Resultados para "0000738-71.2022.8.26.0695" – Página 186 de 247

Natalicio Barbosa Dos Santos x Unilever Brasil Ltda.

ID: 329899939

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000738-25.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Natalicio Barbosa Dos Santos x Unilever Brasil Ltda.

ID: 329899981

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000738-25.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Casa Do Ancião São Vicente De Paula Areal e outros x L C Servicos De Fornecimento De Alimentos Preparados Eireli e outros

ID: 329762014

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ANCIÃO SÃO VICENTE DE PAULA AREAL ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS

Polo Passivo:

L C SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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VIVALDO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-26.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OL…

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Casa Do Ancião São Vicente De Paula Areal e outros x L C Servicos De Fornecimento De Alimentos Preparados Eireli e outros

ID: 329762048

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ANCIÃO SÃO VICENTE DE PAULA AREAL ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS

Polo Passivo:

L C SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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VIVALDO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-26.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OL…

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Geraldo Zampirolli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305570754

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ZAMPIROLLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-18.2018.8.16.0072 Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): GERALDO ZAMPIROLLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, estipulando o valor de R$ 543.783,60 para o credor, R$ 46.782,19 para o advogado, mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório requisitório; b) os demais por RPV. 2. Ressalta-se que, tanto o STF quanto o STJ já decidiram que é possível a expedição de RPV para o advogado, referente aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, desde que não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, e precatório requisitório para o credor, para levantamento do montante principal. Isso porque os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Nesse sentido: Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, ainda que o crédito dito “principal” seja executado por meio do regime de precatórios. Em outras palavras, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) (Info 765). STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) (Info 539) (grifou-se). 3. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 231.2 a 231.5. 4. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 25% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme solicitado ao seq. 231.1. 5. Determino a expedição de precatório requisitório e RPV, observando-se as formalidades legais (Lei 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Antoninho Gomes Dos Santos e outros x Ary Mylla

ID: 308431567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO GOMES DOS SANTOS TATIANE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ARY MYLLA

Conclusão

Advogados:

BRUNA LUIZA GOLVEIA BELOTI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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MARCOS RENAN SALVATI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000738-96.2025.8.16.0193 Recurso: 0000738-96.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: An… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000738-96.2025.8.16.0193 Recurso: 0000738-96.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Requerente(s): TATIANE GOMES DE LIMA ANTONINHO GOMES DOS SANTOS Requerido(s): ARY MYLLA I - ANTONINHO GOMES DOS SANTOS E TATIANE GOMES DE LIMA interpuseram recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, inciso III, artigo 105, da Constituição Federal, em relação aos acórdãos da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustentaram, além da existência de dissídio jurisprudencial, que houve violação: (a) aos artigos 1.238 cumulado com 1220 do Código Civil, pois a impetração de mandado de segurança pelos próprios Recorrentes não configura oposição à posse, não sendo apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva; (b) ao artigo 402 do Código Civil, haja vista que a condenação em perdas e danos foi desproporcional, pois não ocuparam a integralidade do imóvel, bem como o marco inicial deve ser a notificação extrajudicial (17/11/2015) e não a impetração do mandado de segurança (23/05/2008); (c) ao artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que como possuidores de boa-fé, têm direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, levantamento das voluptuárias e direito de retenção. II - A respeito do exercício da posse, da indenização por perdas e danos, bem como da indenização por benfeitorias e retenção, o colegiado, com base nos fatos e provas dos autos, assim decidiu (mov. 25.1 AP): “(...) No presente caso, verifica-se que os réus ficaram ciente da oposição em sua posse quando sobreveio o despejo em nome do então inquilino Sr. Luiz Tambosi, ocasião em que impetraram mandado de segurança (21/05/2008) contra a decisão que decretou o despejo. A segurança foi negada sob a fundamentação de que não havia direito líquido e certo. (...) A posse dos apelantes não era mansa e pacífica desde a impetração do mandado de segurança mencionado, tanto que, com essa ação mandamental, buscavam a suspensão da ordem de despejo (mov. 1.6): (...) Portanto, não estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois a posse dos apelantes não é mansa e pacífica desde a interposição do mandado de segurança. Além disso, o próprio apelante afirmou que não tem o direito à posse do imóvel. (...) Quanto ao pedido de retenção por benfeitorias, está de fato caracterizada a má-fe a partir da impetração do mandado de segurança, pois, como já exposto acima, os apelantes tomaram ciência de que havia oposição à sua posse. Portanto, fazem jus, nos termos do art. 1.220 ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, mas sem o direito de retenção do imóvel. (...) Por fim, quanto às perdas e danos, correspondentes ao valor do aluguel do imóvel, é acertada a condenação em 0,5% sobre o respectivo valor, por mês, desde a impetração do mandado de segurança (23/05/2008), devido à posse injusta, pois permaneceram no imóvel com oposição. (...)” Nesse contexto, rever esta conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Cita-se: “(...) 8. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de ser a posse de má-fé, de forma a afastar o direito à indenização por benfeitorias e à retenção, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido implicaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7, STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Por derradeiro, ressalta-se que "a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por força da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 308954897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

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GUSTAVO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua Paraguai, 606 - Baixada Amarela - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98821-0134 / (45) 98805-7469 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Nos movimentos 912, 943, 944, 946, 969, 972, 991 e 994, os jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN, DULCINÉIA CRISTINA LIMA e ADRIANA HISTER GIOVANELLA apresentaram pedido de dispensa da Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 26 de junho de 2025, nesta Comarca. Informam os jurados Alexsandra, Solange, Luan, Cheila e Dulcinéia que estarão participando de cursos e eventos na data designada. O jurado Esmael apresentou documentos que atestam ser portador de doença degenerativa da coluna vertebral, o que lhe impede de permanecer por longos períodos em pé ou sentado, sob risco de agravamento da condição clínica. Por seu turno, o jurado Clademar informou exercer atualmente o cargo de Prefeito Municipal de Santa Helena. Por sua vez, a jurada Adriana anexou atestado médico (mov. 994.2) emitido por médico pediatra, no qual consta diagnóstico de CID J02.9 (faringite aguda não especificada) e recomendação de afastamento por 03 (três) dias. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 443 do Código de Processo Penal, o serviço do Júri é obrigatório e constitui serviço público relevante. Todavia, os jurados sorteados podem apresentar escusa fundamentada até o momento da chamada, e, se acolhida, o juiz poderá dispensá-los para um único julgamento, nos termos do artigo 444 do CPP. Ressalta-se que a simples formulação do pedido não é suficiente para justificar a ausência. O motivo invocado deve vir acompanhado da devida comprovação documental, como declarações, ofícios ou outros documentos pertinentes. No caso em análise, entendo que as justificativas apresentadas pelos jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN e DULCINÉIA CRISTINA LIMA estão devidamente fundamentadas e comprovadas, revelando-se aptas a amparar o deferimento da dispensa. Quanto ao pedido da jurada ADRIANA HISTER GIOVANELLA, é o caso de indeferimento. Explico. Da análise do atestado médico, observa-se que além de ter sido subscrito por profissional cuja especialidade não é voltada à assistência de pacientes adultos, o documento apresentado é genérico, sem qualquer detalhamento clínico relevante, tampouco indicação expressa da impossibilidade de locomoção ou de comparecimento especificamente na data da sessão do Tribunal do Júri. Dessa forma, não há como reconhecer a suficiência do atestado para justificar a ausência legal ao serviço do Júri, sendo evidente a tentativa de se escusar do dever cívico, sem respaldo técnico ou legal adequado. 1.1 Diante do exposto, defiro o pedido de dispensa dos jurados ALEXSANDRA TERESINHA GIOVANELLA, LUAN FELIPE SCHIMMELFENNIG, CHEILA FERNANDA SILVA, ESMAEL APARECIDO DE CARVALHO, SOLANGE PADUA DE ARAUJO COLOMBELLI, CLADEMAR JOÃO MARASKIN e DULCINÉIA CRISTINA LIMA, e indefiro o pedido de dispensa da jurada ADRIANA HISTER GIOVANELLA para a Sessão do Tribunal do Júri designada. 1.2 Determino a retirada do nome do Sr. Clademar João Maraskin e do Sr. Esmael Aparecido de Carvalho da lista de jurados, diante das situações excepcionais apresentadas 2. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Processo nº 0000738-37.2022.8.16.0085

ID: 291646447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Grandes Rios Classe: DúVIDA Nº Processo: 0000738-37.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA INACIO DE ALMEIDA FERRARI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000738-37.2022.8.16.0085 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): VERA INACIO DE ALMEIDA FERRARI Interessado(s): 1. Primeiramente, vale lembrar a parte peticionante que os presentes autos se trata de: “Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Grandes Rios/PR, referente ao Registro da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, extraída dos Autos sob n. 72/2009, de Ação de Cobrança - (em execução de sentença), movida por ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS contra CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, e passada em favor do Credor ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS, com relação à parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) dos imóveis objeto das Matrículas sob números 31, 814, 1847, 3058, 3960, 3962, 3943, 3983, 3942, 3941, 3944, 3961, 488, 738, 678, 2398, 661, 1280, 1845, 17, 660, 4478, 94, 2397, 734, 1846 e 3945, -- Livro n°.02/RegistroGeral desta Serventia, expedida pela 4a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, datada de 14.04.2011; e da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, extraída dos Autos sob n. 0042627-44.2009.8.16.0014, de Cumprimento de Sentença, movida por ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS contra CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, e passada em favor do Credor ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS, com relação à parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) do imóvel objeto da Matricula n. 87, Livro n. 02/Registro Geral desta Serventia, expedida em 07.07.2020, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR. Os títulos apresentados foram devidamente prenotados sob n. 29.372 em 20.06.2022, no Livro n. 1/ C, nos termos do artigo 182 da Lei 6.015/1973.” O pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Ilustre Agente Delegada para o fim de CANCELAR a prenotação de n° n. 29.372 em 20.06.2022, no Livro n. O1/C, restituindo os documentos às partes, independente de traslado, o que faço com fulcro no artigo 203, inciso da Lei 6.015/73, conforme sentença de mov. 36.” Inclusive o acórdão de mov. 33 foi proferido nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM PENHORAS E ORDENS DE INDISPONBILIDADE. BEM, ADEMAIS, QUE FOI ARREMATADO POR TERCEIRO. SENTENÇA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INTERESSADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL POR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 1.475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO QUE A ARREMATAÇÃO NÃO SE OPÕE À CARTA DE ADJUDICAÇÃO CONFERIDA AO INTERESSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DECIDIDA NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE OCASIONOU A ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO., consoante o acórdão de mov. 33, Recurso "0000738-37.2022.8.16.0085 Ap". 1.1. Desse modo, não há se falar em urgência no presente pedido. Ademais, diante das referidas considerações acima o disposto na sentença deve ser cumprido. Logo, não há motivos para esse Juízo deliberar nesses autos quanto a eventual registro ou não da carta, conforme requerido pela parte no mov. 50 e 51 o qual inclusive esse Juízo já determinou o arquivamento dos autos. 1.2. Outrossim, no tocante ao requerimento de mov. 64, deixo de analisar uma vez que tal pedido não possui relação com os autos, isto como já deliberado na decisão de mov. 53, deve a parte utilizar-se das vias processuais adequadas. 1.3. Lembrando que caso a situação tenha se modificado para fins de eventuais registros com alega o peticionante deve esse utilizar das vias processuais, inclusive se for necessário novo procedimento junto ao CRI. Ficando desde de já advertido a parte que não será nesses autos analisados nenhum pedido seja sobre registro ou qualquer outro ato já que o objeto da inicial foi esgotado e possui coisa julgada, inclusive sob pena de litigância de má-fé. 2. Intime-se a parte com prazo de cinco dias da presente decisão. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000738-84.2022.8.16.0037

ID: 280773546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-84.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DE LARA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-84.2022.8.16.0037 Processo: 0000738-84.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/02/2022 Vítima(s): MARIA APARECIDA JARDIM MARQUEZINE Réu(s): VANIA DE LARA ARAUJO I. Com fundamento no artigo 78 da Lei n.° 9.099/95, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Consigno que audiência ocorrerá de forma semipresencial, mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams. Esse programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Secretaria enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. As partes, testemunhas, advogados e Promotor de Justiça poderão comparecer à audiência tanto presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Fórum de Quatro Barras, ou virtualmente, através de comparecimento junto à sala virtual pelo sistema TEAMS. Os advogados devem instruir as partes e testemunhas acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência, caso seja eleita a forma virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos, a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria por meio do telefone (41) 3263-6600. II. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência da data de audiência e manifestação expressa acerca da concordância, ou não, quanto à realização do ato por videoconferência, sobretudo em relação à oitiva das testemunhas virtualmente. III. Cite-se o(a) denunciado(a), encaminhando-se cópia da denúncia, nos termos do art. 78 da Lei n.º 9.099/1995. No mandado deverá constar: a) que o(a) denunciado(a) deverá trazer na audiência as suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5(cinco) dias antes de sua realização; b) a necessidade do(a) denunciado(a) comparecer na data e horário da audiência acompanhado(a) por advogado(a) constituído(a), cientificando-lhe de que, caso não constitua advogado particular, deverá comparecer ao menos 10 (dez) dias antes da audiência junto a este Fórum de Quatro Barras, a fim de ser-lhe nomeado(a) defensor(a) dativo(a); c) Consigne-se no respectivo mandado a necessidade do senhor Oficial de Justiça perquirir e constar na certidão os dados para contato com a parte denunciada (telefone e whatsapp, bem como a concordância ou não em receber intimações via aplicativo de celular). IV. Caso o(a) denunciado(a) compareça ao Fórum solicitando a nomeação de advogado, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) em conformidade com a lista disponibilizada pela OAB e promova-se a indicação dos contatos telefônicos do(a) defensor(a) ao denunciado para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa, certificando-se. Na sequência, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) para o comparecimento à audiência designada. V. Deverá a Secretaria entrar em contato com as testemunhas arroladas pelas partes para averiguar se possuem condição técnica necessária para a participação do ato (aparelho e conexão estável à internet), certificando-se. VI. Em caso de (i) manifestação contrária de qualquer das partes quanto à realização do ato por videoconferência, (ii) impossibilidade de contato com o denunciado ou com as testemunhas ou (iii) informação de que estes não dispõem dos meios tecnológicos necessários, consigno, desde logo, que fica facultado o comparecimento presencial na sede do Juízo, consoante já mencionado no item I. VII. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias. VIII. Em relação aos antecedentes criminais, junte-se o Oráculo atualizado do(a) denunciado(a). IX. Com o retorno do mandado e certidão de que não foi localizado o(a) denunciado(a), dê-se vista ao MP, para fins do disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. X. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Dilmary Pereira Dos Santos x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr

ID: 323495285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000738-25.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMARY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR

Conclusão

Advogados:

ELIZA CENZE LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000738-25.2025.8.16.0055 Processo: 0000738-25.2025.8.16.0055 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.098,29 Embargante(s): DILMARY PEREIRA DOS SANTOS Embargado(s): Cooperativa de Credito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dilmary Pereira dos Santos opôs Embargos à Execução em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, sustentando, em síntese: (i) ausência de título executivo extrajudicial válido, por não terem sido juntados extratos bancários e demais documentos capazes de demonstrar a origem e inadimplência do débito; (ii) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação genérica de cláusulas abusivas. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação, arguindo a completa higidez do título executivo, a desnecessidade de extratos bancários para a liquidez da Cédula de Crédito Bancário, a inaplicabilidade do CDC em razão do ato cooperativo típico e a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99 do CPC, a concessão do benefício exige comprovação da insuficiência de recursos. No caso, a parte embargante limitou-se a apresentar declaração genérica de hipossuficiência, sem a devida documentação comprobatória (extratos bancários, declaração de IR, comprovantes de rendimentos). Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de elementos que corroborem a alegação de hipossuficiência. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes decorre de ato cooperativo típico, nos termos da Lei nº 5.764/71, não se caracterizando como relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, inexistente relação de consumo entre cooperativa e cooperado para ato cooperativo típico, é incabível a incidência do CDC. Ausente, igualmente, comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. Dessa forma, rejeito a aplicação das normas consumeristas e o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Da Exigibilidade, Liquidez e Certeza do Título Executivo A Cédula de Crédito Bancário, emitida em 15/09/2023, encontra-se devidamente assinada, acompanhada de planilha de débito detalhada e demonstração do valor devido, conforme preconiza o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, bastando para tanto a demonstração do débito por meio de planilha, não havendo obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários, salvo se contestada a existência da dívida ou amortizações, o que não restou comprovado nos autos. No caso concreto, os documentos acostados são suficientes à instrução da execução, revelando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito. As alegações da embargante são genéricas e desacompanhadas de início de prova apta a elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela exequente. 4. Da Alegação de Cláusulas Abusivas A embargante não apontou concretamente quais cláusulas seriam abusivas ou apresentou elementos para aferição de eventual desequilíbrio contratual, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há como se acolher o pedido de declaração de nulidade de cláusulas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Dilmary Pereira dos Santos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade, ora deferida ante atuação de defensora nomeada. P. R. I. Com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA, Anexo I, item 2.1, fixo honorários advocatícios de R$ 1.050,00 (trezentos reais) em favor de ELIZA CENZE LOPES, OAB 112409, a serem arcados pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança de dívida. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 10 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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