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Processo nº 5015347-25.2025.4.03.6100

ID: 297900583

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015347-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP400379 IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida: "para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09". Processo redistribuído da Justiça Estadual, em razão do interesse da ANVISA em integrar a lide (ID 366750955, pág. 130). A impetrante recolheu as custas (ID 368187073). É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, III da Lei nº. 12.016/2009). No presente caso, entendo ausentes referidos requisitos. Com efeito, a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe, nos seus arts. 6º, 7º, XV, e 8º, acerca da finalidade e das atribuições da agência reguladora: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”. Assim, no exercício de tais atribuições, a ANVISA editou Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 09 de novembro de 2009, que impediu o uso de equipamento de bronzeamento artificial, com finalidade estética, conforme art. 1º que estabelece: “Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético”. Em exame do referido dispositivo, o E. TRF da 3ª Região entendeu, em mais de uma oportunidade, que não restou extrapolada a competência regulamentar exercida pela agência reguladora, tendo sido prestigiada, no caso, a proteção do direito à saúde. A propósito do assunto, confira-se os seguintes julgados, cujos argumentos adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Outrossim, vale ressaltar que dos parcos documentos juntados aos autos, nenhum deles demonstra a aquisição de equipamento de bronzeamento artificial pela impetrante; que a vigilância sanitária ou outro órgão competente tenha impedido o seu manuseio e de habilitação suficiente da impetrante para o exercício desta atividade. Da mesma forma, o único documento anexado (ID 366750955, pág. 28) dito "certificado" não permite atestar o treinamento para o manuseio de equipamento de bronzeamento artificial, pois sequer traz o conteúdo programático e possui carga horária de apenas "dois dias". Também não foi emitido por órgão/escola oficial. Finalmente, o título judicial (autos nº. 0001067-62.2010.403.6100) não tem aplicação ao presente caso, consoante tem entendido o E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3.Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002427-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, o que torna sem efeito a decisão concessiva anterior proferida pela Justiça Estadual. Notifiquem-se as autoridades para prestarem informações no prazo legal. Dê-se ciência às pessoas jurídicas interessadas. Em seguida, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 7002675-53.2023.8.22.0022

ID: 256581500

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002675-53.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDYCASSIO CASSIANO

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ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002675-53.2023.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VALDEIR CARLOS SANTANA ADVOGADOS DO RECORRENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539A, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540A Polo Passivo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Considerando a existência de erro material no acórdão anteriormente publicado, determino a sua republicação, com as devidas correções e reabrindo prazo recursal. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A parte recorrida em sede de contrarrazões suscita que seja concedido liminarmente o efeito suspensivo do recurso, em face do valor que a requerida foi condenada a indenizar. Ocorre que o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão formulado em contrarrazões, sequer será conhecido, pois se a parte tivesse intenção de rediscutir a condenação e o valor a ser indenizado, deveria ter interposto recurso inominado. Vide art. 997, caput, do CPC e art 42, caput e § 1º do respectivo artigo da Lei 9.099/1995. Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao Colegiado. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 100 do CPC , deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. Rejeito a preliminar. Submeto ao colegiado. MÉRITO : Conheço do recurso porque é próprio e tempestivo. A controvérsia diz respeito apenas ao pedido de majoração do dano moral fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise aos fatos narrados e provas apresentadas, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença. Pela relevância, colaciono trecho da sentença que considero relevante: [...] Trata-se de ação de conhecimento, condenatória, com pleito de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por VALDEIR CARLOS SANTANA em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA. Afirma o autor que no dia 10 de dezembro de 2018 sofreu busca e apreensão em seu estabelecimento comercial realizada pela polícia civil, sendo preso em flagrante, por suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local, sendo solto no dia 19/12/2018. Aduziu que após investigações pela polícia judiciária, ficou constatado ter sido o Autor, vítima de denunciação caluniosa por parte de Maria Aparecida, que implantou em sua residência as substâncias tóxicas. A requerida foi citada (ID 94699441), mas não compareceu à audiência de conciliação, oferecendo contestação por meio da Defensoria Pública (ID 97865332), negando o que foi narrado pelo autor. Pois bem. O art. 186 do Código Civil define: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por conseguinte, o mesmo Código também estabelece: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre tais dispositivos se constitui a responsabilização civil e sua consequente obrigação de reparação de danos à parte. A doutrina, por sua vez, estabelece os ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, que são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. O primeiro elemento da responsabilidade civil tem por núcleo a noção de voluntariedade, podendo ser positiva ou negativa (ação ou omissão). Ficou evidenciado nos autos do processo criminal 0001067-18.2018.8.22.0022, dolo – ou seja, a conduta da requerida – em causar prejuízo de ordem moral ao senhor Valdeir. O motivo do crime foi o fato de Valdeir ter rompido o relacionamento com a Maria Aparecida. Isso restou evidenciado pelos elementos colhidos pelo inquérito policial Nº 073/2018 -SRG, como prints; bem como pelo depoimento dos policiais Weslei da Silva Moura e José Willians em fase de instrução processual criminal. Desse modo configurado o ato ilícito, o dano, o nexo e o resultado, fica obrigado a requerida a indenizar o autor como forma de reparação pela humilhação sofrida e pelo abalo psicológico. (...) No tocante ao quantum indenizatório, a linha jurisprudencial que hoje prevalece acerca do dano moral é a de que ele deve ser um lenitivo, capaz de servir para amenizar a dor experimentada pelo ofendido e, por outro lado, servir de desestímulo para o ofensor. Desta forma, deve-se levar em consideração a extensão, a gravidade e os reflexos que a conduta do querelado teve sobre a imagem da querelante, sem perder de vista a situação econômica do primeiro e visando a evitar o enriquecimento sem causa do segundo. Devemos considerar que a conduta da requerida foi de extrema gravidade. Ela foi muito além de uma denunciação caluniosa, chegando a forjar um crime para prejudicar o autor que ficou preso por 10 (dez) dias. Utilizou-se o aparelho estatal para uma vingança privada injusta e desarrazoada. Podemos imaginar a humilhação e constrangimento vivenciados pelo requerente, mas é impossível mensurar o abalo. (destaquei) Posta assim a questão, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve corresponder à quantia de R$ 2.000,00. [...] O autor ora recorrente interpôs recurso inominado com a finalidade de reformar a sentença e majorar o valor da indenização a título de danos morais para 20.000,00, nos termos da inicial. Constato em ID. 25128378, a juntada da sentença condenatória da requerida (processo 0001067-18.2018.8.22.0022), pelos tipos penais por ela praticados, destacando-se a esse caso a prática de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) em face do recorrente. O recorrente foi preso em flagrante no dia 10/12/2018 por crime que não cometeu (tráfico de drogas), ocorre que as substâncias ilícitas foram implantadas pela ex-companheira ora recorrida. Em consulta ao processo 0001067-18.2018.8.22.0022, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a requerida por denunciação caluniosa no art. 339, Caput, do CP, foi condenada conforme Sentença de ID. 87476774 do referido processo. A requerida recorreu ao tribunal de Justiça, a fim de reformar a sentença, mas a referida sentença foi confirmada em Acórdão pelo egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. No juízo de origem foi arbitrado em favor do recorrente o valor de R$ 2.000,00, contudo frente análise dos fatos narrados bem como dos documentos juntados entendo pela majoração da condenação a título de danos morais. Os fatos narrados repercutiram negativamente na vida do recorrente, pois o dano moral é caracterizado por “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação”, na clássica lição de Sérgio Cavalieri Filho, repetida até hoje à exaustão em sede jurisprudencial. Em face disso, adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do TJRO, a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 para o Autor deve ser majorado. Considerando as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, apenas para majorar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE - JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do voto proferido, uma vez que, no meu entendimento, deve ser dado parcial provimento ao recurso inominado. O recorrente relata que, em 10 de dezembro de 2018, sofreu uma busca e apreensão em seu estabelecimento comercial pela polícia civil, resultando em sua prisão em flagrante devido à suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local. Ele foi liberado em 19 de dezembro de 2018. Após investigações, foi revelado que o autor foi vítima de denúncia caluniosa por parte da requerida, que teria implantado as substâncias tóxicas em sua residência. A ré foi devidamente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação. Ela apresentou sua contestação por meio da Defensoria Pública, negando as acusações feitas pelo autor. Após a análise dos fatos, o juízo de origem entendeu como adequado para a indenização pretendida o valor de R$2.000,00. Todavia, mostra-se inadequado e desproporcional considerando a gravidade e as circunstâncias do caso em questão. O recorrente foi submetido a uma prisão de 9 dias, resultado de uma acusação falsa fabricada pela recorrida que manipulou o sistema de justiça para executar uma vingança pessoal. A utilização do aparato estatal para fins de perseguição pessoal e o impacto significativo na liberdade e na dignidade do recorrente demandam uma compensação mais substancial para verdadeiramente cumprir a função punitiva e dissuasória dos danos morais. Portanto, o valor estipulado parece trivializar a severidade do abuso sofrido pelo recorrente. Desse modo, considerando os elementos discutidos, é essencial que se reavalie a quantia arbitrada para a indenização por danos morais, elevando-a de forma a refletir adequadamente a gravidade dos atos cometidos pela recorrida e o sofrimento imposto ao recorrente. Assim, entendo como adequado e proporcional o valor de R$10.000,00, a fim de garantir um alívio mais justo para o recorrente, mas também reforçar o caráter punitivo e preventivo da condenação, desestimulando condutas similares no futuro. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, a fim de majorar o valor do dano moral para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA CALUNIOSA. PRISÃO INJUSTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, em razão de denúncia caluniosa que resultou na prisão injusta do recorrente por nove dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade dos fatos. III. Razões de decidir 3. A prisão indevida do recorrente por falsa imputação de crime configura ofensa grave à honra, à dignidade e à liberdade individual, justificando a condenação por danos morais. 4. O valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se desproporcional diante da extensão do dano e da necessidade de efetiva reparação e função pedagógica da indenização. 5. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00, observando precedentes sobre casos análogos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade da ofensa e ao impacto sobre a vítima, garantindo função compensatória e pedagógica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN. VENCIDO O VOTO DO RELATOR.

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Espaço Della Cruz Ltda Me x Município De Mandirituba/Pr e outros

ID: 259560559

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015450-08.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DELLA CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE DE MANDIRITUBA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

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Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E… Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME, representada por sua sócia ADANUSE DA CRUZ, contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANDIRITUBA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. A demandante alegou que pretende adquirir e instalar em seu estabelecimento comercial câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial. Argumentou que a Resolução RDC Anvisa 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseia-se apenas em um parecer inconclusivo da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), sem trazer qualquer índice de utilização que poderia causar câncer ou estabelecer qual nível de exposição seria seguro. Relatou que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo ajuizou ação perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), que foi julgada procedente, declarando a nulidade da RDC Anvisa 56/2009, e que, embora não haja trânsito em julgado, a sentença não está com seus efeitos suspensos. Argumentou ainda que a proibição estabelecida pela RDC Anvisa 56/2009 afronta o princípio da legalidade, pois não há Lei Federalque proíba a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, bem como viola o princípio da livre iniciativa e da isonomia, previstos na Constituição Federal. Citou diversos precedentes judiciais que concederam segurança em casos semelhantes, permitindo a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que possa adquirir e utilizar equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer eventual autuação, interdição ou qualquer sanção administrativa, bem como a confirmação da segurança em caráter definitivo.. A decisão de mov. 15 indeferiu o pedido de liminar e determinou intimação da parte impetrada para prestar informação. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão de mov. 15 e, em sede de liminar, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações no mov. 30.1. Alegou preliminarmente a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial é respaldada por norma de competência da ANVISA, de forma plenamente válida. Apontou também que a decisão citada pela impetrante está contra a jurisprudência atual e não há comprovação de tratar-se de decisão definitiva, além de não caber o cumprimento da decisão fora do território na qual foi proferida. Alegou ainda a falta de interesse de agir, pois a decisão judicial proferida na Ação Coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, citada pela impetrante, não se aplica no âmbito do Estado do Paraná, não havendo suspensão automática da resolução para efeitos gerais. No mérito, argumentou que a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA possui respaldo na Lei n° 9.782/1999, que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência para regular os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Destacou que a Organização Mundial da Saúde e o International Agency for Research on Cancer (IARC) classificaram o uso de câmaras de bronzeamento como carcinogênico, o que justifica a proibição. Relatou que, em junho de 2009, a IARC, instituto associado à Organização Mundial da Saúde, através de 20 cientistas de 9 países diferentes, alterou o nível das câmaras de bronzeamento artificial do Grupo 2A (provavelmente carcinogênico para humanos) para o Grupo 1 (o agente é carcinogênico para humanos). Citou estudos que concluíram que o risco de melanoma cutâneo aumenta em 75% quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial começa antes dos 30 anos de idade. Argumentou que a proibição não viola o princípio da livre iniciativa ou o direito ao livre exercício profissional, pois o artigo 196 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado em relação à saúde da população. Por fim, requereu o reconhecimento da inexistência de direito líquido ecerto da impetrante, a denegação da segurança pleiteada, a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a oitiva de testemunhas, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Parecer do Ministério Público na manifestação do mov. 34, oportunidade em que opinou pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da discussão é a legalidade da proibição de uso de câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município de Mandirituba. No caso em tela, a Resolução 56/2009 da ANVISA não foi suspensa em todo território nacional. A decisão proferida pela Vara Federal da Seção judiciária de São Paulo encontra limitação territorial do âmbito de incidência da decisão ao Estado de São Paulo, local de atuação da Entidade patronal autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85. Repise-se que eventuais decisões envolvendo a Resolução 56/2009 da ANVISA, que trata da vedação ao funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial, não possuem efeito erga omnes, fazendo lei apenas entre as partes envolvidas nas lides locais. No Estado do Paraná e no Município de Mandirituba a referida Resolução está em plena vigência. Sobre esse tema já se deliberou no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030908-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00309085320228160000 Curitiba 0030908- 53.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) De outro modo, se por um lado existe o direito à livre exercício da profissão e de atividades econômicas, por outro lado também existe o direito de proteção à saúde, em razão da possibilidade de referidos equipamentos causarem danos à saúde dos usuários. Diante do exposto NEGA-SE A SEGURANÇA nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I do CPC a na Lei n.º 12.016/2009, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos desta fundamentação. Condena-se a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2025. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZAJuíza de Direito Substituta

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Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

ID: 305817764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076704-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MARCHIORO TONIETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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WESLEY FIORITTI OKUDA

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RODRIGO DA CUNHA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Daniela Marchioro Tonieto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APCIV Nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI Nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001698-92.2023.8.26.0430. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571650

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571655

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 1004080-22.2024.8.26.0075

ID: 300978518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004080-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CE… Processo 1004080-22.2024.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Silvania Costa - Silvania Costa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, alegando, em síntese, ter adquirido câmara de bronzeamento para desempenho de sua atividade profissional. Afirma que, tendo como base a RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, a autoridade coatora tem interditado o funcionamento do aparelho em estabelecimentos congêneres. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para assegurar a prestação do serviço de bronzeamento artificial, bem como, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar pleiteada. Custas recolhidas às fls. 66/71. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da liminar pleiteada. Explico. A impetrante pretende seja concedida liminar preventiva para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor sanções fundamentadas na Resolução ANVISA nº 56/09 ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a resolução acima nula. Todavia, a mencionada ação está pendente de recurso. Ademais, a despeito do justificado temor da impetrante, a ANVISA detém poder regulamentar quando se trata de medidas voltadas à proteção de saúde pública e da vida. Embora seja compreensível o receio da impetrante quanto aos impactos econômicos e operacionais decorrentes da nova regulamentação, tal risco, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bertioga, 13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 0001067-06.2025.4.05.8000

ID: 297799338

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-06.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho/auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante laudo pericial (id. 64224718), a parte autora apresenta diagnóstico de “Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M50.1; - Síndrome do manguito rotador à esquerda, CID M75.1; - Anquilose do cotovelo esquerdo, CID M25.6; - Artroses, CID M19.9; - Osteoporose, CID M 81.8”, tendo sido constatada sua incapacidade permanente para as atividades habituais desde 16/10/2024 (DII). O INSS alegou incapacidade preexistente ao reingresso da autora no RGPS em virtude de exame médico realizado anteriormente, em fevereiro/2022, no âmbito do processo nº 0023256-80.2022.4.05.8000 que tramitou na 9ª Vara Federal/AL. Assiste razão ao INSS. No caso, embora o laudo deste feito (id. 64224718) tenha reconhecido o início da incapacidade da autora em 16/10/2024 e as contribuições tenham voltado a ser pagas pela demandante, como contribuinte individual, a partir de fevereiro/2024, verifica-se que o laudo médico do exame elaborado em 15/02/2023, nos autos da ação que objetivava benefício assistencial (proc. 0023256-80.2022.4.05.8000 – 9ª Vara Federal/AL), indicou a incapacidade da autora em 15/08/2022 (id. 69509426). Portanto, resta evidente que a parte autora reingressou no RGPS já incapaz, voltando a recolher como contribuinte individual a partir de fevereiro/2024 - depois de mais de vinte e cinco anos (último recolhimento em 1998) -, o que faz reconhecer a preexistência da patologia incapacitante quando de seu retorno ao Sistema Previdenciário, sendo vedada a concessão do benefício ora requerido, neste caso, por força do art. 59, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991. Diante do exposto, e por se fazer necessário o atendimento aos requisitos elencados em lei para gozar de um benefício previdenciário, conclui-se que é indevida a concessão do auxílio-doença ora requerido, visto que não preencheu a parte autora os requisitos estabelecidos em lei para tanto. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

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Garça Engenharia Ltda x Município De Congonhinhas/Pr

ID: 291473006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARçA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CONGONHINHAS/PR

Conclusão

Advogados:

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000639-50.2015.8.16.0073 Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$69.701,77 Exequente(s): GARÇA ENGENHARIA LTDA representado(a) por LUCIO HENRIQUE BONACIN Executado(s): Município de Congonhinhas/PR Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença (originado de Execução de Título Extrajudicial) movido pela Massa Falida de Garça Engenharia Ltda em face do Município de Congonhinhas/PR. Após o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução (autos nº 0001067-32.2015.8.16.0073) e homologação dos cálculos (mov. 63.1), foi expedido o Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000 (mov. 101.1, 110.2). Recentemente, foram comunicados pagamentos referentes ao precatório, com depósitos realizados em contas judiciais vinculadas a estes autos (v.g., movs. 181.0, 184.0, 187.0). No petitório de mov. 185.1, a Exequente requer a transferência dos valores depositados para a conta judicial vinculada aos autos principais de falência (nº 0012423-18.2015.8.16.0075), a fim de viabilizar a arrecadação pelo Administrador Judicial e o encerramento do processo falimentar. Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 186.0). É o breve relatório passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da Exequente (Massa Falida) merece acolhida. Conforme se depreende das comunicações e comprovantes juntados aos autos (movs. 174, 181, 184, 187), houve o pagamento do crédito exequendo por meio do precatório expedido, sendo os valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo de execução/cumprimento de sentença. Ocorre que, sendo a Exequente uma Massa Falida, os valores recuperados em ações judiciais constituem ativos que devem ser arrecadados e administrados no bojo do processo falimentar (Autos nº 0012423-18.2015.8.16.0075, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR), para que se proceda à liquidação do ativo e ao pagamento dos credores, observando-se a ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Assim, a manutenção dos valores depositados em conta vinculada a estes autos não se mostra adequada, sendo imperativa a sua transferência para o Juízo Falimentar, que é o competente para a administração e destinação dos recursos pertencentes à Massa. O pedido de mov. 185.1, portanto, alinha-se ao procedimento legal aplicável às execuções em que figura como credora uma Massa Falida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no mov. 185.1 e, por conseguinte, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos, bem como eventuais outros depósitos decorrentes do pagamento do Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000, incluindo seus acréscimos e rendimentos legais, para a conta judicial vinculada aos autos de Falência nº 0012423-18.2015.8.16.0075, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR. No mais, considerando a satisfação do crédito principal nestes autos, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR acerca da transferência determinada. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público, se atuante no feito. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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