclusive sobre os requisitos para apreciação de solicitação realizada pelo próprio médico residente nos seguintes termos: “Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I. Solicitação do próprio médico residente; II. Desativação do programa pela CNRM; III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora. Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente.”. Depreende-se que o procedimento administrativo de transferência envolve atos administrativos complexos emanados de cada um dos COREMEs competentes, de origem e de destino, assim como das respectivas Comissões Estaduais e Nacional, o que implica a análise de critérios específicos do Programa de Residência Médica, dentre outros, não ter sido concedida a transferência anteriormente, haver disponibilidade de vaga e responsabilidade do órgão pelo pagamento da bolsa ao médico. Assim, apesar dos argumentos lançados pelo autor, vejo que não é possível, nessa análise primária, avaliar se houve ou não atitude correta pela parte contrária. Os documentos acostados pelo autor não comprovam de plano as alegações contidas na inicial e o imediato preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da transferência pretendida, notadamente pela ausência de informações da autoridade administrativa a respeito das razões que levaram a postergar o pedido, mais precisamente o Hospital Santa Marcelina. Ademais, seria prematura qualquer análise estritamente com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, eis que a matéria não resta suficientemente esclarecida. A concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. De toda sorte, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, a questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5038735-03.2025.8.24.0000

ID: 280498192

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038735-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIS LUCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Agravo de Instrumento Nº 5038735-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENA MARIS LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5038735-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENA MARIS LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO Helena Maris Lucio interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5140603-81.2024.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com o seguinte teor: Ao consultar base de dados de processos perante o EPROC, percebe-se que a parte autora optou por ajuizar, concomitantemente, ações distintas contra a mesma instituição financeira, com o intuito de obter o mesmo resultado, isto é, revisar cláusulas supostamente abusivas, valendo-se das mesmas teses jurídicas. Há evidente conexão, onde basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, em que apenas a causa remota é igual. Ademais, a situação repercute risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Em ambas as situações, de rigor o apensamento para julgamento simultâneo pelo juízo prevento, consoante art. 55, §1º e §3º, e art. 58, caput, ambos do CPC. E como diz Liebman, “ a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico ”. O que a constitui são os fatos jurídicos com os quais o autor fundamenta o seu pedido. Trata-se, portanto, habitualmente, “ do fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, juntamente com o fato que dê lugar ao interesse de agir”. Humberto Theodoro Júnior assinala: No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas. [JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 64th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.256. ISBN 9786559646579, p. 256. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646579/. Acesso em: 07 out. 2024 - grifei] É a chamada conexão imprópria, que se verifica na hipótese vertente, até mesmo para evitar que os contratos sejam analisados sob dois crivos, com base em parâmetros que podem ser discordantes, com risco, inclusive, para a isonomia entre os jurisdicionados. Sendo assim, determino a reunião entre estes autos e o(s) de número(s) 5140577-83.2024.8.24.0930 para apreciação conjunta, onde a distribuição ocorreu anteriormente, consoante consulta ao sistema eletrônico. Portanto, determino a remessa deste processo para o 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , com espeque nos arts. 58 e 294, ambos do CPC. Anote-se relacionamento na capa do processo. Intimem-se. (Evento 10, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a documentação juntada pela Agravante perante ao Juízo a quo revela a sua incapacidade financeira, haja vista que não possui renda mensal líquida superior a 03 (três) salários-mínimos (Evento 8, autos de origem). Assim, como até então o pleito de concessão da gratuidade da justiça não foi analisada pelo Juízo a quo , defiro a benesse apenas para este grau de jurisdição. Além disso, constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do novel CPC - sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do novo CPC - e dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que deferida a gratuidade da justiça à Demandante apenas neste grau de jurisdição - art. 98, do atual CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito suspensivo não deve ser albergado. Quanto ao pedido de carga suspensiva, a Agravante sustentou: 4. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Diante da flagrante ilegalidade da decisão agravada e da iminência de prejuízos irreparáveis ao Agravante, requer-se, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspensa a eficácia da decisão agravada até o julgamento final deste agravo. Embora esmiúce as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada – verossimilhança das alegações – a Agravante apresenta argumento genérico acerca do periculum in mora , deixando de explicitar em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, o que impede, desde logo, a concessão do efeito suspensivo clamado. Dessarte, não concedo a carga suspensiva. É o quanto basta. Ex positis : (a) defiro a gratuidade da justiça, nos termos suso vazados; (b) indefiro o efeito suspensivo; e (c) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 5094987-83.2024.8.24.0930

ID: 278348086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094987-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5094987-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(… Embargos à Execução Nº 5094987-83.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO I) Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. Isso porque, deixou de apresentar comprovantes de rendimento solicitados no evento 4. Assim, em razão do descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica do autor, a justiça gratuita deve ser indeferida. Além disso, não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. II) Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5117491-83.2024.8.24.0930

ID: 337601284

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117491-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IONE SODRE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DUAILIBE SILVA

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5117491-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IONE SODRE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO (OAB SC046258) ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5117491-83.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IONE SODRE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO (OAB SC046258) ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) : LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636) ADVOGADO(A) : RAQUEL DUAILIBE SILVA (OAB SC069635) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Explico: - os rendimentos do autor, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023, foram de: R$ 74.533,44 (total de rendimentos tributáveis), o que resulta no valor mensal de R$ 6.211,12 (Evento 1, DECL8). - os contracheques juntados confirmam o exposto acima pois, no mês de dezembro de 2024 , percebeu R$ 6.957,71 . A quantia supracitada é superior a 3 (três) salário-mínimos, critério deste juízo para o deferimento do benefício requerido. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5000897-97.2020.4.04.7208

ID: 299662088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEITON MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-97.2020.4.04.7208/SC RECORRIDO : ELIANE NEVES REBELLO ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : CLEITON MACHADO (OAB SC028534) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5000897-82.2025.4.04.7124

ID: 314218197

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-82.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-82.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Aline Bastos Sathes De Oliveira e outros x Joilson Moreira Lacerda e outros

ID: 314295336

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-31.2012.8.21.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BASTOS SATHES DE OLIVEIRA GELSON MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOILSON MOREIRA LACERDA MARILIA BECK GRUHN LACERDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BORGES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAERSIO MOACIR DAL PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO NUNES DE AMARO

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USUCAPIÃO Nº 5000897-31.2012.8.21.0011/RS AUTOR : GELSON MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGA… USUCAPIÃO Nº 5000897-31.2012.8.21.0011/RS AUTOR : GELSON MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AUTOR : ALINE BASTOS SATHES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS110077) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) RÉU : JOILSON MOREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : ALAERSIO MOACIR DAL PIVA (OAB RS053767) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO NUNES DE AMARO (OAB RS067172) RÉU : MARILIA BECK GRUHN LACERDA ADVOGADO(A) : ALAERSIO MOACIR DAL PIVA (OAB RS053767) DESPACHO/DECISÃO I - Da gratuidade judiciária Considerando que Luiz Carlos é assistido pela Defensoria Pública na qualidade curadora especial, mostra-se descabida a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao réu revel citado por edital, porquanto não comprovada sua insuficiência financeira. No mesmo sentido, seguem as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PUBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. (...) 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese em que a Defensoria Pública está representando os requeridos apenas na qualidade de curadora especial, em razão da revelia posterior à citação por edital, inexistindo qualquer prova da insuficiência financeira dos demandados, o que é imprescindível para a concessão da gratuidade judiciária. Mantido o indeferimento do benefício. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083219568, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. 919, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, nas hipóteses do art. 72, II, do CPC, não autoriza, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça. (...) Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083122325, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 28-05-2020) II - Da preliminar de nulidade da citação editalícia A preliminar de nulidade da citação editalícia não é digna de acolhimento. A citação por edital, desde que satisfeitos os requisitos entabulados no art. 256 do CPC, caberá em todos os tipos de processos. Adequando-se ao contexto dos autos, sendo ignorado, incerto ou inacessível o paradeiro de REINALDO SALVIANO e CLEUSA MARIA PERDOMO SALVIANO , o magistrado deferirá a medida quando o citando tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos e quando tiverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Portanto, constitui-se medida derradeira e excepcional. E é o que se conclui compulsando atentamente o feito. Além de inexitosa a citação pessoal, logrou-se empreender busca nos sistemas informatizados dos órgãos conveniados à CGJ, empresas de telefonia e outros, consoante observado nos autos (eventos 27, 28, 29, 30, 32, 48, 51, 65), restando unicamente a modalidade editalícia ( evento 78, EDITAL1 ). Em igual sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CITAÇÃO POR EDITAL: Não há falar em nulidade quanto à citação por edital, porquanto o ato foi realizado após a ocorrência de diversas tentativas de localização da parte ré, todas sem êxito. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso não provido. SUCUMBENCIA RECURSAL: Inviabilidade de fixação de sucumbência recursal, pois não houve condenação em honorários na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50001541620108210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 256, II E §3º, DO CPC QUE A CITAÇÃO POR EDITAL, POR SE TRATAR DE MODALIDADE FICTA, MOROSA E CUSTOSA AO PODER JUDICIÁRIO, EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DO CITANDO E A CITAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. NO CASO EM APREÇO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002003420128210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-12-2021) Dito isso, afasto a nulidade de citação aventada. III. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000897-74.2011.8.21.0008

ID: 282569301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-74.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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GREGORY KNUTH RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-74.2011.8.21.0008/RS EXECUTADO : FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. e DANIEL DOS SANTOS FORTES , já citados, requerendo a parte exequente a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, bem como a inclusão da ordem via Central de indisponibilidade de Bens. A propósito do débito pendente, bem como por já terem sido efetivadas inúmeras diligências para a localização de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, os quais não foram localizados, tenho que estão preenchidos os requisitos estabelecidos para a decretação da medida. Sobre o tema, tem-se a disciplina do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. 1. A utilização das ferramentas disponiveis ao juízo para a satisfação do crédito tributário, tais como o Bacenjud e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, desde que não se verifique excessividade da medida, ou se proceda à devida correção, após demonstrado o equívoco pela parte devedora, não tipifica o crime de abuso de autoridade. Precedentes Jurisprudenciais. 2; A indisponibilidade de bens nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, que compreende o pedido de acionamento do BacenJud e a tentativa de bloqueio pelo magistrado, bem como a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Logo, verificado que a parte comprovou a realização das diligências elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o pedido merece ser deferido. Inteligência da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037555-58.2020.8.21.7000/RS, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATORA: Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. "1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. 2. In casu, o exequente promoveu diligências mas não foram encontrados bens penhoráveis, o que autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, limitado ao valor atualizado da dívida." ("ut" ementa do AI nº 70084099381, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037631-82.2020.8.21.7000/RS, 22ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva , JULGADO EM 21/07/2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (Resp. 1.377.507/SP, Tema 714, STJ). Hipótese em que houve a regular citação da parte devedora, sem a indicação de bens penhoráveis, além de ter sido infrutífera a penhora via BACEN-JUD, e o credor efetuado diligências junto aos registros públicos do domicílio do executado, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037498-40.2020.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, RELATOR: Gab. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, JULGADO EM 21/07/2020, grifei) Assim, defiro a medida pretendida para decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada (FAMASUL - FABRICACOES E MONTAGENS DO SUL LTDA. - CNPJ: 03030028000160 - e DANIEL DOS SANTOS FORTES - CPF: 26685582049) , presentes e futuros, até o total da dívida cobrada nestes autos. Inclua-se, de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a informação acerca da indisponibilidade ora determinada. Após, intimem-se, inclusive o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6204

ID: 283460174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO GONCALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão, sendo de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas, além das documentais já constantes destes autos, em especial o laudo pericial de lesões corporais. De início destaco que não há ausência de interesse processual em razão do pagamento administrativo, eis que a parte autora pleiteia o reconhecimento de diferenças que entende devidas. Rejeito. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições inerentes ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta consiste em uma ação ou omissão juridicamente relevante. Alguns adjetivam a conduta necessária à responsabilidade civil como ilícita, juntando os elementos normativos (culpa e dolo) e naturais (ação e omissão). Por fins didáticos, preferimos separar os elementos normativos e naturais. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Em suma, é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por ele que podemos concluir quem foi o causador do dano e quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O dolo e a culpa são os elementos normativos necessários à caracterização da responsabilidade civil. O dolo traz em si a vontade livre e consciente de causar o dano. Já a culpa, por sua vez, embora normalmente caracterizada por uma de suas três modalidades, a imprudência, a imperícia ou a negligência, é, na realidade um standard. A culpa é o agir abaixo dos níveis normais de cautela, atenção, consciência e bom senso. Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. Em essência, a parte autora relatou que sofreu acidente de trânsito, ocorrido em 23/11/2021. No entanto, ao requerer administrativamente a indenização securitária, fora efetuado o pagamento no valor de R$ 4.218,75, relativo à indenização por invalidez permanente. Dessa forma, requer o pagamento da diferença de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$9.281,25. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021 e a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato nº 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF. Segundo consta da cláusula primeira do anexo III do Contrato nº 02/2021, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares por pessoa vitimada nos seguintes valores: R$ 13.500,00 no caso de morte; até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial, tanto a Lei nº 6.194/74 quanto o Anexo III do Contrato nº 02/2021 acima citado estabeleceram um regramento específico, dividindo a classificação da invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Assim, com base em tal distinção, os inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 preveem a seguinte forma de cálculo da indenização: “(...) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A tabela anexa referida prevê os percentuais específicos conforme a quantidade e a natureza do membro ou órgão atingido, não sendo viável a sua colação nesta sentença em razão da extensão da tabela. De qualquer forma, a regra estabelecida para os casos de invalidez permanente parcial deve englobar o percentual previsto na tabela trazida sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), sendo que, nos casos em que incompleta, sobre o referido percentual deve ser aplicado outro, variável conforme a intensidade e gravidade das sequelas (75%, 50%, 25% ou 10% para lesões intensas, médias, leves e residuais, respectivamente). Pois bem. No caso dos autos, não há dúvidas sobre o nexo causal entre as lesões apontadas pelo autor e o acidente de trânsito narrado, tendo em vista Certidão de Ocorrência 130/2022 acostada aos autos (ID. 342014889), bem como os prontuários médicos que acompanham a inicial. Realizado o exame médico pericial, consta da conclusão do laudo que o autor apresenta sequela de trauma cervical com lesão neurológica com danos corporais totais, 100% (id 349462332 e 352786614). Desta forma, percebe-se a constatação de sequela permanente neurológica completa, com impedimento do livre deslocamento corporal do autor, decorrente do sinistro de trânsito. Diante desse quadro, deve incidir o percentual de 100% sobre a indenização máxima, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o que corresponde ao valor de R$ 13.500,00. Desse valor deve ser descontado o pagamento efetuado administrativamente, no importe de R$4.218,75. Assim, o montante devido em relação às sequelas do autor é de R$ 9.281,25. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (FDPVAT), representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.281,25 em favor da parte autora. O valor será corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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