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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Executiva Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 298922278

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

EXECUTIVA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-69.2025.8.16.0202 Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.994,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Executiva Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Alan Naelio Herculano Ribeiro x Gilberto Franklin Chaves Filho e outros

ID: 314508811

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-90.2018.5.07.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO

Polo Passivo:

GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO TACIANA BENEVIDES CHAVES UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-90.2018.5.07.0016 RECLAMANTE: ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-90.2018.5.07.0016 RECLAMANTE: ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO RECLAMADO: UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6a126 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que se obteve, via SISBAJUD, o bloqueio de R$ 2.265,21 das contas do executado UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, o qual teve a falência decretada, conforme decisão de id bc048c4. Certifico, por fim, que presente feito encontrava-se SOBRESTADO em razão de ter sido reunido à PILOTO de EXECUÇÃO CONJUNTA, a qual foi DESMEMBRADA, por ter restado infrutífera, conforme documento de id e2a52d5. Nesta data 23 de junho de 2025, eu MARINA RIBEIRO MOTA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Primeiramente, quanto ao valor bloqueado das contas do executado UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, verifica-se que o executado teve a sua falência decretada, conforme decisão retro. Diante disso, o atual entendimento da jurisprudência pátria é de que a decretação de recuperação judicial ou falência faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento de parcelas decorrentes de conciliação firmada nos autos, sob pena de adoção de medidas executivas, não obstante a superveniência de recuperação judicial. 2 . A jurisprudência desta Corte e, especialmente, desta Subseção, amparada no Provimento n.º 1/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e em precedentes do STJ e do STF, firmou-se no sentido de que a declaração de recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. Precedentes. 3 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 00007699520235210000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido . (TST - ROT: 10023449120195020000, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/04/2021) Diante disso, determino que o valor bloqueado das contas da empresa falida, no caso, UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, seja devolvido em favor do juízo falimentar, ficando a empresa reclamada intimada para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária vinculada ao Juízo falimentar para a realização da transferência. Decorrido in albis o prazo, determino à Secretaria do Juízo que expeça Ofício à 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências (E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br) solicitando ao juízo que informe, no prazo de 10 dias, conta judicial vinculada aos autos do processo falimentar nº 0178790-97.2019.8.06.0001 para fins de transferência do valor disponível no presente feito (nº 0000738-90.2018.5.07.0016) - decorrente de bloqueio efetuado nas contas da empresa UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, ora falida. Obtida a informação, expeça-se o competente alvará de transferência. 2. Por fim, considerando o insucesso da execução coletiva, então desmembrada, intima-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, apresentar seus requerimentos de direito. Decorrido in albis o prazo acima, realizem-se os expedientes determinados no item anterior e, considerando que já foi expedida, no presente feito, certidão de habilitação de crédito em favor da reclamante, SOBRESTE-SE o feito até o encerramento da falência da empresa reclamada (artigo 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO

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Alan Naelio Herculano Ribeiro x Gilberto Franklin Chaves Filho e outros

ID: 314508838

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-90.2018.5.07.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO

Polo Passivo:

GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO TACIANA BENEVIDES CHAVES UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-90.2018.5.07.0016 RECLAMANTE: ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000738-90.2018.5.07.0016 RECLAMANTE: ALAN NAELIO HERCULANO RIBEIRO RECLAMADO: UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6a126 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que se obteve, via SISBAJUD, o bloqueio de R$ 2.265,21 das contas do executado UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, o qual teve a falência decretada, conforme decisão de id bc048c4. Certifico, por fim, que presente feito encontrava-se SOBRESTADO em razão de ter sido reunido à PILOTO de EXECUÇÃO CONJUNTA, a qual foi DESMEMBRADA, por ter restado infrutífera, conforme documento de id e2a52d5. Nesta data 23 de junho de 2025, eu MARINA RIBEIRO MOTA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Primeiramente, quanto ao valor bloqueado das contas do executado UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, verifica-se que o executado teve a sua falência decretada, conforme decisão retro. Diante disso, o atual entendimento da jurisprudência pátria é de que a decretação de recuperação judicial ou falência faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento de parcelas decorrentes de conciliação firmada nos autos, sob pena de adoção de medidas executivas, não obstante a superveniência de recuperação judicial. 2 . A jurisprudência desta Corte e, especialmente, desta Subseção, amparada no Provimento n.º 1/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e em precedentes do STJ e do STF, firmou-se no sentido de que a declaração de recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. Precedentes. 3 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 00007699520235210000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido . (TST - ROT: 10023449120195020000, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/04/2021) Diante disso, determino que o valor bloqueado das contas da empresa falida, no caso, UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, seja devolvido em favor do juízo falimentar, ficando a empresa reclamada intimada para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária vinculada ao Juízo falimentar para a realização da transferência. Decorrido in albis o prazo, determino à Secretaria do Juízo que expeça Ofício à 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências (E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br) solicitando ao juízo que informe, no prazo de 10 dias, conta judicial vinculada aos autos do processo falimentar nº 0178790-97.2019.8.06.0001 para fins de transferência do valor disponível no presente feito (nº 0000738-90.2018.5.07.0016) - decorrente de bloqueio efetuado nas contas da empresa UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP, ora falida. Obtida a informação, expeça-se o competente alvará de transferência. 2. Por fim, considerando o insucesso da execução coletiva, então desmembrada, intima-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, apresentar seus requerimentos de direito. Decorrido in albis o prazo acima, realizem-se os expedientes determinados no item anterior e, considerando que já foi expedida, no presente feito, certidão de habilitação de crédito em favor da reclamante, SOBRESTE-SE o feito até o encerramento da falência da empresa reclamada (artigo 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP

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Processo nº 2130901-51.2025.8.26.0000

ID: 277019578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2130901-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Carlos Kayahara Teixeira - Impetrante: Josiane Gonzalez de Oliveira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Josiane Gonzalez de Oliveira, com pedido liminar, em favor de Carlos Kayahara Teixeira, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente nos autos da execução criminal nº 0000738-18.2020.8.26.0509. Aduz, em síntese, que o paciente foi beneficiado com a concessão do indulto Decreto nº 11.846/2023 em relação a duas das três condenações pelas quais cumpre pena privativa de liberdade, utilizando-se parte do período de pena cumprido para preencher os pressupostos objetivos do édito presidencial. Contudo, o cálculo da pena remanescente desconsiderou grande parte da reprimenda cumprida até a concessão da benesse, adiando a data-base para novos benefícios executórios, em evidente afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalta que houve a interposição de recurso de agravo em execução nº 0008410-95.2025.8.26.0996 , porém a delonga em seu julgamento causa mais prejuízo a Carlos. Tal situação lhe é prejudicial e configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, uma vez que considerada a data-base anterior ao indulto, poderia descontar a sanção no regime aberto desde 08.08.2024. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) cancelar o indulto concedido aos PEC's nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509, por ser prejudicial ao paciente, restabelecendo a situação anterior nos autos da execução penal; e, no mérito, 2) seja confirmada a liminar anteriormente deferida; ou, subsidiariamente, 3) fixar a data-base para fins de progressão de regime a data da prisão da execução remanescente (02/02/2019) (fls. 01/08). Indeferida a liminar, foram dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal (fls. 55/57). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 64/67). A impetrante apresentou memoriais (fls. 69/73). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Pontua-se, de plano, a possibilidade do manejo do habeas corpus no lugar de recurso específico, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. No caso, verifica-se que a Defesa postulou a concessão do indulto referente aos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509; colhido o parecer ministerial, sobreveio r. decisão que concedeu o benefício com esteio no Decreto 11.846/2023 (fls. 606/609 dos autos nº 0001270-31.2016.8.26.0509). Determinada a retificação do cálculo da pena remanescente (PEC nº 0000738-18.2020.8.26.0509), foi apresentado pedido de revogação da benesse, sob o argumento de que, apesar de ter reduzido a reprimenda total aplicada, adiou a concessão dos benefícios de progressão de regime; ouvidas as partes em contraditório (fls. 34/36, 39, 43/47 e 50/51), o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito em r. decisum assim fundamentado: [...] Assiste razão ao Ministério Público. A pretensão do sentenciado é improcedente. Como bem apontado pelo Ministério Público, verifica-se que o cálculo de fls. 586/590 do PEC nº 0001270- 31.2016.8.26.0509, utilizado pela Defesa como parâmetro de comparação com o cálculo de fls. 72/75 destes autos, não levou em consideração o período de interrupção de 01/11/2019 a 25/12/2023. Assim, não há como se comparar os cálculos. Ademais, não é caso de retificação do cálculo de penas excluindo-se a aplicação do indulto pleno do Decreto 11.846/2023 nos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e 0006366-22.2019.8.26.0509 pois, após a sentença que concedeu indulto ao sentenciado, a pedido da própria defensora, as partes foram devidamente intimadas e iniciou-se o prazo para eventual recurso, caso discordassem da decisão. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva, não cabendo a este Juízo a modificá-la. Assim, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, INDEFIRO o pedido de retificação do cálculo, formulado em favor do sentenciado Carlos Kayahara Teixeira, MT: 968650-2, recolhido na Penitenciária - Assis, homologando-o para que surta seus efeitos legais [...] fl. 52. Nesse passo, pretende a impetrante utilizar o presente remédio constitucional para impugnar decisão para a qual existe recurso específico in casu, o agravo em execução, que já foi, inclusive, interposto pela Defesa, de sorte que esta Colenda Câmara irá dirimir, a seu tempo e pela via própria (autos nº 0008410-95.2025.8.26.0996), a questão de fundo suscitada neste writ. Ad argumentandum tantum, a questão envolve exame aprofundado do arcabouço probatório dos autos da execução, inadmissível nos limites estritos desta via, porquanto a prova cuja análise se permite é somente aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal o qual não restou configurado. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) - 10ºAndar

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Sistemas Eletronicos De Seguranca Privada No Estado Do Ceara - Sintrasece

ID: 323659841

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-89.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000738-89.2024.5.07.0013 RECORRENTE: SEGURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000738-89.2024.5.07.0013 RECORRENTE: SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b06269 proferida nos autos. ROT 0000738-89.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA (CE29508) HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397) RECURSO DE: SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 2a829be; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6ce6b19). Representação processual regular (Id aceef9d ). PREPARO NÃO SATISFEITO A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de depósito recursal. No presente caso, observa-se na sentença (ID 37eb776): ".Custas processuais pela parte Autora, no importe de R$304,58, calculadas sobre o valor de R$15.228,81.....", . A Turma julgadora assim consignou no acórdão: "...ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, por maioria, dar-lhe provimento para: a) Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT, devidamente apurada em liquidação de sentença; b) Isentar o sindicato do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e reverter a condenação em desfavor da empresa....". No entanto, quando da interposição do recurso de revista, a ré não comprovou o pagamento de depósito recursal, o que torna o recurso de revista deserto. Considerando que não se discute insuficiência, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

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Estel Servicos Industriais Ltda e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 326720450

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-71.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA FABRICIO SOUZA ROCHA ROBERTO INACIO CUSTODIO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ROBERTO INACIO CUSTODIO

Notificação

Advogados:

MURILLO GUZZO FRAGA

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BRIAN CERRI GUZZO

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CAMILA DA SILVA MONTEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 RECORRENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO INACIO CUSTODIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d1369 proferida nos autos. ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA BRIAN CERRI GUZZO (ES9707) MURILLO GUZZO FRAGA (ES19556) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO INACIO CUSTODIO CAMILA DA SILVA MONTEIRO (SP424916) LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO (ES27739) RECURSO DE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 3a297b9; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id d3a065b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de acetileno, a questão já foi objeto de análise nesta 1ª Turma no ROT (TRT-17 - ROT: 0000660-74.2023.5.17 .0006, Relator.: VALDIR DONIZETTI CAIXETA, 1ª Turma - GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA, em que se negou provimento ao recurso da empresa. Eis os fundamentos expostos no precedente: (...) Diariamente o Autor adentrava na gaiola onde estavam armazenadas as garrafas de acetileno, para pegar os cilindros a serem utilizados no processo de trabalho, ficando exposto de forma habitual na área de risco por Inflamáveis."(g.n.) Cabe pontuar que não é necessária a permanência do obreiro na área de risco durante a integralidade da sua jornada. Com efeito, a teor da Súmula 364 do TST, a única exceção ao pagamento do adicional de periculosidade dar-se-á quando a exposição ao risco for eventual (contato fortuito) ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. (...) Neste caso, não restou comprovado o contato fortuito (eventual), mas sim rotineiro, porque o trabalho em condição de risco integrava as atividades ordinárias do autor. Nesse cenário, infere-se que o tempo de exposição ao agente de risco era habitual (não era eventual, tampouco ínfimo), não havendo falar na incidência da exceção prevista na Súmula 364, item I, do TST. (...) Considerando que, no caso em tela, é analisado recurso interposto pelo Reclamante, dou provimento para deferir o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, acrescidos dos mesmos reflexos fixados pela Exmª Relatora quanto à insalubridade. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a declaração de invalidade do contrato intermitente. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ora, o autor foi contratado nas funções de soldador, para prestação de serviços intermitentes, em 14/09/2020, como horista. Segundo a ficha financeira referida nas razões de insurgência, o reclamante foi convocado em setembro e outubro de 2020, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro/2021. Em 08/10/2021, houve a rescisão e quitação do contrato intermitente, não havendo registro de labor até a data da nova contratação, em 21/10/2021. No período em comento, o reclamante, horista, recebeu remuneração variável. Os espelhos de ponto atestam o labor no período. Não há dúvidas de que o autor se ativou de forma contínua na prestação de serviços em prol da ex-empregadora a partir de fevereiro/2021 (exceção apenas para o mês de abril daquele ano). E, por isso, com a vestimenta de intermitente, o empregado não goza dos mesmos benefícios dos demais empregados, incluindo a exclusão de benefícios previstos em instrumentos coletivos, conforme previsto em linhas transatas. (...)." Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO INACIO CUSTODIO - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Estel Servicos Industriais Ltda e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 326720584

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-71.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA FABRICIO SOUZA ROCHA ROBERTO INACIO CUSTODIO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ROBERTO INACIO CUSTODIO

Notificação

Advogados:

MURILLO GUZZO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 RECORRENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO INACIO CUSTODIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d1369 proferida nos autos. ROT 0000738-71.2023.5.17.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA BRIAN CERRI GUZZO (ES9707) MURILLO GUZZO FRAGA (ES19556) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO INACIO CUSTODIO CAMILA DA SILVA MONTEIRO (SP424916) LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO (ES27739) RECURSO DE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 3a297b9; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id d3a065b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de acetileno, a questão já foi objeto de análise nesta 1ª Turma no ROT (TRT-17 - ROT: 0000660-74.2023.5.17 .0006, Relator.: VALDIR DONIZETTI CAIXETA, 1ª Turma - GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA, em que se negou provimento ao recurso da empresa. Eis os fundamentos expostos no precedente: (...) Diariamente o Autor adentrava na gaiola onde estavam armazenadas as garrafas de acetileno, para pegar os cilindros a serem utilizados no processo de trabalho, ficando exposto de forma habitual na área de risco por Inflamáveis."(g.n.) Cabe pontuar que não é necessária a permanência do obreiro na área de risco durante a integralidade da sua jornada. Com efeito, a teor da Súmula 364 do TST, a única exceção ao pagamento do adicional de periculosidade dar-se-á quando a exposição ao risco for eventual (contato fortuito) ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. (...) Neste caso, não restou comprovado o contato fortuito (eventual), mas sim rotineiro, porque o trabalho em condição de risco integrava as atividades ordinárias do autor. Nesse cenário, infere-se que o tempo de exposição ao agente de risco era habitual (não era eventual, tampouco ínfimo), não havendo falar na incidência da exceção prevista na Súmula 364, item I, do TST. (...) Considerando que, no caso em tela, é analisado recurso interposto pelo Reclamante, dou provimento para deferir o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, acrescidos dos mesmos reflexos fixados pela Exmª Relatora quanto à insalubridade. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 364, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a declaração de invalidade do contrato intermitente. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ora, o autor foi contratado nas funções de soldador, para prestação de serviços intermitentes, em 14/09/2020, como horista. Segundo a ficha financeira referida nas razões de insurgência, o reclamante foi convocado em setembro e outubro de 2020, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro/2021. Em 08/10/2021, houve a rescisão e quitação do contrato intermitente, não havendo registro de labor até a data da nova contratação, em 21/10/2021. No período em comento, o reclamante, horista, recebeu remuneração variável. Os espelhos de ponto atestam o labor no período. Não há dúvidas de que o autor se ativou de forma contínua na prestação de serviços em prol da ex-empregadora a partir de fevereiro/2021 (exceção apenas para o mês de abril daquele ano). E, por isso, com a vestimenta de intermitente, o empregado não goza dos mesmos benefícios dos demais empregados, incluindo a exclusão de benefícios previstos em instrumentos coletivos, conforme previsto em linhas transatas. (...)." Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO INACIO CUSTODIO - ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Banco Daycoval S.A. x Jose Mendes De Oliveira

ID: 308170687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-39.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTOR QUE INFORMA NÃO HAVER AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SEU NOME, CONSISTENTES EM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTATADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO PARA INFORMAR QUE OS DEPÓSITOS DE R$1.366,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) E R$3.520,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), REALIZADOS EM SUA CONTA SE TRATAVAM DE RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E ANUÊNCIA COM A COMPENSAÇÃO DE ALUDIDO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CANCELAMENTO DOS CARTÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM CONTA DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000738-09.2025.8.26.0326

ID: 308252570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - O recolhimento da Taxa Judiciária deve obedecer o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." No caso dos autos, diante do valor atribuído à causa, o recolhimento da Taxa Judiciária deve observar o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs. Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de dez (10) dias para complementação do recolhimento da Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 0000738-28.2019.8.05.0124

ID: 310898144

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-28.2019.8.05.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

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EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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JEFERSON DA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA e outros (2) Advogado(s): JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083), EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499), HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA (OAB:BA72146), GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o corréu ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS veio a óbito, consoante prova o laudo de de necropsia acostado ao ID 362506291. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de extinção da punibilidade do réu (ID 506645670), com base no referido laudo de necropsia. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito "mors omnia solvite", em perfeita harmonia com o que o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido". Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Proceda o cartório com a retificação do polo passivo, excluindo o nome de ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS do presente feito. Sem prejuízo, proceda o cartório com as diligências necessárias à realização da Sessão Plenária já designada. Intimem-se os réus pessoalmente acerca da data da sessão plenária ou por edital caso não localizados nos endereços dos autos, bem como intimem-se as defesas. Publique-se. Arquive-se cópia. Intimem-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito

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