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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CAIO CEZAR FERREIRA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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1. Elvis Henrique Alexandre Maia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 318890384

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155595-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HC 1000607/CE (2025/0155595-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA ADVOGADO : ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA - CE04698… HC 1000607/CE (2025/0155595-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA ADVOGADO : ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA - CE046988 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : IURI OLIVEIRA PIMENTA CORRÉU : EZEQUIEL GALDINO FEITOSA CORRÉU : RAIMUNDO FABIO CARMO CORRÉU : JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU : LUIS ANTONIO SANTOS DA COSTA CORRÉU : MATEUS PEREIRA DA SILVA CORRÉU : EMANUEL ARRUDA DE OLIVEIRA CORRÉU : DINAMA HENRIQUE COSTA ARAUJO CORRÉU : EMANUEL ARISLENIO VIEIRA CORRÉU : LUCAS DE OLIVEIRA BEZERRA CORRÉU : MARCOS DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU : EZEQUIAS FERREIRA LIMA DOS SANTOS CORRÉU : RARISSON DE LIMA ROCHA CORRÉU : FRANCISCO JARDEL CAETANO ANDRE CORRÉU : JOSE RENATO SOUZA PEREIRA FILHO CORRÉU : SAMUEL HORACIO BARROSO DE SOUSA CORRÉU : DHYEGO WILLAN CARNEIRO ARAUJO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Iuri Oliveira Pimenta, que é acusado da prática de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, II, III, IV do Código Penal) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) nos autos do processo nº 0205234-19.2023.8.06.0296, que tramita perante a 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. O impetrante sustenta que o Ministério Público apresentou denúncia baseada em investigação frágil e apressada, sem elementos capazes de determinar a autoria delitiva individualizada de cada réu nos supostos crimes imputados. Alega que toda a investigação e ação penal se basearam em depoimentos de "ouvir dizer" e de duas supostas testemunhas protegidas que se contradisseram e não foram localizadas para a devida instrução criminal, prejudicando o curso do processo. Afirma que nenhum dos corréus apontou o nome do paciente como agressor da vítima e que nenhuma prova material e concreta foi encontrada nas perícias dos telefones que comprometam o paciente como sendo o agressor. A defesa relata que o juízo de primeira instância recebeu a denúncia e decretou a prisão temporária dos acusados, posteriormente convertida em prisão preventiva em 01 de novembro de 2024. Na resposta à acusação, foram suscitadas preliminares: ausência de exame de corpo de delito no local do crime com quebra da cadeia de custódia; inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria e de delimitação da conduta do acusado; e não demonstração da hipótese normativa de "caso de coação ou grave ameaça em decorrência da colaboração a ser prestada" pelas testemunhas ocultas, configurando cerceamento de defesa. O impetrante narra que, em decisão interlocutória, o juízo de primeira instância ratificou o recebimento da denúncia, porém de forma extremamente genérica, sem fundamentar nem combater todas as teses arguidas. Diante dessas ilegalidades, foi impetrado habeas corpus nº 0621746-56.2025.8.06.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi denegado em 02 de abril de 2025 pela 2ª Câmara Criminal. A defesa destaca que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para os dias 22 e 23 de abril de 2025, mas no primeiro dia faltaram cinco testemunhas de acusação que não foram encontradas, resultando no cancelamento da audiência sem prazo para nova data. Menciona que foram encontradas mensagens nos telefones dos réus onde corréus citam que a culpa recaiu sobre o paciente de forma injustificada e apontam os verdadeiros culpados, sendo mencionado diversas vezes um "suposto suspeito de alcunha ET" como executor da vítima, sem que tenha sido feita qualquer verificação ou tentativa de localizar tal pessoa. O habeas corpus fundamenta-se nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, alegando coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente. Invoca princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), bem como a garantia de não sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir (artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal). A defesa pondera que o trancamento da ação penal se impõe por ausência das condições da ação, ausência de justa causa e ausência de indícios mínimos de autoria, além da não individualização da conduta criminosa do paciente, impossibilitando o prosseguimento do feito. Sustenta que há cerceamento de defesa pela não apreciação das teses defensivas, excesso de prazo para a prisão preventiva, instrução prejudicada pelo não comparecimento das testemunhas, inépcia da denúncia e ausência de delimitação da conduta do acusado. Quanto à situação pessoal do paciente, a defesa informa que ele é brasileiro, solteiro em união estável, eletricista e ajudante de obras, residente na Travessa Itaguari, nº 61, Bairro Barroso, Fortaleza/CE. Destaca que o paciente é réu primário, tem bons antecedentes, possui vínculos familiares (vive em união estável com Iasmin e tem um filho de 2 anos) e profissionais, exercendo profissão fixa de eletricista, sendo o único provedor da família, não oferecendo risco à ordem pública ou à instrução criminal. A defesa requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), bem como o trancamento da ação penal nº 0205234-19.2023.8.06.0296. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para trancamento da ação penal por todas as ilegalidades apontadas, revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares, além da dispensa de informações da autoridade coatora por se tratar de processo virtual e estar a inicial devidamente instruída (e-STJ fls. 3-22). A decisão e-STJ fls. 176-177 indeferiu o pedido de liminar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prestou as informações que lhe foram requisitadas (e-STJ fls. 183-187). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 193-195): “Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, incitação à violência, tumulto e associação criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita. Excesso de prazo e aplicação de medidas cautelares diversas. Supres- são de instância. Parecer pelo parcial conhecimento do writ, e, no mérito, pela denegação da ordem.”. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal. Reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça que expõe claramente a situação processual e do paciente: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROMOÇÃO DE TUMULTO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Iuri Oliveira Pimenta, contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, no bojo da ação penal nº 0205234-19.2023.8.06.0296. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há ausência de justa causa para a ação penal, justificando seu trancamento na via do habeas corpus; (ii) se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com a devida individualização da conduta do paciente; e (iii) se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia é nula por ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta do paciente com todas as circunstâncias fáticas, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, apontados pelo Ministério Público e ratificados pelo juízo de origem, afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 6. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está fundamentada e observou o devido processo legal, sendo inviável a sua anulação nos moldes pretendidos, rememorando que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, situação não evidenciada no caso em apreço. 7. A análise aprofundada da autoria delitiva demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada. Tese de julgamento: “O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva não configura constrangimento ilegal.” (e-STJ fls. 24-25) Com efeito, o trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, evidenciada a ausência de justa causa, o que não se verifica quando a denúncia descreve a conduta com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. E, no caso, o acórdão impugnado indicou que há indícios de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, senão vejamos: “Compulsando os autos, observa-se que o órgão ministerial atuante no Juízo de origem, por ocasião do oferecimento da denúncia, às fls. 499/518, apontou a existência dos indícios de autoria e a materialidade delitiva, as quais estão demonstradas pelos elementos probatórios do encarte processual, sobretudo a constatação do suposto cometimento pela paciente dos delitos de homicídio triplamente qualificado, promover tumulto e incitar a violência, e associação criminosa, estando, portanto, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. (...) Mesma conclusão, acerca do cabimento da denúncia, foi esposada pelo douto julgador da origem, em decisão que recebeu a peça delatória, às fls. 557/560, na origem: “(...) A materialidade e indícios de autoria encontram-se demonstrados pelo exame cadavérico de págs. 21/26, relatórios técnicos de análises de dados de aparelhos celulares, págs. 28/199 e 200/214 dos autos incidentes n. 0264761-74.2024.8.06.0001 e depoimentos testemunhais, notadamente das testemunhas protegidas, colhidos perante à Autoridade Policial nos termos do Provimento n. 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará-CGJCE. (...) Assim, verificando haver justa causa para a ação penal, recebo a denúncia e determino que seja efetivada a citação dos réus, (...) Iuri Oliveira Pimenta, (...) para responderem a acusação, por escrito, no decêndio legal, com base no art. 406, do CPP, garantindo-lhes o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)” (e-STJ fls. 33-34). Logo, não é possível considerar despropositada a ação penal, tendo as instâncias ordinárias apontando indícios mínimos de justa causa. O julgamento do pedido da defesa exige o confronto analítico de todo o elenco probatório, ou seja, para determinar a inocência do paciente, como proposto pela defesa, seria indispensável revolver fatos e provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Não é o caso, portanto, de trancamento da ação penal por falta de justa causa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de justa causa e de fundamentação concreta para a custódia cautelar. O agravante é acusado de ser mandante de homicídio qualificado, praticado mediante paga e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal; e (ii) examinar se a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da alegação de ausência de contemporaneidade e de genericidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A denúncia descreve com clareza a conduta do agravante e apresenta suporte probatório suficiente, incluindo interceptações telefônicas, perícias balísticas, depoimentos e dados extraídos de aparelhos celulares, que apontam sua atuação como mandante do crime e integrante de organização criminosa especializada em homicídios mediante recompensa. 5. A análise da justa causa e da suficiência dos indícios não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, pois demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a natureza do writ. 6. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis, tais como a brutalidade do crime, seu planejamento prévio e a possibilidade de reiteração delitiva, além do risco de interferência na instrução criminal. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a jurisprudência do STF e do STJ admite a manutenção da prisão quando os fundamentos permanecem válidos, mesmo com o decurso do tempo entre o fato e a cautelar. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e da periculosidade do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, evidenciada a ausência de justa causa, o que não se verifica quando a denúncia descreve a conduta com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade. 2. A prisão preventiva está legitimada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em casos de crimes graves, praticados com planejamento, por integrantes de organização criminosa e com risco à instrução criminal. 3. O decurso do tempo entre o fato e a prisão não afasta a contemporaneidade da medida, desde que os fundamentos legais da custódia cautelar se mantenham presentes e atualizados. (AgRg no RHC n. 212.044/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade na decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 2. A Defesa argumenta que a decisão de recebimento da denúncia foi genérica e não enfrentou teses jurídicas apresentadas, como a incidência do princípio da insignificância no delito de estelionato, ausência de materialidade no crime de resistência e inadequação dos fatos ao tipo penal de desacato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia, que possui natureza interlocutória, demanda fundamentação exaustiva e se a ausência de análise detalhada das teses defensivas configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência consolidada. 5. A denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o exercício da defesa, não sendo necessária descrição minuciosa dos fatos na fase inicial. 6. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios. 2. A denúncia deve permitir o exercício da defesa, sem necessidade de detalhamento exaustivo. 3. A decisão de recebimento da denúncia não requer fundamentação complexa." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 397; CPP, art. 399.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 936.033/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no RHC 167.679/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.11.2022. (AgRg no RHC n. 204.887/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) No tocante à alegação de nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, fundada em suposta carência de motivação, impende consignar que, nos processos submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri, não se cogita, neste momento processual, de absolvição sumária do acusado, sendo igualmente desnecessária a fundamentação da decisão que determina o prosseguimento do feito após a apresentação da resposta à acusação, consoante se depreende da exegese dos artigos 409 e 410 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA SOBRE AS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o seu exercício, ou recebê-la, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. 2. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não deve decidir sobre a possibilidade de absolvição sumária do réu após o oferecimento da resposta à acusação, uma vez que há momento processual específico para tal fim, após a conclusão da fase instrutória. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal. Doutrina. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se às preliminares suscitadas, evitando-se, assim, a antecipação do judicium accusationis. 4. Na espécie, tendo o togado singular atestado a existência de justa causa para a persecução criminal e a aptidão da denúncia, e verificando-se que as demais matérias suscitadas pela defesa são próprias do juízo de pronúncia, não há que se falar em nulidade da ação penal, já que as preliminares levantadas pela defesa foram devidamente examinadas pelo Juízo singular. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 357.522/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DEFESA PRÉVIA. ART. 397 DO CPP. NÃO APLICABILIDADE. RITO DO JÚRI. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Já tendo sido a qualificadora de perigo comum afastada por ocasião da pronúncia, resta prejudicado o writ nesse ponto. 3. Consoante entendimento desta Corte, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, em decorrência de sua natureza interlocutória. 4. A pretensão de que seja aplicado o art. 397 do Código de Processo Penal ao rito do Tribunal do Júri não procede, tendo em vista tratar-se de procedimento regido exclusivamente pelas regras do art. 406 a 497 do Código de Processo Penal, consoante dispõe o art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. 5. Na decisão de pronúncia o magistrado abordou de forma exaustiva e minuciosa, todas as questões suscitadas pelo paciente na resposta à acusação. 6. Habeas Corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. (HC n. 172.925/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016, grifou-se.) De qualquer forma, analisando os autos, o fato é que o juízo de primeiro grau apreciou as respostas dos réus, de forma fundamentada. O acórdão do TJCE averbou, corretamente, o que segue: “Ora, ainda que sucinta a decisão, não há nulidade na fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, uma vez que nessa fase a fundamentação pode limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada e da ausência de causas aptas a ensejar a absolvição sumária do réu. Ademais, salienta-se que, após a apresentação da resposta à acusação, não se impõe ao magistrado uma análise exauriente ou exaustivamente fundamentada da denúncia, mas tão somente a responsabilidade de proceder a uma mínima reanálise das condições de procedibilidade da pretensão punitiva estatal, em aferição da possibilidade de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 do CPP, dentre as quais não há a obrigatoriedade de enfrentar individual e expresso de cada tese apresentada pela defesa, notadamente quando a cognição exauriente da instrução processual habilitará o julgador para melhor enfrentá-la. Dessa forma, constatado que o Magistrado de origem refutou as teses defensivas constantes das respostas à acusação, de forma motivada, não há se falar em nulidade. Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça” (e-STJ fls. 45). Por fim, com relação aos pedidos de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como bem observado pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal, “verifica-se que tais questões não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, razão pela qual sua análise neste momento implicaria indevida supressão de instância.” (e-STJ fls. 195). A considerar que não houve manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais questões, decidi-las nesse momento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, configuraria supressão de instância. Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo, e. na análise de ofício, não visualizo elementos indicativos de constrangimento ilegal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1000794-68.2023.8.11.0049

ID: 258237705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000794-68.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AELITON DE AQUINO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000794-68.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crime Tentado, Feminicídio, Crime de Descumpr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000794-68.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crime Tentado, Feminicídio, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IVONALDO DO NASCIMENTO - CPF: 890.753.662-72 (APELANTE), AELITON DE AQUINO GOMES - CPF: 534.745.381-87 (ADVOGADO), GALENO CHAVES DA COSTA - CPF: 755.130.133-04 (ADVOGADO), JEAN CARLOS OLIVEIRA SILVA - CPF: 622.260.003-48 (TERCEIRO INTERESSADO), TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA - CPF: 020.598.761-33 (TERCEIRO INTERESSADO), THACYLA EVILY FERREIRA BORGES - CPF: 703.497.581-74 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS FERREIRA DE BRITO - CPF: 086.156.121-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA FERREIRA - CPF: 023.146.111-95 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Perseguição. Soberania do conselho de sentença. Qualificadoras. Dosimetria. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição (art. 121, §2º, incisos II e VI, e §7º, inciso IV, na forma do art. 14, II, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; art. 147 e art. 147-A, §1º, II, ambos do CP), fixando-lhe pena de 13 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside nas seguintes questões: (i) na necessidade de novo julgamento devido a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos com relação a todos os crimes; (ii) na desclassificação do homicídio qualificado tentado para lesão corporal grave; (iii) na exclusão das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio; (iv) na necessidade de afastar a negativação da consequência do crime; ou diminuir a fração de aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado tentado, (v) se faz necessário ajustar a fração referente à tentativa foi aplicada; (vi) reanalisar se o aumento em 1/2 do crime de perseguição é correto; (vii) analisar se o acaso aplica ou não o concurso formal de crime; (viii) analisar o possível excesso da prisão preventiva e a necessidade de revogação da custódia. (iv) se é necessário alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O veredicto do Conselho de Sentença só pode ser anulado quando for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não se verifica na espécie. Há nos autos elementos de convicção que sustentam a decisão condenatória. 4. A desclassificação para lesão corporal grave é inviável, uma vez que restou demonstrado o animus necandi do recorrente, evidenciado pelo golpe de faca desferido contra região vital da vítima. 5. As qualificadoras de motivo fútil e feminicídio restaram devidamente fundamentadas, pois o crime foi motivado por desentendimento banal e cometido em contexto de violência doméstica e menosprezo à condição feminina da vítima. 6. A dosimetria da pena do crime de homicídio qualificado tentado observou os critérios legais, sendo adequada a negativação da consequência do crime, uma vez que o golpe de faca deixou uma grande marca no rosto da vítima, causando-lhe mais sofrimento, que merece ser censurado. Além disso, a fração de 1/6 para majorar a pena-base foi adequadamente aplicada. 7. A redução da pena em razão da tentativa foi aplicada corretamente, considerando o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação. 8. O aumento da pena aplicado no crime de perseguição seguiu regularmente o determinado em lei [art. 147, §1º, II do CP]. 9. Correta a aplicação do concurso material de crimes, em razão da pluralidade de condutas autônomas praticadas pelo recorrente, afastando-se a tese do concurso formal. 10. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de revogação da prisão para recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade. 11. O regime inicial fechado se justifica em razão do quantitativo de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Manutenção da condenação. Tese de julgamento: "1. O veredicto do Conselho de Sentença somente pode ser anulado quando manifestamente contrário à prova dos autos. 2. O animus necandi é evidenciado pela região atingida e o contexto fático, não havendo motivo para a desclassificação. 3. A incidência das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio encontra amparo nas provas colhidas e na dinâmica dos fatos. 4. A fração de 1/6 aplicada na pena-base é adequada às circunstâncias do caso concreto. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada, considerando o iter criminis. 6. O aumento da pena aplicado no crime de perseguição é determinado pela norma de regência [art. 147, §1º, II do CP]. 7. A pluralidade de condutas autônomas praticadas justifica a aplicação do concurso material de crimes. 8.Acusado que permanece preso durante a instrução criminal não possui o direito de revogação da prisão para recorrer em liberdade 9. O regime inicial fechado é necessário diante do quantitativo de pena aplicado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, §2º, II e VI, §7º, IV; art. 14, II; art. 147; art. 147-A, §1º, II; art. 24-A da Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 613.237/SC, Rel. Ministro Sebastiao Reis Junior, Sexta Turma, j. em 27.10.2020; AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; AgRg no HC 604.895/SC, rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22.09.2020; RHC n. 203.710/AP, rela. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12.11.2024. TJMT, N.U 0001271-51.2005.8.11.0078, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 07.04.2021; Enunciados ns. 13 e 46, NU 0000035-04.2011.8.11.0030, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 05.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ivonaldo do Nascimento contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000794-68.2023.8.11.0049, que após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-o pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, descumprimento de medida protetivas por duas vezes, ameaça e perseguição todos em concurso material. (art. 121, §2º, II e VI, e §7º, IV, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 24-A da Lei 11.340/2006; art. 147, caput e art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal), à pena de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial fechado. O apelante, nas razões que se encontram no ID 261383934, requer: (i) a nulidade da sentença condenatória para que seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento da ausência de provas suficientes para manter a condenação com relação a todos dos crimes; (ii) a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, em razão da ausência de animus necandi; (iii) decote das qualificadoras de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal e da a qualificadora de feminicídio, à época dos fatos, prevista no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal; (iv) afastamento da negativação das consequências do crime de homicídio qualificado na forma tentada, fixando a pena-base no mínimo legal, (v) subsidiariamente, a diminuição da fração aplicada (1/6) para aumentar a pena inicial; (vi) que a fração referente a tentativa seja fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (vii) que seja reconhecida “a violação aos artigos art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, ou melhor, o dever de fundamentação idônea, pois somente faz menção a “pelo que aumento a pena em 9 mês de reclusão, por conseguinte, ser fixada a pena no mínimo legal de 6(seis) meses; (viii) a aplicação do concurso formal; (iv) revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência; (x) a fixação de um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal. O Ministério Público, nas contrarrazões encontradiças no ID 261383938, pleiteia o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 262243797, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A denúncia, encontradiça no ID 261383751, p. 2-5, narra os fatos desta forma: [...] FATO 1 – Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de abril de 2023, por volta das 05h30min e, posteriormente, no dia 20 de abril, por volta das 23h, na residência particular, situada na Avenida das Perdizes, nº 465, Bairro Cidade Jardim, no município de Vila Rica/MT, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em favor sua ex-companheira, a vítima Raimunda Pereira. FATO 2 – É dos autos que, no dia 12 de abril de 2023, por volta das 05h30min, em residência particular, situada na Avenida das Perdizes, nº 465, Bairro Cidade Jardim, no município de Vila Rica/MT, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e em razão do sexo feminino, tentou ceifar a vida de sua ex-companheira Raimunda Pereira, mediante golpe com arma branca, do tipo faca, somente não logrando êxito no resultado morte por motivos alheios à sua vontade. FATO 3 – Consta, ainda, que no dia 20 de abril de 2023, por volta das 23h, nas mesmas circunstâncias de local alhures mencionado, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, consciente e dolosamente, ameaçou, por gesto, ao empunhar uma faca, causar mal injusto e grave à vítima Vinicius Ferreira Brito. FATO 4 – Infere-se dos autos que, ao menos entre o dia 30/03/2023 até o dia 24/04/2023, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, com vontade livre e consciente do caráter ilícito da conduta praticada, perseguiu a ex-convivente, Raimunda Ferreira, uma vez que, desde a separação do casal, o denunciado foi por reiteradas vezes até a da casa da vítima, bem como mandou mensagem via aplicativo WhatsApp, ocasiões nas quais proferia ofensas à ex-companheira e, assim, invadiu e perturbou a esfera de liberdade e de privacidade da vítima. Segundo restou apurado, a vítima Raimunda Pereira e o denunciado conviveram por aproximadamente por 09 (nove) anos, sendo que não possuem filhos deste relacionamento. Ressai dos autos que foram deferidas medidas de proteção em favor da ofendida no processo de número 1000607-60.2023.8.11.0049, nesta cidade e comarca de Vila Rica/MT, dentre as quais, a proibição de o acusado se aproximar e de frequentar a residência da ofendida e de seus familiares, bem como de manter contato com a vítima, conforme decisão acostada no ID. 116882625, págs. 01/03. Ocorre que, apesar de ciente da decisão supramencionada (ID. 116882626, pág. 01), o denunciado não cumpriu a ordem judicial, oportunidade em que, no dia 12/04/2023, invadiu a residência da ofendida e, após uma discussão em razão da vítima pedir para o agressor ir embora de sua casa, ele, rapidamente, de posse de uma faca, efetuou um golpe que acertou a região do pescoço (garganta), ocasionando nela as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado no ID. 117351416, págs. 01/06. Diante disso, a vítima, embora estivesse fraca com a perda contínua de sangue, conseguiu telefonar para sua irmã, a testemunha Terezinha de Jesus Ferreira da Silva, bem como acionar o socorro médico, enquanto o denunciado empreendeu fuga do local. Assim, o delito somente não se consumou porque a vítima foi socorrida e encaminhada para o hospital, sendo certo que, em razão da intervenção médica, o resultado morte não ocorreu. Deste modo, afigura-se presente o motivo fútil na conduta do acusado, uma vez que este tentou ceifar a vida da ofendida Raimunda apenas porque tiverem um desentendimento pretérito banal. Ademais, restou evidente que o implicado manteve com a vítima um relacionamento amoroso, o que configura a chamada violência doméstica, caracterizadora do feminicídio, vez que praticado contra mulher, em razão de sexo feminino, motivado pelo sentimento de posse que o acusado exercia sobre a vítima e exteriorizado pela não aceitação do término do relacionamento. Além disso, evidencia-se nos autos que, no dia 20/04/2023, o acusado, novamente, descumpriu a ordem judicial dos autos alhures mencionado, tendo em vista que invadiu a residência da ofendida, sacou uma faca que estava contigo e empunhou contra o filho dela, a vítima Vinícius Ferreira de Brito, ameaçando-lhe de causar mal injusto e grave. Na ocasião, o ofendido Vinícius teria gritado para sua mãe entrar na residência e trancar a porta, momento em que ela gritou com o acusado, e este saiu correndo, pulou o muro da moradia e tomou rumo ignorado. Perante o exposto, verifica-se que, entre a data de 30/03/2023 até 24/04/2023, o denunciado, por não aceitar a separação do casal, foi reiteradas vezes até a residência da vítima, bem como proferiu ameaças contra si e seus familiares por intermédio do aplicativo WhatsApp e, assim, perturbou e invadiu a esfera de liberdade e privacidade dela, ficando ela restrita de seus afazeres em virtude do medo impelido a ela pelo acusado. [...] No caso em apreciação, verifica-se que a materialidade dos delitos narrados na exordial ficou comprovada por intermédio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 261383256); Laudo Pericial n. 523.1.02.0131.2023.113810-A01 da lesão da vítima (ID 261383297), Laudo Pericial n. 523.2.21.0131.2023.113670-A01 da local dos fatos (ID 261383298); decisão que concedeu as medidas protetivas, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Com relação à autoria delitiva, Ivonaldo do Nascimento alega que não existem provas acerca da sua participação nos crimes narrados na denúncia, motivo pelo qual a decisão dos jurados contraria as provas produzidas nestes autos. E, a respeito da temática, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o veredito dos jurados somente pode ser anulado nos termos do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, quando for manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto os julgadores leigos avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a íntima convicção de cada um, impondo-se, por outro lado, a observância da soberania das suas decisões, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII da Constituição da República. Ainda nesse caminho, deve ser anotado que os jurados não têm a obrigação de fundamentar o mérito dos seus veredictos, na medida em que deles se exige apenas que suas decisões sejam proferidas em sintonia com o contexto dos autos, de forma que a anulação do julgamento somente é admitida quando se mostrar arbitrária, seja por inexistir elemento probatório ou por se sustentar em hipóteses inverossímeis, circunstâncias, essas, que não ocorreram no caso em apreciação. Em relação a essa matéria, José Frederico Marques, com a proficiência que lhe era inerente, ao discorrer sobre a disposição contida no art. 593, III, d do Código de Processo Penal, esclareceu que: Necessário, no caso, para que o Tribunal ad quem, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à questio facti, da prova dos autos”. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve ser este mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser manifestamente contrária à prova dos autos. (In Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. v. IV. Campinas: Bookseller, 1997, p. 233) Destacamos Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao assunto, firmou este entendimento: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 1º, DO CP. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS JURADOS DERAM INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL AO QUADRO FÁTICO APRESENTADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DO CP. 1. Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. 2. No caso concreto, comporta o conjunto de provas a interpretação e o caminho seguido pelos jurados, principalmente pelas declarações do acusado, que afirma ter efetuado os disparos de arma de fogo contra o ofendido em razão de situação premeditada e armada por este para lhe prejudicar com sua esposa, oportunidade em que discutiram e entraram em luta corporal, podendo, inclusive, esperar-se o resultado pelo desenrolar da situação (fls. 71 e seguintes - grifo nosso - Parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos da AC 2015.032159-1). 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença que reconheceu o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do CP. (STJ - HC 613.237/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 29/10/2020) Destacamos Volvendo-se ao caso sob apreciação, infere-se que alegação de Ivonaldo de que decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas destes autos não se sustenta, porquanto há elementos de convicção suficientes para dar respaldo à decisão dos jurados, que o condenou pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, perseguição, ameaça e descumprimento de medida protetiva, afastando, por conseguinte, a tese de negativa de autoria sustentada pelo apelante. Deveras, ao ser ouvida perante a autoridade policial no dia 12.04.2023, a vítima Raimunda Ferreira narrou: [...] QUE ESTÁ ACAMADA no leito do hospital e esclareceu que conviveu com o IVONALDO por aproximadamente 9 (nove) anos, não tem filho com ele e o casamento já vinha desgastado há algum tempo; QUE no dia 30/03/2023 pediu medida protetiva a qual foi atendida, mas posteriormente o IVONALDO chegou em sua residência dizendo que estava doente e precisava de ajuda, e outra vez ele invadiu a sua residência de madrugada e ficou deitado no sofá, mas a declarante não quis chamar a polícia; QUE todas as vezes que o IVONALDO esteve em sua residência ele a humilhou, difamou e ameaçou de morte, caso ela contasse algo; QUE no dia de ontem o suspeito esteve em sua residência e acabaram por desentenderem-se e ele lançou mão de uma faca e golpeou-a na garganta enquanto o casal discutia próximo ao sofá da sala; QUE ele chegou de carro desceu as bagagens e disse que caso a declarante não o aceitasse ele iria matar toda a família, inclusive a genitora da declarante, mas a declarante disse que não aceitava ele em sua casa, e então, nesse momento ele golpeou seu pescoço; QUE não tiveram luta corporal, ele apenas empurrou a declarante contra a parede, em seguida derrubou-a ao chão e desferiu os golpes; QUE não comentou nada sobre outro namorado, não faltou com o respeito e não o insultou para ele agir com tal fúria contra a declarante; QUE sua irmã TEREZINHA sabia das ameaças e seus familiares não estavam a par do risco que a declarante estava correndo, porque estava tentando desvencilhar se sem causar dano aos outros; QUE a faca utilizada por ele não é da declarante; [...] Destacamos. No dia 03.05.2023 a vítima Raimunda Ferreira prestou novas declarações em sede policial em razão dos novos fatos, momento em que narrou que: [...] QUE na noite de quinta feira dia 20/04/2023, por volta das 23:00 horas, seu filho VINÍCIUS estava na área da casa e falou para a declarante não sair para fora de casa, mas a declarante foi até a área e avistou o IVONALDO correndo para fugir; QUE ele estava com uma faca na saiu correndo e pulou o muro dos e tomou rumo ignorado; QUE recorda e que ele estava de roupa verde clara e short de azul; QUE seu filho percebeu que IVONALDO havia subtraído o seu celular; QUE IVONALDO continuou enviando mensagens pedindo para voltar [...] Em juízo e perante o tribunal do júri, Raimunda confirmou as versões anteriormente narradas, confirmando que o apelante realmente descumpriu medida protetiva e no mesmo dia tentou matá-la porque não aceitava o fim do relacionamento, que passou a persegui-la, pois, ao sair do hospital ele continuou ligando e mandando mensagens para ela, para reatar o relacionamento, inclusive, prometia que daria um jeito de pagar uma cirurgia reparadora para a remoção da cicatriz que ele provocou em sua face quando desferiu a facada. Além disso, ela afirmou que sempre negava reatar o relacionamento, motivo pelo qual no dia 20.04.2023 ele foi até sua residência, momento em que descumpriu novamente medida protetiva, pulou o muro, invadiu o local e ameaçou seu filho Vinícius. Por sua vez, o filho da vítima, Vinícius Ferreira de Brito, ao ser ouvido em sede extrajudicial no dia 12.04.2023, relatou que: [...] QUE é filho de RAIMUNDA FERREIRA e sua genitora ficou amasiada com o IVONALDO, conhecido nas fazendas por MARCIO, por 9 anos, e sempre teve uma vida conturbada; QUE não residia com a genitora porque não combinava com IVONALDO e preferiu sair de casa para morar só; QUE no dia de hoje ficou sabendo de várias barbáries cometidas pelo IVONALDO contra sua genitora; QUE o IVONALDO agredia a sua genitora por várias vezes; QUE eles brigavam e o IVONALDO arrumava as malas, mas não ia embora e obrigava ela a permanecer com ele; QUE no dia de hoje pela manhã uma prima avisou que o IVONALDO tinha esfaqueado sua genitora com uma faca; QUE na casa tem uma câmera e o depoente conseguiu retirar o cartão de memória e apresentou no momento da oitiva [...] Destacamos. No dia 03.05.2023, o filho da vítima, Vinícius Ferreira de Brito novamente compareceu à delegacia de polícia para contar sobre os crimes perpetrados pelo acusado, narrando que: [...] QUE na noite de quinta feira dia 20/04/2023, aproximadamente às 23:00 horas estava na área externa da casa mexendo em seu celular, momento em que escutou um barulho parecido com um estalo de dedo, que olhou para o fundo do quintal e viu o suspeito IVONALDO, que havia pulado o muro dos fundos e adentrado o quintal; QUE IVONALDO veio pra cima da vítima, a vítima largou o aparelho celular sobre uma cadeira e tentou escapar de IVONALDO, momento que percebeu que IVONALDO estava com uma faca na cintura; QUE empurrou IVONALDO e ele sacou a faca e avançou contra o declarante; QUE no momento gritou para sua mãe entrar para dentro e trancar a porta; QUE no momento a mãe da vítima gritou com IVONALDO e o depoente conseguiu pegar uma faca que estava próxima; QUE então o IVONALDO desistiu e saiu correndo para pular o muro da casa dos fundos por onde havia entrado; QUE IVONALDO tomou rumo ignorado; QUE IVONALDO estava de camiseta polo verde clara e short de tectel azul e estava descalço; QUE após o ocorrido, o depoente percebeu que IVONALDO havia subtraído o seu celular no momento em que lhe ameaçou com a faca e o mesmo buscou refúgio na casa; QUE IVONALDO continua enviando mensagens ameaçando sua mãe e todos da família e pessoas próximas; QUE teme por sua vida e de sua mãe, uma vez que mesmo existindo medidas protetivas de urgências que proíbem IVONALDO de se aproximar da mãe da vítima, ele continua lhe perseguindo, por isso deseja representar criminalmente em desfavor de IVONALDO. [...] Destacamos. Ao ser ouvido em juízo e perante o tribunal do júri Vinícius Ferreira de Brito confirmou sem nenhuma inconsistência os depoimentos da fase extrajudicial. De fato, Vinícius revelou que depois de ter descumprido a decisão judicial e ter tentado matar sua mãe, Ivonaldo retornou à residência dela e nessa ocasião ele estava no local. Afirmou, ainda, que o apelante pulou o muro e já adentrou ao quintal pedindo que ele ficasse calmo. Em seguida, ambos começaram a se agredir, quando, então, o apelante puxou a faca que carregava na cintura e ameaçou o informante. Da mesma forma, Thacyla Evily Ferreira Borges, filha da vítima, em sede administrativa confirmou os crimes em discussão, narrando que: [...] QUE é filha de RAIMUNDA FERREIRA; QUE o IVONALDO DO NASCIMENTO foram casados por volta de nove a dez anos com a genitora da declarante; QUE não houve filhos da relação dos dois; QUE o relacionamento das partes sempre foi muito difícil, e começou de forma errada; QUE o IVONALDO DO NASCIMENTO sempre foi agressivo com a vítima na relação; QUE o suspeito não gostava de nenhum dos filhos da vítima; QUE regrava ou negava comida para a declarante e seus irmãos; QUE o IVONALDO NASCIMENTO no início da convivência dele e da RAIMUNDA FERREIRA, levou uma punhalada; QUE não sabe o motivo, pois era criança na época; QUE ele realizou cirurgia e sua mãe cuidava dele; QUE os dois brigavam muito de pancada e murros; QUE já teve vezes que os vizinhos ligavam para a polícia, e sua mãe chegou a bater na cirurgia onde levou a punhalada, e a polícia chegou no local, perguntou o que acontecia naquela hora, e sua mãe desconversava, dizia que estavam brincando de luta; QUE os dois se batiam, contudo ele sendo mais forte agredia mais; QUE quando a declarava chegava na casa da sua genitora, percebia que havia algo errado, contudo a RAIMUNDA FERREIRA negava que estava acontecendo algo com ela; QUE um dia, chegou na casa da sua mãe, e viu o um roxo no olho dela; QUE a vítima deu uma desculpa dizendo que a porta do carro havia batido no local; QUE já viu manchas roxas pelo corpo dela, e sempre haviam desculpas que tinha batido, caído, escorregado; QUE a relação dos dois era permeada por traições; QUE os dois não se respeitavam e traiam ao outro; QUE começou errado o relacionamento, sendo que ambos tiraram um ao outro de outro casamento que estavam para começar a convivência deles; QUE não é verdade que sua mãe tirou algum bem ou dinheiro do suspeito em grandes valores, até onde sabe, sendo que ele não tinha nada; QUE o suspeito pagava as contas de casa passando dinheiro a ela, todavia ela trabalhava em casa, e ajudava nas despesas; QUE essa tentativa de feminicídio foi pelo fato que sua mãe não querer mais voltar a morar com IVONALDO DO NASCIMENTO; QUE ela ia viajar hoje para dar um tempo na cidade; QUE a vítima estava com medo dele fazer algo com ela; QUE o suspeito insistia que queria ficar com a vítima, e ela não queria ficar; QUE RAIMUNDA FERREIRA já estava em outro relacionamento, e o suspeito sentiu mais ciúmes por isso, não aceitava sua nova relação; QUE não sabe se eles estavam mantendo contato, pois desde a última vez que esteve na delegacia, em média quinze dias atrás, deu um tempo de acompanhar o relacionamento deles [...] Destacamos. Em juízo e ao ser ouvida no tribunal do júri, explicou que na época dos fatos não residia mais com sua genitora; informou que o relacionamento da vítima Raimunda e apelante Ivonaldo durou cerca de 09 (nove) anos; que sempre foi conturbado, com muitas brigas e agressões; que percebia as lesões em sua mãe, mas ao questionar sobre o assunto a vítima inventava desculpas para justificar tudo aquilo; que no dia do primeiro registro de boletim de ocorrência ela acompanhou sua genitora e que foram requeridas as medidas protetivas de urgência; que o acusado tinha ciência das pedidas protetivas, mas mesmo assim continuava procurando e ligando para a vítima o tempo todo, no intuito de retomar o relacionamento. Além disso, Thacyla informou, ainda, que ao sair do hospital sua genitora retornou para casa na companhia do irmão Vinícius, e alguns dias depois do crime de homicídio qualificado tentado Ivonaldo invadiu a residência procurando Raimunda. Teria pulado o muro, entrado em luta corporal e ameaçado seu irmão. A irmã da vítima e pessoa que ajudou a socorrê-la, Terezinha de Jesus Ferreira da Silva, ao ser ouvida em sede administrativa narrou que: [...] QUE é irmã da vítima e sabia que sua irmã RAIMUNDA estava tendo desentendimento com o convivente dela; QUE ela estava usufruindo de medida protetiva contra o IVONALDO e na noite de ontem sua irmã ligou dizendo que estava com muita dor de cabeça e que iria tomar um remédio e deitar; QUE no amanhecer do dia recebeu ligação de sua irmã dizendo que estava morrendo, pois o IVONALDO teria esfaqueado-a; QUE saiu correndo e ao chegar no local avistou a sua irmã desmaiada sentada na cadeira na área e logo em seguida a ambulância e a POLÍCIA CIVIL chegou ao local; QUE não sabe o motivo de ele ter cometido tal ato, sabe apenas que eles viviam brigando e sua irmã comentou que foi porque a RAIMUNDA queria separar do IVONALDO e ele não aceitava a separação; QUE não sabe onde o IVONALDO possa estar [...] Destacamos. Em sede judicial e perante o tribunal do júri, ela novamente confirmou que o relacionamento do apelante e da vítima era conturbado; que soube do requerimento das medidas protetivas de urgência após a ocorrência dos fatos e afirmou que a irmã não queria manter o relacionamento com apelante; que ficou sabendo de tudo quando a vítima lhe telefonou pedindo socorro. Relatou, ainda, que ao chegar no local dos fatos, viu Raimunda sentada numa cadeira na área, toda ensanguentada; que depois que Raimunda retornou para o lar, acompanhada do filho Vinícius, soube que apelante invadiu o local. Por oportuno, salienta-se que o apelante em todas as fases processuais apresentou versões sem nexo e totalmente isoladas do conjunto probatório presente nos autos. A propósito, o Ministério Público pontuou que: [...] IVONALDO apresentou uma versão fantasiosa e isolada nos autos. Segundo o réu, Raimunda se tratava de uma pessoa agressiva, descontrolada e que atualmente mantinha um relacionamento extraconjugal. O acusado demoniza a imagem da ofendida e alega que ela mesma se feriu com a faca para prejudicá-lo e fazer com que fosse preso. Excelência, a versão da vítima foi corroborada por meio de todos os depoimentos colhidos durante as duas fases da persecução penal, além de ter sido corroborado pelas fartas provas documentais amealhadas ao feito. Sendo assim, em que pesem as razões deduzidas por Ivonaldo segundo as quais a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova destes autos, na hipótese, os julgadores leigos, dotados de soberania e competência na interpretação dos fatos levados à cognição de cada um, consideraram como mais coerente a tese da acusação, reconhecendo a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Logo, diante das declarações da vítima, dos informantes e das demais provas produzidas em ambas as fases da instrução criminal, não persistem dúvidas de que o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas para sustentar a condenação de Ivonaldo. Além do mais, tendo o Conselho de Sentença ampla liberdade para deliberar acerca das questões postas a julgamento, não há necessidade de que seus membros lancem mão de fundamentação ou de fazer alusão a qualquer entendimento doutrinário ou jurisprudencial. A propósito, sobre essa temática, este Tribunal de Justiça tem decidido que não se deve falar em julgamento manifestamente contrário a prova dos autos quando a decisão dos jurados encontrar amparo no conjunto probatório, tal como se depreende do acórdão abaixo resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1) PLEITO DE NOVO JÚRI – DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS APRESENTADAS EM JUÍZO INDICANDO A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU – VÍTIMA SURPREENDIDA PELO ACUSADO QUE APLICA 11 (ONZE) GOLPES DE FADAS NA VÍTIMA, SENDO CINCO (05) NAS COSTAS – LEGÍTIMA DEFESA – TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS QUE ACOLHEU UMA VERSÕES APRESENTADAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica julgamento manifestamente contrário às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, situação que legitima a decisão dos jurados leigos, a luz do princípio da soberania dos veredictos. Condenação mantida. (TJMT - N.U 0001271-51.2005.8.11.0078, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) Destacamos É imprescindível consignar, ainda nessa senda, que o posicionamento aqui adotado está em sintonia com o Enunciado Criminal Orientativo n. 13 desta Corte de Justiça, vazado nos seguintes termos: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo.” Por outro turno, no que se refere ao pedido de desclassificação para crime de lesão corporal grave, igualmente, não merece acolhimento. Isso porque, é inviável a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal grave, quando não ficar claramente comprovado que a vontade do agente era apenas a de lesionar a vítima, caracterizando a ausência de animus necandi. A propósito, o fato de o recorrente ter atingido brutalmente a face da vítima e a região próxima ao pescoço, fica evidente que a sua intenção não era apenas lesioná-la, tendo em vista que atingiu uma região vital, e apenas não consumou o crime porque a vítima fingiu de morta e, ele acreditando, saiu do local, quando então ela conseguiu ligar para sua irmã pedindo socorro, sendo, inclusive, logo depois atendida num hospital, motivo pelo qual o resultado morte não se consumou. Além disso, de acordo com a perícia, o golpe desferido pelo apelante contra Raimunda provocou nela um ferimento de aproximadamente 40 centímetros de extensão na região facial e cervical esquerda, além de um ferimento de aproximadamente 5 centímetros no polegar esquerdo, resultando em perigo de vida. Desse modo, embora o apelante sustente a incoerência da tese da presença de animus necandi na prática do delito acolhida pelo Conselho de Sentença para condená-lo pelo prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sabe-se que aos jurados leigos, independentemente da tese sustentada em plenário, é permitido votar da forma como lhes convier e decidir pela absolvição ou não do acusado, de acordo com a íntima convicção de cada um, ainda que seja por clemência, piedade ou por outro motivo de sentimento de justiça dos jurados. Noutro vértice, a defesa do apelante requer o decote das qualificadoras de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal e da qualificadora de feminicídio, à época dos fatos, prevista no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. Aliás, não se pode cogitar em nulidade da decisão na parte que reconheceu a qualificadora do motivo fútil, considerando que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado tentado em razão de não conformar com o término do relacionamento entre ele e a vítima, bem como na ideia/imaginação de que a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal, evidenciando, portanto, que a sua ação foi desproporcional. Confirmando o entendimento, este Tribunal de Justiça decidiu que: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRARIEDADE AS PROVAS DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO ANTERIOR HORAS ANTES - APELANTE QUEM PROCUROU A VÍTIMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - PROVA ORAL - PRIVILÉGIO QUE PRESSUPÕE REAÇÃO IMEDIATA E INTENSO CHOQUE EMOCIONAL - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMT - OPÇÃO DOS JURADOS POR CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGAMENTO POPULAR NÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMADA - QUALIFICADORA RECONHECIDA - SUPORTE EM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - CIÚMES - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM O APELANTE E ATUAL NAMORO DA VÍTIMA COM TESTEMUNHA - SUBMISSÃO NOVO JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O privilégio da violenta emoção pressupõe a reação imediata do agente à injusta provocação da vítima, “sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal. 6ª ed . Bahia: Juspodium. 2013. p. 240) . “No homicídio privilegiado os elementos ‘violenta emoção’ e injusta provocação da vítima devem estar bem delineados nos autos, o que não verificou-se no caso em tela” (TJMT, AP nº 75444/2013). O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. “Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados em que se acolheu a tese de homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ciúme sentido pelo agente, inconformado com o término do relacionamento, haja vista, que livre o Conselho de Sentença na escolha, aceitação e valoração da prova.” (TJMT, AP N .U 0001129-69.2013.8.11 .0077). (TJ-MT, NU 0000035-04.2011.8.11.0030, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2022) Destacamos. E, com relação a qualificadora prevista à época no inciso VI [o feminicídio], ficou evidente que o caso em questão é decorrente do relacionamento amoroso entre a vítima e o apelante. Além disso, de acordo com a narrativa dos informantes e da própria vítima, o menosprezo à sua condição de mulher e da sua consequente vulnerabilidade, estimulou o apelante a cometer o crime de homicídio qualificado na forma tentada. Dessa forma, existem nestes autos provas que demonstram que Ivonaldo do Nascimento tentou ceifou a vida da vítima por motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual, de forma coerente e acolhendo a versão que julgaram mais verossímil, os jurados acabaram por reconhecer as citadas qualificadoras descritas na denúncia. Ademais, a defesa do apelante alega que a pena aplicada é excessiva; que “As consequências do delito, embora relevantes, não se mostram desproporcionais a ponto de demandar uma pena tão rigorosa”. Em razão disso, requer que seja afastada a negativação das consequências do crime. E, caso seja mantida, que seja fixada uma fração menor que 1/6 (um sexto). Além disso, pleiteia que seja alterada a fração referente a tentativa para 2/3 (dois terços). E no que diz respeito ao crime de perseguição, postula que a pena seja aplicada no mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação idônea que justificasse o aumento. Portanto, para a reanálise da dosimetria das penas aplicadas ao apelante, insta transcrever as razões lançadas pela sentenciante: [...] Passo a fixar a reprimenda pena para o delito descrito no artigo 121, §2°, incisos Il e VI c/c §7°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, do CP. Em análise as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o reu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o reu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não ha nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, observo que tais questões foram submetidas a apreciação do Conselho de Sentença na condição de circunstância qualificadora do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que as mesmas foram graves, uma vez que a lesão deixou cicatriz no rosto da vítima causando-lhe sofrimento ainda maior; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, aumento a pena em 1/6, ou seja, fixo a pena-base em 14(quatorze anos) de reclusão. Em segunda fase verifico que os jurados reconheceram a segunda qualificadora, razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando em 16 anos reclusão e 4 (quatro) meses. Inexiste circunstancias atenuantes. Na terceira fase verifico a presença da causa de aumento de pena, consistente no cometimento do crime em descumprimento da medida protetiva deferida por este juízo em favor da vítima, pelo que aumento a pena em 1/6, fixando a 19 (dezenove) anos. Ainda reconheço a presença da causa obrigatória da diminuição de pena correspondente a tentativa, reduzindo a pena em 1/3, tendo em vista que o reu percorreu o iter crimins, posto que atingiu o rosto da vitima gravemente, deixando-a incapacitada para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, razao pela qual fixo a pena em 12 anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusao. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu é própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3(três) meses de detenção. Inexiste circunstâncias agravantes e atenuantes. Não ha causa de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 147-A, § 19, II, do CP. Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6(seis) meses de reclusão. Verifico a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º, inciso Il, pelo que aumento a pena na metade, fixando em 9 (nove) meses de reclusão. Inexiste causa de diminuição da pena, logo fixo e pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 147, do CP, em relação a vítima Vinicius. Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento, as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Inexiste circunstancias agravantes e atenuantes. Não há causa de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Por fim, em face do contido no artigo 69, do CP, (concurso material), torno a pena definitiva em 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção. [...] Destacamos Tal como pode ser inferido do édito judicial acima parcialmente transcrito, no tocante à pena inicial, ao analisar as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, o magistrado considerou com relação ao crime de homicídio qualificado tentado desfavorável ao apelante somente a consequência do crime. No entanto, embora a defesa alegue que a negativação deve ser afastada e que o aumento de 1/6 (um sexto) é desproporcional, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, a sentenciante justificou a negativação da consequência no fato da facada ter deixado uma cicatriz imensa no rosto da vítima, situação, essa, que causa um sofrimento ainda maior, sobretudo porque a todo momento que ela olha ao espelho se lembra do dia dos fatos. Além disso, tem a questão da autoestima, porque o rosto da vítima ficou parcialmente deformado, causando-lhe mais sofrimento, que merece uma maior censura. Com relação ao quantum de aumento, o apelante se insurge em relação à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada para o referido delito, critério que foi adotado pela magistrada da primeira fase da dosimetria da pena. É cediço, que o ordenamento jurídico não estabelece um quantitativo determinado para a fração, de modo que a dosimetria se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Logo, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada. Apesar disso, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um vsexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Em relação ao assunto, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de julgamento: 17.08.2021, T5 - QUINTA TURMA, data de publicação: DJe de 20.08.2021) Destacamos Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras orientações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais. Aliás, impende-se anotar, acerca do tema, ser possível, ao julgador, fixar a pena base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, não há direito subjetivo à adoção da proporção pretendida pelo apelante. Na hipótese, a magistrada, mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada), adotou o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativada, motivo pelo qual a pena-inicial foi estabelecida em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também com a jurisprudência aplicável à espécie, não merecendo, por isso, qualquer retoque por este órgão revisor. E, no que alude ao pedido de majoração da fração utilizada para a causa de diminuição de pena da tentativa, para o coeficiente máximo previsto em lei, não obstante o legislador tenha deixado a cargo do magistrado a escolha da fração redutora de pena, entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), tal como preconiza o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, para se calcular o referido quantitativo, deve ser considerado o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Destarte, se o desenvolvimento do crime foi impedido no início, a diminuição da pena será maior. Caso contrário, se o ato criminoso já estava próximo à sua consumação: a redução será menor. Sobre a temática, sobreleva-se destacar a lição de Rogério Greco, que definiu iter criminis como sendo um caminho, formado por várias etapas, que levam o agente ao êxito da empreitada criminosa, in verbis: O iter criminis, assim, é composto pelas seguintes fases: - cogitação (cogitatio); - preparação (atos preparatórios); - execução (atos de execução); - consumação (summatum opus); - exaurimento. (...) Em seguida, depois da cogitação e da preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: - o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, - em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, a infração não chega a consumar-se, restando, portanto, tentada. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 250). E, naquilo que guarda pertinência com a aplicação da referida causa de diminuição no cálculo da pena, o citado doutrinador, assim se manifestou: O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a sua redução. Tendo esse critério como norte, poderá o julgador fundamentar com mais facilidade o percentual por ele aplicado, evitando-se, ainda, decisões extremamente subjetivas e injustas. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 265). Na mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à matéria, deixou assentado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). - Na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, "somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar José Antônio" (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda. - A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus. - Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.09.2020 e publicado no DJe de 28.09.2020) Destacamos A Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, por seu turno, aprovou o Enunciado n. 46, consolidando o seu entendimento sobre a temática da seguinte forma: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Sendo assim, para a fixação da causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa de homicídio, que varia entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), deve-se ter mente, no mínimo, três estágios de aproximação da consumação do resultado morte: primeiro, tentativa branca ou incruenta, em que o agente nem sequer chega a lesionar a vítima; segundo, tentativa cruenta, mas imperfeita, em que o agente, apesar de ter lesionado a vítima, não praticou todos os atos necessários à consumação, isto é, quando as lesões não atingem região vital desta; e terceiro, tentativa cruente, mas perfeita, em que o agente, além de ter lesionado a vítima, atinge-a em região vital, de modo que os ferimentos causados seriam suficientes para a consumação do resultado, caso não houvesse sido socorrida prontamente. No primeiro estágio, recomenda-se a maior fração de redução da pena 2/3 (dois terços), pois é o mais distante da consumação; no segundo, a fração intermediária de 1/2 (metade), eis que é um estágio intermediário; e no terceiro, a fração mínima 1/3 (um terço), por se tratar de estágio mais próximo da consumação. No caso em análise, ficou evidente que apelante percorreu quase todo o iter criminis, uma vez que atingiu gravemente o rosto da vítima, deixando-a incapacitada para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, chegando muito próximo da consumação do delito, razão pela qual a fração aplicada na sentença não merece reparo. Além disso, com relação ao crime de perseguição, embora a defesa tenha requerido o reconhecimento da “violação aos artigos art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, ou melhor, o dever de fundamentação idônea, pois somente faz menção a “pelo que aumento a pena em 9 mês de reclusão, e, por conseguinte, a fixação da pena no mínimo legal de 6(seis) meses, o pedido não merece acolhimento. Na hipótese, a sentenciante reconheceu a causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II do CP que dispõe que a pena será aumentada de metade se crime for cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme se infere da transcrição abaixo reproduzida: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código [...] Destacamos. Em razão disso, é escorreito o aumento de 6 (seis) meses para 9 (nove) meses, tendo em vista a incidência da supracitada causa de aumento que estabelece aumento certo na fração de metade. Noutra oportunidade, a defesa alega que o presente caso deveria ter sido aplicado o concurso formal e não material de crimes. No entanto, novamente, o pedido não merece prosperar. Aliás, conforme se extrai destes autos, os crimes imputados ao apelante e pelos quais ele foi condenado possuem natureza jurídica diversa, objetividade jurídica distintas e foram praticados em contextos diferentes, tanto que a consumação de alguns deles aconteceu em dias diversos. Ademais, ficou evidente que não foi mediante uma única ação que o apelante cometeu os crimes que, inclusive, como dito, consumaram em dias diferentes. De fato, os delitos em comento derivam de desígnios autônomos, de modo que está plenamente correto o reconhecimento do concurso material de crimes. A defesa postula, ainda, a revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. O pedido não merece acolhimento. Conforme destacado na sentença reprochada, o apelante respondeu todo processo preso e pena aplicada - mantida nessa fase recursal -, justifica manter a custódia provisória, sobretudo porque ele demonstrou que se solto for, pode reiterar na prática delitiva, como já fez outras vezes. Além disso, a vítima, e as demais pessoas ouvidas no processo deixaram claro que sentem medo e receio de novo “ataque” do apelante. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça consignou que: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus impetrado visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, após condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando-se a tentativa de fuga do réu após o crime e o fato de ter respondido ao processo preso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, considerando a permanência dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base na tentativa de fuga do réu. 4. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que permite a manutenção da prisão preventiva quando persistem os motivos que a decretaram inicialmente. 5. A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do réu justificam a manutenção da custódia cautelar. 6. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC 570.740/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (RHC n. 203.710/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Destacamos. Por fim, o regime de cumprimento de pena deve ser mantido o inicialmente fechado, tendo em vista que a pena final aplicada é superior a 8 (oito) anos, nos termos dos art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Posto isso, em consonância ao parecer ministerial, nego provimento ao recurso de Ivonaldo do Nascimento, mantendo intacta a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 5011088-05.2020.4.03.6183

ID: 334354036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011088-05.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZALTINO ALVES DE MACEDO

Decisão

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011088-05.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011088-05.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZALTINO ALVES DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (IDs. 283970651 e 283970665) em face de sentença (ID. 283970649) de parcial procedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “Diante do exposto, em relação ao período rural de 01.01.1979 a 28.02.1986, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural; rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer, como especial, os períodos de 28.11.1988 a 11.01.1993; 29.04.1995 a 05.03.1997, 01.11.1998 a 02.09.2002; 04.01.2003 a 15.12.2003 e 02.02.2004 a 12.08.2014 ; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, se mais vantajoso (NB 42/166.172.744-9), com DIB em 22.05.2019(DER), incluindo-se no cálculo da RMI os salários de contribuição de 03/2004 a 06/2004 e 01/2005 a 02/2006(ID 53835365, p.02), nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).]. A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC 113/21. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com diferenças vencidas que se estendem por período inferior a 05(cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual.” Embargos de declaração da parte autora (ID. 283970665) acolhidos pela decisão de ID. 283970663, que reconheceu a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 03/08/1998. Em suas razões recursais, requer o ente autárquico a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso e de conhecimento da remessa necessária. Quanto ao mérito, alega a ausência de comprovação da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 03/08/1998, 01/11/1998 a 02/09/2002, 04/01/2003 a 15/12/2003 e de 02/02/2004 a 12/08/2014, pois inadmissível o uso de prova emprestada produzida em ação trabalhista e não utilizada a metodologia adequada para a aferição do nível de vibração de corpo inteiro. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Com contrarrazões (IDs. 283970659 e 283970690), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre a comprovação de tempo de serviço especial, mediante exposição a vibração de corpo inteiro, bem como o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Do pedido de concessão de efeito suspensivo Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez revogada a tutela antecipada, a pedido da parte autora, pela decisão de ID. 283970679. Da remessa necessária O artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Neste caso, embora ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no mencionado dispositivo legal, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Nesse sentido, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1897319/MG 2020/0249899-0, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, data do julgamento 20/05/2024, DJe 24/05/2024; AgInt no REsp 1910438/SP 2020/0326283-0, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, data do julgamento: 05/06/2023, DJe 07/06/2023; AgInt no AREsp 1807306/RN 2020/0347457-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, data do julgamento 30/08/2021, DJe 02/09/2021; EDcl no REsp 1891064/MG 2020/0213639-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, data do julgamento 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1767132/MG 2018/0239018-5, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, data de julgamento 30/11/2020, DJe 03/12/2020. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicavam-se as regras da aposentadoria por tempo de serviço, previstas na Lei nº 8.213/1991, aos segurados que completassem as idades mínimas de anos de serviço, nos seguintes termos: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.” Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, contudo, foi implementada a aposentadoria por tempo de contribuição, com as correspondentes regras de transição, aplicáveis àqueles segurados que já estavam filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de 16/12/1998 (data da publicação da referida emenda), mas que eventualmente ainda não houvessem completado o período necessário para a correspondente aposentadoria. Nesse sentido, o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe uma regra de transição ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social, até a data de publicação da referida emenda constitucional (16/12/1998), a saber: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.”. Com relação aos anos de contribuição que foram trabalhados após a Emenda Constitucional nº 20/98, deverão ser verificadas as alterações efetuadas nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Desta forma, os segurados que ainda não possuíam direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, mas que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, poderiam optar pela regra de transição do artigo 9º da referida emenda constitucional acima transcrito, ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no artigo 201, § 7º da Constituição Federal. Vale destacar, nessa esteira, o disposto nos §§7º e 8º do artigo 201 da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “ Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS 1998. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela EC 20/98 pela aposentadoria por contribuição, respeitado o direito adquirido daqueles que completaram os requisitos para a fruição do benefício até a data da publicação da citada Emenda Constitucional (15.12.1998). Ressalte-se que os segurados que não possuíam direito adquirido poderiam optar pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98 ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no art. 201, § 7o. da Constituição Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que antes da promulgação da EC 20/98 o autor já perfazia mais de 30 anos de contribuição. Assim, não havendo previsão de limite etário para aposentadoria por tempo de serviço, irretocável o acórdão recorrido. 3. Destaque-se que, de fato, como colacionado nos julgados trazidos pela Autarquia em sua peça recursal, o período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, ocorre que nos autos o Tribunal reconheceu ao autor aposentadoria integral, razão pela qual tais precedentes não se aplicam à hipótese. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 116.083/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 2/3/2016.) Por outro lado, havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei nº 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício, como se pode extrair do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.089, que refletiu no Tema de Repercussão Geral nº 70, cuja ementa se transcreve a seguir: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Com efeito, inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, devendo o segurado que pretender agregar tempo posterior à EC nº 20/98, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Da aposentadoria proporcional antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 9º, §1º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito tempo se consolidou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. RGPS. ART. 3º DA EC 20/98. CONCESSÃO ATÉ 16/12/98. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ART. 9º DA EC 20/98. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. IDADE E PEDÁGIO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC 20/98. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. II - Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no art. 201 da Constituição Federal, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. III - A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. IV - No caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria. V - Para os segurados que se encontram filiados ao sistema previdenciário à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria proporcional ou integral ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. VI - A referida emenda apenas aboliu a aposentadoria proporcional, mantendo-a para os que já se encontravam vinculados ao sistema quando da sua edição, com algumas exigências a mais, expressas em seu art. 9º. VII - O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se não forem observados os requisitos dos preceitos de transição, consistentes em idade mínima e período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento), este intitulado "pedágio" pelos doutrinadores. VIII - Não contando a parte-autora com o período aquisitivo completo à data da publicação da EC 20/98, inviável o somatório de tempo de serviço posterior com anterior para o cômputo da aposentadoria proporcional sem observância das regras de transição. IX - In casu, como não restaram sequer atendidos os requisitos para a aposentadoria proporcional, o agravante não faz jus à aposentadoria integral. X - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 724.536/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 281.) Importa ressaltar, contudo, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, revogou o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, cujos impactos, a partir de sua publicação, serão abordados em tópico próprio adiante. Da aposentadoria integral antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). Importa ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição que se tornaria posteriormente a EC nº 20/98, o inciso I, do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem, e 30 anos, para mulher, à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (artigo 201, § 7º, inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. É o que restou consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada. 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou ?pedágio?. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 797.209/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 18/5/2009.) Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo artigo 109, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005: “Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.” Destaque-se, porém, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, extinguiu essa modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, que continua sendo válida apenas pelas regras de transição, para aqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social ou que já haviam contribuído para a previdência antes de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. A partir da EC nº 103/2019, o quesito aposentadoria por idade se sobrepõe. Da carência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei nº 8.213/91: “Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Assim, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS a partir da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Por outro lado, para os segurados que já eram filiados antes do advento da Lei nº 8.213/91, aplica-se a tabela de transição de carência estabelecida no seu artigo 142, em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, a idade dos segurados passa a ser o primeiro requisito a ser cumprido, observado o tempo mínimo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” Assim, a idade mínima para aposentadoria, regra geral, será de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, sendo que no caso dos trabalhadores rurais as idades mínimas para aposentadoria caem para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos para homens e mulheres, respectivamente. Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda Constitucional nº 103/2019 também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale destacar, nessa esteira, trecho de ementa de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Nelson Porfírio, desta Egrégia Décima Turma, in verbis: “ (...) 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. Ainda, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. (...) 13. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, o valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada será apurado nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 (...) .“ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005284-85.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/2019, que assim dispõe em seu artigo 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.” Ainda, nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: “§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.” Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda nº 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Nesse sentido, para fins de verificação de alegação de tempo de serviço urbano, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS será o documento hábil a ser consultado pela autarquia previdenciária, uma vez que, como preconiza o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar. O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor exercido sem o devido registro em carteira profissional. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental perante a Previdência Social, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade em todo o período discutido pelas partes. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios. No tocante a esse início de prova material, o entendimento da Décima Turma é no sentido de que tal documentação, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual sob o crivo do contraditório, é hábil ao reconhecimento de tempo de serviço urbano trabalhado, conforme revela o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo de serviço urbano. A atividade urbana efetivamente comprovada independe do recolhimento de contribuições previdenciária, cujo ônus incumbe ao empregador. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5824477-56.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017) De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Esse é o entendimento da Décima Turma desta Egrégia Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na supramencionada Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Da ausência de prévio custeio ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Da conversão de tempo especial em comum A conversão de tempo especial em comum é assegurada nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Nesse passo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente quando da aquisição do direito à aposentadoria. Logo, em suma, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar exercício de trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do trabalhador a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros instrumentos probatórios. No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15/03/2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Do agente vibração de corpo inteiro Com relação à exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI), a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” Assim, deve haver o reconhecimento da atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior a 0,63m/s2 até 13/08/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). Nesse sentido, é o entendimento da Décima Turma deste E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE ACOLHIDA. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTERIRO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO NA CITAÇÃO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição ao agente físico vibração de corpo inteiro. 7. No caso dos autos, , os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias (ID 289316731 - pág. 65), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 01.04.1994 a 29.09.2007 e 01.10.2007 a 31.12.2010, a parte autora, nas atividades de cobrador e motorista de ônibus, esteve exposta a vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos pela ISO 2631 (ID 289317049, ID 289317052, ID 289317053 e ID 289317070), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Não obstante, observo que pelos laudos periciais juntados como prova emprestada, fica claro que os motoristas dirigiram, na empresa “Viação Campo Belo”, ônibus com motores dianteiros até 31.12.2010, sendo que após esse período passaram a conduzir ônibus com motor traseiro, sendo a conclusão dos peritos pela salubridade a partir de então (ID 289317049, ID 289317053 e ID 289317070). Quanto à prova emprestada, observo que se trata de casos em que os terceiros realizavam as mesmas atividades, nas mesmas condições e nas mesmas empresas do autor, sendo a perícia feita por profissional equidistante das partes. Ainda, foi realizado o contraditório, possibilitando ampla defesa à Autarquia. Finalizando, os períodos de 02.10.1989 a 13.08.1991, 01.02.1992 a 28.12.1993 e 01.01.2011 a 04.05.2018 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 04.05.2018), insuficientes para a concessão do benefício. 9. Não obstante, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 22.10.2019, publicada no DJe de 02.12.2019, nos julgamentos dos REsp's 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Desta forma, é possível verificar que a parte autora continuou laborando no curso do processo, tendo atingido em 11.10.2018 o período de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. No caso dos autos, conclui-se que o pouco tempo faltante para completar os 35 anos necessários para a concessão do benefício foi implementado antes do ajuizamento do presente feito, não sendo o caso, portanto, de reafirmação da DER (Tema 995/STJ). Neste caso, o marco inicial do benefício deverá ser a data da citação do INSS, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à aposentadoria após a data do término do requerimento administrativo, mas antes da data do ajuizamento da ação. Precedentes. 10. O benefício é devido a partir da citação. 11. Quanto ao pedido de inclusão dos salários de contribuição não constantes do CNIS nos períodos de 07/1994 a 04/1995, 02/1999, 09 e 10/1999, 01/2000, 11/2000 a 09/2007 e 05 a 07/2008, observo que a parte autora trouxe aos autos histórico financeiro de pagamentos a partir do ano de 1995 até 2007 (ID 289316731 – págs. 15/28), devendo, portanto, ser os valores das remunerações ali expostas considerados como salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício nos respectivos anos. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. A incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos pra concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. 14. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 16. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir da citação. 17. Apelações parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5004339-98.2022.4.03.6183, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, j. 31/07/2024; DJEN DATA: 05/08/2024). Do caso dos autos Os períodos controvertidos a serem analisados são os intervalos de 06/03/1997 a 03/08/1998, 01/11/1998 a 02/09/2002, 04/01/2003 a 15/12/2003 e de 02/02/2004 a 12/08/2014. Em relação aos períodos de 06/03/1997 a 03/08/1998, 01/11/1998 a 02/09/2002 e de 04/01/2003 a 15/12/2003, laborados para “Via Norte Transportes Urbanos – Ltda.”, nas funções de “cobrador” e de “motorista”, conforme os Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais (ID. 283970263), o autor esteve exposto a vibração de corpo inteiro de 0,98 m/s2, nível superior ao limite de tolerância. Quanto ao período de 02/02/2004 a 12/08/2014, trabalhado para “Sambaíba Transportes Urbanos Ltda.”, na função de “motorista”, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 283970256), o autor esteve exposto a vibração de corpo inteiro de 0,98 m/s2, superando o limite previsto pela legislação. Verifica-se que os referidos documentos são resultado de retificação realizada pelas empregadoras em virtude da propositura das ações trabalhistas nº 1000615-51.2022.5.02.0056 e nº 1000607-56.2022.5.02.0062, que foram extintas sem julgamento do mérito, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelas reclamadas (IDs. 283970276 e 283970270), que adotaram o índice de vibração de corpo inteiro apresentado no laudo do perito judicial de ID. 12708546, produzido em sede de ação trabalhista proposta por terceiro. O perito judicial justifica o parâmetro de 10 (dez) horas para a dose projetada, tendo em vista que “o autor e o paradigma confirmaram a realização de horas extras confirmadas pelos representantes da empresa” (ID. 12708546 – p. 11), o que afasta a alegação de irregularidade arguida pela autarquia, pois avaliada a mesma função desempenhada no mesmo empregador da parte autora. A prova emprestada foi juntada aos autos e possibilitou o contraditório e a ampla defesa da autarquia. Ainda que se trate de prova emprestada, não há como lhe negar validade e eficácia, uma vez que embora ela tenha sido realizada "res inter alios", foi garantido ao INSS o contraditório. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PRENSISTA. AGENTES FÍSICO. RUÍDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 10. Quanto à prova emprestada, observo que se trata de caso em que terceiro laborava nas mesmas atividades, setor e condições do autor, sendo a perícia realizada por profissional equidistante das partes. Ainda, foi observado o contraditório, possibilitando ampla defesa à autarquia. Ademais, com a nova redação do artigo 372 do CPC, que prescreve: “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”, entendo cabível a utilização da prova emprestada nas condições acima descritas. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075031-52.2024.4.03.9999, Rel. DES. FED. NELSON PORFIRIO, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Da concessão do benefício No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, considerada a atividade especial reconhecida em juízo, acrescida aos demais períodos reconhecidos pelo INSS, o somatório do tempo de serviço da parte autora resulta em mais de 35 anos em 22/05/2019 (DER), e autoriza a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54, § 2º, combinado com o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se que não há prescrição, eis que a ação judicial fora ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo 1.124 (Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão. Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. Em razão da parcial sucumbência recursal, mantenho a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos fixados na sentença, e deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, 11, do Código de Processo Civil, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do Tema 1.124, e fixo os critérios de correção monetária e de juros de mora nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000872-71.2023.8.11.0046

ID: 278190911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000872-71.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000872-71.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsificação de documento público, Tráfico de Drogas e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000872-71.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsificação de documento público, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ESTEVO UILIAN CESAR GOMES - CPF: 068.756.561-83 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS - CPF: 469.373.968-56 (APELANTE), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA - CPF: 067.317.601-02 (APELANTE), WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA - CPF: 061.575.181-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS - CPF: 469.373.968-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE MUNIÇÕES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRELIMINAR ARGUIDA PELOS APELANTES – NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – AUTORIZAÇÃO DO APELANTE – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXTRATOS DE QUEBRA DE DADOS DO APARELHO DE CELULAR ANEXADOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS – POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O DELITO DE USO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIMENTO – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES E EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – IDONEIDADE – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP: 1960385 MT E AGRG NO HC N. 346.799/SC) – AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em violação de domicílio e nulidade das provas obtidas, quando os policiais adentraram na residência após observarem intensa movimentação de pessoas e autorização de um dos apelantes. Não há que se falar em prejuízo à defesa pela juntada tardia do aludido laudo pericial, o laudo de extração de dados telemáticos é conduta meramente objetiva, de modo se mostra prescindível a oitiva dos peritos. De mais a mais, o laudo somente é um elemento a mais para atestar a materialidade delitiva, a qual restou comprovada por outros elementos de prova, mormente pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso. Outrossim, foi assegurado a defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que houve tempo hábil a materializar sua tese defensiva no momento das alegações finais. Descabido falar em absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de entorpecente, para o delito de consumo, quando as provas contidas nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita. Ainda, os dados extraídos dos aparelhos celulares e as provas testemunhais dos agentes públicos e usuário, demonstraram não apenas a traficância, bem como a estabilidade do liame entre os agentes e a intenção voltada a habitualidade da prática criminosa, razão pela qual não há falar em absolvição dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos do Código Penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” [Enunciado Orientativo n. 3]. “o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.” (STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica dos apelantes, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que os condenou (id. 219074507), nos seguintes termos: a) CONDENO o acusado ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES, alcunha “Formiga”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) CONDENO o acusado MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) CONDENO o acusado LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, alcunhas “Luizinho”, “Piloto”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06 e artigo 297 do Código Penal, na forma do artigo 69 também do mesmo Códex, as penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.406 (um mil, quatrocentos e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. d) CONDENO o acusado WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal e o ABSOLVO da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. Inconformados Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira e Wander Cristiano Bezerra de Sousa, através da Defensoria Pública interpuseram recurso de apelação criminal (id. 219074538). Nas razões recursais, suscitaram à de preliminar, nulidade da prova, sustentando que ela foi obtida ilegalmente, mediante busca pessoal e violação de domicílio (pescaria probatória), sem fundadas suspeitas, eis que não há nos autos nenhum registro mínimo da suposta autorização, nem foi esta confirmada em Juízo. Por consequência, pugnam pela absolvição da imputação. Sucessivamente, no mérito, pugnaram pela absolvição ou a desclasificação haja vista não haver substrato mínimo para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, pois as mensagens trocadas demonstram que os acusados tinham o hábito de fazer uso de drogas juntos. Por fim, a reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade, bem como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal, além do afastamento da pena de multa, que foi arbitrada de forma incompatível com a realidade socioeconômica dos apelantes (id. 219074538). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 219074540). Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos apresentaram as razões recursais, através de defensor constituído, suscitou preliminar, nulidade da prova, sustentando que ela foi obtida ilegalmente, mediante violação de domicílio (pescaria probatória), sem fundadas suspeitas, eis que os policiais não encontraram nenhum tipo de entorpecente ao abordarem os flagranteados na entrada da residência, sendo inexistentes as razões para realizarem a entrada na residência, sendo esta realizada apenas por mera suposição dos agentes militares. Ainda, requereram o desentranhamento dos documentos anexados pela autoridade policial após o término da instrução, não sendo oportunizado aos acusados o direito do contraditório e da ampla defesa. Sucessivamente, no mérito, pugnaram pela absolvição, pois o apelante não se encontrava na residência e muito menos lhe pertencia, ou seja, não há provas que fundamentam a sua condenação. Alternativamente, objetivam a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, pois inquéritos policiais e ações penais em andamento não são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, a reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal, além do afastamento da pena de multa, que foi arbitrada de forma incompatível com a realidade socioeconômica dos apelantes (id. 221510153 e id. 2215101557). A autoridade judicial não recebeu o recurso interposto por Wander Cristiano Bezerra de Sousa pela preclusão consumativa e recebeu o recurso de Luiz Henrique Otaviano dos Santos (id. 235343661). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 235343665). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos, de forma a manter-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 244646175), adotando “per relationem” as bem-lançadas contrarrazões do douto Representante do Ministério Público, sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSOS DE APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – 2. PEDIDOS DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 4. PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. – 5. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ARGUMENTOS RECURSAIS REBATIDOS COM EXÍMIO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE, QUE SEGUEM RATIFICADOS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, CONFIRMANDO-SE O CONTEÚDO DAS CONTRARRAZÕES, PER RELATIONEM, COM FULCRO NO ARTIGO 17, § 2º, DA Nº 57, DE 05/07/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem pessoal e da busca domiciliar, sob alegação de que os policiais ingressaram arbitrariamente na residência dos acusados, sem que houvesse o autorização para tal ou fundadas suspeitas, o que, nas suas intelecções, não seria suficiente para autorizar o ingresso no domicílio, consoante orientação jurisprudencial. Narrou a exordial acusatória que: “[…] FATO I – Da associação para o tráfico de drogas Em data incerta, em local não constante nos autos, porém até o dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 15h20min, em uma residência particular, localizada na Rua São Rafael, nº 280, Bairro Nova Lacerda em Nova Lacerda/MT, os denunciados ESTEVO ULLIAN CESAR GOMES, WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se com o fim especial de praticarem, habitual e reiteradamente o tráfico ilícito de drogas na cidade de Nova Lacerda/MT. FATO II – Do tráfico de drogas Nas mesmas condições de tempo e espaço, os denunciados ESTEVO, WANDER, MIKAEL e LUIZ, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular guardavam e tinham em depósito aproximadamente 2,35 g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha (cannabis sativa) e 1,23 g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína, consoante laudo pericial nº 532.3.10.8999.2023.99497-A01 (ID nº 112081967), cujas substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a RDC n. 13 de 26/03/2010, que regulamenta a Portaria n. 344/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério de Saúde, sendo de uso proscrito em todo território nacional. FATO III – Da falsificação de documento público Ressai do autuado que, que nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço narradas no fato I, o denunciado LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou documento público, consistente em Carteira de Identidade, em consonância com o Termo de Apreensão de ID nº 112079980. FATO IV – Da posse irregular de munição de arma de fogo Consta ainda que, no mesmo dia e horário dos fatos, o denunciado WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda 04 (quatro) munições de calibre 38 intactas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, conforme laudo pericial nº 532.2.13.8999.2023.99521-A01 (ID nº 112081966). DESCRIÇÃO FÁTICA Segundo apurou-se do caderno investigativo, durante operação de inteligência da Polícia Militar relacionada ao tráfico de drogas, foi avistada movimentação suspeita em residência particular próxima ao quartel, Rua São Rafael, nº 280, Bairro Nova Lacerda em Nova Lacerda/MT. Ocasião em que os policiais militares abordaram Estevo, já conhecido no meio policial, por possuir várias passagens criminais, o qual autorizou a revista domiciliar. Concomitantemente, Mikael adentrou rapidamente no interior da residência e acionou a descarga, descartando algo. No interior da residência encontrava-se ainda o denunciado Luiz e o menor Carlos Eduardo Vieira Sampaio. Infere-se que a residência pertence a Estevo e Wander, sendo que este encontra-se em local incerto e não sabido. Em revista pessoal junto a Luiz Henrique Otaviano dos Santos foi localizado consigo Registro Geral em nome de Mateus Ulrich com sua fotografia, vide Termo de Apreensão de ID nº 112079980. Durante revistas na casa, foi encontrada uma porção de maconha e duas porções de cocaína, vide laudo pericial nº 532.3.10.8999.2023.99497-A01 (ID nº 112081967). Consta dos autos que o menor Carlos declarou ser usuário e já ter comprado drogas no local através dos denunciados Estevo, Wander, Mikael e Luiz, informando valores e detalhes da atividade delitiva. Ainda durante revistas no local, no quarto do Sr. Wander, os agentes da lei constataram a existência de 04 (quatro) munições de calibre 38 intactas, vide laudo pericial nº 532.2.13.8999.2023.99521-A01 (ID nº 112081966). (...)” (sic). Pois bem. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar, eis que consta do boletim de ocorrência que: “NA DATA DE 09/02/2023, APROXIMADAMENTE AS 15H20 UMA GUARNIÇÃO DE INTELIGÊNCIA DA PMMT FORMADA PELO 2° TEN PM VILALBA E SD PM RODRIGO JUNTAMENTE COM O 3° SGT PM LIRA, ENQUANTO FAZIAM LEVANTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA AVISTARAM UMA MOVIMENTAÇÃO DE SUSPEITOS EM UMA CASA PRÓXIMA AO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR E FIZERAM A ABORDAGEM DO ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES, O QUAL POSSUI PASSAGENS POR ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENOR, PORTE DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. O SR. ESTEVO FOI QUESTIONADO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA E ESTE AFIRMOU QUE NÃO ESTAVA FAZENDO NADA DE MAIS, E QUANDO PERGUNTADO SOBRE O QUE ESTARIAM FAZENDO NA RESIDÊNCIA O ESTEVO NÃO EXITOU EM AUTORIZAR A ENTRADA E NO MOMENTO EM QUE FOI VERBALIZADO QUE ERA A POLÍCIA MILITAR, O SUSPEITO MICAEL APARECIDO FREITAS MOREIRA ADENTROU RAPIDAMENTE NO BANHEIRO E ACIONOU A DESCARGA, E AO SER QUESTIONADO O QUE TERIA DESPEJADO NO VASO SANITÁRIO O SUSPEITO DISSE QUE "NÃO FEZ NADA". DENTRO DA RESIDÊNCIA TAMBÉM ESTAVAM O MENOR CARLOS EDUARDO VIEIRA SAMPAIO (14) E LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, QUE PORTAVA UM REGISTRO GERAL COM NOME DE MATEUS ULRICH, E INDAGADO SOBRE O MOTIVO DE PORTAL TAL DOCUMENTO O SUSPEITO DISSE QUE APENAS COLOU A SUA FOTO NO RG, MAS NÃO UTILIZAVA. DURANTE BUSCAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA FORAM ENCOTRADAS 04 (QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E DUAS PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK...” (id. 219074238, p. 4). Ainda, os Policiais Militares João Paulo Ribeiro Costa e Jonas Gomes, que efetuaram a prisão em flagrante dos réus e procederam a apreensão das drogas na residência, afirmaram, em sintese: “Que no local é casa de alugel e antigamente foi ponto de droga e recentemente receberam informação da equipe de inteligência da PM que acerca de dois meses estão vendendo droga ali; Que hoje por volta das 15h20 a guarnição recebeu informação da equipe de inteligência composta pelo 2° TEN PM VILALBA, SD PM RODRIGO e 3° SGT PM LIRA que estava monitorando o local, de que avistaram uma movimentação de suspeitos numa casa próximo ao Núcleo da PM e abordaram o suspeito Estevo Uillian Cesar Gomes o qual tem passagens por roubo, corrupção de menor, porte de drogas e receptação e ao ser questionado pela equipe de inteligência sobre a movimentação na sua casa, o mesmo afirmou que não estava fazendo nada de mais e quando perguntado sobre o que estaria fazendo ali, Estevo não exitou em autorizar a entrada na residência para buscas e no momento em que foi verbalizado que era a Polícia Militar, o suspeito Mikael aparecido Freitas Moreira adentrou rapidamente no banheiro e acionou a descarga e ao ser questionado o que teria despejado no vaso sanitário o suspeito disse que não fez nada; Que dentro da residência também estava o menor Carlos Eduardo Vieira Sampaio e Luiz Henrique Otaviano dos Santos que portava um registro Geral com nome de Mateus Ulrich e indagado sobre o motivo de portar tal documento o suspeito disse que colocou sua foto no RG, mas, não utilizava. Que durante buscas na casa, foram encontradas quatro munições calibre 38 intactas no armário da cozinha e uma porção de substancia análoga a maconha e duas pedras de substância análoga a crack; Que moram no local Estevo e vulgo WS e a esposa deste...” (id. 219074241) Ainda, foi colhido as declarações de Carlos Eduardo Vieira Sampaio, que afirmou: “Perguntado desde que horas está na casa-local do fato, respondeu que saiu da casa da sua mãe e foi buscar sua cueca e shorts com Wanderson vulgo WS quando a policia militar chegou na residência; Que quando a pm chegou WS não estava; Que o declarante fuma maconha; Que não fumou maconha no local; Que no local, é ponto de droga vendido por WS e Estevao que moram na casa; Que Micael também está ficando na casa e participa dessa venda; Que eles nunca pediram para o declarante vender; Que já comprou droga no local; Que não conhece Luis Henrique; Que Luis Henrique estava deitado no quarto quando a pm chegou; Que este tambem participa da venda com os demais; Que o declarante já foi apreendido por tráfico e por roubo; Que o ponto de venda ali funciona há pouco tempo, mais ou menos duas semanas tem ocorrido a venda de droga por essas quatro pessoas; Que a mulher de Ws não participa da venda; Que não sabe de onde eles trazem a droga para vender; Que eles vendem uma porção de maconha por dez reais; Que comprou droga no local duas vezes na semana passada; Perguntado porque suas roupas estavam no local, respondeu que tinha emprestado para WS; Que WS e Luis Henrique vulgo Piloto vieram de Sapezal para Nova Lacerda; Que o declarante viu que os pm encontraram um documento com foto do Luiz com outro nome; Que Estevao atendeu aos policiais e autorizou a pm revistar a casa; Que ninguem fugiu; Que a pm encontrou uma porção de droga e umas pedrinhas no bolso do shorts de Mikael; Que não sabe onde eles escondem a droga; Que não sabe se eles ganham muito dinheiro com isso; Que o pessoal é quem vai no local para comprar droga; Que eles não consomem ali; Que o declarante mora em frente o local; Que o movimento é mais a noite; Que quando a pm chegou o declarante estava pegando roupa no quarto do WS; Que não sabe dizer quem entrou no banheiro quando a pm chegou; Que as munições estavam no quarto de WS; Que não sabia que ele tinha munição ali; Que nada mais tem a informar;...” (id. 219074243) Portanto, a busca domiciliar foi realizada em face da atitude suspeita dos Apelantes, ocasião em que havia grande movimentação de pessoal no imóvel, que já era conhecido como ponto de venda de substâncias entorpecentes, bem como conforme declarações dos policiais e de Carlos Eduardo Viera Sampaio o apelante Estevo Uilian Cesar Gomes estava na frente da residência e autorizou os policiais a entrarem no imóvel. Neste contexto, os policiais agiram por conta da intensa movimentação no local, o que gerou suspeitas, que não se confunde com perseguição ou aleatoriedade da conduta, observando que as garantias constitucionais não são absolutas e a casa não pode servir de escudo para cometimento de crimes em seu interior, afastando assim, a alegação de pescaria probatória (fishing expedition). Além do mais, foi autorizada a entrada dos policiais pelo apelante Estevo, bem como localizada e apreendida substância entorpecente no local, fato este incontroverso nos autos, resta afastada eventual ilegalidade, vez que o crime de tráfico é de caráter permanente, excepcionando a situação flagrancial o comando constitucional de inviolabilidade domiciliar. Neste sentido, como já decidido em caso análogo, “(...) não há falar em vício na operação policial, se houver a permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, a descaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe, justamente, o não consentimento do morador” (STJ 6ª T. HC 208.957/SP Rel. Min. Vasco Della Giustina j. 06.12.2011 DJe 19.12.2011). Calha destacar, que embora não conste autorização escrita por parte do apelante, resta evidente pelos depoimentos dos policiais seu consentimento, inclusive, consta no interrogatório do acusado, o qual foi devidamente assinado por ele perante a autoridade policial, menção a referida autorização. Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar, em ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada na residência, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam a revista pessoal e posterior ingresso no imóvel. Como se pode perceber, em atenção ao teor dos depoimentos apresentados, nota-se que havia fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência dos acusados, ante a clara suspeita de que estava ocorrendo o tráfico de drogas no referido endereço, e que o apelante Estevo autorizou a entrada na residência. Neste sentido, recente julgado Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. No veículo, foi localizada uma conta de água e chaves, relativas ao endereço mencionado na denúncia anônima. Por sua vez, no imóvel indicado, foram encontrados 10 tijolos de maconha (8 inteiros e duas metades), 1 tijolo de cocaína e mais 03 porções da mesma droga, bem como balança, peneira, facas, assadeira e uma quantidade considerável de munições (49 quarenta e nove) de calibre 12. 4. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) e a busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 5. Por fim, Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático/probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC 693.758/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 831827 SP 2023/0208451-7, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes e a posse ilegal de munição são de crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODEDROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NULIDADE DABUSCAPESSOALREALIZADA E DEMAIS ATOS POSTERIORES – ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. LEGALIDADE DASBUSCASPESSOALE DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DEFUNDADASSUSPEITASQUE AUTORIZARAM A REVISTAPESSOALE POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL – IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO PROCESSUAL – 2. PREQUESTIONAMENTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a declarada nulidade da abordagem ebuscapessoal, uma vez que esta foi feita nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, por haverfundadassuspeitasde que o apelado estaria comercializandodrogas, revelada pela denúncia prévia, sendo declinado o endereço que estava ocorrendo a mercancia de entorpecentes, e, constatada a mesma situação apontada ao localizar o réu em frente à residência, o qual empreendeu fuga para o interior daquela quitinete com a aproximação da equipe policial, ocasião em que foi realizado seu acompanhamento e apreendidas porções de cocaína e maconha, além de apetrechos comumente utilizados no comércio malsão [balança de precisão, rolos de filme plástico, recipiente com resquícios de drogas, numerário]; 1. (...) (N.U 0034956-69.2019.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a entrada dos milicianos na residência, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca domiciliar realizada pelos agentes motivos pelos quais. PRELIMINAR – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Os apelantes requereram o desentranhamento dos documentos anexados pela autoridade policial após o término da instrução, não sendo oportunizado aos acusados o direito do contraditório e da ampla defesa. A declaração de nulidade no processo penal subordina-se à observância de 4 (quatro) princípios básicos: 1 - não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief" - artigo 563, do CPP); 2 – ninguém pode arguir nulidade a que haja dado causa (princípio da lealdade ou boa-fé – artigo 565 do CPP); 3 - ninguém pode arguir nulidade que só interesse à parte contrária (artigo 565 do CPP); 4 – não se declara nulidade de ato processual que não influiu na apuração da verdade ou na decisão da causa (artigo 566 do CPP). Aqui se trata do primeiro, sendo que o artigo 563, do Código de Processo Penal, estipula: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referido princípio aplica-se tanto às nulidades relativas quanto absolutas. Atente-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Sustentação oral em apelação. Processo com pluralidade de réus, com advogados distintos. Prazo computado em dobro e dividido pelo número de defensores inscritos. Regra regimental dos tribunais, cuja regulamentação foi autorizada pelo art. 618 do CPP. Primazia da celeridade processual sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento. I. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta suprema corte, também firmada no sentido de que, havendo pluralidade de réus, com advogados distintos, o prazo de sustentação será computado em dobro e dividido pelo número de defensores que manifestaram interesse em sustentar oralmente as razões recursais, regra essa positivada nos regimentos internos dos tribunais, com autorização do art. 618 do código de processo penal. Precedentes. II. Este tribunal firmou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades. Pas de nullité sans grief. Compreende as nulidades absolutas'” (hc 85.155/sp, Rel. Min. Ellen gracie). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-RO-AgR 137.994; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 20/03/2018). No presente caso, o fato de o laudo pericial referente à extração de dados do aparelho celular apreendido ter sido juntado aos autos apenas após a realização da audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa, por se tratar de prova inquisitorial irrepetível, a ser submetida ao contraditório diferido, e as partes tiveram acesso ao referido documento antes de apresentarem suas alegações finais, garantindo aos acusados a oportunidade de se manifestarem sobre tal elemento de prova, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De mais a mais, o laudo somente é um elemento a mais para atestar a materialidade delitiva, a qual restou comprovada por outros elementos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso. Outrossim, foi assegurado a defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que houve tempo hábil a materializar sua tese defensiva no momento das alegações finais. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. In casu, o suposto vício na exordial acusatória só foi argüido em sede de recurso de apelação (Precedentes do STF e do STJ). II - Não há que se falar em cerceamento de defesa se, juntado aos autos laudo pericial após o encerramento da instrução, foi dada a oportunidade às partes para sobre ele se manifestar. Na hipótese, a defesa, em sede de alegações finais, tão somente reclamou por sua juntada tardia, nada mencionado acerca de seu conteúdo (Precedente). Writ denegado. (HC n. 55.057/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 11/12/2006, p. 395.) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "a juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.638.190/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. VOTO MÉRITO Como relatado, os apelantes objetivam a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Emerge dos autos, que os apelantes foram processados e, ao final, condenados pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão, laudo definitivo de análise da substância e laudo pericial das munições apreendidas, além do depoimento das testemunhas em ambas as fases processuais e demais documentos. No tocante à autoria delitiva em relação aos crimes imputados aos apelantes, o Tenente da Polícia Militar Carlos Eduardo Souza Vilalba, narrou: “(...) Promotor de Justiça: O senhor se recorda desse fato?; Testemunha: Sim, senhor; Promotor de Justiça: Foi assim mesmo?; Testemunha: sim, foi assim mesmo. Nós estávamos em 3 policiais e um dos policiais acompanhou essa situação, né? Acompanhou e visualizou ele acionando essa descarga. Enquanto isso eu fiquei com acho que eu fiquei com mais um fazendo a checagem dele e o outro policial acompanhou o acho que foi o Estevão mesmo que era dono da residência, foi onde foi localizada as munições e o entorpecente; Promotor de Justiça: tá? Segundo consta, também no interior da residência se encontrava o denunciado Luís e o menor Carlos Eduardo. Estariam os 2 dentro da residência?; Testemunha: Sim, tinha outros envolvidos lá sim, acho que era uns 3 ou 4, não recordo de pronto aqui, mas tinha mais de um sim; Promotor de Justiça: Segundo consta da denúncia, a revista pessoal do Luís Henrique Otaviano dos Santos que foi encontrado um registo geral em nome de Mateus com a fotografia né? E durante as revistas na casa foi encontrada uma porção de maconha e 2 porções de cocaína. O senhor se recorda disso?; Testemunha: Sim, sim, senhor, teve, essa apreensão mesmo desse entorpecente e dessas munições; Promotor de Justiça: certo. É, e ali era um local conhecido como boca de fumo, venda de droga?; Testemunha: era uma residência onde estava sendo movimentada, aí alguns integrantes do comando vermelho, né, andaram acompanhando aquela região inteira lá, fazendo um trabalho de vigilância, porque surgiu algumas ameaças por cima, assim referente ao comando vermelho, contra um policial militar exclusivo da região. E aí decidimos aí fazer um trabalho mais intenso na cidade, né, foi quando observamos uma movimentação diferenciada nessa residência, e aí que foi feita essa abordagem e chegamos a esses suspeitos e encontrado aí esses pertences, né; Promotor de Justiça: Então, o senhor então levantou realmente ali era praticado o tráfico de drogas. É isso que a gente precisa saber; Testemunha: Sim, sim, ali tinha movimentação característica de tráfico de droga; (...) Defensora Pública: Então, é boa tarde, Carlos, quem, que era o proprietário da residência?; Testemunha: Ah, eu não recordo o nome dele agora.. eu não recordo o nome dele; Defensora Pública: ele está presente aqui? o senhor está vendo?; Testemunha: se tiver uma imagem aí, eu acredito que eu recordo, mas o nome dele de pronto é que não lembro. Até pelo tempo a gente prende faccionado todo dia praticamente; Defensora Pública: E quem era o que alegou ser o proprietário da droga? Teve alguém que alegou?; Testemunha: quem alegou era o proprietário mesmo, acho que era o próprio dono da residência; (...) Defensora Pública: É, você falou que inicialmente então vocês foram investigar uma ameaça a um policial, né?; Testemunha: Nós estávamos levantando várias informações na região, isso deu parte. É a partir de um, de uma situação de ameaça a um policial, e aí começamos a acompanhar e verificamos que nessa residência estava tendo movimentação constante, né? De faccionados e vários ali pessoas em fundadas suspeitas, inclusive o usuário de entorpecente em uma das oportunidades foi feita essa abordagem e o próprio proprietário da residência, que eu não recordo o nome agora né, autorizou nosso.. acompanhou inclusive a gente na entrada da residência onde foi localizado essa droga e teve um deles que correu sim e acionou a descarga. Como foi acompanhado pelo outro policial ele até perguntou. Na época ele negou qualquer situação dessa aí, onde foi localizado uso de entorpecente em uma peça da residência foi localizado umas munições; Defensora Pública: e onde que foi localizado? localizado o entorpecente? que local que estava?; Testemunha: Não me recordo. Sei que a as munições foi num quarto ali apartado, ali próximo a sala. Não, não sei se porque o policial já veio com ele, né, com as munições e com essa droga. Não sei se ele foi ouvido, mas eu me recordo que foi sim, já estava dentro da residência quando foi localizado essas munições; (...) Dra. Jessica – Advogada: Boa tarde, Carlos. É Carlos quem que foi abordado para o lado de fora da casa?; Testemunha: Do lado de fora da casa, tinha.. acho que tinha 2 suspeitos, não, vou recordar quem foi abordado, não lembro mesmo é..; Dra. Jessica – Advogada: Você lembra se ele tinha alguma coisa no bolso que tinha com ele? Com esses 2?; Testemunha: a doutora não vou lembrar se alguma coisa, não me recordo; Dra. Jessica – Advogada: o senhor não se recorda, se tinha um flagrante ali é com eles?; Testemunha: Não vou me recordar. Se falar aqui não vou..; Dra. Jessica – Advogada: sempre problemas; (...) Dr. Paulo – Advogado: é, o senhor falou que estava levantando informações, né, é o senhor também é da inteligência? e aí você disse que naquela casa estava tendo movimentações né, e eu queria saber o seguinte, o senhor sabe precisar mais ou menos há quanto tempo que essas movimentações estranhas que o senhor disse na casa, estavam ocorrendo? já fazia uma semana, um mês?; Testemunha: nós trabalhamos lá nessa questão desse levantamento, tinha mais ou menos uns 4, 5 dias que aí nós já tínhamos é alguns nomes né, porém, a residência em si nós não tínhamos conhecimento. A partir desse conhecimento, acho que teve uns 4 ou 5 dias que a gente trabalhou ali a região e verificou que as movimentações ali eram fora do normal; Dr. Paulo – Advogado: certo é a próxima pergunta é, no momento lá da abordagem na casa, o proprietário ou morador ali da casa, né? A pessoa que realmente morava na casa, ele se fazia presente?; Testemunha: Ele se fazia presente, se o que falou que era dono da casa se fazia presente, sim. Eu não recordo o nome. (...)” O Policial Militar Moisés Rodrigues Lira, em juízo, declarou: “(...) Promotor de Justiça: é Lira, esse processo, acredito que o senhor já relembrou por conta dos réus. É, eu gostaria de saber qual foi a participação do senhor na prisão, é do senhor Estevão, do senhor Luiz Henrique, do senhor Micael; Testemunha: Então, doutor, a gente tinha muita informação de que tinha uma boca de fumo aqui próximo da nossa base, da nossa unidade aqui em Nova Lacerda e a gente começou a perceber movimentação de bastante pessoas lá nessa casa, pessoas usuárias de drogas entraram e saíam. É menor de idade e só que nesse dia eu estava junto com o pessoal da, do pessoal da inteligência, que veio para a gente fazer um levantamento de uma outra situação. E nessa situação, a gente passando como a gente estava, com o carro descaracterizado. A gente passando em frente a gente percebeu a movimentação e um Monte de pessoas conhecidos. Os usuários estavam, na frente da casa, ali bastante movimentado e decidimos fazer uma abordagem. Dessa abordagem, foi encontrado algumas.. o que que era substâncias, sei lá, o proprietário da casa autorizou a gente a fazer a busca na casa dele e lá foi encontrado algumas munições e mais uma porçãozinha e mais vestígios de resquício de drogas lá dentro; Promotor de Justiça: Certo, o proprietário da casa seria o senhor Estevão, correto?; Testemunha: Eu não me recordo o nome dele; Promotor de Justiça: É por acaso, no momento da abordagem é, o senhor Estevão ou um dos usuários ali estaria consumindo droga ou o senhor não conseguiu visualizar isso?; Testemunha: Não senhor.. vou conseguir visualizar isso, porque foi uma abordagem rápida, no primeiro momento, porque a gente tinha uma outra situação para verificar, inclusive a gente pediu o apoio da outra guarnição para poder ir lá para fazer a condução dos suspeitos; Promotor de Justiça: Certo, consta aqui que seria uma operação de inteligência da polícia militar. O senhor confirma realmente, a inteligência P2 estava envolvida?; Testemunha: Então é igual eu falei pro senhor agora, a gente estava passando no local no momento para ver uma outra situação, aí a gente deparou e aproveitou a oportunidade; Promotor de Justiça: Tá certo. É, e depois durante a abordagem o senhor ficou na parte externa ou o senhor adentrou pra verificar os cômodos?; Testemunha: A gente ficou.. alguns ficavam na parte externa, outros ficavam do lado de dentro. Eu fiquei mais na parte externa para cuidar mais do pessoal; Promotor de Justiça: Certo, então o senhor só sabe assim o que? O que foi apreendido por conta de conversa ali depois dos fatos né? Não, não que o senhor verificou ou apreendeu?; Testemunha: Isso; (...) Defensora Pública: é boa tarde Lira, é o senhor falou que tinha movimentação de pessoas ali. Vocês chegaram de abordar alguém que teria falado ter comprado de droga daquele local?; Testemunha: Não Doutora, porque era bem recente a presença dessas pessoas nessa residência. E a gente começou a observar que quando a gente saía com a viatura, quem estava próximo lá se escondia todo mundo. Então ficava difícil para a gente abordar com a viatura. E nesse dia deu ficou bastante, porque eles não sabiam que o carro que a gente estava era uma viatura descaracterizada; Defensora Pública: E essa é, vocês falaram que essa abordagem assim então é foi aleatória, né? Não foi nada programado para ir naquela residência?; Testemunha: Não senhora, é isso mesmo, nada programado; Defensora Pública: Tá, você sabe se alguém falou que era proprietário dessa droga, que foi apreendida, você chegou a saber quem que era o proprietário, alguém, algum dos presos falaram que era o dono da droga?; Testemunha: No dia tinha uma senhora, uma mulher grávida lá e ela.. é o proprietário que se identificou como proprietário da casa, falou que pertencia ao marido dela, que não estava no momento, inclusive umas munições lá; Defensora Pública: Quem que era o proprietário da residência?; Testemunha: Eu não lembro o nome dele; Defensora Pública: Entendi você falou, é pequena porção de drogas. Você sabe a pessoa estava consumindo droga ali?; Testemunha: No momento que a gente.. nós chegamos, não tinha ninguém consumindo não, doutora; (...) Dr. Paulo – Advogado: O senhor falou que o proprietário da casa autorizou vocês entrar? Então né, Logicamente, o proprietário da casa, ele estava na casa?; Testemunha: Estava e aí ele falou que a droga que estava na casa, então pertencia a outra pessoa que não estava na casa no momento. Diz que não estava na casa no momento; Dr. Paulo – Advogado: certo, você se lembra se depois você prendeu essa outra pessoa?; Testemunha: Essa outra pessoa quando é, eu lembro que chegou para a gente um mandado de prisão para essa outra pessoa e nós conseguimos prender ela em outro dia. Não sei se o mandado tem relação com essa mesma situação; Dr. Paulo – Advogado: Entendi e essa outra pessoa que foi presa, pelas informações que vocês tinham, vocês tinham como informação que ele era, já traficante, que ele vendia a droga, alguma coisa nesse sentido?; Testemunha: o proprietário da casa, assim é uma figurinha da rua bastante conhecido no meio policial; Dr. Paulo – Advogado: Certo e esse rapaz que não estava na casa, que o pessoal falou que a droga era dele, vocês o conheciam, sabiam quem era?; Testemunha: Sim senhor; Dr. Paulo – Advogado: O senhor se recorde o nome dele?; Testemunha: ele é bastante conhecido, bastante complicado e é envolvido com facções criminosas; Dr. Paulo – Advogado: Esse que não estava na casa? Testemunha: Sim, senhor; Dr. Paulo – Advogado: o senhor sabe o nome dele?; Testemunha: Apelido dele acho que é WS uma coisa assim Doutor, no momento eu não.. não me recordo; Dr. Paulo – Advogado: Certo, depois que vocês fizeram a prisão em flagrante, vocês, um dia depois, dois dias depois, voltaram na mesma casa lá?; Testemunha: Não senhor; (...) Dra. Jessica – Advogada: O senhor estava lá no momento da abordagem, certo? O senhor abordou o Estevo fora da residência?; Testemunha: Não me recordo o nome.. por nome eu não me recordo nenhum deles Doutora; Dra. Jessica – Advogada: Tá, é, foi abordado alguém fora da residência que seria, em tese, o dono da casa que autorizou a entrada?; Testemunha: Estava no portão da casa, na parte externa do portão; Dra. Jessica – Advogada: É foi encontrado algum ilícito com ele no momento da abordagem?; Testemunha: Doutora não me recordo certinho porque eu não estava sozinho na ocorrência, mas tinha se eu não me engano, tinha um deles que estava com uma porção no bolso; Dra. Jessica – Advogada: Tá com esse rapaz que foi abordado na parte externa da casa, tinha alguma coisa ou o senhor não se recorda?; Testemunha: Eu não me recordo Doutora; Dra. Jessica – Advogada: quantos tinham fora da casa?; Testemunha: Eram 5 pessoas, se eu não estiver enganado, são 5 pessoas, sendo um deles um menor; Dra. Jessica – Advogada: Todos estavam fora da residência, é isso?; Testemunha: Não, tinha um deles que estava saindo de dentro da residência, agora não.. não me recordo, não sei dizer para a senhora qual deles que estava saindo no momento que a gente entrou; Dra. Jessica – Advogada: Entendi, quem autorizou a entrada na casa, recorda?; Testemunha: quem se identificou como proprietário; Dra. Jessica – Advogada: Foi feito algum documento, de forma expressa, escrito ou um vídeo, por algum dos policiais ou até mesmo pelo senhor dessa autorização?; Testemunha: Não, senhora. E como eu falei, a gente estava verificando outra situação. Foi uma coisa bem rápida. Assim, abordagem nossa já chamamos a outra a guarnição para dar apoio para a gente, continuar na outra situação. (...)” O Policial Militar Rodrigo Pinto Ramires, afirmou em juízo: “(...) Testemunha: Dr. nós estávamos na cidade de Nova Lacerda justamente com. É para combater organizações criminosas, né, que a princípio estariam até ameaçando um policial naquela região. Por isso que a nossa agência foi determinada para ir para lá e vem na esquina, bem na esquina mesmo do quartel. A gente vê uma movimentação estranha de alguns, pessoas na frente dessa residência, no momento que a gente fez a abordagem destes, né? E Lembro uma situação até que nos chamou a atenção aqui na hora da abordagem, salvo engano, posso estar enganado. Vou até pegar o BO só pra não errar, o nome do rapaz que estava responsável pela casa, o Estevão. Estava até com uma substância. É no nariz que a princípio estaria acabando de utilizar. Aí essa substância é o momento que fui perguntado salvo engano pelo sargento Lira se estaria acontecendo alguma coisa na casa. Ele falou que não. Se quisesse entrar na residência, poderia entrar. Momento que a gente adentrou na residência eu fiquei é conversando com os com os abordados ali no interior da residência, na parte do quintal. E os outros policiais procederam com as buscas, que localizaram em munições. É, localizaram algumas, é salvo engano, é porção de maconha. Pasta base, né. E lembro de uma situação da questão da descarga que teve um deles eu não vou recordar a questão do nome porque não foi eu que estava no interior da residência que deram uma descarga na hora que a gente chegou, a gente acredita que pode ter sido dispensado alguma coisa ilícita, né? E Tinha uma também uma. Um RG, que um deles eu não vou recordar também com ninguém, que estava que ele tinha colado uma foto por cima do RG e falava quejá tinha colado por colar, que não que não utilizaria esse RG, mas. É do que eu vou recordar isso aí, doutor; Promotor de Justiça: então, é o seu papel na operação foi a abordagem do Estevo, salvo engano, que estava do lado de fora da casa consumindo drogas, Foi isso?; Testemunha: Sim, na verdade tinha um aglomerado de pessoas ali. Eu não vou recordar se não estavam todos fora da residência, tinha um ou 2 salvo engano que estava dentro da residência, o Estevo eu lembro que ele estava na parte de fora da residência, que inclusive na época disse ser o responsável pela residência né, por isso que a gente pediu pra ele a questão de autorizar, de entrar dentro da casa dele lá; Promotor de Justiça: aí o senhor só fez a segurança externa, não, só, não fez busca?; Testemunha: eu fiquei isso.. eu fiquei só como pediu para todos saírem para fora da residência, fiquei conversando com eles ali no quintal né, não dentro da residência, na edificação da residência; Promotor de Justiça: certo, e aí depois é, encaminharam os suspeitos para a delegacia, foi isso, então o que aconteceu?; Testemunha: isso, Exato; Promotor de Justiça: Tá certo então, senhor Rodrigo, tem mais alguma informação que o senhor entenda relevante que eu não perguntei sobre o caso?; Testemunha: É doutor, é salvo engano, eu lembro de o Estevo é falar que a questão de umas munições eram do vulgo “VK”. Isso aí eu lembro, não, não vou recordar se estava no boletim de ocorrência, até eu acabei de ler que eu não recordo, mas eu lembro que essas munições seriam do vulgo VK. Posteriormente a gente acabou prendendo ele em Nova Lacerda, salvo engano, umas 3 semanas depois; (...) Defensora Pública: Tinha alguma denúncia anônima no local?; Testemunha: Na verdade, as pessoas que estavam na frente a gente estava reunindo informações Doutora, quanto à questão de um grupo organizado que estava na cidade né, o local em si não, mas principalmente o Estevo, que é o vulgo Formiga, aí já teria.. a gente já tinha levantado algumas situações sobre eles; Defensora Pública: E vocês chegaram a abordar uma pessoa que teria comprado a droga do Mikael?; Testemunha: Doutora, não vou recordar o nome de todos. Micael é o Estevão, não, né? Só para eu..; Defensora Pública: não.. é Mikael; Testemunha: não, não, não.. Foi no mesmo dia que a gente chegou, na cidade, a gente já colheu essas informações e aí esse momento foi oportuno, a questão da abordagem foi oportuno. A gente não, não chegou a visualizar ninguém comprando droga deles não; Defensora Pública: Você sabe se o Mikael, ele estava dentro da residência ou ele estava fora da residência, porque quando ele foi ouvido lá na delegacia, ele falou que ele estava na calçada e não dentro da residência; Testemunha: Que eu recordo, doutora, é, eu recordo apenas do Estevo fora, mas eu sei que tinha uma outra pessoa. Não vou recordar se era o Mikael; Defensora Pública: Então, tinha uma pessoa fora também?; Testemunha: tinha uma outra pessoa fora sim, mas eu não vou recordar quem seja. Eu lembro que não era só uma pessoa, era mais de uma pessoa que estava fora da residência; Defensora Pública: E sobre a droga, você soube quem que seria o proprietário, ou alguém chegou de falar que era proprietário da droga?; Testemunha: Não, negativo. Eu não indaguei sobre, eu não indaguei não; (...) Dr. Paulo – Advogado: Nesse dia vocês conduziram o pessoal em flagrante né, é quantos que vocês conduziram? Você lembra quantas pessoas que foram conduzidas?; Testemunha: Salvo engano foram 4 pessoas Doutor, não vou recordar, mas salvo engano foram 4 ou 5 pessoas; Dr. Paulo - Advogado: certo, você lembra se você conduziu o Wander em flagrante nesse nessa oportunidade?; Testemunha: Wander salvo engano Doutor seria o vulgo “VK”, salvo engano, é um dos moradores da residência. É isso?; Dr. Paulo – Advogado: isso, exatamente; Testemunha: ele não estava no dia, no dia ele não estava, posteriormente, a esposa dele chegou na residência né e só que como ela não, não estava ali no local tal, na hora da abordagem, não foi conduzida, mas é a princípio lembro, salvo engano, Estevo disse que ele tinha saído há pouco. Lembro dele falar da questão das munições, que essas munições seriam do Wander, do vulgo “VK”, que ele falava né, depois a gente acabou levantando que seria esse Wander; Dr. Paulo – Advogado: Certo e o Wander foi preso quando?; Testemunha: salvo engano o Wander 3, 4 semanas depois, decorrente de um mandado de prisão ele foi preso; Dr. Paulo – Advogado: Você acompanhou essa prisão também?; Testemunha: Acompanhei também; Dr. Paulo – Advogado: e como que ela aconteceu? Ele tinha, estava com droga? É ele tinha chegado do serviço? Como que foi a prisão dele, você se lembra?; Testemunha: Eu acredito que ele não estava trabalhando porque nós fizemos, na verdade, é, nós fizemos.. nós estávamos no serviço de monitorar para ver se o Wander ele estaria na cidade. A gente recebeu algumas informações que eles estariam na cidade. A gente localizou ele né, nessa cidade a gente pediu para equipe de força tática para fazer a abordagem, como é mais de uma pessoa na casa, salvo engano tinha 2 pessoas na casa tinha no lado dessa casa. A gente já tinha sido, já tinha sido alvo nessa casa vizinha. E uma questão de um, no estouro a banco que tentaram é furtar um banco a 1 mês atrás desse ocorrido. A gente pediu apoio da força tática para fazer essa prisão dele; Dr. Paulo – Advogado: É em qual caso que ele foi preso, foi na mesma casa que foi pegar as drogas lá?; Testemunha: Essa ocorrência de hoje negativa, foi em outra; Dr. Paulo – Advogado: nessa outra casa ele deu para perceber com quem que ele morava, se ele estava morando com a mulher dele, como que ele, com quem que ele estava morando?; Testemunha: Ele.. eu lembro dele relatar que ele estava morando com a mulher dele, salvo engano a mulher dele ainda estava na casa, se eu não me engano nesse dia; (...) Dra. Jessica – Advogada: Rodrigo você disse que o Estevo no momento da abordagem ele é para aparentava ter usado entorpecente, né, vestígios no nariz, mas foi encontrado algo com ele ali no momento da abordagem, fora da casa?; Testemunha: Doutora na hora da abordagem? Eu não recordo. Quem fez a busca não foi eu. Fiquei na parte da contenção, como tinha, como eu disse, uns 4, 5 ou 6 pessoas ali, não foi eu que fiz essa busca, Mas eu acredito que com o Estevo, acredito que não tinha, só que ele é que ele estava no nariz. Inclusive ele relatou para mim mesmo que tinha acabado de usar, que era né, tinha acabado de usar o entorpecente; Dra. Jessica – Advogada: E aí posterior que foi feito a busca na casa, é isso?; Testemunha: isso, exatamente; Dra. Jessica – Advogada: ele que autorizou o ingresso local?; Testemunha: Exatamente; Dra. Jessica – Advogada: é foi registrado por meio de algum documento ou um vídeo por você ou algum dos policiais ele autorizando esse ingresso?; Testemunha: Não negativo, inclusive foi tão foi, tão natural que ele falou para que entrasse, a gente não, não chegou a registrar não; Dra. Jessica – Advogada: Entendi, é quanto ao Luís, é esse documento falso que ele tinha, ele apresentou o documento ou nas buscas foi encontrado esse documento?; Testemunha: Eu não vou saber dizer pra senhora Doutora, porque não fui eu que encontrei. Mas acredito que os outros policiais que estavam na ocorrência vão afirmar pra senhora. (...)” O Policial Militar João Paulo Ribeiro Costa, também ouvido em juízo, corroborou com o alegado por seus colegas, aduzindo que: “(...) Testemunha: Nesse dia, o comandante daqui do núcleo, o terceiro sargento Lira, determinou para que eu ficasse no núcleo, enquanto ele, mais um, um efetivo do pessoal da inteligência, iria fazer diligência na cidade e fazer apurações né, e eu estava trabalhando sozinho nesse dia. Aí nisso eu fiquei aguardando aqui, aí por volta das umas 4 e meia por aí, ele me acionou para que eu dirigisse até uma residência próximo do núcleo, de imediato me dirigi até lá e poucos minutos chegou o outro rapaz, que foi solicitado também para atender (...) Aí eu cheguei na residência e estava o pessoal já postos né, e daí em diante só fui fazer o recolhimento deles, coloquei no camburão aí trouxe para outro núcleo né, Perguntei o que tinha acontecido pro sargento pra ficar por dentro da situação, não me recordo que tipo de entorpecente que foi encontrado. Parece que tinha munição e nisso registrei a ocorrência e fiz o encaminhamento deles pra Comodoro; Promotor de Justiça: Na verdade então o senhor não participou assim ativamente da diligência ali, da abordagem da do ingresso na residência?; Testemunha: Não, negativo. Eu não participei porque eu fui mandado ficar aqui no núcleo aguardando para que fosse lá, depois do desenrolar da ocorrência né, a diligência, dirigir a apuração, eu não sei o que de fato estava fazendo, mas me mandaram ficar e até lá quando tivesse pra deslocar com ele, entendeu?!; Promotor de Justiça: Entendi, então quando o senhor já entrou na ocorrência, já tinha sido apreendida a droga, arma, munição, essas coisas todas. O senhor verificou essa apreensão né; Testemunha: Exato; Promotor de Justiça: Perfeito, chegou a conversar com algum deles ali, no momento? Dos custodiados ou não, não conversou? Só encaminhou?; Testemunha: Não cheguei a conversar com ele. Só uma questão de perguntar dados do nome, só para preencher mesmo o boletim de ocorrência, porque as informações mesmo eu peguei com o comandante o que tinha realizado a ocorrência; Promotor de Justiça: O senhor participou assim anteriormente? De alguma diligência no sentido de averiguar que aquele local se tratava de um local de venda de entorpecente?; Testemunha: Só informações mesmo; Promotor de Justiça: Mas vocês tinham.. vocês tinham essas informações de que ali era um ponto de venda de drogas?; Testemunha: Sim. (...).” Ainda, o menor e testemunha Carlos Eduardo Vieira Sampaio, que estava na residência no momento da abordagem policial, narrou que a casa funcionava como ponto de venda de drogas (maconha, cocaína e crack), visto que estava em funcionamento há cerca de um mês: “(...) Testemunha: Eu estava indo para trabalhar, aí eu fui pegar uma roupa que eu emprestei para ele, o Wanderlei, aí é nessa que eu fui pegar minha roupa lá para mim ir embora, aí os policiais nos enquadraram lá; Promotor de Justiça: certo, o Wanderson seria também conhecido como WS?; Testemunha: aham; Promotor de Justiça: certo é tá, e aí como é que foi esse enquadro aí da polícia que você falou? Eles chegaram batendo? Chegaram entrando na casa? É com o pé na porta, como é que foi?; Testemunha: Não bateu; Promotor de Justiça: Certo, mas aí como é que foi isso? Eles pegaram o Estevo primeiro revistaram, como é o que que aconteceu?; Testemunha: O Estevo disse que eles podiam entrar para dentro da casa, aí eles entraram; Promotor de Justiça: Ta certo, Estevo deu autorização, então?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: certo, é você já comprou droga com algum deles?; Testemunha: Não; Promotor de Justiça: É o senhor disse no seu depoimento aqui na delegacia, que já comprou droga no local, foi com outra pessoa, então?; Testemunha: Não tipo assim, foi com eles, mas tipo assim faz tempo; Promotor de Justiça: Certo, mas comprou? O senhor se recorda se foi com o Estevo ou com o Wander? Com quem que teria comprado?; Testemunha: WANDER; Promotor de Justiça: É o senhor disse aqui que não conhece o Luís Henrique? Mas na hora, o Luís Henrique estava deitado no quarto quando a polícia chegou. E que ele também participaria da venda de drogas com os outros acusados? O senhor confirma essa informação? Todos eles vendiam droga?; Testemunha; eu não sei porque não estava muito lá ficava mais na casa da minha mãe; Promotor de Justiça: Mas tá, mas o senhor, então por que que o senhor falou isso no depoimento policial que o Luiz Henrique também participava da venda de drogas, se o senhor não sabe agora? Testemunha: então, mas ele vendia; Promotor de Justiça: Ele vendia certo.. é todos vendiam o Wander, Luiz Henrique, o Estevo, Mikael, todo mundo vendia?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: Quem que morava naquela casa você sabe exatamente quem morava?; Testemunha: Estevão e WS só; Promotor de Justiça: e os outros frequentavam a casa então?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: E o senhor sabe de quem era a munição que estava na casa?; Testemunha: WS; Promotor de Justiça: era do WS, certo, e o senhor era muito amigo, ou é amigo do WS? Porque o senhor diz aqui que foi pegar uma Bermuda né?; Testemunha: Aham, não. Eu só conhecia de longe, ele tava lá na minha mãe lá e ele tava com a Bermuda suja, aí perguntou se eu não arrumava um short pra ele, ele tinha que sair lá pro centro; Promotor de Justiça: e aquele ponto ali, a casa do Estevo era ponto de droga muito tempo, eles vendiam droga, muito tempo ali. Como é que era essa questão?; Testemunha: Pouco tempo; Promotor de Justiça: Pouco tempo o que? Quanto tempo assim? 2 semanas, um mês?; Testemunha: não chegou nem um mês, não, nem um mês, nem uns 3; Promotor de Justiça: O senhor sabe de onde que eles traziam essa droga, de quem que eles compravam?; Testemunha: Não senhor; Promotor de Justiça: Eles vendiam que tipos de drogas? Só maconha, cocaína, crack, o que o senhor sabe?; Testemunha: E a maconha, cocaína e crack; Promotor de Justiça: Certo, o senhor comprava, era frequente é?. Frequentava muito a casa lá para comprar ou só de vez em quando aparecia lá para comprar?; Testemunha: Não; Promotor de Justiça: só é de vez em quando ? e sempre comprava com Luís Henrique, com Estevo, com quem que geralmente o senhor comprava?; Testemunha: WS; Promotor de Justiça: WS certo. É no momento da abordagem que a polícia entrou, é na casa, consta aqui que alguém deu uma descarga é, provavelmente, enfim, dando a entender que teria dispensado droga. O senhor sabe de alguma coisa, sabe de alguém que deu descarga, alguém que jogou fora a droga ou algo do tipo?; Testemunha: Na hora da descarga eu estava lá na porta da frente já; Promotor de Justiça: Certo, ali além de venda de drogas, também era um local para consumo de drogas?; Testemunha: Não senhor, não; Promotor de Justiça: O senhor ouviu falar alguma coisa sobre uma identidade falsa que foi apreendida?; Testemunha: Ouvi; Promotor de Justiça: o senhor sabe de quem era?; Testemunha: Luís; Promotor de Justiça: Ele falava que tinha uma identidade falsa para todo mundo? Só soube ali porque foi apreendida na hora?; Testemunha: fui saber só quando foi apreendida na hora; (...) Dr. Paulo – Advogado: Carlos, você sabe quanto tempo que o Wander estava morando ali na casa do Estevo?; Testemunha: Mesmo tempo que ele; Dr. Paulo – Advogado: e quantos que seria esse tempo, um mês, uma semana?; Testemunha: uns 3 meses. (...).” Por sua vez, o apelante MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, negou a prática dos fatos, sustentando que estava na verdade em frente de uma casa abandonada que fica a duas casas acima de onde ocorreu a abordagem para pegar Wi-fi para poder falar com sua esposa e que os policiais o pegaram e o levaram para essa residência. Que ia até essa casa abandonada para fazer uso de drogas e sempre tinha outras pessoas. Aduziu que dos demais corréus conhece apenas Wander desde a infância, que o conheceu em Cuiabá/MT. O apelante LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, também negou a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas confessou a prática do delito de uso de documento falso, alegando que estava na residência apenas para fazer uso de drogas e quando chegou só se recorda do Estevo no local. Afirmou que os Policiais entraram na residência já com o menor apreendido e os abordou, mas que não pratica a mercancia de entorpecentes no local e Estevo também é só um usuário de drogas. Declarou que via Wander no local por muitas poucas vezes, pois não ia muito lá. Em relação ao documento encontrado, confirmou que lhe pertencia, mas que nunca chegou a usá-lo e só colou sua foto em cima. O acusado ESTEVO UILIAN CESAR GOMES, em juízo, negou a prática dos fatos, afirmando que os policiais chegaram na residência sem se identificar e logo bateram nele, deram “bicudas”, “porradas” e entraram para dentro da residência. Alegou que os policiais chegaram trazendo dois indivíduos que seriam os corréus Mikael e Luiz e não deu autorização para entrarem no local. Que a casa é de sua propriedade e os entorpecentes encontrados também, os quais seriam para consumo pessoal, mas que a munição desconhece de quem seja, não sabia que tinha na residência. Declarou que já emprestou dinheiro ao pai do menor Carlos Eduardo, mas que este não lhe pagou e talvez por isso o menor esteja lhe imputando tais fatos e afirmou ainda, que os policiais agrediram o menor e por isso ele ficou com medo e inventou tais fatos. Que Wander morava também na casa e estava o ajudando, uma vez que sua esposa estava grávida, eles ficaram na cozinha da casa. O apelante WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA, em juízo negou que tenham praticados os fatos descritos na denuncia, narrando que não estava na residência durante a abordagem policial, que veio a ser preso duas semanas depois. Que estava no local de favor juntamente com sua esposa. Que conhece Estevo desde a infância, que estudaram juntos em Cuiabá. Aduziu ser usuário de entorpecentes, maconha e pasta base, mas que desconhecia a existência do entorpecente no local, assim como das munições encontradas. Que nunca presenciou Estevo usando drogas e nunca fizeram uso juntos e estava no local há uns 05, 06 dias. Que já teve uma desavença com o menor Carlos Eduardo e talvez por isso esteja lhe imputando a prática de tais crimes. Que quando efetuaram sua prisão, não encontraram nada de ilícito. Não obstante as alegações de que as substâncias entorpecentes eram para consumo próprio, esta tese defensiva não encontra guarida na prova dos autos. Destaca-se que foram apreendidas 2,35 g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha (cannabis sativa) e 1,23 g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína. Ademais, o fato de ser usuário, isoladamente, não afasta a configuração do tráfico, porquanto “a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio” (Ap. 106819/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 04/04/2016), o que não se viu no caso em apreço. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”, consoante Enunciado 03 do TJMT. Por outro lado, as negativas vazias dos acusados além de isoladas, se revelam contraditória ao contexto probatório. Vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Ressalte-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante do acusado não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, como na espécie, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o artigo 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos apelantes como autores do crime de tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. No mesmo sentido, não cabe qualquer pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para uso próprio, ante a quantidade da substância entorpecente encontrada em poder do acusado, bem como o depoimento das testemunhas, evidenciam a prática do tráfico de drogas. Diante desse quadro fático, é forçoso reconhecer que há prova cabal no sentido de que o apelante tinha em depósito substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que caracteriza, sem dúvida, o envolvimento com a prática do narcotráfico, restando evidenciado, portanto, que a droga apreendida destinava-se à mercancia, daí por que, não restam dúvidas, que ele cometeu o ato ilícito tipificado no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, impondo-se, pois, a manutenção de suas condenações pela prática dessa conduta. Ainda nessa linha intelectiva, deve ser registrado que a desclassificação para o crime descrito no artigo 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que a droga não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação, essa, que não ficou demonstrada nestes autos, consoante asseverado linhas volvidas. Com essas considerações, não obstante as alegações dos apelantes de serem usuários, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas quanto à incriminação dos réus, impondo-se preservar a condenação dos apelantes por tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). No tocante ao delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, a autoridade restou demonstrada da extração dos dados do aparelho celular do apelante LUIZ HENRIQUE, inclusive, demonstra que WANDER também possui um papel relevante dentro da associação, conforme um dos trechos de uma conversa recuperado entre ele e o acusado LUIZ HENRIQUE: <556593347862@s.whatsapp.net> P.L x <5521998189437@s.whatsapp.net> Ws: __P.L, em 08/02/2023 22:03:33(UTC-3): "[...] Vê o pó (cocaína) q tá em baixo do colchão lá se tá molhado alguma [...]" __Ws, em 08/02/2023 22:04:22(UTC-3), envia o áudio: "demorô, demorô" __P.L, em 08/02/2023 22:10:08(UTC-3): "[...] Abre umas 2 vê se tá molhada [...]" __Ws, em 08/02/2023 22:11:51(UTC-3): "[...] Dmr [...]" __Ws, em 09/02/2023 03:49:07(UTC-3): "[...] Corre de po [...]" (venda de drogas) __Ws, em 09/02/2023 09:33:10(UTC-3), forwarded (encaminhada): "Ntv...Avisa o pia aí que tô na fazenda Man aqui tá ruim de Net...Atarde desço pra city e passo o rex (dinheiro) dele dmr" __P.L, em 09/02/2023 09:36:13(UTC-3): "[...] Que é esse aí eu ws [...]" __Ws responde: "O Negueba" Em outro trecho degravado, verifica-se que WANDER, também conhecido pelo vulgo “WS” informa em um grupo do WhatsApp sobre a presença da Polícia Militar no local: __<5521998189437@s.whatsapp.net> Ws, em 06/02/2023 11:27:35(UTC-3), áudio dizendo: "[...] gurizada, a rural (Patrulha Rural da Polícia Militar) acabou de chegar aqui na base [...]" (Avisando sobre a movimentação da PM) Ainda, é possível ver menção ao nome do corréu ESTEVO e a todo momento o apelante LUIZ HENRIQUE faz tratativas referente a mercancia de ilícitos. Além disso, restou demonstrado não só a prática do tráfico de drogas, mas também de outros crimes, envolvendo roubos/furtos de veículos, conforme aponta os seguintes trechos: __P.L, em 04/02/2023 13:48:51(UTC-3): "Piloto aq fml" __P.L, em 04/02/2023 13:49:12(UTC-3): "[...] Sr quer uma a disel [...]" __558582373153: (mensagem não recuperada) __P.L, em 04/02/2023 13:50:52(UTC-3): "[...] Nois tá no corre de pegar a situação [...] Já tenho um piloto pra levar até vila bela guri sabe de altas cabriteira [...] O ferro q o jgd vai lançar e do Sr fml [...]". Depois, em 05/02/2023 17:35:08(UTC-3): [...] Da pra pegar os 2 [...] Tenho só q achar outro piloto [...]" __558582373153, em 05/02/2023 17:50:19(UTC-3): (compartilha o contado de Tomy Parti Cj, fone: +55 65 9359-7962) - Segundo informações, Tomy era disciplina do C.V em Campos de Júlio - MT. __P.L, em 05/02/2023 20:53:50(UTC-3): "[...] Mais chegar lá os guri ficar rodando com a 'rairai' n vira né fml já tinha q ter um destino [...]". Em seguida, em 05/02/2023 22:09:56(UTC-3): [...] Os cara vai hj msm [...] Jaja os guri já vai entra já [...] Vai da certo Mn [...]" __P.L, em 06/02/2023 11:43:59(UTC-3): "[...] Oq acontece é o seguinte os cara quer lança um 38 com tambor de 32 nem bala tem [...] Tudo modificado o cão nem puxa [...] E a do cachorro a q nois mando mais cedo tava fechado [...] Só arrumar uma carne com veneno ou da uma na fonte dele [...] Vai da certo [...]" __P.L, em 07/02/2023 12:27:36(UTC-3): "[...] Tava falando com tomy ele disse q ia ver o apoio ainda [...]" __P.L, em 07/02/2023 18:18:17(UTC-3): "[...] Ae tem q falar com os guri dnv pq aq quando lançaram o canhão pra nois n entrava nem bala [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:30:59(UTC-3): "[...] Pega levar uma rairai (caminhonete) até vila bela [...]" __Maverick, em áudio: "[...] vai sair daqui mesmo de Conquista? [...] até aonde? Vila Bela. Eu preciso da localização certinha". __P.L, em 03/02/2023 12:33:48(UTC-3): "[...] Entt vou sai cuida a situação hj tlgd ae já vou da a confirmação mais só vai vc de piloto [...] Vai ser esse final esse final de semana [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:36:04(UTC-3): "[...] Nova Lacerda, mano, vai sair daqui a caminhonete [...]" __Maverick, em 03/02/2023 12:40:34(UTC-3): "[...] Se tivesse alguém, tipo aí, que soubesse pelo menos mim levar até lá cortando as cruzada tudo, eu levo, entendeu? [...] eu vô no piloto [...] eu precisaria de alguém assim: só pra mim guiar, mano, porque eu não sei as cortada que vai ter que fazer fugindo dos 'homi' [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:44:08(UTC-3): "[...] Se for levar seu primo, cê avisa, que vou tentar negociar a caminhonete aqui, tá ligado? [...] eu tô precisando urgente pegar esse trem já [...]". Seguindo, em 03/02/2023 12:46:08(UTC-3), diz: "[...] fala pro cê ir pela cabriteira ali de Conquista, tá ligado? Já bate direto dentro de Vila Bela, não passa dentro de nenhuma cidade, PRF, nada [...]" Ainda: O contato "Deus Em Primeiro Sheik" <556599200362@s.whatsapp.net>, pela conversa observada, mostra ser o responsável pela cobrança de valores do tráfico de drogas, como demonstrado em 30/01/2023 12:05:45(UTC-3), dizendo: "Vc já está com o dinheiro em cima"; resposta de P.L assim: "Opa meu Mn bom dia tô com uma moeda aq ss fml tô terminando de fazer o recolhe do gaspa e já tô fazendo o meu pra lança"; já no dia 03/02/2023 12:32:44(UTC-3), P.L pergunta: "Deixa eu perguntar pro Sr pode roubar Mn aqui na região?"; Sheik responde: "Vc qer rouba oque?"; P.L: "Uma Raí Raí (caminhonete)"/ "Diz o vela q tem um corre de lavar até vila bela só "/ "Cara paga nota por nota"; Sheik: "Um vc qer rouba"/ "Eu tenho o corre tbm"; P.L, em 03/02/2023 12:40:48(UTC-3): "Vamo pra cima veio”. P.L, em 06/02/2023 20:39:18(UTC-3), pergunta: "Em veio deixa eu perguntar pro Sr uma rairai Mn Sr compra?"; Veio 70 responde: "Mn compro sim mn"/ "Já tá pega ela?"; P.L responde: "Ainda n mais tem um corre ali mamão Mn"/ "A muie vai tira a foto ali". Em 06/02/2023 20:43:11(UTC-3), Veio responde: "Tira lá e me fala qual caminhote e que ano ela é; P.L, em 06/02/2023 20:43:44(UTC-3): "Dmr já eu mando tem q levar até vila bela". Além dessas transcrições, têm-se diversos trechos em que o acusado LUIS HENRIQUE aparece fazendo tratativas sobre entorpecentes, bem como se evidencia seu envolvimento com facção criminosa – Comando Vermelho: no dia 26/01/2023 10:57:15(UTC-3), em que Willian diz: "Tá com trem (geralmente usado para droga) na mao"/ "Vou decer". Na sequência, em 27/01/2023 10:22:32(UTC- 3), P.L responde: "Em vai passar o restante da base (pasta base de cocaína) zika". No dia 28/01/2023 17:58:32(UTC-3), Erik pergunta: "E a base (pasta base de cocaína), meu guri? solta uma merca (mercadoria) aí! [...]" / "Corre Aki coab tá amilhao".; Em áudio, P.L responde: "À noite vou ativar na base, tá ligado? Aí eu vou ir pro corre. Aí eu ligo você, pra soltar umas pra você. Quer pó (cocaína) não? Tem pó (cocaína)"; Erik responde: "Pra cima do pó (cocaína)"/ "Precisando fazer dinheiro"; Erik, em 28/01/2023 18:06:48(UTC-3): "Só que tipo assim, viado: [...] eu tava ativando pro Jogador, na verdade, tô ativando, né? Aí se eu pegar o pó com você, será que não dá nada não?". Com o contato Veio 70 <556799055436@s.whatsapp.net> eram mantidas conversas do tipo: "Tem que ver o mn lá não deve a fml (facção) a mercadoria (droga) sinão e pau ('salve'/tortura) também tlg", enviada por Veio 70, em 30/01/2023 21:16:06(UTC-3); seguindo de conversas de P.L dizendo o seguinte: "Deixa eu falar pro Sr Mn tem uns guri aq em nova Lacerda q perdeu um dinheiro do recolhe tendeu e eu cobri o bglh e conversei com o gaspar pros guri pagar mais o Mn n fala nd pow n se manifesta nem nd e o veio tuta disse q eu nem precisava repor man pq n foi mole meu povo q roubou sem o consentimento da fml ae queria ver com o Sr Mn pra colocar esses 2 guri no prazo pra receber essa moeda tlgd pq tenho q pagar vcs pow". <556593347862@s.whatsapp.net> P.L x <556596395690@s.whatsapp.net> Jullyana: __P.L, em 06/02/2023 11:31:26(UTC-3): "[...] E o ferro" (arma de fogo) __Jullyana, em 06/02/2023 11:32:51(UTC-3): "[...] Eae O Lucifer foi com 'ferro' pra ir [...]" (No nº <556596920805@s.whatsapp.net>, agendado como "ares_leonardo", a indicação de ser este o número de Lucifer citado neste diálogo). __P.L, em 06/02/2023 11:40:35(UTC-3): "[...] Tá aq o 'ferro' Mn [...]" __P.L, em 06/02/2023 11:47:04(UTC-3): "[...] Dps bora trocar uma ideia eu vc e o cena dps [...]" ("Cena" é uma pessoa conhecida como Cena Triste, identificada como CARLO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, já envolvido em ocorrências policiais). __Jullyana, em 08/02/2023 12:54:39(UTC-3): "[...] Em eo cena aqui olha aqui solta 20tao prami de braw (maconha) prami passa a noite ou amanha [...]" __P.L, em 08/02/2023 13:20:40(UTC-3): "[...] Só tenho pó (cocaína) e base (pasta base de cocaína) Mn [...]" / "Braw (maconha) tô sem" Em outro trecho, LUIZ HENRIQUE aponta como faz para “não ser pego” pelos policiais, delegando as vendas dos entorpecentes para terceiros, especialmente menores de idade: No dia 09/01/2023 21:29:38(UTC-3) P.L diz: "Mais Entt gaspa aqui tenho estrutura nem vendo droga os outro vende pra mim pra mim chegar lá e ficar numa boca de fuma pra ganha pouco n vira n"; Em 09/01/2023 21:37:42(UTC-3), prossegue: "Mais como é os corre (de drogas) ae"/ "De Quant e quanto sai a merca (droga)". No dia 09/01/2023 21:41:22(UTC-3), P.L diz: "Polícia e o de menos só eu começa aliena as mulecadinha trampa pra mim nem apareço"; No dia 10/01/2023 13:43:15(UTC-3), Raul pergunta: "Aquele braw (maconha) Que nois pego Com a belly Tinha Quantas G Nele?". P.L, em 10/01/2023 13:43:40(UTC-3): "800 mais popai pegou as outras 200 Q faltava com ela E disse q já tava pág". Desta forma, resta evidente o envolvimento dos acusados na prática do tráfico de drogas, os quais estavam associados agindo em unidades de desígnios na empreitada criminosa, não sendo crível que não se conheciam e/ou que não tinham conhecimento da mercancia ocorrida na residência. Inclusive, o acusado LUIZ HENRIQUE em uma conversa menciona seu endereço, o qual coincide com o local da abordagem policial. Além do mais, foi possível visualizar um grupo criado no aplicativo WhatsApp ligado a facção criminosa Comando Vermelho, contendo 20 integrantes, sendo que desses integrantes identificou-se WANDER, vulgo “WS” e LUIZ HENRIQUE. Ademais, no mencionado grupo, seus integrantes tratavam e organizavam sobre a venda de drogas, podendo ser visualizado lista de controle de lojinhas (ponto de venda de drogas), termos diversos para se referirem aos entorpecentes, como “chá”, “bral”, “prensado”, assim como o envio do estatuto da facção Comando Vermelho, o que demonstra o vínculo associativo existente entre eles para a prática do tráfico de drogas naquela região. Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos em posse dos acusados no momento da abordagem policial seja ínfima, vê-se das conversas extraídas que movimentavam uma considerável quantia com recorrência, bem como obtinham lucros expressivos com as vendas. Além disso, os Policiais narraram que um dos acusados no momento da abordagem correu até o banheiro e deu descarga, tendo supostamente dispensado algo ou alguma substância pelo vaso sanitário. Outrossim, a fotografia de entorpecente em cima da balança de precisão, exposição de arma de fogo e a alta movimentação de usuários e faccionados frequentando a residência indicada pelos policiais aliada as provas aqui produzidas, indicam o exercício de comércio ilícito de drogas de forma reiterada por parte dos denunciados, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Portanto, uma vez que há nos autos elementos probatórios suficientemente capazes de comprovar com segurança que a associação para o tráfico de drogas não era ocasional, mas sim um esquema organizado, envolvendo funções definidas e uma cadeia de comando, na qual os recorrentes desempenhavam um papel ativo e consciente. Noutro ponto, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006), pois os apelantes não fazerem jus ao mencionado benefício: a) a uma, porque há condenação por associação para o tráfico, o que demonstra que agiam em unidade de desígnios na prática da traficância de forma reiterada, ou seja, se dedicavam a atividade criminosa; b) a duas, porque há evidências de que tal pratica envolvia organização criminosa – Comando Vermelho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). (...) (AgRg no AREsp 1732339/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). DA DOSIMETRIA Por fim, a Defensoria Pública pugnou pela reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade e a natureza e quantidade da droga, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal. Peço vênia para transcrever em parte a dosimetria da pena utilizada pela autoridade judicial, eis que idêntica para todos os apelantes: “IV – DOSIMETRIA DAS PENAS: 71. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-las da seguinte forma. IV.1 – DO ACUSADO ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES: IV.1.1 – DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06): 72. Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art 42 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. (STJ. AgRg no REsp 1.960.385/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. b) Antecedentes: não havendo informações concretas acerca de condenação criminal passada em julgado anterior ao fato, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Desta forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Neste particular, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: Considerando que o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 73. Critério de fixação da pena-base: Enunciado 39 TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Os crimes da Lei de Drogas preveem penas com amplos intervalos entre o máximo e o mínimo, de forma a possibilitar a dosimetria mais justa frente à miríade de diferentes condutas possíveis para prática dos crimes ali previstos. Em razão disso, entendo mais prudente a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para elevação da pena-base para cada circunstância judicial comum do art. 59 do Código Penal que seja considerada negativa. No que concerne à circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), a elevação pode se dar de forma igual ou mais expressiva, conforme a quantidade e natureza da droga apreendida no caso concreto. 74. Primeira fase: tendo em vista que DUAS circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, sendo uma delas preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), aumento a pena respectivamente em 1/8 e 1/5 do intervalo entre máximo e mínimo e fixo a pena-base em 08 anos e 03 meses de reclusão e 825 dias-multa. 75. Segunda fase: não há agravantes e reconheço a atenuante da menoridade relativa. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e encontro a pena intermediária de 06 anos, 10 meses de reclusão e 687 dias-multa. 76. Terceira fase: inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 77. Assim, fixo a pena final em 06 anos, 10 meses de reclusão e 687 dias-multa para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. IV.1.2 – DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigo 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/06: 78. Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art 42 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). No caso dos autos, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente. b) Antecedentes: não havendo informações concretas acerca de condenação criminal passada em julgado anterior ao fato, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Desta forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Neste particular, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: Considerando que o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 79. Critério de fixação da pena-base: Enunciado 39 TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Os crimes da Lei de Drogas preveem penas com amplos intervalos entre o máximo e o mínimo, de forma a possibilitar a dosimetria mais justa frente à miríade de diferentes condutas possíveis para prática dos crimes ali previstos. Em razão disso, entendo mais prudente a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para elevação da pena-base para cada circunstância judicial comum do art. 59 do Código Penal que seja considerada negativa. No que concerne à circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), a elevação pode se dar de forma igual ou mais expressiva, conforme a quantidade e natureza da droga apreendida no caso concreto. 80. Primeira fase: tendo em vista que UMA circunstância judicial foi considerada negativa, sendo uma delas preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), aumento a pena e 1/5 do intervalo entre máximo e mínimo e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 850 dias-multa. 81. Segunda fase: não há agravantes e reconheço a atenuante da menoridade relativa. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e encontro a pena intermediária de 03 anos e 08 meses de reclusão e 709 dias-multa. 82. Terceira fase: inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 83. Assim, fixo a pena final em 03 anos e 08 meses de reclusão e 709 dias-multa para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06 para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. IV.1.3 - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: 84. In casu, aplica-se a regra prevista no art. 69 do Código Penal que resulta na somatória das penas acima fixadas e, como tal, totaliza uma PENA FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ASSIM COMO 1.396 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, as quais torno definitivas para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. 85. Regime de pena: considerando o quantum de pena aplicado, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias dos crimes e quantidade e natureza dos entorpecentes), fixo o REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal...” (id. 219074507). Neste sentido, a valoração negativa da culpabilidade dos apelantes Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, no delito de tráfico ilícito de drogas, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.” (STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). Igualmente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELA QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE. MINORANTE, NEGATIVA FUNDAMENTADA NA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tem-se por legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da relevante quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, bem assim em virtude do concurso de agentes, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa. […] 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1912112/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021). Ainda, a defesa suscita que “o concurso de agentes é inerente ao tipo penal da associação para o tráfico, sendo vedada constitucionalmente a dupla punição pelo mesmo fato. Punir os réus por agirem em concurso no crime de associação para o tráfico é incidir em gravíssimo bis in idem.”. Contudo, observa-se da dosimetria do delito de associação para o tráfico de drogas que a culpabilidade foi considerada normal para o tipo penal, não incidindo exasperação ou o aventado bis in idem. No tocante a alegação que a quantidade da substância apreendida com os apelantes - 2,35g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha e 1,23g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína -, seria ínfima, o que não justifica desvaloração na dosimetria. Observa-se que a fundamentação utilizada pelo magistrada é idônea pois considerou que “o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064)...” Portanto, estando a r. sentença em conformidade com a orientação firmada pelo Tribunal Superior, não se vislumbra qualquer irregularidade. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Por fim, a defesa requer ao afastamento da pena de multa aplicada na sentença condenatória, sob o argumento de que os apelantes não possuem condições socioeconômicas, ou seja, são hipossuficientes nos termos da lei e não tem condições para arcar com tal ônus. Analisando o caso, verifica-se que a pena de multa está proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Necessário salientar que o fato dos recorrentes serem hipossuficiente não elimina a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, já que a condição de miserabilidade só é analisada no momento da execução do pagamento, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do condenado. A propósito: “(...) A pena de multa deve guardar relação de proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, observando-se o procedimento dosimétrico trifásico para a fixação da quantidade de dias-multa (...). (N.U 0007228-40.2011.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024).. “(...) A sanção pecuniária deve observar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, não sendo cabível a sua exclusão em virtude de eventual hipossuficiência econômica do apelante, porquanto a pena de multa decorre de cominação legal. (...) (N.U 1005243-09.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. em 17/11/2020, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)”. Dessa forma, quanto à pretensão de afastamento ou redução da pena de multa arbitrada sob a justificativa de ser hipossuficiente financeiramente, convém ressaltar que, nos termos do artigo 49, do Código Penal, esta pena tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, portanto, de rigor sua imposição, ao passo que eventual condição de hipossuficiêcia econômica fica relegada à análise do Juízo das Execuções. Por fim, consigno que a sanção pecuniária foi estabelecida de forma proporcional com a pena corpórea aplicada, sendo vedada a sua exclusão ou suspensão em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. Assim, “eventual hipossuficiência do réu é fato irrelevante para afastar a penalidade, já que a situação de pobreza deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006, Rel. Des. Lídio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJE 25/10/2024). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, improvejo aos recursos interpostos por Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, mantendo intacta a r. sentença condenatória, prolatada nos autos da ação penal n.º 1000872-71.2033.8.11.0046 que tramitou pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Karolaini Silva Almeida x Karolaini Silva Almeida

ID: 299614207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1027704-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELANTE), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (APELANTE), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELANTE), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELANTE), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERNEILDO LIRA DOS SANTOS - CPF: 845.603.803-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO FIACADORI COSTA - CPF: 172.278.028-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELADO), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELADO), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELADO), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão de majorante pelo uso de arma de fogo, exclusão do concurso de pessoas e reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso, além do reconhecimento de maus antecedentes. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações impostas; (ii) analisar a validade da incidência das majorantes de concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa da ré Karolaini; (iv) reavaliar a dosimetria da pena imposta, considerando agravantes, atenuantes e regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por farto conjunto probatório, incluindo confissão de um dos réus, depoimentos judiciais da vítima e de policiais militares, laudos periciais e elementos apreendidos, os quais corroboram a narrativa acusatória. 2. A confissão judicial do réu Guilherme e o reconhecimento pessoal feito pela vítima confirma a prática do crime de roubo majorado, perpetrado com arma de fogo e em concurso com outros agentes. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é possível mesmo sem apreensão do armamento, desde que comprovada por outros meios de prova, como os relatos da vítima e confissão do corréu. 4. Restou demonstrado que a ré Karolaini contava com 19 anos à época do fato, impondo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. 5. É indevida a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois o juízo de origem utilizou elementos já inerentes ao tipo penal do roubo, caracterizando bis in idem. Assim, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, diante da ausência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base. 6. O regime inicial semiaberto imposto a um dos réus mostra-se em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e os requisitos art. 312, do CPP e art. 387, §1º, do CPP. 7. Inviável a condenação de um dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ante à ausência de prova de sua posse ou conhecimento quanto à origem ilícita do veículo utilizado. IV. Dispositivo e Tese: Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a embasar a condenação criminal. 2. A aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo prescinde da apreensão do armamento, bastando prova testemunhal idônea. 3. Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que a ré contava com menos de 21 anos na data do fato. 4. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma fundamentada, com fixação de regime inicial compatível com a gravidade do crime”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 65, I; art. 33, § 2º, “b”, todos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427; STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024; STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJMT - N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT - N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, KAROLAINI SILVA ALMEIDA, GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT). Em suas razões recursais, o Ministério do Estado de Mato Grosso sustenta haver conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 2). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena imposta pelo cometimento do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1), ao argumento de que embora reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os réus. Assim, pleiteia a adequada valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Além disso, pugna pelo reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado Ademar Alves Nogueira Filho, o qual ostenta 03 (três) condenações transitadas em julgado, das quais uma deve ser considerada para fins de reincidência, e as demais para caracterização de maus antecedentes. Por derradeiro, requer a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta a Guilherme, condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta que a restrição à liberdade da vítima, aliada à utilização de arma de fogo na execução da grave ameaça, qualifica o roubo em análise como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, impondo-se, por conseguinte, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, do referido diploma legal (Id. 232790297). Contrarrazões da defesa de GUILHERME VITÓRIO MARIANO SILVA, pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 232790316). Em razões de recurso de apelação, a defesa de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO pugna pela absolvição pela insuficiência de provas dos delitos art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, e caso mantida a condenação pelo delito no artigo 157 do Código Penal, seja extirpada a causa de aumento inserta no § 2º-A, I, do CP, eis que ausente à apreensão de qualquer armamento ou simulacro em posse do Apelante (Id. 232790326). Em contrarrazões, o Ministério Público (Id. 232790333) manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação da defesa de Ademar Alves Nogueira Filho. Já em contrarrazões, a defesa de Ademar pugna pela ausência de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base, requerendo que seja desprovido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão de primeiro grau (Id. 274283386). Razões recursais de KAROLAINI SILVA ALMEIDA sustenta a negativa de autoria e a insuficiência de provas quanto aos delitos imputados. De forma subsidiária pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, do Código Penal (emprego de arma de fogo), sob o fundamento de que não houve apreensão de qualquer armamento em posse dos acusados. E, por fim, na hipótese de não acolhimento da pretensão absolutória ou da exclusão da majorante, impugna, ainda, a dosimetria da pena, com o objetivo de que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, segundo alegam, não foi considerada pelo juízo sentenciante (Id. 246297178). Em contrarrazões ao recurso de Karolaini o Ministério Público requer o provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da menoridade da apelante Karolaini, já que contava com 19 (dezenove) anos à época do fato (248721694). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento dos recursos de Ademar Alves Nogueira Filho e Guilherme Vitorio Mariano Silva, bem como pelo parcial provimento do recurso de Karolaini Silva Almeida, tão somente para reconhecer sua menoridade relativa, com os devidos reflexos na dosimetria da pena (Id. 282668356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus e pelo Ministério Público. Extrai-se da peça acusatória: (...). Fato 01 – Do Roubo Majorado Apurou-se que, no dia 03/08/2023, por volta das 14h30, em via pública sediada na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, com violência e grave ameaça, subtraíram 01 (uma) aliança, 01 (um) aparelho celular motorola e 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 do ofendido Rogério Fiacadori Costa, após ter sua liberdade restringida. Fato 02 – Da Receptação e Adulteração – veículo placa QBS-9082 Nas circunstâncias do fato anterior, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida conduziram, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime, consistente no veículo VW Gol, cor branca com placa QBY-9G81 (adulterada), subtraído do ofendido Erneildo Lira dos Santos (B.O. nº 2022.224926). Fato 03 - Da Receptação - veículo placa RAV1G42 Nas circunstâncias do fato anterior, no dia 03/08/2023, a partir das 14h30, na residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT, Darielly Costa de Miranda recebeu do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em proveito próprio ou alheio, bem que sabiam ser produto de crime, a saber: 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42. Da Narrativa dos Fatos Delituosos Conforme se apurou, no dia 03/08/2023, na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho, acompanhados de Karolaini Silva Almeida e uma outra pessoa não identificada, conduziam o veículo Gol, cor branca, com placa QBY-9G81 (adulterada), o qual havia sido roubado de Erneildo Lira dos Santos, no dia 17/08/2022 (B.O. nº2022.224926), quando estava com a sua placa original: QBS-9082. Por volta das por volta das 14h30, na referida rodovia, os denunciados bloquearam o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, utilizando-se do referido veículo Gol, cor branca, e apontaram 01 (uma) arma de fogo, tipo cromada, e 01 (um) revólver para o seu condutor: o ofendido Rogério Fiacadori Costa. Uma vez anunciado o assalto, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho deixaram o veículo Gol e subtraíram 01 (uma) aliança e 01 (um) aparelho celular motorola do ofendido, o qual foi obrigado a se acomodar nos bancos localizados aos fundos do veículo. Ato contínuo, uma vez acompanhados pelo veículo de apoio – Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada) - conduzido por Karolaini Silva Almeida na companhia do outro assaltante não identificado, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho empreenderam fuga no veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, mantendo a vítima sob o seu poder. Passado algum tempo, houve necessidade de abastecer o automóvel Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, motivo pelo qual os assaltantes estacionaram próximo a um posto da rede “Free”, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento-MT, e acomodaram o ofendido Rogério Fiacadori Costa no veículo Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada), sob a vigilância da acusada Karolaini Silva Almeida e dos denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho. Logo após, enquanto os assaltantes procuravam resolver um problema com a trava elétrica do veículo Jeep, o ofendido Rogério Fiacadori Costa conseguiu fugir e relatar o fato à polícia. Os denunciados então empreenderam fuga em direção a zona urbana da Vázea Grande-MT. Na posse das informações sobre a ocorrência do roubo, bem como cientes das características do veículo utilizado na ação criminosa, os policiais localizaram o veículo Gol, cor branca, conduzido pelos acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande-MT.Nesse momento, ao avistarem a viatura policial, os acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida empreenderam fuga, mas logo foram presos ao deixar o veículo. Na ocasião, verificou-se que Karolaini Silva Almeida estava na posse de 01 (uma) chave do veículo Gol, cor branca, o qual ainda exibia a placa adulterada: QBY-9G81 (id. 125908693 - Pág. 5). Logo após, por indicação Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em cuja posse foi localizado 01 (um) aparelho bloqueador de sinal de veículo, cuja eficiência foi atestada no Laudo nº 224.2.23.9067.2023.133206-A01 (em anexo). Na sequência, por indicação do acusado Guilherme Vitorio Mariano Silva (id.125908701 - Pág. 4) os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT e localizaram o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, sob a guarda de Darielly Costa de Miranda1. Posteriormente o ofendido compareceu em sede policial e reconheceu Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida como autores da ação criminosa (id. 125908270 - Pág. 2). Promoveu-se a restituição do veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 ao id. 125908271. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia como incursos, nas circunstâncias do art. 69, caput, do Código Penal: 1º fato: art. 157, caput, §2º, II e V, §2-A, I do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 2º fato: art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 3º fato: art. 180, caput, do CP imputado a Darielly Costa de Miranda. Requer-se que esta seja recebida em todos os seus termos, citando-se os denunciados para se verem processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei. Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,002. (...). (Id. 232790184 – p. 428-432). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da acusação para condenar GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa; ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa e KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. Inconformados, acusação e defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Apelo Defensivo - Do pleito de absolvição por insuficiência de provas (todos os apelantes). As partes insurgem-se contra a r. sentença prolatada, suscitando, em suas razões recursais, a necessidade de sua reforma quanto à análise da suficiência — ou ausência — de lastro probatório apto a embasar o juízo condenatório (Id. 232790316, 232790326, 246297178). No caso em apreço, os apelantes Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, bem como nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Por sua vez, o apelante Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado apenas pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do mesmo diploma legal, tendo sido absolvido das imputações relativas aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime encontra respaldo nos elementos constantes dos Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 232789706 – p. 12-13), Termo de Depoimento n. 2023.8.149121, 2023.8.149131 (Id. 232789707, 232789708 – p. 14-19), Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), Termo de Declaração n. 2023.8.149140, 2023.8.149170, 2023.8.152583 (Id. 232789711, 232789725, 232790153 – p. 24-26, 57-58, 211-213), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2023.8.149153, 2023.8.149159, 2023.8.149162 (Id. 232789714, 232789717, 232789720 – p. 31-33, 38-40, 45-47), Boletim de Ocorrência n. 2023.217353, 2022.224926 (Id. 232789734, 232790185 – p. 74-79, 435-438), Auto de Avaliação Indireta n. 2023.16.320383 (Id. 232790156 – p. 216-218), Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 232790171 a 232790174 – p. 242-252), Laudo Pericial n. 224.2.23.9067.2023.133206-A01 – aparelho bloqueador de sinais (Id. 232790186 – p. 440-455), Laudo Pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 – arma de fogo (Id. 232790187 – p. 456-461), Relatório de mídias (Id. 232790257 a 232790264, 232790266), além dos depoimentos e declarações prestadas em ambas as fases da persecução criminal. O acervo probatório ainda foi reforçado pela prova oral colhida durante a instrução criminal, a qual corroborou os elementos reunidos na fase inquisitorial, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar e pela vítima, bem como pela confissão do apelante Guilherme. Tais declarações, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram-se harmônicas e convergentes ao confirmarem a prática do crime de roubo pelos apelantes Guilherme, Ademar e Karolaini. Ademais, os elementos probatórios também se mostraram suficientes para sustentar a responsabilização penal de Ademar e Karolaini pelos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A vítima Rogério Fiacadori Costa relatou, em juízo, que: (...). da conversa que ouviu dentro do próprio carro, eles estavam lhe observando em Nossa Senhora do Livramento, porque foi no cartório reconhecer um documento e eles estavam lhe observando; que fez algumas paradas na cidade e quando saiu com o carro na rodovia, notou que havia um carro branco lhe seguindo, e imaginou que tivesse com dificuldade em lhe passar; quando entrou na estrada de terra eles lhe passaram, e como levantou muita poeira parou o carro e ficou parado, depois de um minuto avançou com o carro e eles estavam descendo a Karolaine, pensou que fosse um vizinho e passou por eles; que na sequência eles aceleraram e lhe passaram, fechando seu carro, desceram os três armados, além do Ademar e Guilherme tinha mais um; que lhe renderam e colocaram no banco de trás do carro; que o Guilherme estava dirigindo e outro rapaz aparentando ter mesma idade estava no banco de trás consigo; que a uns duzentos metros do posto, eles pararam o carro, lhe trocaram de carro e o carro seguiu para abastecer; que informou que o carro era à diesel; como eles demoraram muito porque ele não sabia abrir o carro voltaram com o carro branco e ficaram acompanhando ele abastecer; quando ele terminou de abastecer o carro deu meia volta e seguiram sentido à Cuiabá; passados uns trezentos metros o rapaz que estava abastecendo deu sinal de luz para parar, porque como não sabia mexer no carro ele abriu o capô, então encostaram de novo e lhe trocaram de carro novamente; que o carro quando para trava todo o sistema, orientou eles como proceder, soltar freio de mão, e tals; que estava orientando como conduzir o carro e conseguiu destravar a porta do seu lado, fez um movimento para distrai-los e quando eles olharam, pulou do carro, bateu e fechou a porta correndo até o posto; que no posto avisou a polícia, e eles interceptaram o veículo com o Ademar e Karolaine; que a polícia lhe mostrou fotografia, nesse momento reconheceu e na delegacia reconheceu novamente; que reconheceu os dois acusados, e a polícia saiu pra encontrar o restante; que o Ademar e Karolaine estavam no outro veículo prestando apoio, era um veículo branco, aparentemente um Gol; que o carro do ofendido foi localizado e restituído; que o carro foi localizado com o Guilherme e mais outras pessoas que não sabe quem são, inclusive foram liberados; que o carro quando foi recuperado tinha avarias, sendo um risco que não tinha, sujeira por dentro, alguns papelotes que acredita ser de drogas, e ainda levaram a chave do veículo; que deixaram um aparelho no carro pra inibir a localização, pois o carro tem localizador; que até onde sabe o carro foi encontrado na casa, quando estava no poder deles, diziam que lhe levariam para um mocó, que acredita ser cativeiro; que ficou em poder dos acusados, por aproximadamente uma hora, do período na estrada de chão até o posto passaram uns trinta quilômetros; que o Guilherme pediu pro Ademar seguir porque ele não sabia onde era o mocó; que pediu pra eles lhe deixarem em Livramento porque eles só queriam o carro, porém como eles falaram em cativeiro, pensou em fuga por medo de ficar no poder deles; que eles perguntaram o valor do veículo e falaram que iriam o levar para a Bolívia; que só sabe que eles estavam lhe seguindo porque perguntaram o que estava fazendo no cartório de registro de Livramento; que quando entrou no veículo branco, o Ademar mandou baixar a cabeça e ficar quieto, a única coisa que ele falou é que a moça era namorada dele e ele estava fazendo tudo pela namorada (Karolaine); que jamais tinha os visto anteriormente; que eles o ameaçaram verbalmente, perguntando sobre sua mulher e filha, onde estavam e que queriam ir lá, aumentando a pressão; que no início só queriam o carro, depois começaram a perguntar sobre Pix, saldo bancário, sobre onde sua esposa e filha estavam; que não foi agredido fisicamente; que fora o veículo subtraíram a aliança, e aparelho celular, os quais tal qual a chave do veículo também não foram restituídos; que a aliança ficou com o rapaz que não foi preso, e estava consigo no banco de trás portando uma arma; que o Ademar estava com uma pistola, o Guilherme com uma arma e esse do banco de trás também com uma arma, sendo um revólver (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). A informante Ana Gabrielly dos Santos Gonçalves em Juízo afirmou em síntese que: (...). estava na manicure com a Dariely, e o Guilherme ligou para a Dariely perguntando se poderia deixar o veículo que era alugado na casa dela; que não conhece o Guilherme; que chegando na casa da Dariely, o carro já estava na garagem da casa dela; que o portão da garagem ficava encostado, não estava trancado; que ele sabia que o portão ficava aberto; que foram para a casa da Dariely e encontraram o carro cerca de uma hora depois da ligação (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). No caso em análise, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, confessou a prática delitiva do crime de roubo, relatando que: (...). confessou a prática delitiva, afirmando em síntese que estava no fato do roubo, porém seu intuito era só dirigir o Jeep Commander; que chegou a dirigir o carro, tendo ido no local e pego o carro, levando até a casa; quem lhe chamou pra ir lá dirigir foi o Ademar e a Karolaini estava junto com ele; que sobre o Gol branco tem a dizer que não pegaram consigo, ele estava com o casal Ademar e Karolaini; que viu o veículo, tendo o avistado salvo engano na Av. Filinto Muller em Várzea Grande; que quanto a ter entregue o veículo para Darielly, na verdade estava morando lá com ela, ficava com a mesma, e deixou o veículo lá onde morava; que a pessoa que lhe ligou não conhece, mas ela passou o contato do Ademar; que essa pessoa chegou até si por ter contato com ele, mas não o conhecia, o nome dele é Anderson, e só o conhece por esse nome; que ele passou o contato de Ademar, e ele lhe ligou para buscar o carro; que pegou o carro, foi até a casa de Darielly, que era onde estava ficando e foi para sua casa tomar banho; que a polícia lhe localizou na Construmat onde morava; que o bloqueador de sinal foi entregue junto, por Ademar; que quando lhe pegaram levaram os policiais até a casa onde estava o carro, nisso ficou na viatura e eles entraram e revistaram tudo e só depois que eles falaram que acharam arma; que o Ademar que entregou essa réplica de arma também; que deixou a arma de o carro na primeira gaveta; que os policiais estavam lhe batendo perguntando sobre arma e depois que outro policial informou que tinham localizado a arma pararam de lhe bater; que iria ganhar a quantia de mil reais e não havia cometido outro crime antes (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Em juízo, o PM Benedito Silva Bandeira, relatou que: (...). foi irradiado via CIOSP que havia ocorrido um roubo na região de chácaras de Livramento e que o veículo vindo na BR-070, em direção à Várzea Grande; que na Av. Jaime Campos sua viatura avistou um Gol; que tinha sido irradiado que o fato tinha tido apoio de um Gol, com uma mulher e três homens; que avistaram o Gol, com mesmas características passadas, eles empreenderam fuga para dentro do barracão e entraram conseguindo pegar uma senhora e um rapaz, e no bolso dela foi achada uma chave de um Gol, que era roubado; em entrevista com eles, negaram a situação do roubo da BR-070, que entraram em contato com a vítima que reconheceu eles pelas tatuagens; que falaram com os acusados, eles indicaram um outro rapaz no bairro Construmat, se deslocaram para lá, onde o rapa correu, pegaram ele, e ele encaminhou a guarnição para o bairro Princesa do Sol, onde estava o veículo Jeep Commander; que o Gol já estavam com uma situação anterior, de que ele teria participado de um homicídio na cidade de Barra do Bugres; que isso foi informado pelo rapaz que foi preso no bairro Construmat; que as pessoas presas no primeiro momento estavam desarmados; que o Jeep tem o rastreador, ele estava na casa e estava com um equipamento ligado para desativar o rastreador, era um aparelho jamer; que essa casa era de duas moças que estavam na residência e foram conduzidas também, estavam ganhando para guardar o veículo lá; que o rapaz que prendeu no Construmat, informou que estaria pagando para deixar o veículo ali; que quando abordaram o veículo Gol, eles já estavam fora do veículo e não pode precisar quem estava o conduzindo (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Já a ré Karolaini Silva Almeida, em juízo, negou a prática delitiva, afirmando que: (...). não participou do roubo e nem sabia da ocorrência dele; que já tinha ouvido falar do Guilherme, mas conhece o Ademar a três meses; que não sabia que o veículo era roubado; que não chegou a andar nesse veículo e nem sabe dirigir; que o veículo estava estacionado na avenida e estava sentada próximo, junto com o Ademar; que não chegou a andar no veículo e nem a entrar nele; que a chave do veículo Gol estava no seu bolso, porque um colega seu lhe entregou para cuidar pra ele; que a pessoa que entregou a chave não é o Ademar, mas um conhecido seu, o qual não tem amizade, era só seu colega; que tinha um relacionamento recente com o Ademar, estava namorando com ele a três meses; que no dia em que foi presa, encontrou o Ademar por volta das 13h, quando saíram e foram para o bairro tomar um sorvete; que o veículo já estava estacionado e o menino pediu para cuidar, do jeito que ficou estacionado o veículo ficou; que não conhecesse essa pessoa pelo nome, somente pelo apelido de Menor; que já tinha visto ele em festas e conversado; que não sabia que Ademar tinha mandado de prisão, havia conhecido ele pelo celular e somente há três meses; que não fugiu da polícia, eles chegaram enquadrando, até achou ser uma abordagem normal, mas não fugiram do local; que a vítima não a viu dentro da viatura presa; que na hora da abordagem eles perguntaram de quem era o carro e respondeu que um amigo pediu pra olhar a chave e estava de saída, entrou a chave e falou que poderia revistar; que depois lhe levaram num terreno baldio, colocaram sacola na cabeça e pediram pra falar onde estava o carro, tendo sofrido várias agressões, choque; que depois foi conduzida ao CISC; que chegou a ir na casa onde foi localizado o carro, mas ficou no camburão, não acompanhando a abordagem (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). O réu Ademar Alves Nogueira Filho relatou em juízo que: (...). não conhece Guilherme, e que Karolaine era sua esposa, havia três meses de relacionamento com ela à época do fato; que no momento da abordagem estava com sua esposa em Várzea Grande, quando a GAP lhe pegou; que não lhe pegaram com carro, aliança, celular, nem nada; lhe levaram para um terreno baldio onde quase lhe mataram de tanto bater mandando assinar esse roubo querendo saber onde morava o Guilherme, e dizia não ser daqui e não ter conhecimento; que colocaram gás de pimenta numa sacola, lhe algemaram pra trás, colocaram a sacola com gás em sua cabeça até desmaiar; que no IML viram o tanto que estava fraturado, com duas costelas trincadas; que quase lhe mataram, mas não lhe pegaram com nada; que não chegou a ter o Jeep Comander em sua posse; que o Guilherme está com mentira, pois nem conhecia ele, nem tem conhecimento dele nem de Várzea Grande é; que também não sabe nada sobre o Gol branco, somente avistou quando chegaram com ele na delegacia quando estava algemado; dentro da delegacia lhe bateram, mandando confessar, e disse que não iria confessar algo que não era seu; que não tem conhecimento do Guilherme; que se a Karolaini tiver envolvimento com esse povo não tem conhecimento, porque estava com ela a pouco tempo; que quando foi preso estava com a Karolaini e não tinha nenhum carro ali, e não tem conhecimento se foi pego alguma chave com ela (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, restou evidenciado que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, em concurso com terceiro não identificado, praticaram o crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, corroboraram as informações obtidas na fase policial, especialmente no que diz respeito à dinâmica dos acontecimentos e à participação direta dos acusados. A vítima Rogério apresentou narrativa firme, coerente e detalhada, identificando Ademar e Karolaini como ocupantes do veículo de apoio, um Gol branco, utilizado para facilitar a subtração do Jeep Comander. Informou, ainda, que o réu Guilherme conduzia o veículo, enquanto outro indivíduo, aparentando ter mesma idade, ocupava o banco traseiro em sua companhia. Ademais, confirmou ter reconhecido, por meio de fotografias, os réus Ademar e Karolaini, reconhecimento este posteriormente ratificado perante a autoridade policial. O policial militar Benedito Silva Bandeira, ouvido em juízo, confirmou a abordagem dos acusados Ademar e Karolaini, durante a qual foi encontrada a chave do veículo no bolso de Karolaini. Na ocasião, o veículo Gol branco, utilizado no apoio ao roubo do Jeep Comander, foi localizado. Posteriormente, os acusados indicaram outro indivíduo (Guilherme) no bairro Construmat e foram conduzidos ao local onde o Jeep estava guardado, na residência de Dariely, que estava acompanhada da informante manicure Ana Gabrielly. Ambas foram levadas à delegacia. Além disso, o PM Benedito confirmou que o ofendido procedeu ao reconhecimento dos acusados Ademar e Kerolaini, na delegacia de polícia. Além disso, a informante Ana Gabrielly relatou que enquanto estava com Dariely na manicure, esta recebeu ligação do réu Guilherme solicitando autorização para deixar um veículo alugado em sua residência. Afirmou não conhecer o acusado e que ao chegarem à casa de Dariely, cerca de uma hora após o contato, o carro já se encontrava na garagem, cujo portão, que permanecia apenas encostado, era de conhecimento prévio do réu. Quanto à acusada Karolaini, ela estava acompanhada do réu Ademar, e durante a busca pessoal, foi encontrado no bolso da acusada a chave do veículo Gol, o que reforça a materialidade do crime de receptação. O réu Guilherme, por sua vez, confessou em juízo sua participação no crime de roubo, implicando os réus Ademar e Karolaini, conforme os delitos descritos na denúncia. Essa confissão corrobora integralmente a versão apresentada pela vítima, que reconheceu os réus e ratificou em juízo seu depoimento na fase policial, além de ser respaldado pelos depoimentos do policial militar Benedito e das demais testemunhas. As negativas apresentadas por Ademar e Karolaini não têm fundamento nas provas reunidas, sendo isoladas e desarticuladas em relação ao conjunto probatório. No que tange ao pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, tal pretensão revela-se infundada. A vítima Rogério, em relato firme e coerente, apontou que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, participaram da prática do crime de roubo. Relatou, ainda, que os três acusados desceram do veículo armados e atuaram ativamente na subtração do automóvel. Tais declarações encontram respaldo nos depoimentos prestados pelo próprio réu Guilherme e pelo policial militar Benedito, evidenciando a atuação conjunta, coordenada e consciente dos envolvidos na empreitada delitiva, o que autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, existindo prova inequívoca de que o crime de roubo foi cometido por duas pessoas, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, revela-se inviável o afastamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (N.U 1000191-02.2021.8.11.0037, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, DJE 14/07/2023). No que se refere ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Estadual consolidaram o entendimento de que a apreensão ou perícia da arma não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros meios de prova. De início, pontue-se que, a mera alegação, desprovida de qualquer respaldo probatório, de que a arma de fogo usada no crime poderia consistir em armamento não funcional ou simulacro, por si só, não tem o condão de afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Conforme o laudo pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 (Id. 232790187 - p. 456-461), assim dispõe em sua conclusão: (...). Trata-se de uma arma de Airsoft por ação de CO2, inspirada no modelo Taurus 24/7, que dispara esferas de aço de diâmetro 4,5mm. Tal arma foi encaminhada à exames sem sua trava de carregador e sem gás em seu cilindro, motivo pelo qual não realiza tiro de nenhuma maneira e, em decorrência de ser de formato idêntico a uma arma de fogo, pode ser classificada como simulacro de arma. Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o potencial lesivo da arma de fogo é uma característica in re ipsa, ou seja, integra a própria natureza do artefato. Assim, qualquer alegação defensiva de que o objeto era inofensivo deve ser acompanhada de elementos probatórios que a comprovem, conforme o disposto no artigo 156, caput, do CPP. Nesse sentido: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – (...). (STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (…) CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. (…) 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (…) (AgRg no AREsp 2220078/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0309512-2, Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/06/2023) (grifos meus). A propósito: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II E IV E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL REFERENTE AS ARMAS UTILIZADAS – INVIABILIDADE – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES – PRECEDENTES DO STF/ STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a exclusão da majorante de pena do crime (emprego de arma de fogo), restou comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso do artefato como elemento inibidor na empreitada criminosa, não havendo que se falar em seu afastamento na sentença. “[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (…). (...) (N.U 0015282-08.2019.8.11.0042, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/06/2023) (grifos meus). Por possuir semelhança com uma arma de fogo real, pode ser utilizado em simulação, sendo confundido com uma pistola. Dessa forma, uma pessoa pode ser induzida ao erro e se sentir ameaçada com tal objeto, facilitando a prática criminosa. No que tange ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, tal insurgência não merece acolhida. No caso dos autos, a vítima declarou, de forma clara, que três indivíduos desceram do veículo armados, tendo visualizado as armas de fogo em poder dos réus. Ademais, o réu Guilherme (Id. 232790283) confessou que o corréu Ademar que entregou uma réplica de arma, além de relatar que a deixou na primeira gaveta, sendo posteriormente localizada pelos policiais. Tais elementos, extraídos da prova oral e documental, confirmam a incidência da referida causa de aumento de pena. No tocante à alegação defensiva dos réus Ademar e Karolaini, no sentido de que não foram apreendidas armas de fogos na posse dos réus e nem comprovado o efetivo uso de armamento ou simulacro, tal argumento não merece prosperar. A incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal independe da apreensão da arma, bastando a comprovação, por outros meios probatórios idôneos, do seu uso na prática delitiva, o que restou evidenciado nos autos. A vítima foi categórica ao afirmar que os agentes, incluindo os ora recorrentes, estavam armados no momento da subtração, circunstância corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Todavia, bastava que apenas um dos agentes portasse uma arma ou simulacro. Além do mais, o emprego de arma de fogo por um dos agentes do roubo “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou devidamente comprovado que o automóvel modelo Gol, apreendido na posse dos réus Ademar e Karolaini encontrava-se com placas adulteradas. Tal circunstância foi confirmada tanto na fase inquisitorial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo possível identificar a placa original do veículo a partir da checagem do número do chassi n. 9BWAG4503HP112299. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.217353 (Id. 232789734 – p. 74-79), constatou-se que o referido veículo era produto de roubo ocorrido em 17.07.2023 e que sua placa original correspondia à QBS-9082. Além disso, os documentos juntados nos autos, como o Boletim de Ocorrência n. 2022.224926 (Id. 232790185 – p. 435-438) e o Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), corroboram a adulteração do sinal identificador. A posse do automóvel com tais características pelos réus Ademar e Karolaini, aliada à modificação da placa, evidencia a prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, sendo válida, portanto, a imputação que sobre eles recai. Por fim, no que se refere ao réu Guilherme, não há nos autos elementos probatórios suficientes que o vinculem de forma direta à posse do veículo Gol, ainda que tenha participado da subtração do Jeep Commander. Assim, os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser imputados exclusivamente aos réus Ademar e Karolaini, que foram surpreendidos na posse do referido automóvel, razão pela qual Guilherme deve ser eximido de responsabilidade penal por tais delitos. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando encontra amparo e coerência com os demais elementos constantes dos autos, podendo, inclusive, prevalecer sobre as versões defensivas, quando estas se mostrarem isoladas ou dissociadas do conjunto probatório. A propósito, confira-se: (...). 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). No caso em exame, as declarações prestadas pela vítima são coesas e harmônicas nas fases inquisitorial e judicial, encontram respaldo no depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, conferindo robustez à versão acusatória e reforçando a credibilidade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Ressalto que os depoimentos dos policiais têm grande importância como prova dos crimes, e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Note-se que o mencionado policial prestou depoimento coerente, firme e rico em detalhes nas duas fases do feito, descrevendo minuciosamente as circunstâncias em que se deu a prática do delito. Registre-se que a jurisprudência pátria desde há muito fixou o entendimento de que não se podem desmerecer as palavras de agentes de segurança pública apenas em razão de sua condição profissional. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLIÇÃO.AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal). O apelante alega, preliminarmente, a ilicitude das provas derivadas de reconhecimento pessoal irregular. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade e licitude das provas de reconhecimento pessoal realizadas durante a fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação penal do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, quando este é confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal nº 29 do TJMT. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme e coerente, identificam o apelante como autor do crime, apontando inclusive sinais físicos específicos e sua frequência na região dos fatos, conferindo segurança ao reconhecimento. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirma o reconhecimento imediato das vítimas e a notoriedade do apelante como suspeito recorrente de crimes similares. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probatório diferenciado da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outras provas, como ocorre no caso concreto. O conjunto probatório é consistente, plural e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, não havendo margem para acolher a tese de absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e amparado por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de convicção, é suficiente para embasar condenação por roubo. A presença de sinais físicos específicos no agente e sua recorrência em atos delitivos na mesma localidade reforçam a credibilidade do reconhecimento e afastam a alegação de erro ou dúvida na identificação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n.º 08 e 29. (N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). A propósito, é esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...). as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...). (AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024) (grifos meus). Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos apelantes, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas a justificar a absolvição. II) Apelo da Defesa – Do reconhecimento da menoridade relativa da ré Karolaini Silva Almeida: No recurso da Defesa de KAROLAINI SILVA ALMEIDA, postula-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, elencada no artigo 65, I, do CP, visto que na época dos fatos a ré Karolaini era é menor de 21 anos, pois tem somente 19 anos, consoante se extraí da inicial acusatória, tendo a acusada nascida no dia 29/07/2004 e os fatos aconteceram em 03/08/2023 (Id. 246297178). Acertada a defesa, pois conforme consignado nos autos verifica-se que o fato ocorreu em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 428-432), sendo que a apelante Karolaini, à época dos fatos, tinha 19 (dezenove) anos, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47). Dessa forma, assiste razão à defesa, quanto à aplicação da circunstância atenuante da menoridade penal relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. III) Apelo Ministerial - Do pleito de condenação pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do CP, em relação ao apelante de Guilherme: O Ministério Público postula a condenação de Guilherme Vitório Mariano Silva pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria conduzido o veículo Volkswagen Gol de cor branca (placa QBY-9G81), posteriormente constatada como adulterada, o qual foi empregado na execução do roubo do automóvel Jeep Commander, de cor cinza (placa RAV1G42), pertencente à vítima Rogério Fiacadori. Conforme narrado, o crime teria ocorrido mediante o bloqueio da via vicinal por onde trafegava a vítima, em conluio com os corréus Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida (Id. 232790297). Os crimes de receptação (art. 180, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), são assim previstos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...). § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...). III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi constatado que o Gol apreendido estava com placas adulteradas, fato corroborado pela fase policial e pelos depoimentos em juízo. A placa original do veículo foi identificada, confirmando a adulteração. A posse do veículo pelos réus Ademar e Karolaini, bem como a alteração das placas, evidencia o crime de adulteração, que recai sobre ambos. Por fim, quanto ao réu Guilherme, não há elementos suficientes que o vinculem diretamente à posse do veículo Gol, embora tenha participado do roubo. Assim, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são imputáveis exclusivamente a Ademar e Karolaini, isentando Guilherme de sua responsabilização por esses delitos. IV) Apelo Ministerial - Do alegado equívoco na 1ª fase de dosimetria da pena de todos os réus (culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva). O Ministério Público sustenta equívoco na dosimetria da pena (1ª fase) ao ser fixada a pena-base no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva. Dessa forma, em virtude da alegada presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a reforma da sentença para que a pena-base fosse fixada em patamar intermediário, dentro do intervalo cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal (Id. 232790297). Consignou, o magistrado de origem: (...). Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência: 1) condeno o réu Guilherme Vitorio Mariano Silva, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, do Código Penal e o absolvo quanto a imputação do art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, do CP, ante a insuficiência de provas hábeis a ligar o acusado ao fato da receptação e adulteração do veículo Gol, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) condeno o réu Ademar Alves Nogueira Filho, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; 3) condeno a ré Karolaini Silva Almeida, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações serem contrárias ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. O réu Ademar é reincidente (id. 125969166). Os réus Guilherme e Karolaini são primários (ids. 125969164, 125969161). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto as suas condutas sociais. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de suas personalidades. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça. Verifico a situação econômica dos réus como não boas. Ademar e Guilherme, são patrocinados pela i. Defensoria Pública e Karolaini patrocinada por i. Advogado. As condutas das vítimas em nada influenciaram para os eventos criminosos. 1) Guilherme Vitorio Mariano Silva. Roubo duplamente majorado. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida pela confissão espontânea, eis que se encontra no mínimo legal cominada; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. 2) Ademar Alves Nogueira Filho. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 79 (setenta e nove) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) meses de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Consoante o art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. 3) Karolaini Silva Almeida. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 108 (cento e oito) dias-multa. Consoante o art. 33, §2, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. DISPOSITIVO FINAL O réu Guilherme Vitório Mariano Silva, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foram condenados em regime prisional semiaberto. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP com relação ao mesmo. Concedo-o apelo em liberdade, até que seu édito condenatório transite em julgado. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu Guilherme Vitório Mariano Silva, qualificado nos autos. O réu Ademar Alves Nogueira Filho, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foi condenado em regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP permanecem presentes. Garantia da ordem pública (Ademar vem cometendo crimes, é reincidente, agora condenado em regime fechado não é caso de ser colocado em liberdade, ele vem demonstrando que solto comete crimes), e aplicação da lei penal (tem que ficar preso, pois, vem reiteradamente cometendo crimes, afrontando a lei penal, agora, condenado em regime fechado é óbvio que solto não vai mais esperar, é o que ele demonstra em suas condutas). Nego-lhe apelo em liberdade, sob pena de prejuízo à ordem pública e aplicação da lei penal. A ré Karolaini Silva Almeida, Neste feito encontra-se solta. Nesta oportunidade encontra-se condenada sob o regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, tendo respondido a toda a persecução pena em liberdade, nesta condição deve permanecer. Neste feito cabe apelo em liberdade (Id. 232790283). O art. 59, do CP, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico recai sobre o juiz, dentro do seu livre convencimento e conforme as peculiaridades do caso concreto, a escolha da melhor punição a ser imposta ao infrator, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tal qual disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Juízo singular afirmou que a culpabilidade do agente estaria evidenciada, pois possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. É relevante destacar que o juízo de origem, ao realizar a análise da dosimetria da pena, especificamente na etapa de fixação da pena-base, fundamentou de forma equivocada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade. Isso ocorreu porque utilizou o conceito de culpa relacionado ao conceito analítico do crime, mencionando os três elementos da culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. No entanto, tal conceito não se aplica à culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal. Nesse contexto, a culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, que deve transcender o previsto na norma incriminadora para justificar eventual exasperação da pena-base. Assim, a culpabilidade deve ser considerada, no caso em tela, como uma circunstância judicial neutra. Todavia, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que considerações genéricas, bem como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não são aptos a fundamentar o agravamento da pena. Assim, não obstante o equívoco cometido na fundamentação da sentença, a pena-base foi mantida no mínimo legal, mesmo diante da fundamentação, o magistrado reconheceu na pena-base a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Quando as consequências do crime não extrapolam as condições intrínsecas do próprio tipo penal, tal circunstância judicial deve ser reputada neutra. (...). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPE - APR: 00095588520088170480, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. em 15/10/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifos meus). Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, o juízo de origem fundamentou que: Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça (Id. 232790283). Os motivos do crime são os precedentes causais de caráter psicológico da ação. Os motivos são os fatores que animaram o agente a praticar o delito (qual a razão?). Eles não se confundem com o dolo ou culpa, tampouco com a finalidade, mas estão ligados à causa da conduta, que podem ser nobres ou vis, e poderão ser valorados quando não constituírem elementos inerentes ao crime, isto é, quando ultrapassarem os normais da espécie e não constituírem outras circunstâncias do crime como qualificadoras, majorantes etc. No que se refere aos motivos do crime, a análise recai sobre as razões que impulsionaram o agente à prática delitiva, tais como ganância, vingança, inveja, entre outros fatores de ordem subjetiva que revelem maior reprovabilidade da conduta. Acerca dos motivos do crime, destaca-se a lição de Ricardo Augusto Schmitt: Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). Constata-se que o magistrado de origem se limitou a reconhecer a prática do ilícito penal, sem, contudo, utilizar tal fato como fundamento para a majoração da pena-base, por se tratar de conduta já inerente à tipificação do crime de roubo, o que configura bis in idem. Nessa linha, observa-se que a sentença apenas reproduz a descrição legal do tipo penal, ao mencionar que o agente “buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça”, sem, no entanto, apontar circunstâncias concretas que autorizassem a exasperação das vetoriais correspondentes. No caso dos autos, apesar de mencionado na r. sentença, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público, fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Com efeito, as circunstâncias do crime correspondem a elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo, que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, mantêm relação direta com a infração. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Sobre o tema, leciona José Antônio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...). Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175). As circunstâncias do crime são os elementos do fato delitivo, acessórios, ou acidentais, não integrantes do tipo, embora relacionadas ao delito. Quando as circunstâncias estão expressamente previstas na lei, denominam-se de “legais” (agravantes e atenuantes). Quando genericamente previstas, devem ser fundamentadas pelo juiz, denominam-se de “judiciais”. Portanto as circunstâncias judiciais têm caráter residual, ficando delas excluídas as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Alberto Silva Franco afirma que cabe ao Juiz analisar: "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso" (Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1054). Sobre o tema, leciona José Antonio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...) Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175) Conforme trecho da r. sentença mencionado alhures, apesar de mencionado na r. sentença ser a circunstância judicial das circunstâncias do crime negativa, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Neste ponto, portanto, não assiste razão o pleito recursal. V) Apelo Ministerial – Da presença de três majorantes do concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. O Ministério Público sustentou que a circunstância genérica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal também deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrido apresentaria outras condutas desabonadoras, o que, segundo defende, autorizaria o reconhecimento de tal circunstância em seu desfavor. Por derradeiro, postulou que as circunstâncias referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas – previstas nos incisos II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal – as quais não foram utilizadas para o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, fossem aproveitadas como vetores negativos na fixação da pena-base, por ocasião da primeira fase do cálculo. No caso dos autos o magistrado apesar de reconhecer três agravantes, consistentes no concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade, não mencionou na dosimetria de pena a majorante da restrição da liberdade, usando apenas a maior fração para aumentar a pena, qual seja, 2/3 (dois terços). Isso indica que o magistrado sentenciante adotou o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, portando por utilizar apenas o maior aumento de pena da parte especial dentre as frações disponíveis, conforme disposição legal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (grifos meus). Assim, verifico que houve apenas erro material em não mencionar na dosimetria a causa de aumento de pena da restrição à liberdade da vítima. Não fosse isso, o Ministério Público não logrou êxito em fundamentar porque referida causa de aumento deveria ser aplicada de forma autônoma para aumentar a pena. Assim, neste ponto, apesar da omissão por erro material, entendo estar escorreita a r. sentença, não merecendo, portanto, reforma. VI) Apelo Ministerial – Do reconhecimento dos antecedentes criminais do réu Ademar Alves Nogueira Filho. O Ministério Público requereu, ademais, o reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado, sob o fundamento de que este possuiria três condenações criminais transitadas em julgado, das quais apenas uma teria sido considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, defendeu que as demais condenações remanescentes deveriam ser utilizadas para exasperar a pena-base, no âmbito da primeira fase da aplicação da sanção penal. Alega, ainda, o Ministério Público que o réu Ademar Alves, ostenta 3 (três) condenações em seu desfavor, bastará apenas uma delas para reconhecer sua reincidência. Quantos as demais condenações, deverão ser reconhecidas como maus antecedentes, como é o caso de suas condenações com trânsito em julgado nos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809- 35.2013.8.11.0051 (atestado de pena SEEU anexo). Em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, vislumbro que o réu Ademar Alves Nogueira Filho (CPF n. 032.270.231-30), além da ação penal originária, registra no SEEU o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 correspondente a condenações anteriores pelos crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051 e 0005394-45.2010.8.11.0037) por duas vezes, roubo com violência ou ameaça e exercida com emprego de arma de fogo (0002027-67.2019.8.11.0014) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024), conforme descriminado: n. Processo n. Crime Data da Infração Data da Sentença Trânsito em Julgado Pena Regime 1 0001809-35.2013.8.11.0051 art. 121, § 2º, CP 26.04.2013 23.04.2015 24.11.2015 13 anos fechado 2 0001443-82.2010.8.11.0024 art. 16, § 1º, IV, Lei 10826/03 28.07.2010 16.01.2018 05.03.2018 03 anos aberto 3 0002027-67.2019.8.11.0014 art. 157, § 2º-A, I, CP 06.10.2019 03.08.2021 Não informado 8 anos, 10 meses e 20 dias fechado 4 0005394-45.2010.8.11.0037 art. 121, CP 01.05.2010 20.04.2023 04.05.2023 12 anos fechado 5 1027704-79.2023.8.11.0002 art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal 03.08.2023 06.03.2024 não informado 12 anos, 5 meses e 10 dias fechado Após detida análise dos autos, constata-se que em relação a todos os feitos criminais mencionados, não houve o integral cumprimento da pena nem a extinção da punibilidade por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Por conseguinte, todas as condenações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a existência de maus antecedentes em desfavor do réu. No que tange aos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809-35.2013.8.11.0051, embora as respectivas condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, mostra-se legítima sua consideração como circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a valoração das condenações pretéritas, não alcançadas pela reabilitação, como maus antecedentes, desde que não configurada a reincidência. O artigo 59, do Código Penal estabelece que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes criminais. Já o artigo 63, do Código Penal define a reincidência como a prática de novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, desde que não tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos, conforme o artigo 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes, por sua vez, referem-se a condenações penais transitadas em julgado cujas penas já foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, ou ainda à existência de outras condenações, sendo algumas já utilizadas para caracterizar a reincidência e outras remanescentes para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência, desde que haja múltiplas condenações aptas a fundamentar cada um dos institutos. Veja: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para avaliar negativamente a circunstância agravante da reincidência e a circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais. (...). (STJ - HC: 528390 SP 2019/0247669-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 203536 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6 . PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. (...). (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos meus). Verifica-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que foram mantidas as penas-base no mínimo legal em todos os crimes dos réus. No caso concreto, o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 revela que o réu Ademar possui condenações por crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024). Assim, a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois há condenações distintas que justificam a aplicação simultânea dos institutos, bem como não há violação a qualquer direito da defesa, mas sim reforça a segurança jurídica e a correta aplicação da lei penal. VII) Apelo Ministerial – Da 2ª fase da dosimetria - do réu Ademar Alves Nogueira Filho. Nesse quadro, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência na hipótese de o agente ter um Processo n. 0005394-45.2010.8.11.0037 (homicídio qualificado) transitado em julgado, portanto é possível o aumento acima de 1/6 (um sexto) ao réu Ademar Alves Nogueira Filho. O magistrado de origem consignou, de forma expressa, a fração utilizada de aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), porém, não informou o porquê da utilização da fração de 1/6. Acerca do tema, é o entendimento deste Tribunal: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJMT, Enunciado 39). Assim, embora o legislador tenha deixado de fixar critérios norteadores da exasperação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, deverá ser adotada a fração paradigma de 1/6 para se atenuar ou agravar a pena na segunda fase. Consigno que é permitido ao juiz sentenciante o aumento superior ou a diminuição inferior a fração de 1/6, desde que haja fundamentação concreta para a incidência de fator diferenciado. Nesse sentido, registramos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.894/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (grifos meus). Dessa maneira, na hipótese vertente mantém-se o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado, conforme delineado na sentença, adotando-se, para o aumento da pena, a fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. VIII) Do ajuste dosimétrico do réu Guilherme Vitorio Mariano Silva (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP): Na 1ª FASE, não havendo qualquer fundamento para alteração das razões utilizadas pelo juízo de origem, mantenho inalterada a pena base da apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 2ª Fase, não há agravantes, porém conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual, a pena intermediária fica mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3ª Fase, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA para o crime em questão em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. IX) Apelo Ministerial - Do regime inicial de cumprimento de pena do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva: Sustenta, o Ministério Público, que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Argumenta que a restrição da liberdade da vítima, aliada ao uso de arma de fogo durante a grave ameaça, caracteriza a infração penal como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que impõe, por força do art. 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, pugna pela reforma da sentença condenatória constante no Id. 143448989, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado ao apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, ante à inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua liberdade (Id. 232790297). Conforme se verifica dos autos, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado conforme a sentença a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, (...). Consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (...). Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP (Id. 232790283). O Ministério Público requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, ao argumento de que a infração penal imputada ao réu configura crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que, por força do art. 2º, § 1º, do referido diploma legal, imporia a fixação do regime mais gravoso. No entanto, este regulamento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n.111.840/ES, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Havendo a Suprema Corte de Justiça declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava o cumprimento integral da reprimenda em regime fechado, de forma indireta, em face dos fundamentos postos para fundamentar aquela conclusão, autorizou a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, podendo, portanto, ser fixado também o semiaberto ou o aberto, uma vez presentes os requisitos para tal. (HC 82.959-7 – Rel. Min. Carlos Ayres Brito - J. em 23.06.2006). Assim, à luz dos recentes julgados das Cortes Superiores, segundo qual a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos terminou por derrubar, também, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado; é de se concluir que a fixação do regime prisional aos réus deve ser regida pelos ditames do artigo 33 do Código Penal. Vejamos: 7. A pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade do agente e a favorabilidade das circunstâncias judiciais asseguram ao apelante oregimeinicialsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, § 3º, do Código Penal. 8. É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V; e CP, arts. 65, III, “d”, e 33, § 2º, “b”, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.479, HC n. 859332/SP, Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190; STF, Tema de repercussão geral n. 158; TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006. (N.U 1000488-44.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. VIII - No caso em apreço, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observa-se que o regime inicial foi fixado de forma adequada, nos termos do arts. 33, §§ 2°, "b" e 3°, e 59, ambos do Código Penal; e 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Assim, tendo em vista que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, ostenta a condição de primariedade, possui bons antecedentes e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado que a definição do regime inicial para o cumprimento da pena observe os critérios previstos no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalte-se que, embora o delito tenha envolvido a restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, tais elementos, por si sós, não constituem fundamento suficiente para imposição obrigatória do regime inicial fechado, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis ao sentenciado. Portanto, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a aplicação de um regime mais rigoroso, mas também reafirmam o compromisso com o princípio da individualização da pena e a necessidade de decisões fundamentadas em critérios objetivos e proporcionais. Assim, mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. X) Do ajuste dosimétrico do réu Ademar Alves Nogueira Filho (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP): a) art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP: A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE, mantém a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Ademais, diante da reincidência já debatida nos autos, reconheço existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 (valoração dos maus antecedentes) do réu, encontrando a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), portanto elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano, porém reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias, e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém, verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), aumento-a em 1/6 (um sexto), portanto, encontro a pena em formação de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime em questão em 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. XI) Do ajuste dosimétrico de Karolaini Silva Almeida (art. 157, § 2.º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal): a) art. 157, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas). Na 1ª FASE, mantenho conforme o Juízo singular, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª FASE não há agravantes, porém conquanto ao compulsar os autos, verifica-se que Karolaini Silva Almeida, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 429-434). Portanto, reconheço a atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP, porém a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual fixo, de ofício, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, fica estabelecida a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (por roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Portanto, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (receptação) fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE fixou a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Assim sendo, torno a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro estabeleço, de ofício, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA para o crime em questão a pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. XII) Apelo Ministerial - Da indenização por dano moral à vítima. O parecer do Ministério Público requer a reforma da sentença, argumentando que a decisão não fixou a indenização por dano moral à vítima, apesar da devolução do veículo Jeep Comander. Alega que deixou se observar, no entanto, a existência de pedido expresso na denúncia e a indicação do valor mínimo, restando atendidos os requisitos legais para a condenação à reparação do dano moral. Portanto, é de ser fixada a indenização por dano moral à vítima, de ofício (Id. 282668356). Conforme a denúncia: (...). Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432). A decisão de origem deixou de condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e à reparação por dano moral: (...). Deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais por terem se revelado pobres na forma da lei. Deixo de condená-lo à reparação por dano material (art. 387, IV, do CPP), eis que os objetos subtraídos foram restituídos ao ofendido, não restando prejuízo demonstrado nos autos (...). (Id. 232790283). Por fim, não merece acolhimento o pleito recursal que objetiva a condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela vítima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação gera, como efeito automático, a obrigação de reparação dos danos causados pela infração penal. Todavia, tal efeito não afasta a necessidade de demonstração concreta dos prejuízos efetivamente suportados pela vítima, sejam eles de natureza material ou moral. Com efeito, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a apreciação do acervo fático-probatório não revela elementos que evidenciem abalo psicológico significativo sofrido pela vítima em razão do roubo, inexistindo, ademais, nos autos, comprovação idônea apta a demonstrar o alegado sofrimento psíquico. Não se desconhece que a prática delitiva pode, naturalmente, ocasionar à vítima sentimentos de aborrecimento, insegurança e até revolta. Todavia, tais reações emocionais, por si sós, não configuram o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de uma consequência fática concreta e relevante, capaz de ensejar dor ou sofrimento de intensidade tal que justifique reparação pecuniária. No caso em exame, inexistem nos autos elementos que evidenciem tais repercussões. Ademais, o modus operandi empregado pelos apelados não ultrapassou os contornos ordinários inerentes à espécie delitiva em questão. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral suportado pela vítima. Com efeito, como já mencionado anteriormente, os réus subtraíram um veículo Jeep Commander, o qual, contudo, foi devidamente restituído à vítima, não havendo qualquer demonstração de perda patrimonial residual ou dano emergente decorrente do evento delituoso. Ademais, observa-se que, na exordial acusatória, o Ministério Público postulou, de forma genérica, a quantia de R$ 3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432) a título de indenização. Ressalte-se que tal requerimento fundamentou-se, de forma indistinta, na restituição do bem subtraído, nos custos inerentes à persecução penal e em alegados danos extrapatrimoniais de natureza difusa, sem, contudo, promover a necessária individualização do suposto prejuízo concreto efetivamente suportado pela vítima. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: (...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. Nesse sentido: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR RELEVANTE DO BEM SUBTRAÍDO 2. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO AO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER O DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA E INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS AO OFENDIDO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, circunstâncias, essas, que não se configuram na hipótese, uma vez que apelante tem maus antecedentes e o valor do bem subtraído da vítima não se mostram irrisório. 2. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente se admitindo prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não ficou demonstrado no caso em debate. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo. 5. A decisão que estabelece o valor do dia-multa da pena pecuniária acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em conta a capacidade econômico-financeira do apenado. Na espécie, não existindo fundamentação/elementos que demonstre maior capacidade financeira do apelante, deve o valor do dia-multa ser reduzido para o mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não tendo a prática delitiva causado prejuízo, visto que a res furtiva foi integralmente restituída; bem como que a conduta delitiva praticada pelo apelante não gerou abalo emocional à vítima, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração penal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFIRMAÇÕES COERENTES DAS TESTEMUNHAS – APELANTE PRESO DE POSSE OS OBJETOS FURTADOS – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL INEXISTENTE – BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de que o acusado foi preso logo após os crimes na posse das res furtiva. 2. Embora com pedido expresso na denúncia para reparação dos danos causados às vítimas, a condenação deve ser afastada porquanto os bens furtados foram recuperados e o dano moral não ficou comprovado. 3.Recurso parcialmente provido. (N.U 1002906-80.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 02/04/2023) (grifos meus). (...). Mutatis mutandi, veja-se este julgado desta Corte de Justiça: “Se o crime fora cometido pelo réu durante a madrugada, no estabelecimento comercial pertencente, sem a presença da vítima ou de outra pessoa no local” e “a vítima não exprimiu nenhum aspecto indicativo de que estivesse sofrendo de abalo de ordem moral, emocional em razão do furto, [...] inexiste comprovação da existência de dano moral à vítima, razão pela qual, incabível a condenação nesse ponto.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça) (N.U 1000351-74.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06.09.2022, Publicado no DJE 12.09.2022) (grifos meus). Portanto, no caso destes autos, a res furtiva – Jeep Commander (Id. 232790177 – p. 274-275) foi restituída sem danos materiais, e quanto aos danos morais, em nenhum momento o ofendido demonstrou abalo emocional em razão desse episódio. Portanto, não tendo a prática delitivo causado prejuízos à vítima, deve ser extirpada a condenação à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Logo, à luz do citado entendimento jurisprudencial e no que diz respeito aos danos morais, observa-se a total ausência de fundamentação para sua aplicação, razão pela qual, deve ser afastado, sobretudo porque não ficou devidamente caracterizado. Por conseguinte, não há falar-se em condenação ao pagamento de indenização a título de reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP), mantendo-se incólume a sentença objurgada quanto aos demais pontos, sem prejuízo de que a parte interessada possa buscar eventual reparação em sede cível, mediante propositura de ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 do CPP. XIII) - Prequestionamento Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposta pela ré Karolaini Silva Almeida tão somente para reconhecer a menoridade relativa, bem como; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao parecer ministerial, para retificar, de ofício, a dosimetria das penas dos réus, como adiante segue: - GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA: para os crimes do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. - ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO: pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal – à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. - KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Karolaini Silva Almeida x Karolaini Silva Almeida

ID: 299614216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1027704-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELANTE), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (APELANTE), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELANTE), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELANTE), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERNEILDO LIRA DOS SANTOS - CPF: 845.603.803-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO FIACADORI COSTA - CPF: 172.278.028-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELADO), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELADO), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELADO), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão de majorante pelo uso de arma de fogo, exclusão do concurso de pessoas e reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso, além do reconhecimento de maus antecedentes. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações impostas; (ii) analisar a validade da incidência das majorantes de concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa da ré Karolaini; (iv) reavaliar a dosimetria da pena imposta, considerando agravantes, atenuantes e regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por farto conjunto probatório, incluindo confissão de um dos réus, depoimentos judiciais da vítima e de policiais militares, laudos periciais e elementos apreendidos, os quais corroboram a narrativa acusatória. 2. A confissão judicial do réu Guilherme e o reconhecimento pessoal feito pela vítima confirma a prática do crime de roubo majorado, perpetrado com arma de fogo e em concurso com outros agentes. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é possível mesmo sem apreensão do armamento, desde que comprovada por outros meios de prova, como os relatos da vítima e confissão do corréu. 4. Restou demonstrado que a ré Karolaini contava com 19 anos à época do fato, impondo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. 5. É indevida a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois o juízo de origem utilizou elementos já inerentes ao tipo penal do roubo, caracterizando bis in idem. Assim, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, diante da ausência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base. 6. O regime inicial semiaberto imposto a um dos réus mostra-se em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e os requisitos art. 312, do CPP e art. 387, §1º, do CPP. 7. Inviável a condenação de um dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ante à ausência de prova de sua posse ou conhecimento quanto à origem ilícita do veículo utilizado. IV. Dispositivo e Tese: Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a embasar a condenação criminal. 2. A aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo prescinde da apreensão do armamento, bastando prova testemunhal idônea. 3. Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que a ré contava com menos de 21 anos na data do fato. 4. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma fundamentada, com fixação de regime inicial compatível com a gravidade do crime”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 65, I; art. 33, § 2º, “b”, todos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427; STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024; STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJMT - N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT - N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, KAROLAINI SILVA ALMEIDA, GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT). Em suas razões recursais, o Ministério do Estado de Mato Grosso sustenta haver conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 2). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena imposta pelo cometimento do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1), ao argumento de que embora reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os réus. Assim, pleiteia a adequada valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Além disso, pugna pelo reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado Ademar Alves Nogueira Filho, o qual ostenta 03 (três) condenações transitadas em julgado, das quais uma deve ser considerada para fins de reincidência, e as demais para caracterização de maus antecedentes. Por derradeiro, requer a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta a Guilherme, condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta que a restrição à liberdade da vítima, aliada à utilização de arma de fogo na execução da grave ameaça, qualifica o roubo em análise como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, impondo-se, por conseguinte, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, do referido diploma legal (Id. 232790297). Contrarrazões da defesa de GUILHERME VITÓRIO MARIANO SILVA, pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 232790316). Em razões de recurso de apelação, a defesa de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO pugna pela absolvição pela insuficiência de provas dos delitos art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, e caso mantida a condenação pelo delito no artigo 157 do Código Penal, seja extirpada a causa de aumento inserta no § 2º-A, I, do CP, eis que ausente à apreensão de qualquer armamento ou simulacro em posse do Apelante (Id. 232790326). Em contrarrazões, o Ministério Público (Id. 232790333) manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação da defesa de Ademar Alves Nogueira Filho. Já em contrarrazões, a defesa de Ademar pugna pela ausência de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base, requerendo que seja desprovido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão de primeiro grau (Id. 274283386). Razões recursais de KAROLAINI SILVA ALMEIDA sustenta a negativa de autoria e a insuficiência de provas quanto aos delitos imputados. De forma subsidiária pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, do Código Penal (emprego de arma de fogo), sob o fundamento de que não houve apreensão de qualquer armamento em posse dos acusados. E, por fim, na hipótese de não acolhimento da pretensão absolutória ou da exclusão da majorante, impugna, ainda, a dosimetria da pena, com o objetivo de que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, segundo alegam, não foi considerada pelo juízo sentenciante (Id. 246297178). Em contrarrazões ao recurso de Karolaini o Ministério Público requer o provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da menoridade da apelante Karolaini, já que contava com 19 (dezenove) anos à época do fato (248721694). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento dos recursos de Ademar Alves Nogueira Filho e Guilherme Vitorio Mariano Silva, bem como pelo parcial provimento do recurso de Karolaini Silva Almeida, tão somente para reconhecer sua menoridade relativa, com os devidos reflexos na dosimetria da pena (Id. 282668356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus e pelo Ministério Público. Extrai-se da peça acusatória: (...). Fato 01 – Do Roubo Majorado Apurou-se que, no dia 03/08/2023, por volta das 14h30, em via pública sediada na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, com violência e grave ameaça, subtraíram 01 (uma) aliança, 01 (um) aparelho celular motorola e 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 do ofendido Rogério Fiacadori Costa, após ter sua liberdade restringida. Fato 02 – Da Receptação e Adulteração – veículo placa QBS-9082 Nas circunstâncias do fato anterior, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida conduziram, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime, consistente no veículo VW Gol, cor branca com placa QBY-9G81 (adulterada), subtraído do ofendido Erneildo Lira dos Santos (B.O. nº 2022.224926). Fato 03 - Da Receptação - veículo placa RAV1G42 Nas circunstâncias do fato anterior, no dia 03/08/2023, a partir das 14h30, na residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT, Darielly Costa de Miranda recebeu do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em proveito próprio ou alheio, bem que sabiam ser produto de crime, a saber: 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42. Da Narrativa dos Fatos Delituosos Conforme se apurou, no dia 03/08/2023, na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho, acompanhados de Karolaini Silva Almeida e uma outra pessoa não identificada, conduziam o veículo Gol, cor branca, com placa QBY-9G81 (adulterada), o qual havia sido roubado de Erneildo Lira dos Santos, no dia 17/08/2022 (B.O. nº2022.224926), quando estava com a sua placa original: QBS-9082. Por volta das por volta das 14h30, na referida rodovia, os denunciados bloquearam o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, utilizando-se do referido veículo Gol, cor branca, e apontaram 01 (uma) arma de fogo, tipo cromada, e 01 (um) revólver para o seu condutor: o ofendido Rogério Fiacadori Costa. Uma vez anunciado o assalto, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho deixaram o veículo Gol e subtraíram 01 (uma) aliança e 01 (um) aparelho celular motorola do ofendido, o qual foi obrigado a se acomodar nos bancos localizados aos fundos do veículo. Ato contínuo, uma vez acompanhados pelo veículo de apoio – Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada) - conduzido por Karolaini Silva Almeida na companhia do outro assaltante não identificado, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho empreenderam fuga no veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, mantendo a vítima sob o seu poder. Passado algum tempo, houve necessidade de abastecer o automóvel Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, motivo pelo qual os assaltantes estacionaram próximo a um posto da rede “Free”, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento-MT, e acomodaram o ofendido Rogério Fiacadori Costa no veículo Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada), sob a vigilância da acusada Karolaini Silva Almeida e dos denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho. Logo após, enquanto os assaltantes procuravam resolver um problema com a trava elétrica do veículo Jeep, o ofendido Rogério Fiacadori Costa conseguiu fugir e relatar o fato à polícia. Os denunciados então empreenderam fuga em direção a zona urbana da Vázea Grande-MT. Na posse das informações sobre a ocorrência do roubo, bem como cientes das características do veículo utilizado na ação criminosa, os policiais localizaram o veículo Gol, cor branca, conduzido pelos acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande-MT.Nesse momento, ao avistarem a viatura policial, os acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida empreenderam fuga, mas logo foram presos ao deixar o veículo. Na ocasião, verificou-se que Karolaini Silva Almeida estava na posse de 01 (uma) chave do veículo Gol, cor branca, o qual ainda exibia a placa adulterada: QBY-9G81 (id. 125908693 - Pág. 5). Logo após, por indicação Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em cuja posse foi localizado 01 (um) aparelho bloqueador de sinal de veículo, cuja eficiência foi atestada no Laudo nº 224.2.23.9067.2023.133206-A01 (em anexo). Na sequência, por indicação do acusado Guilherme Vitorio Mariano Silva (id.125908701 - Pág. 4) os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT e localizaram o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, sob a guarda de Darielly Costa de Miranda1. Posteriormente o ofendido compareceu em sede policial e reconheceu Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida como autores da ação criminosa (id. 125908270 - Pág. 2). Promoveu-se a restituição do veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 ao id. 125908271. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia como incursos, nas circunstâncias do art. 69, caput, do Código Penal: 1º fato: art. 157, caput, §2º, II e V, §2-A, I do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 2º fato: art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 3º fato: art. 180, caput, do CP imputado a Darielly Costa de Miranda. Requer-se que esta seja recebida em todos os seus termos, citando-se os denunciados para se verem processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei. Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,002. (...). (Id. 232790184 – p. 428-432). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da acusação para condenar GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa; ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa e KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. Inconformados, acusação e defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Apelo Defensivo - Do pleito de absolvição por insuficiência de provas (todos os apelantes). As partes insurgem-se contra a r. sentença prolatada, suscitando, em suas razões recursais, a necessidade de sua reforma quanto à análise da suficiência — ou ausência — de lastro probatório apto a embasar o juízo condenatório (Id. 232790316, 232790326, 246297178). No caso em apreço, os apelantes Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, bem como nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Por sua vez, o apelante Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado apenas pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do mesmo diploma legal, tendo sido absolvido das imputações relativas aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime encontra respaldo nos elementos constantes dos Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 232789706 – p. 12-13), Termo de Depoimento n. 2023.8.149121, 2023.8.149131 (Id. 232789707, 232789708 – p. 14-19), Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), Termo de Declaração n. 2023.8.149140, 2023.8.149170, 2023.8.152583 (Id. 232789711, 232789725, 232790153 – p. 24-26, 57-58, 211-213), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2023.8.149153, 2023.8.149159, 2023.8.149162 (Id. 232789714, 232789717, 232789720 – p. 31-33, 38-40, 45-47), Boletim de Ocorrência n. 2023.217353, 2022.224926 (Id. 232789734, 232790185 – p. 74-79, 435-438), Auto de Avaliação Indireta n. 2023.16.320383 (Id. 232790156 – p. 216-218), Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 232790171 a 232790174 – p. 242-252), Laudo Pericial n. 224.2.23.9067.2023.133206-A01 – aparelho bloqueador de sinais (Id. 232790186 – p. 440-455), Laudo Pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 – arma de fogo (Id. 232790187 – p. 456-461), Relatório de mídias (Id. 232790257 a 232790264, 232790266), além dos depoimentos e declarações prestadas em ambas as fases da persecução criminal. O acervo probatório ainda foi reforçado pela prova oral colhida durante a instrução criminal, a qual corroborou os elementos reunidos na fase inquisitorial, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar e pela vítima, bem como pela confissão do apelante Guilherme. Tais declarações, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram-se harmônicas e convergentes ao confirmarem a prática do crime de roubo pelos apelantes Guilherme, Ademar e Karolaini. Ademais, os elementos probatórios também se mostraram suficientes para sustentar a responsabilização penal de Ademar e Karolaini pelos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A vítima Rogério Fiacadori Costa relatou, em juízo, que: (...). da conversa que ouviu dentro do próprio carro, eles estavam lhe observando em Nossa Senhora do Livramento, porque foi no cartório reconhecer um documento e eles estavam lhe observando; que fez algumas paradas na cidade e quando saiu com o carro na rodovia, notou que havia um carro branco lhe seguindo, e imaginou que tivesse com dificuldade em lhe passar; quando entrou na estrada de terra eles lhe passaram, e como levantou muita poeira parou o carro e ficou parado, depois de um minuto avançou com o carro e eles estavam descendo a Karolaine, pensou que fosse um vizinho e passou por eles; que na sequência eles aceleraram e lhe passaram, fechando seu carro, desceram os três armados, além do Ademar e Guilherme tinha mais um; que lhe renderam e colocaram no banco de trás do carro; que o Guilherme estava dirigindo e outro rapaz aparentando ter mesma idade estava no banco de trás consigo; que a uns duzentos metros do posto, eles pararam o carro, lhe trocaram de carro e o carro seguiu para abastecer; que informou que o carro era à diesel; como eles demoraram muito porque ele não sabia abrir o carro voltaram com o carro branco e ficaram acompanhando ele abastecer; quando ele terminou de abastecer o carro deu meia volta e seguiram sentido à Cuiabá; passados uns trezentos metros o rapaz que estava abastecendo deu sinal de luz para parar, porque como não sabia mexer no carro ele abriu o capô, então encostaram de novo e lhe trocaram de carro novamente; que o carro quando para trava todo o sistema, orientou eles como proceder, soltar freio de mão, e tals; que estava orientando como conduzir o carro e conseguiu destravar a porta do seu lado, fez um movimento para distrai-los e quando eles olharam, pulou do carro, bateu e fechou a porta correndo até o posto; que no posto avisou a polícia, e eles interceptaram o veículo com o Ademar e Karolaine; que a polícia lhe mostrou fotografia, nesse momento reconheceu e na delegacia reconheceu novamente; que reconheceu os dois acusados, e a polícia saiu pra encontrar o restante; que o Ademar e Karolaine estavam no outro veículo prestando apoio, era um veículo branco, aparentemente um Gol; que o carro do ofendido foi localizado e restituído; que o carro foi localizado com o Guilherme e mais outras pessoas que não sabe quem são, inclusive foram liberados; que o carro quando foi recuperado tinha avarias, sendo um risco que não tinha, sujeira por dentro, alguns papelotes que acredita ser de drogas, e ainda levaram a chave do veículo; que deixaram um aparelho no carro pra inibir a localização, pois o carro tem localizador; que até onde sabe o carro foi encontrado na casa, quando estava no poder deles, diziam que lhe levariam para um mocó, que acredita ser cativeiro; que ficou em poder dos acusados, por aproximadamente uma hora, do período na estrada de chão até o posto passaram uns trinta quilômetros; que o Guilherme pediu pro Ademar seguir porque ele não sabia onde era o mocó; que pediu pra eles lhe deixarem em Livramento porque eles só queriam o carro, porém como eles falaram em cativeiro, pensou em fuga por medo de ficar no poder deles; que eles perguntaram o valor do veículo e falaram que iriam o levar para a Bolívia; que só sabe que eles estavam lhe seguindo porque perguntaram o que estava fazendo no cartório de registro de Livramento; que quando entrou no veículo branco, o Ademar mandou baixar a cabeça e ficar quieto, a única coisa que ele falou é que a moça era namorada dele e ele estava fazendo tudo pela namorada (Karolaine); que jamais tinha os visto anteriormente; que eles o ameaçaram verbalmente, perguntando sobre sua mulher e filha, onde estavam e que queriam ir lá, aumentando a pressão; que no início só queriam o carro, depois começaram a perguntar sobre Pix, saldo bancário, sobre onde sua esposa e filha estavam; que não foi agredido fisicamente; que fora o veículo subtraíram a aliança, e aparelho celular, os quais tal qual a chave do veículo também não foram restituídos; que a aliança ficou com o rapaz que não foi preso, e estava consigo no banco de trás portando uma arma; que o Ademar estava com uma pistola, o Guilherme com uma arma e esse do banco de trás também com uma arma, sendo um revólver (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). A informante Ana Gabrielly dos Santos Gonçalves em Juízo afirmou em síntese que: (...). estava na manicure com a Dariely, e o Guilherme ligou para a Dariely perguntando se poderia deixar o veículo que era alugado na casa dela; que não conhece o Guilherme; que chegando na casa da Dariely, o carro já estava na garagem da casa dela; que o portão da garagem ficava encostado, não estava trancado; que ele sabia que o portão ficava aberto; que foram para a casa da Dariely e encontraram o carro cerca de uma hora depois da ligação (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). No caso em análise, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, confessou a prática delitiva do crime de roubo, relatando que: (...). confessou a prática delitiva, afirmando em síntese que estava no fato do roubo, porém seu intuito era só dirigir o Jeep Commander; que chegou a dirigir o carro, tendo ido no local e pego o carro, levando até a casa; quem lhe chamou pra ir lá dirigir foi o Ademar e a Karolaini estava junto com ele; que sobre o Gol branco tem a dizer que não pegaram consigo, ele estava com o casal Ademar e Karolaini; que viu o veículo, tendo o avistado salvo engano na Av. Filinto Muller em Várzea Grande; que quanto a ter entregue o veículo para Darielly, na verdade estava morando lá com ela, ficava com a mesma, e deixou o veículo lá onde morava; que a pessoa que lhe ligou não conhece, mas ela passou o contato do Ademar; que essa pessoa chegou até si por ter contato com ele, mas não o conhecia, o nome dele é Anderson, e só o conhece por esse nome; que ele passou o contato de Ademar, e ele lhe ligou para buscar o carro; que pegou o carro, foi até a casa de Darielly, que era onde estava ficando e foi para sua casa tomar banho; que a polícia lhe localizou na Construmat onde morava; que o bloqueador de sinal foi entregue junto, por Ademar; que quando lhe pegaram levaram os policiais até a casa onde estava o carro, nisso ficou na viatura e eles entraram e revistaram tudo e só depois que eles falaram que acharam arma; que o Ademar que entregou essa réplica de arma também; que deixou a arma de o carro na primeira gaveta; que os policiais estavam lhe batendo perguntando sobre arma e depois que outro policial informou que tinham localizado a arma pararam de lhe bater; que iria ganhar a quantia de mil reais e não havia cometido outro crime antes (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Em juízo, o PM Benedito Silva Bandeira, relatou que: (...). foi irradiado via CIOSP que havia ocorrido um roubo na região de chácaras de Livramento e que o veículo vindo na BR-070, em direção à Várzea Grande; que na Av. Jaime Campos sua viatura avistou um Gol; que tinha sido irradiado que o fato tinha tido apoio de um Gol, com uma mulher e três homens; que avistaram o Gol, com mesmas características passadas, eles empreenderam fuga para dentro do barracão e entraram conseguindo pegar uma senhora e um rapaz, e no bolso dela foi achada uma chave de um Gol, que era roubado; em entrevista com eles, negaram a situação do roubo da BR-070, que entraram em contato com a vítima que reconheceu eles pelas tatuagens; que falaram com os acusados, eles indicaram um outro rapaz no bairro Construmat, se deslocaram para lá, onde o rapa correu, pegaram ele, e ele encaminhou a guarnição para o bairro Princesa do Sol, onde estava o veículo Jeep Commander; que o Gol já estavam com uma situação anterior, de que ele teria participado de um homicídio na cidade de Barra do Bugres; que isso foi informado pelo rapaz que foi preso no bairro Construmat; que as pessoas presas no primeiro momento estavam desarmados; que o Jeep tem o rastreador, ele estava na casa e estava com um equipamento ligado para desativar o rastreador, era um aparelho jamer; que essa casa era de duas moças que estavam na residência e foram conduzidas também, estavam ganhando para guardar o veículo lá; que o rapaz que prendeu no Construmat, informou que estaria pagando para deixar o veículo ali; que quando abordaram o veículo Gol, eles já estavam fora do veículo e não pode precisar quem estava o conduzindo (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Já a ré Karolaini Silva Almeida, em juízo, negou a prática delitiva, afirmando que: (...). não participou do roubo e nem sabia da ocorrência dele; que já tinha ouvido falar do Guilherme, mas conhece o Ademar a três meses; que não sabia que o veículo era roubado; que não chegou a andar nesse veículo e nem sabe dirigir; que o veículo estava estacionado na avenida e estava sentada próximo, junto com o Ademar; que não chegou a andar no veículo e nem a entrar nele; que a chave do veículo Gol estava no seu bolso, porque um colega seu lhe entregou para cuidar pra ele; que a pessoa que entregou a chave não é o Ademar, mas um conhecido seu, o qual não tem amizade, era só seu colega; que tinha um relacionamento recente com o Ademar, estava namorando com ele a três meses; que no dia em que foi presa, encontrou o Ademar por volta das 13h, quando saíram e foram para o bairro tomar um sorvete; que o veículo já estava estacionado e o menino pediu para cuidar, do jeito que ficou estacionado o veículo ficou; que não conhecesse essa pessoa pelo nome, somente pelo apelido de Menor; que já tinha visto ele em festas e conversado; que não sabia que Ademar tinha mandado de prisão, havia conhecido ele pelo celular e somente há três meses; que não fugiu da polícia, eles chegaram enquadrando, até achou ser uma abordagem normal, mas não fugiram do local; que a vítima não a viu dentro da viatura presa; que na hora da abordagem eles perguntaram de quem era o carro e respondeu que um amigo pediu pra olhar a chave e estava de saída, entrou a chave e falou que poderia revistar; que depois lhe levaram num terreno baldio, colocaram sacola na cabeça e pediram pra falar onde estava o carro, tendo sofrido várias agressões, choque; que depois foi conduzida ao CISC; que chegou a ir na casa onde foi localizado o carro, mas ficou no camburão, não acompanhando a abordagem (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). O réu Ademar Alves Nogueira Filho relatou em juízo que: (...). não conhece Guilherme, e que Karolaine era sua esposa, havia três meses de relacionamento com ela à época do fato; que no momento da abordagem estava com sua esposa em Várzea Grande, quando a GAP lhe pegou; que não lhe pegaram com carro, aliança, celular, nem nada; lhe levaram para um terreno baldio onde quase lhe mataram de tanto bater mandando assinar esse roubo querendo saber onde morava o Guilherme, e dizia não ser daqui e não ter conhecimento; que colocaram gás de pimenta numa sacola, lhe algemaram pra trás, colocaram a sacola com gás em sua cabeça até desmaiar; que no IML viram o tanto que estava fraturado, com duas costelas trincadas; que quase lhe mataram, mas não lhe pegaram com nada; que não chegou a ter o Jeep Comander em sua posse; que o Guilherme está com mentira, pois nem conhecia ele, nem tem conhecimento dele nem de Várzea Grande é; que também não sabe nada sobre o Gol branco, somente avistou quando chegaram com ele na delegacia quando estava algemado; dentro da delegacia lhe bateram, mandando confessar, e disse que não iria confessar algo que não era seu; que não tem conhecimento do Guilherme; que se a Karolaini tiver envolvimento com esse povo não tem conhecimento, porque estava com ela a pouco tempo; que quando foi preso estava com a Karolaini e não tinha nenhum carro ali, e não tem conhecimento se foi pego alguma chave com ela (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, restou evidenciado que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, em concurso com terceiro não identificado, praticaram o crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, corroboraram as informações obtidas na fase policial, especialmente no que diz respeito à dinâmica dos acontecimentos e à participação direta dos acusados. A vítima Rogério apresentou narrativa firme, coerente e detalhada, identificando Ademar e Karolaini como ocupantes do veículo de apoio, um Gol branco, utilizado para facilitar a subtração do Jeep Comander. Informou, ainda, que o réu Guilherme conduzia o veículo, enquanto outro indivíduo, aparentando ter mesma idade, ocupava o banco traseiro em sua companhia. Ademais, confirmou ter reconhecido, por meio de fotografias, os réus Ademar e Karolaini, reconhecimento este posteriormente ratificado perante a autoridade policial. O policial militar Benedito Silva Bandeira, ouvido em juízo, confirmou a abordagem dos acusados Ademar e Karolaini, durante a qual foi encontrada a chave do veículo no bolso de Karolaini. Na ocasião, o veículo Gol branco, utilizado no apoio ao roubo do Jeep Comander, foi localizado. Posteriormente, os acusados indicaram outro indivíduo (Guilherme) no bairro Construmat e foram conduzidos ao local onde o Jeep estava guardado, na residência de Dariely, que estava acompanhada da informante manicure Ana Gabrielly. Ambas foram levadas à delegacia. Além disso, o PM Benedito confirmou que o ofendido procedeu ao reconhecimento dos acusados Ademar e Kerolaini, na delegacia de polícia. Além disso, a informante Ana Gabrielly relatou que enquanto estava com Dariely na manicure, esta recebeu ligação do réu Guilherme solicitando autorização para deixar um veículo alugado em sua residência. Afirmou não conhecer o acusado e que ao chegarem à casa de Dariely, cerca de uma hora após o contato, o carro já se encontrava na garagem, cujo portão, que permanecia apenas encostado, era de conhecimento prévio do réu. Quanto à acusada Karolaini, ela estava acompanhada do réu Ademar, e durante a busca pessoal, foi encontrado no bolso da acusada a chave do veículo Gol, o que reforça a materialidade do crime de receptação. O réu Guilherme, por sua vez, confessou em juízo sua participação no crime de roubo, implicando os réus Ademar e Karolaini, conforme os delitos descritos na denúncia. Essa confissão corrobora integralmente a versão apresentada pela vítima, que reconheceu os réus e ratificou em juízo seu depoimento na fase policial, além de ser respaldado pelos depoimentos do policial militar Benedito e das demais testemunhas. As negativas apresentadas por Ademar e Karolaini não têm fundamento nas provas reunidas, sendo isoladas e desarticuladas em relação ao conjunto probatório. No que tange ao pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, tal pretensão revela-se infundada. A vítima Rogério, em relato firme e coerente, apontou que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, participaram da prática do crime de roubo. Relatou, ainda, que os três acusados desceram do veículo armados e atuaram ativamente na subtração do automóvel. Tais declarações encontram respaldo nos depoimentos prestados pelo próprio réu Guilherme e pelo policial militar Benedito, evidenciando a atuação conjunta, coordenada e consciente dos envolvidos na empreitada delitiva, o que autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, existindo prova inequívoca de que o crime de roubo foi cometido por duas pessoas, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, revela-se inviável o afastamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (N.U 1000191-02.2021.8.11.0037, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, DJE 14/07/2023). No que se refere ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Estadual consolidaram o entendimento de que a apreensão ou perícia da arma não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros meios de prova. De início, pontue-se que, a mera alegação, desprovida de qualquer respaldo probatório, de que a arma de fogo usada no crime poderia consistir em armamento não funcional ou simulacro, por si só, não tem o condão de afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Conforme o laudo pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 (Id. 232790187 - p. 456-461), assim dispõe em sua conclusão: (...). Trata-se de uma arma de Airsoft por ação de CO2, inspirada no modelo Taurus 24/7, que dispara esferas de aço de diâmetro 4,5mm. Tal arma foi encaminhada à exames sem sua trava de carregador e sem gás em seu cilindro, motivo pelo qual não realiza tiro de nenhuma maneira e, em decorrência de ser de formato idêntico a uma arma de fogo, pode ser classificada como simulacro de arma. Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o potencial lesivo da arma de fogo é uma característica in re ipsa, ou seja, integra a própria natureza do artefato. Assim, qualquer alegação defensiva de que o objeto era inofensivo deve ser acompanhada de elementos probatórios que a comprovem, conforme o disposto no artigo 156, caput, do CPP. Nesse sentido: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – (...). (STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (…) CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. (…) 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (…) (AgRg no AREsp 2220078/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0309512-2, Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/06/2023) (grifos meus). A propósito: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II E IV E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL REFERENTE AS ARMAS UTILIZADAS – INVIABILIDADE – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES – PRECEDENTES DO STF/ STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a exclusão da majorante de pena do crime (emprego de arma de fogo), restou comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso do artefato como elemento inibidor na empreitada criminosa, não havendo que se falar em seu afastamento na sentença. “[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (…). (...) (N.U 0015282-08.2019.8.11.0042, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/06/2023) (grifos meus). Por possuir semelhança com uma arma de fogo real, pode ser utilizado em simulação, sendo confundido com uma pistola. Dessa forma, uma pessoa pode ser induzida ao erro e se sentir ameaçada com tal objeto, facilitando a prática criminosa. No que tange ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, tal insurgência não merece acolhida. No caso dos autos, a vítima declarou, de forma clara, que três indivíduos desceram do veículo armados, tendo visualizado as armas de fogo em poder dos réus. Ademais, o réu Guilherme (Id. 232790283) confessou que o corréu Ademar que entregou uma réplica de arma, além de relatar que a deixou na primeira gaveta, sendo posteriormente localizada pelos policiais. Tais elementos, extraídos da prova oral e documental, confirmam a incidência da referida causa de aumento de pena. No tocante à alegação defensiva dos réus Ademar e Karolaini, no sentido de que não foram apreendidas armas de fogos na posse dos réus e nem comprovado o efetivo uso de armamento ou simulacro, tal argumento não merece prosperar. A incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal independe da apreensão da arma, bastando a comprovação, por outros meios probatórios idôneos, do seu uso na prática delitiva, o que restou evidenciado nos autos. A vítima foi categórica ao afirmar que os agentes, incluindo os ora recorrentes, estavam armados no momento da subtração, circunstância corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Todavia, bastava que apenas um dos agentes portasse uma arma ou simulacro. Além do mais, o emprego de arma de fogo por um dos agentes do roubo “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou devidamente comprovado que o automóvel modelo Gol, apreendido na posse dos réus Ademar e Karolaini encontrava-se com placas adulteradas. Tal circunstância foi confirmada tanto na fase inquisitorial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo possível identificar a placa original do veículo a partir da checagem do número do chassi n. 9BWAG4503HP112299. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.217353 (Id. 232789734 – p. 74-79), constatou-se que o referido veículo era produto de roubo ocorrido em 17.07.2023 e que sua placa original correspondia à QBS-9082. Além disso, os documentos juntados nos autos, como o Boletim de Ocorrência n. 2022.224926 (Id. 232790185 – p. 435-438) e o Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), corroboram a adulteração do sinal identificador. A posse do automóvel com tais características pelos réus Ademar e Karolaini, aliada à modificação da placa, evidencia a prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, sendo válida, portanto, a imputação que sobre eles recai. Por fim, no que se refere ao réu Guilherme, não há nos autos elementos probatórios suficientes que o vinculem de forma direta à posse do veículo Gol, ainda que tenha participado da subtração do Jeep Commander. Assim, os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser imputados exclusivamente aos réus Ademar e Karolaini, que foram surpreendidos na posse do referido automóvel, razão pela qual Guilherme deve ser eximido de responsabilidade penal por tais delitos. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando encontra amparo e coerência com os demais elementos constantes dos autos, podendo, inclusive, prevalecer sobre as versões defensivas, quando estas se mostrarem isoladas ou dissociadas do conjunto probatório. A propósito, confira-se: (...). 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). No caso em exame, as declarações prestadas pela vítima são coesas e harmônicas nas fases inquisitorial e judicial, encontram respaldo no depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, conferindo robustez à versão acusatória e reforçando a credibilidade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Ressalto que os depoimentos dos policiais têm grande importância como prova dos crimes, e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Note-se que o mencionado policial prestou depoimento coerente, firme e rico em detalhes nas duas fases do feito, descrevendo minuciosamente as circunstâncias em que se deu a prática do delito. Registre-se que a jurisprudência pátria desde há muito fixou o entendimento de que não se podem desmerecer as palavras de agentes de segurança pública apenas em razão de sua condição profissional. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLIÇÃO.AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal). O apelante alega, preliminarmente, a ilicitude das provas derivadas de reconhecimento pessoal irregular. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade e licitude das provas de reconhecimento pessoal realizadas durante a fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação penal do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, quando este é confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal nº 29 do TJMT. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme e coerente, identificam o apelante como autor do crime, apontando inclusive sinais físicos específicos e sua frequência na região dos fatos, conferindo segurança ao reconhecimento. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirma o reconhecimento imediato das vítimas e a notoriedade do apelante como suspeito recorrente de crimes similares. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probatório diferenciado da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outras provas, como ocorre no caso concreto. O conjunto probatório é consistente, plural e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, não havendo margem para acolher a tese de absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e amparado por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de convicção, é suficiente para embasar condenação por roubo. A presença de sinais físicos específicos no agente e sua recorrência em atos delitivos na mesma localidade reforçam a credibilidade do reconhecimento e afastam a alegação de erro ou dúvida na identificação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n.º 08 e 29. (N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). A propósito, é esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...). as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...). (AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024) (grifos meus). Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos apelantes, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas a justificar a absolvição. II) Apelo da Defesa – Do reconhecimento da menoridade relativa da ré Karolaini Silva Almeida: No recurso da Defesa de KAROLAINI SILVA ALMEIDA, postula-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, elencada no artigo 65, I, do CP, visto que na época dos fatos a ré Karolaini era é menor de 21 anos, pois tem somente 19 anos, consoante se extraí da inicial acusatória, tendo a acusada nascida no dia 29/07/2004 e os fatos aconteceram em 03/08/2023 (Id. 246297178). Acertada a defesa, pois conforme consignado nos autos verifica-se que o fato ocorreu em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 428-432), sendo que a apelante Karolaini, à época dos fatos, tinha 19 (dezenove) anos, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47). Dessa forma, assiste razão à defesa, quanto à aplicação da circunstância atenuante da menoridade penal relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. III) Apelo Ministerial - Do pleito de condenação pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do CP, em relação ao apelante de Guilherme: O Ministério Público postula a condenação de Guilherme Vitório Mariano Silva pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria conduzido o veículo Volkswagen Gol de cor branca (placa QBY-9G81), posteriormente constatada como adulterada, o qual foi empregado na execução do roubo do automóvel Jeep Commander, de cor cinza (placa RAV1G42), pertencente à vítima Rogério Fiacadori. Conforme narrado, o crime teria ocorrido mediante o bloqueio da via vicinal por onde trafegava a vítima, em conluio com os corréus Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida (Id. 232790297). Os crimes de receptação (art. 180, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), são assim previstos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...). § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...). III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi constatado que o Gol apreendido estava com placas adulteradas, fato corroborado pela fase policial e pelos depoimentos em juízo. A placa original do veículo foi identificada, confirmando a adulteração. A posse do veículo pelos réus Ademar e Karolaini, bem como a alteração das placas, evidencia o crime de adulteração, que recai sobre ambos. Por fim, quanto ao réu Guilherme, não há elementos suficientes que o vinculem diretamente à posse do veículo Gol, embora tenha participado do roubo. Assim, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são imputáveis exclusivamente a Ademar e Karolaini, isentando Guilherme de sua responsabilização por esses delitos. IV) Apelo Ministerial - Do alegado equívoco na 1ª fase de dosimetria da pena de todos os réus (culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva). O Ministério Público sustenta equívoco na dosimetria da pena (1ª fase) ao ser fixada a pena-base no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva. Dessa forma, em virtude da alegada presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a reforma da sentença para que a pena-base fosse fixada em patamar intermediário, dentro do intervalo cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal (Id. 232790297). Consignou, o magistrado de origem: (...). Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência: 1) condeno o réu Guilherme Vitorio Mariano Silva, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, do Código Penal e o absolvo quanto a imputação do art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, do CP, ante a insuficiência de provas hábeis a ligar o acusado ao fato da receptação e adulteração do veículo Gol, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) condeno o réu Ademar Alves Nogueira Filho, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; 3) condeno a ré Karolaini Silva Almeida, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações serem contrárias ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. O réu Ademar é reincidente (id. 125969166). Os réus Guilherme e Karolaini são primários (ids. 125969164, 125969161). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto as suas condutas sociais. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de suas personalidades. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça. Verifico a situação econômica dos réus como não boas. Ademar e Guilherme, são patrocinados pela i. Defensoria Pública e Karolaini patrocinada por i. Advogado. As condutas das vítimas em nada influenciaram para os eventos criminosos. 1) Guilherme Vitorio Mariano Silva. Roubo duplamente majorado. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida pela confissão espontânea, eis que se encontra no mínimo legal cominada; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. 2) Ademar Alves Nogueira Filho. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 79 (setenta e nove) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) meses de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Consoante o art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. 3) Karolaini Silva Almeida. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 108 (cento e oito) dias-multa. Consoante o art. 33, §2, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. DISPOSITIVO FINAL O réu Guilherme Vitório Mariano Silva, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foram condenados em regime prisional semiaberto. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP com relação ao mesmo. Concedo-o apelo em liberdade, até que seu édito condenatório transite em julgado. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu Guilherme Vitório Mariano Silva, qualificado nos autos. O réu Ademar Alves Nogueira Filho, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foi condenado em regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP permanecem presentes. Garantia da ordem pública (Ademar vem cometendo crimes, é reincidente, agora condenado em regime fechado não é caso de ser colocado em liberdade, ele vem demonstrando que solto comete crimes), e aplicação da lei penal (tem que ficar preso, pois, vem reiteradamente cometendo crimes, afrontando a lei penal, agora, condenado em regime fechado é óbvio que solto não vai mais esperar, é o que ele demonstra em suas condutas). Nego-lhe apelo em liberdade, sob pena de prejuízo à ordem pública e aplicação da lei penal. A ré Karolaini Silva Almeida, Neste feito encontra-se solta. Nesta oportunidade encontra-se condenada sob o regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, tendo respondido a toda a persecução pena em liberdade, nesta condição deve permanecer. Neste feito cabe apelo em liberdade (Id. 232790283). O art. 59, do CP, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico recai sobre o juiz, dentro do seu livre convencimento e conforme as peculiaridades do caso concreto, a escolha da melhor punição a ser imposta ao infrator, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tal qual disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Juízo singular afirmou que a culpabilidade do agente estaria evidenciada, pois possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. É relevante destacar que o juízo de origem, ao realizar a análise da dosimetria da pena, especificamente na etapa de fixação da pena-base, fundamentou de forma equivocada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade. Isso ocorreu porque utilizou o conceito de culpa relacionado ao conceito analítico do crime, mencionando os três elementos da culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. No entanto, tal conceito não se aplica à culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal. Nesse contexto, a culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, que deve transcender o previsto na norma incriminadora para justificar eventual exasperação da pena-base. Assim, a culpabilidade deve ser considerada, no caso em tela, como uma circunstância judicial neutra. Todavia, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que considerações genéricas, bem como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não são aptos a fundamentar o agravamento da pena. Assim, não obstante o equívoco cometido na fundamentação da sentença, a pena-base foi mantida no mínimo legal, mesmo diante da fundamentação, o magistrado reconheceu na pena-base a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Quando as consequências do crime não extrapolam as condições intrínsecas do próprio tipo penal, tal circunstância judicial deve ser reputada neutra. (...). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPE - APR: 00095588520088170480, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. em 15/10/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifos meus). Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, o juízo de origem fundamentou que: Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça (Id. 232790283). Os motivos do crime são os precedentes causais de caráter psicológico da ação. Os motivos são os fatores que animaram o agente a praticar o delito (qual a razão?). Eles não se confundem com o dolo ou culpa, tampouco com a finalidade, mas estão ligados à causa da conduta, que podem ser nobres ou vis, e poderão ser valorados quando não constituírem elementos inerentes ao crime, isto é, quando ultrapassarem os normais da espécie e não constituírem outras circunstâncias do crime como qualificadoras, majorantes etc. No que se refere aos motivos do crime, a análise recai sobre as razões que impulsionaram o agente à prática delitiva, tais como ganância, vingança, inveja, entre outros fatores de ordem subjetiva que revelem maior reprovabilidade da conduta. Acerca dos motivos do crime, destaca-se a lição de Ricardo Augusto Schmitt: Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). Constata-se que o magistrado de origem se limitou a reconhecer a prática do ilícito penal, sem, contudo, utilizar tal fato como fundamento para a majoração da pena-base, por se tratar de conduta já inerente à tipificação do crime de roubo, o que configura bis in idem. Nessa linha, observa-se que a sentença apenas reproduz a descrição legal do tipo penal, ao mencionar que o agente “buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça”, sem, no entanto, apontar circunstâncias concretas que autorizassem a exasperação das vetoriais correspondentes. No caso dos autos, apesar de mencionado na r. sentença, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público, fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Com efeito, as circunstâncias do crime correspondem a elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo, que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, mantêm relação direta com a infração. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Sobre o tema, leciona José Antônio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...). Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175). As circunstâncias do crime são os elementos do fato delitivo, acessórios, ou acidentais, não integrantes do tipo, embora relacionadas ao delito. Quando as circunstâncias estão expressamente previstas na lei, denominam-se de “legais” (agravantes e atenuantes). Quando genericamente previstas, devem ser fundamentadas pelo juiz, denominam-se de “judiciais”. Portanto as circunstâncias judiciais têm caráter residual, ficando delas excluídas as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Alberto Silva Franco afirma que cabe ao Juiz analisar: "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso" (Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1054). Sobre o tema, leciona José Antonio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...) Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175) Conforme trecho da r. sentença mencionado alhures, apesar de mencionado na r. sentença ser a circunstância judicial das circunstâncias do crime negativa, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Neste ponto, portanto, não assiste razão o pleito recursal. V) Apelo Ministerial – Da presença de três majorantes do concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. O Ministério Público sustentou que a circunstância genérica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal também deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrido apresentaria outras condutas desabonadoras, o que, segundo defende, autorizaria o reconhecimento de tal circunstância em seu desfavor. Por derradeiro, postulou que as circunstâncias referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas – previstas nos incisos II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal – as quais não foram utilizadas para o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, fossem aproveitadas como vetores negativos na fixação da pena-base, por ocasião da primeira fase do cálculo. No caso dos autos o magistrado apesar de reconhecer três agravantes, consistentes no concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade, não mencionou na dosimetria de pena a majorante da restrição da liberdade, usando apenas a maior fração para aumentar a pena, qual seja, 2/3 (dois terços). Isso indica que o magistrado sentenciante adotou o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, portando por utilizar apenas o maior aumento de pena da parte especial dentre as frações disponíveis, conforme disposição legal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (grifos meus). Assim, verifico que houve apenas erro material em não mencionar na dosimetria a causa de aumento de pena da restrição à liberdade da vítima. Não fosse isso, o Ministério Público não logrou êxito em fundamentar porque referida causa de aumento deveria ser aplicada de forma autônoma para aumentar a pena. Assim, neste ponto, apesar da omissão por erro material, entendo estar escorreita a r. sentença, não merecendo, portanto, reforma. VI) Apelo Ministerial – Do reconhecimento dos antecedentes criminais do réu Ademar Alves Nogueira Filho. O Ministério Público requereu, ademais, o reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado, sob o fundamento de que este possuiria três condenações criminais transitadas em julgado, das quais apenas uma teria sido considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, defendeu que as demais condenações remanescentes deveriam ser utilizadas para exasperar a pena-base, no âmbito da primeira fase da aplicação da sanção penal. Alega, ainda, o Ministério Público que o réu Ademar Alves, ostenta 3 (três) condenações em seu desfavor, bastará apenas uma delas para reconhecer sua reincidência. Quantos as demais condenações, deverão ser reconhecidas como maus antecedentes, como é o caso de suas condenações com trânsito em julgado nos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809- 35.2013.8.11.0051 (atestado de pena SEEU anexo). Em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, vislumbro que o réu Ademar Alves Nogueira Filho (CPF n. 032.270.231-30), além da ação penal originária, registra no SEEU o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 correspondente a condenações anteriores pelos crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051 e 0005394-45.2010.8.11.0037) por duas vezes, roubo com violência ou ameaça e exercida com emprego de arma de fogo (0002027-67.2019.8.11.0014) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024), conforme descriminado: n. Processo n. Crime Data da Infração Data da Sentença Trânsito em Julgado Pena Regime 1 0001809-35.2013.8.11.0051 art. 121, § 2º, CP 26.04.2013 23.04.2015 24.11.2015 13 anos fechado 2 0001443-82.2010.8.11.0024 art. 16, § 1º, IV, Lei 10826/03 28.07.2010 16.01.2018 05.03.2018 03 anos aberto 3 0002027-67.2019.8.11.0014 art. 157, § 2º-A, I, CP 06.10.2019 03.08.2021 Não informado 8 anos, 10 meses e 20 dias fechado 4 0005394-45.2010.8.11.0037 art. 121, CP 01.05.2010 20.04.2023 04.05.2023 12 anos fechado 5 1027704-79.2023.8.11.0002 art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal 03.08.2023 06.03.2024 não informado 12 anos, 5 meses e 10 dias fechado Após detida análise dos autos, constata-se que em relação a todos os feitos criminais mencionados, não houve o integral cumprimento da pena nem a extinção da punibilidade por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Por conseguinte, todas as condenações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a existência de maus antecedentes em desfavor do réu. No que tange aos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809-35.2013.8.11.0051, embora as respectivas condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, mostra-se legítima sua consideração como circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a valoração das condenações pretéritas, não alcançadas pela reabilitação, como maus antecedentes, desde que não configurada a reincidência. O artigo 59, do Código Penal estabelece que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes criminais. Já o artigo 63, do Código Penal define a reincidência como a prática de novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, desde que não tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos, conforme o artigo 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes, por sua vez, referem-se a condenações penais transitadas em julgado cujas penas já foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, ou ainda à existência de outras condenações, sendo algumas já utilizadas para caracterizar a reincidência e outras remanescentes para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência, desde que haja múltiplas condenações aptas a fundamentar cada um dos institutos. Veja: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para avaliar negativamente a circunstância agravante da reincidência e a circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais. (...). (STJ - HC: 528390 SP 2019/0247669-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 203536 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6 . PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. (...). (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos meus). Verifica-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que foram mantidas as penas-base no mínimo legal em todos os crimes dos réus. No caso concreto, o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 revela que o réu Ademar possui condenações por crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024). Assim, a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois há condenações distintas que justificam a aplicação simultânea dos institutos, bem como não há violação a qualquer direito da defesa, mas sim reforça a segurança jurídica e a correta aplicação da lei penal. VII) Apelo Ministerial – Da 2ª fase da dosimetria - do réu Ademar Alves Nogueira Filho. Nesse quadro, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência na hipótese de o agente ter um Processo n. 0005394-45.2010.8.11.0037 (homicídio qualificado) transitado em julgado, portanto é possível o aumento acima de 1/6 (um sexto) ao réu Ademar Alves Nogueira Filho. O magistrado de origem consignou, de forma expressa, a fração utilizada de aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), porém, não informou o porquê da utilização da fração de 1/6. Acerca do tema, é o entendimento deste Tribunal: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJMT, Enunciado 39). Assim, embora o legislador tenha deixado de fixar critérios norteadores da exasperação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, deverá ser adotada a fração paradigma de 1/6 para se atenuar ou agravar a pena na segunda fase. Consigno que é permitido ao juiz sentenciante o aumento superior ou a diminuição inferior a fração de 1/6, desde que haja fundamentação concreta para a incidência de fator diferenciado. Nesse sentido, registramos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.894/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (grifos meus). Dessa maneira, na hipótese vertente mantém-se o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado, conforme delineado na sentença, adotando-se, para o aumento da pena, a fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. VIII) Do ajuste dosimétrico do réu Guilherme Vitorio Mariano Silva (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP): Na 1ª FASE, não havendo qualquer fundamento para alteração das razões utilizadas pelo juízo de origem, mantenho inalterada a pena base da apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 2ª Fase, não há agravantes, porém conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual, a pena intermediária fica mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3ª Fase, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA para o crime em questão em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. IX) Apelo Ministerial - Do regime inicial de cumprimento de pena do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva: Sustenta, o Ministério Público, que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Argumenta que a restrição da liberdade da vítima, aliada ao uso de arma de fogo durante a grave ameaça, caracteriza a infração penal como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que impõe, por força do art. 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, pugna pela reforma da sentença condenatória constante no Id. 143448989, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado ao apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, ante à inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua liberdade (Id. 232790297). Conforme se verifica dos autos, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado conforme a sentença a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, (...). Consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (...). Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP (Id. 232790283). O Ministério Público requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, ao argumento de que a infração penal imputada ao réu configura crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que, por força do art. 2º, § 1º, do referido diploma legal, imporia a fixação do regime mais gravoso. No entanto, este regulamento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n.111.840/ES, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Havendo a Suprema Corte de Justiça declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava o cumprimento integral da reprimenda em regime fechado, de forma indireta, em face dos fundamentos postos para fundamentar aquela conclusão, autorizou a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, podendo, portanto, ser fixado também o semiaberto ou o aberto, uma vez presentes os requisitos para tal. (HC 82.959-7 – Rel. Min. Carlos Ayres Brito - J. em 23.06.2006). Assim, à luz dos recentes julgados das Cortes Superiores, segundo qual a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos terminou por derrubar, também, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado; é de se concluir que a fixação do regime prisional aos réus deve ser regida pelos ditames do artigo 33 do Código Penal. Vejamos: 7. A pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade do agente e a favorabilidade das circunstâncias judiciais asseguram ao apelante oregimeinicialsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, § 3º, do Código Penal. 8. É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V; e CP, arts. 65, III, “d”, e 33, § 2º, “b”, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.479, HC n. 859332/SP, Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190; STF, Tema de repercussão geral n. 158; TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006. (N.U 1000488-44.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. VIII - No caso em apreço, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observa-se que o regime inicial foi fixado de forma adequada, nos termos do arts. 33, §§ 2°, "b" e 3°, e 59, ambos do Código Penal; e 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Assim, tendo em vista que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, ostenta a condição de primariedade, possui bons antecedentes e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado que a definição do regime inicial para o cumprimento da pena observe os critérios previstos no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalte-se que, embora o delito tenha envolvido a restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, tais elementos, por si sós, não constituem fundamento suficiente para imposição obrigatória do regime inicial fechado, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis ao sentenciado. Portanto, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a aplicação de um regime mais rigoroso, mas também reafirmam o compromisso com o princípio da individualização da pena e a necessidade de decisões fundamentadas em critérios objetivos e proporcionais. Assim, mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. X) Do ajuste dosimétrico do réu Ademar Alves Nogueira Filho (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP): a) art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP: A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE, mantém a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Ademais, diante da reincidência já debatida nos autos, reconheço existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 (valoração dos maus antecedentes) do réu, encontrando a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), portanto elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano, porém reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias, e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém, verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), aumento-a em 1/6 (um sexto), portanto, encontro a pena em formação de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime em questão em 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. XI) Do ajuste dosimétrico de Karolaini Silva Almeida (art. 157, § 2.º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal): a) art. 157, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas). Na 1ª FASE, mantenho conforme o Juízo singular, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª FASE não há agravantes, porém conquanto ao compulsar os autos, verifica-se que Karolaini Silva Almeida, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 429-434). Portanto, reconheço a atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP, porém a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual fixo, de ofício, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, fica estabelecida a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (por roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Portanto, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (receptação) fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE fixou a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Assim sendo, torno a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro estabeleço, de ofício, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA para o crime em questão a pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. XII) Apelo Ministerial - Da indenização por dano moral à vítima. O parecer do Ministério Público requer a reforma da sentença, argumentando que a decisão não fixou a indenização por dano moral à vítima, apesar da devolução do veículo Jeep Comander. Alega que deixou se observar, no entanto, a existência de pedido expresso na denúncia e a indicação do valor mínimo, restando atendidos os requisitos legais para a condenação à reparação do dano moral. Portanto, é de ser fixada a indenização por dano moral à vítima, de ofício (Id. 282668356). Conforme a denúncia: (...). Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432). A decisão de origem deixou de condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e à reparação por dano moral: (...). Deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais por terem se revelado pobres na forma da lei. Deixo de condená-lo à reparação por dano material (art. 387, IV, do CPP), eis que os objetos subtraídos foram restituídos ao ofendido, não restando prejuízo demonstrado nos autos (...). (Id. 232790283). Por fim, não merece acolhimento o pleito recursal que objetiva a condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela vítima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação gera, como efeito automático, a obrigação de reparação dos danos causados pela infração penal. Todavia, tal efeito não afasta a necessidade de demonstração concreta dos prejuízos efetivamente suportados pela vítima, sejam eles de natureza material ou moral. Com efeito, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a apreciação do acervo fático-probatório não revela elementos que evidenciem abalo psicológico significativo sofrido pela vítima em razão do roubo, inexistindo, ademais, nos autos, comprovação idônea apta a demonstrar o alegado sofrimento psíquico. Não se desconhece que a prática delitiva pode, naturalmente, ocasionar à vítima sentimentos de aborrecimento, insegurança e até revolta. Todavia, tais reações emocionais, por si sós, não configuram o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de uma consequência fática concreta e relevante, capaz de ensejar dor ou sofrimento de intensidade tal que justifique reparação pecuniária. No caso em exame, inexistem nos autos elementos que evidenciem tais repercussões. Ademais, o modus operandi empregado pelos apelados não ultrapassou os contornos ordinários inerentes à espécie delitiva em questão. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral suportado pela vítima. Com efeito, como já mencionado anteriormente, os réus subtraíram um veículo Jeep Commander, o qual, contudo, foi devidamente restituído à vítima, não havendo qualquer demonstração de perda patrimonial residual ou dano emergente decorrente do evento delituoso. Ademais, observa-se que, na exordial acusatória, o Ministério Público postulou, de forma genérica, a quantia de R$ 3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432) a título de indenização. Ressalte-se que tal requerimento fundamentou-se, de forma indistinta, na restituição do bem subtraído, nos custos inerentes à persecução penal e em alegados danos extrapatrimoniais de natureza difusa, sem, contudo, promover a necessária individualização do suposto prejuízo concreto efetivamente suportado pela vítima. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: (...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. Nesse sentido: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR RELEVANTE DO BEM SUBTRAÍDO 2. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO AO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER O DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA E INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS AO OFENDIDO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, circunstâncias, essas, que não se configuram na hipótese, uma vez que apelante tem maus antecedentes e o valor do bem subtraído da vítima não se mostram irrisório. 2. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente se admitindo prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não ficou demonstrado no caso em debate. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo. 5. A decisão que estabelece o valor do dia-multa da pena pecuniária acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em conta a capacidade econômico-financeira do apenado. Na espécie, não existindo fundamentação/elementos que demonstre maior capacidade financeira do apelante, deve o valor do dia-multa ser reduzido para o mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não tendo a prática delitiva causado prejuízo, visto que a res furtiva foi integralmente restituída; bem como que a conduta delitiva praticada pelo apelante não gerou abalo emocional à vítima, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração penal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFIRMAÇÕES COERENTES DAS TESTEMUNHAS – APELANTE PRESO DE POSSE OS OBJETOS FURTADOS – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL INEXISTENTE – BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de que o acusado foi preso logo após os crimes na posse das res furtiva. 2. Embora com pedido expresso na denúncia para reparação dos danos causados às vítimas, a condenação deve ser afastada porquanto os bens furtados foram recuperados e o dano moral não ficou comprovado. 3.Recurso parcialmente provido. (N.U 1002906-80.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 02/04/2023) (grifos meus). (...). Mutatis mutandi, veja-se este julgado desta Corte de Justiça: “Se o crime fora cometido pelo réu durante a madrugada, no estabelecimento comercial pertencente, sem a presença da vítima ou de outra pessoa no local” e “a vítima não exprimiu nenhum aspecto indicativo de que estivesse sofrendo de abalo de ordem moral, emocional em razão do furto, [...] inexiste comprovação da existência de dano moral à vítima, razão pela qual, incabível a condenação nesse ponto.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça) (N.U 1000351-74.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06.09.2022, Publicado no DJE 12.09.2022) (grifos meus). Portanto, no caso destes autos, a res furtiva – Jeep Commander (Id. 232790177 – p. 274-275) foi restituída sem danos materiais, e quanto aos danos morais, em nenhum momento o ofendido demonstrou abalo emocional em razão desse episódio. Portanto, não tendo a prática delitivo causado prejuízos à vítima, deve ser extirpada a condenação à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Logo, à luz do citado entendimento jurisprudencial e no que diz respeito aos danos morais, observa-se a total ausência de fundamentação para sua aplicação, razão pela qual, deve ser afastado, sobretudo porque não ficou devidamente caracterizado. Por conseguinte, não há falar-se em condenação ao pagamento de indenização a título de reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP), mantendo-se incólume a sentença objurgada quanto aos demais pontos, sem prejuízo de que a parte interessada possa buscar eventual reparação em sede cível, mediante propositura de ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 do CPP. XIII) - Prequestionamento Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposta pela ré Karolaini Silva Almeida tão somente para reconhecer a menoridade relativa, bem como; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao parecer ministerial, para retificar, de ofício, a dosimetria das penas dos réus, como adiante segue: - GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA: para os crimes do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. - ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO: pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal – à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. - KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5283160-71.2024.8.09.0134

ID: 281120735

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5283160-71.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Petição

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. AUTOS: 5283160-71.2024.8.09.0134 PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL: IDOSO COM 81 ANOS DE … 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. AUTOS: 5283160-71.2024.8.09.0134 PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL: IDOSO COM 81 ANOS DE VIDA! ELENICE APARECIDA FRANCO, já devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV, igualmente qualificada junto ao caderno processual, vem, por seu procurador, não se conformando com a r. sentença proferida junto ao evento de número 25, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1009 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, sejam as inclusas razões recebidas, para a devida apreciação pelo E. Tribunal de Justiça, na forma da lei. Informa que a parte autora está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, conforme evento 04/05, dos autos, razão pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de custas recursais. Recurso tempestivo, conforme legislação pátria. Nestes termos, Pede-se deferimento. Quirinópolis, GO, 15 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG:133.348 2 RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ELENICE APARECIDA FRANCO APELADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV ORIGEM: Comarca de Quirinópolis, GO – Autos: 5283160-71.2024.8.09.0134 EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES, 1- DAS RAZÕES E NECESSIDADES DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – DEVER DE MAJORAÇÃO DO JULGADO: A verdade é, que o julgador de primeiro grau não observou a gravidade do caso e condenou a ré, a valores vis, simbólicos, mediante à fraude praticada pela suplicada, à pessoa da suplicante. E nós estamos mediante a uma fraude grosseira, que tem enchido o Colendo TJGO e demais Tribunais Regionais Federais e Estaduais em todo o Brasil! Como é que um magistrado me vem aqui nos autos e condene a ré em valores vis, simbólicos, que só traz a sensação de impunidade o tempo todo! Onde a requerida olha o resultado da sentença e logo diz: “veja como é bom praticar o mal contra estes idosos, como não há punição a nós, empresa, que foi lá, fraudou a aposentadoria da idosa, e saímos ilesos aqui”. Esta é a frase que passa na cabeça destes meliantes! Que subtraem dinheiro destes idosos, sem qualquer meio de punição adequada. Vejamos os dados desta senhora: Sendo assim, esta empresa: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APDAP PREV– JAMAIS poderia ter subtraído valores em conta de aposentadoria do INSS desta senhora, junto 3 à fonte de pagamento naquele órgão estatal! Portanto, a suplicante seria pessoa ilegítima, para figurar como associado desta empresa que lhe subtraiu valores indevidos, mensalmente, sem a sua permissão e consentimento formal. Ademais, não há nos autos uma única comprovação, pela ré, que os valores seriam legítimos, porque não foram! Deixaram de trazer a cópia com suposto contrato de associação deste suplicante, porque se o documento existe, ele foi fraudado, com a assinatura adulterada deste autor. Para evitar pedidos de perícia em supostos documentos, a ré o deixa de apresentar aos autos, de forma dolosa, planejada, ardilosa, para ludibriar o Poder Judiciário e obter condenações vis, como a do caso em tela. Ao consultarmos os autos, vimos que a requerida não trouxe a cópia de documento lícito, com autorização deste suplicante, ora apelante, para que os valores fossem descontados, mês a mês, de forma correta, lícita, com a ciência do autor! Sendo assim, todos os descontos se deram mediante fraude! O que atrai para o caso concreto, a condenação à ré, em valores condizentes com a situação em tela, onde os descontos foram realizados sem a permissão e ciência do suplicante, aposentado do INSS! Assim vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil). Grifei. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0019792-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021). (TJ-PR - APL: 00197928120178160014 Londrina 0019792-81.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 30/01/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021). Grifei. Mediante à gravidade dos fatos, esta decisão singular deverá ser modificada, majorada, pois não atingiu os requisitos pedagógicos, para que a ré deixe de praticar, com outras pessoas, o mesmo modus operandi que realizou neste caso concreto, com esta senhora idosa de 81 anos de vida! Assim sentenciou o juízo de primeiro grau, conforme evento 25, nos autos, in verbis: Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR a nulidade do Termo de Filiação e a inexistência do débito cobrado, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos); 4 b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A verdade é, que esta decisão do juízo singular está completamente na contramão das decisões dos Tribunais Superiores a esta Vara Cível de Quirinópolis, GO, Excelências! Onde, no dia 10/01/2025, temos esta decisão, da Colenda Corte do Estado de Goiás, em um caso idêntico ao em tela, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5259416-47.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios. O autor, insatisfeito, busca a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional aos prejuízos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatado que descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, devido à natureza alimentar da verba. 5. Avaliada a necessidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes jurisprudenciais. 6. Fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade do dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32. Grifei. Outro julgado desta Colenda Corte, em caso idêntico ao em tela: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Restou inconteste na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado, e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, consoante precedentes desta Corte, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. 3. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os julgados deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5 50339203920198090016 BARRO ALTO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Barro Alto - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei. O Douto Magistrado em Segundo Grau reformou a sentença do juiz singular, desta mesma comarca, em assunto idêntico ao em tela, e majorou os danos morais experimentados, para R$8.000,00 (oito mil) reais! Mais 20% dos nossos honorários de sucumbências! Vejamos outras decisões em casos idênticos/semelhantes a este em tela, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA PARTE RÉ. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA DE FALHA DO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. GRATUIDADE À RÉ. CASO EM QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO À PARTE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUANDO DO JULGAMENTO DO AI Nº 5014479-05.2020.8.21.7000. NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA POSTULANTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA ALTERAR A CONCLUSÃO JÁ EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE RESTABELECIDA. 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CABE AO FORNECEDOR RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS QUE DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR RESGUARDAR A SEGURANÇA E EVITAR QUE SEUS CLIENTES SEJAM VÍTIMAS DE FRAUDES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA E DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES AO RESPECTIVO CONTRATO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVIDENCIADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) Nº 600.663/RS, PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUE DEVERÁ SER APLICADA APENAS PARA COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 4. DANOS MORAIS. EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERE, A PRIORI, INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, OS TRANSTORNOS APONTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AUTOR, QUE É APOSENTADO, TEVE PARCELAS DEBITADAS DO SEU HUMILDE PROVENTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00, EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, EXTENSÃO DOS DANOS, DO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO RELEVANDO OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE AJG ACOLHIDO, APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - APL: 50012278420198210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 30/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AERESP nº 676.608, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. –DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que a beneficiária tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica a manutenção da condenação em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003155-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 6 27.11.2022). (TJ-PR - APL: 00031557920228160014 Londrina 0003155-79.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 27/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE SEGURO – REGULARIDADE NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a sentença é favorável ao recorrente quanto a um dos pontos atacados e devolvidos, falta-lhe interesse recursal, não podendo o recurso ser conhecido nesta parte. Recurso não conhecido quanto ao pedido de afastamento da condenação a restituir valores em dobro. II) Consoante a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o que prevê o art. 51 do Estatuto do Idoso: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita", pois a ré é associação sem fins lucrativos e destinada a promover o apoio aos aposentados e pensionistas da previdência social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica, além de promover obras e ações beneficentes e de assistência social. III) Embora tenha apresentado suposto contrato, o réu não comprovou a regularidade das assinaturas. A prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. IV) Transparece evidente a configuração de danos morais, uma vez que a cobrança indevida gerou a diminuição do benefício previdenciário do autor, que o utiliza para a sua subsistência. O autora é idoso, recebe cerca de um salário mínimo referente à aposentadoria e sofreu descontos indevidos em seus parcos recursos. V) Não há possibilidade de redução do valor fixado em sentença, pois abaixo de valores fixados por este e. Tribunal de Justiça em casos análogos. VI) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA EM SENTENÇA – INCABÍVEL – DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) O artigo 42 do CDC estabelece, com efeito, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Se a fraude ocorrida não o isenta de responsabilidade, inclusive na obrigação de pagar danos morais, eis que responde objetivamente, é induvidoso que – de outro tanto – não deve ser condenado a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, eis que de certa forma foi também vítima dessa fraude e não existe prova de ter para ela contribuído, inexistindo, pois, má-fé que justificasse essa exação. A devolução a se fazer, assim, é de forma simples, motivo pelo qual o recurso de ser desprovido nesse ponto. II) Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização e a capacidade econômica da ré, que se trata de associação, bem como considerando que foram oito descontos de R$ 40,25 e que o autor possui apenas uma outra ação da mesma espécie, tenho que R$ 8.000,00 (oito mil reais) são adequados para compensar o abalo moral sofrido, sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo à apelada. A sentença deve ser reformada para majorar o valor da indenização por danos morais para valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). III) Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido também neste ponto. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08036394820218120001 Campo Grande, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022). Grifei. Estas decisões apontadas acima é quem representa a justiça buscada pela parte autora, quando foi compelida a pagamento de valores em serviços que ela não contratou! Sendo assim, buscamos aqui, a mesma paridade de justiça, para o caso concreto, nestes autos. A verdade é, que para o caso em tela, como houve descontos de valores junto ao pagamento de aposentadoria/pensão por morte, da parte suplicante, sem o seu consentimento, sem a sua concordância, aval, a medida que se impõem, para o momento, é a aplicação integral da Súmula 18, desta Colenda Corte! A Súmula 18, do TJGO, sobre descontos indevidos na conta do consumidor, determina: 7 “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”. (TJGO, Súmula nº 18). Vejamos que a decisão a quo não trouxe a justiça esperada por nós, quando buscamos o Poder Judiciário goiano para pôr fim aos descontos ilegais praticados pela ré, à pessoa do aposentado em tela. Também é fato, que os valores subtraídos de forma irregular, mediante fraude, foram determinados à devolução de forma simples, o que também merece reforma! É humanamente impossível de aceitar a uma condenação tão baixa, tão vil, mediante a uma fraude grotesca, praticada por esta suplicada ao suplicante. Ademais, como já dito, o autor é pessoa simples, nunca foi funcionário público em sua vida, se aposentou junto ao INSS, e a ré não teria o direito de lhe cobrar por mensalidades mensais, tendo em vista que este senhor não pode ser o seu público alvo, por nunca ter sido, pertencido, ao funcionalismo público, Excelências! Por uma análise mais atenta da decisão do juízo singular, vimos, Excelências, que a r. sentença deverá ser reformada em seu todo, pois não foi capaz de trazer justiça mediante a descontos mediante fraude, junto à aposentadoria privada do suplicante, junto ao INSS! Haja vista que os julgados apresentados na lauda anterior demonstram que os Colendos Tribunais Estaduais vêm condenando às empresas fraudadoras em danos morais, a um mínimo de R$8.000,00 (oito mil) reais a R$10.000,00 (dez mil) reais, conforme julgados apresentados na próxima lauda, abaixo! E isto é fato! Uma vez que o Poder Judiciário precisa, necessita, ser duro, rígido, com estas empresas que praticam fraude junto à aposentadoria destas pessoas idosas, hipervulneráveis, hipossuficientes, como esta senhora, suplicante, de 77 anos de vida! Que ganha um salário mínimo de aposentadoria, junto ao INSS, e que teve valores subtraídos de sua aposentadoria sem qualquer demonstração da ré, quanto à permissão de tais subtrações de valores na vida desta senhora! Assim vejamos como os Tribunais em segundo grau vêm decidindo as lides idênticas ao caso em tela, in verbis: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL. FRAUDE NA ASSINATURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A autora tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS. Devolveu o valor depositado. Na instrução processual, foi reconhecida a fraude na assinatura do contrato. Sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu a restituir os valores descontados e impôs o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do banco réu apenas para impugnar a indenização. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083570620218260037 SP 1008357- 06.2021.8.26.0037, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). Grifei. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO SERASA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. BOA- FÉ. PRECEDENTES. 1. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, solidariamente com as instituições financeiras, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais ao segurado que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. 2. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização. 3. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 4. O fato dos bancos terem depositado parte das quantias contratadas mediante fraude na conta corrente do autor, não autoriza 8 que possa deles se apropriar, mesmo que esteja de boa-fé. (TRF-4 - AC: 50088667520154047100 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados aos seus clientes. II - Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. III - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma que não seja irrisório, tampouco exagerado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, merece ser mantida a sentença que fixou a condenação indenizatória por abalo moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou a restituição dos valores cobrados injustamente da autora, porém, somente na forma simples, e não em dobro, razão pela qual, tão somente neste particular, merece retificação o édito sentencial. V - No tocante ao prequestionamento, cumpre elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses suscitadas pela instituição bancária apelante, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04138158220168090140, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº 5568395.97.2021.8.09.0143 Comarca : SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Apelante : APARECIDA MENDES DA SILVA Apelado : BANCO CETELEM S/A Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO DO INSS. DANO MORAL. PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A instituição financeira deve arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela recorrente, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. 2. Considerando os requisitos para fixação do dano moral e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria por 65 (sessenta e cinco) parcelas, ou seja, longo período, em virtude de contrato firmado mediante fraude, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 3. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Sentença Modificada. (TJ-GO - AC: 55683959720218090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO AVENÇADOS. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Analisando detidamente todos os documentos anexados pelas partes, e levando em consideração a hipossuficiência técnica da parte requerida em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a instituição financeira não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório, pois não demonstrou a liceidade das contratações. 2. Com a invalidação dos contratos de empréstimo, a consequência lógica é a restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora da ação, bem como a devolução da quantia creditada em sua conta bancária à instituição financeira requerida. 3. O arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais deve ser mantido, notadamente pela observância dos critérios estabelecidos na Súmulas 32 desta Egrégia Corte de Justiça Estadual, em consonância com os julgados reiterados deste órgão fracionário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55686149520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, ensejam sua 9 restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. 3. Em vista da flagrante violação do dever de informar, bem como tratando-se de pessoa idosa (hipervulnerável), além de configurado o desvio produtivo do consumidor, a cobrança indevida de valores não contratados enseja a reparação dos danos morais in re ipsa, mostrando-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto efetuado, (súmula 54/STJ), mais correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). 3. Com o julgamento de total procedência do pleito inicial, o caso enseja condenação da seguradora/ vencida por inteiro nos ônus da sucumbência, cuja verba honorária advocatícia merece ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 54082863120208090148, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021). Grifei. EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição indébito e reparação dos danos morais. Contrato de Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. I Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado ou qualquer contrato pelo titular do benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados, ser restituídos, além do pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista a ofensa dos direitos da personalidade, porquanto houve o desconto direto de remuneração ou provento. II - Quantum arbitrado. Alteração. Observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. In casu, a sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para fixar o quantum da verba indenizatória do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não significará fonte de enriquecimento indevido à parte autora, nem levará à ruína a parte apelante. III Termo Inicial dos juros de mora. Deve-se manter a sentença no que toca aos juros de mora, pois, declarada a inexistência da relação contratual, obviamente, trata-se de responsabilidade extracontratual, atraindo a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO 54437193320198090051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022). Grifei. EMENTA: DUPLO APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 1. Faz jus, a apelada, à indenização por dano moral e a restituição dos valores pagos indevidamente, tendo em vista a comprovação da contratação indevida, a qual não restou ilidida em virtude da ausência de prova grafotécnica, além do que, restou provado nos autos, também, os descontos indevidos decorrentes da contratação fraudulenta. 2. Os descontos ocorridos não podem ser caracterizados como mero dissabor, tendo em vista os baixos valores auferidos pela apelada, situação que ocasionou a ela dificuldade na própria manutenção, justificando a condenação em danos morais. 3. Não se mostra necessária a comprovação nos autos do dano moral, tendo em vista tratar-se de dano in re ipsa, pelo qual basta a comprovação da contratação e descontos indevidos. 4. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade), bem como o seu objetivo pedagógico, pelo qual dito valor deve servir como desestímulo a reiteração de tais atos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05007690420188090002, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 05/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/05/2020). Grifei. Vejamos que os descontos praticados pela ré, à folha de pagamento de aposentadoria do INSS, na conta do autor, sem a sua anuência, mediante fraude, causam danos morais in re ipsa! E os julgados acima confirmam este mal, que a ré fez experimentar a parte suplicante, nos autos. Sendo assim, os valores em condenações em danos morais, honorários de sucumbência e condenação em custas processuais, pela ré, devem ser majorados! Haja vista que o julgado ficara desproporcional à realidade em condenação, nesta Colenda Corte de Segundo Grau, do Estado de Goiás! Por isso, não podemos concordar com esta decisão do juízo singular, conforme evento 25, nos autos, in verbis: Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR a nulidade do Termo de Filiação e a inexistência do débito cobrado, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser 10 corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. As condenações acima, pelo juízo singular, foram condenações vis, desproporcionais, como um todo, mesmo que o magistrado de piso soubesse que no caso concreto, tudo não passou de descontos irregulares, praticados pela ré, sem a anuência, consentimento, permissão, do autor! Não há cópia de contrato juntado aos autos, onde não há assinatura real, legítima da vítima, no caso concreto. A verdade é, que a ré, velhaca, como é, e sabedora da prática de fraude, mediante ao caso em tela, deixou de trazer quaisquer documentos válidos aos autos, mesmo estando diante da seguinte decisão, acostada ao evento 08, neste caderno processual, assim vejamos, que houve a inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade de justiça e antecipação de tutela de urgência, em prol do consumidor, por saber o julgador a quo, que estávamos mediante a uma fraude. Haja vista, Excelências, que há uma verdadeira enxurrada de ações impetradas junto a esta Colenda Corte, porque as 29 associações que existem no Brasil, resolveram trapacear e subtrair dinheiro dos idosos, como o do caso concreto, sem qualquer contratação pelos seus supostos serviços. Que, aqui, no caso, seja uma associação que é direcionada ao funcionário público! Onde a evidência seja tamanha, que não caberia ao julgador singular condenar à ré, em valores tão vis, como ele o fez nestes autos. Nestes autos não há relação jurídica real dentre as partes, Excelências! Na verdade, algum indivíduo praticou fraude para subtrair dinheiro da vítima, o que atrai para o caso concreto uma indenização à altura do ocorrido com esta parte suplicante! E isto é o que deveria o magistrado singular ter sopesado o presente caso com a realidade do suplicante. Se não é funcionário público, como é que haveria uma relação real com a ré, entre eles? Não há, é uma questão de lógica! Mesmo se houvesse, a ré deveria ter trazido aos autos cópias de contrato, documentos válidos, para apresentar nos autos. E, de fato, nada disso foi-nos apresentado aqui, o que atrai uma condenação em grau máximo a esta associação, que fez um desserviço social, monetária, a este idoso! Excelências, sendo está uma relação consumerista, uma vez que houve como vítima, um senhor de idade, onde a ré pratica o seu poder de força monetária ao caso concreto, devemos aplicar o artigo 39, do CDC, ao presente caso, por ter a ré deixado de dar ao autor a oportunidade de se autodefender mediante aos descontos irregulares em sua folha de pagamento do INSS! Assim determina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (…). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Nesse sentido, quanto ao princípio da transparência, Rizzato Nunes argumenta que: “O princípio da transparência, expresso no caput do art. 4º do CDC, se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e, também, gerará no contrato a obrigação de propiciar-lhe o conhecimento prévio de seu 11 conteúdo. O princípio da transparência será complementado pelo princípio do dever de informar, previsto no inciso III do art. 6º, e a obrigação de apresentar previamente o conteúdo do contrato está regrada no art. 46”. (NUNES, Luís Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – 7. ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 178). Complementando o raciocínio, o citado autor defende, quanto ao dever de informar: O dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, aparecendo inicialmente no inciso II do art. 6º, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela. O princípio da transparência, como vimos, está já previsto no caput do art. 4º, e traduz a obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato que está sendo apresentado. Assim, da soma dos princípios, compostos de dois deveres – o da transparência e o da informação –, fica estabelecida a obrigação de o fornecedor dar cabal informação sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado, bem como cláusulas contratuais por ele estipuladas (NUNES, Luís Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – 7. ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 185). Grifei. Com efeito, a parte autora não recebeu a informação mínima necessária sobre o produto que lhe estava sendo descontado. Não há nos autos, informações mínimas, pela ré, para que pudesse ter tido acesso a uma aposentadoria do INSS, deste suplicante, Excelências! É impossível aceitarmos os descontos na vida deste suplicante, sem qualquer forma de contratação pelos seus produtos! Onde ninguém pode, simplesmente, invadir a conta bancária de uma pessoa, ou a conta de aposentadoria, como o fez a ré, aqui, e subtrair dinheiro de pessoas idosas, pobres e hipossuficientes! Isto não se faz! E a ré precisa ser punida por isto! Tem que aprender a respeitar os direitos subjetivos e fundamentais da pessoa humana! Não se olvide que as maiores “vítimas” desta modalidade contratual são aposentadas, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, HIPERVULNERÁVEIS, tal como ocorre no caso vertente. Ao meu sentir, aliás, não é demais mencionar que o artigo 46 da lei consumerista preconiza que os contratos que regulam as relações de consumo NÃO OBRIGARÃO os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento PRÉVIO de seu conteúdo, ou se os seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO OU ALCANCE. Nesta senda, ante a clara abusividade de uma cobrança não contratada e violação da boa-fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, o consumidor deve ser reparado de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral. Obviamente, o desconto reiterado de parcelas não pactuadas é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência no consumidor, sendo necessário o desgaste nas vias administrativas e judiciais para quitar a tal obrigação, o que foge ao largo mero dissabor do dia a dia. Eis mais julgados desta Colenda Corte de segundo grau, do nosso estado de Goiás, onde a justiça em casos idênticos ao apresentado em tela, tem justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR JUNTO AO BANCO. FRAUDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 02. As instituições financeiras respondem objetivamente 12 pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 do STJ). 03. No caso dos autos, o banco demandado, além de dispensar a produção de provas (no sentido, inclusive, de comprovar a veracidade da assinatura aposta no contrato), descurou-se de atender ao chamamento judicial, para a juntada da avença original, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC/15). Assim, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, por meio de terceiro, foi contratado empréstimo consignado na aposentadoria percebida pelo autor. 04. Não tendo o autor se beneficiado da contratação, formalizada de modo fraudulento por terceiro, devem as partes retornar ao status quo, cancelando-se os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas em folha de pagamento/aposentadoria, contudo, em sua forma simples, visto que não demonstrada a má-fé do credor. 05. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 06. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, mostra-se adequado o valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 07. Quanto ao ônus de sucumbência, depreende-se que o autor, mesmo com a alteração procedida neste decisum (repetição de indébito na forma simples), sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo o banco requerido arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do CPC), fixados na sentença em 10% (dez por cento), patamar que, considerando os requisitos fixados nos incisos do § 2º do artigo 85, do CPC, entendo razoável e proporcional. 08. Observo da sentença, que o magistrado singular não fixou a base de incidência da verba honorária, o que faço, nesse momento, mormente por se tratar de matéria de ordem pública. Deste modo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo como base de cálculo da verba honorária, o valor da condenação. 09. Provido o recurso de apelação, ainda que parcialmente, não há falar em majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 10. O pedido de condenação do banco demandado à pena por litigância de má-fé não pode ser acolhido, posto que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Ap. nº 0433457-51.2015.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020). Grifei. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). 2. Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma que não seja irrisório, e nem exagerado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, merece reforma a sentença para reduzir a condenação, a título de reparação por dano moral, de R$37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). 4. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente da autora. 5. É cabível, no caso, a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, a exclusão o nome do apelante dos cadastros restritivos de crédito. 6. Considerando que a modificação do ato sentencial não alterou o fato de a autora ter logrado êxito na maior parte de seus pedidos, entendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo banco réu, conforme estabelecido na sentença. 7. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica na hipótese em comento, em que a apelação foi parcialmente provida. 8. No tocante ao prequestionamento pleiteado pelo recorrente, cumpre-me elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses por ele suscitadas, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Ap. nº 0356414-95.2014.8.09.0011, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/04/2019). Grifei. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Conforme recente posicionamento exarado no STJ, a perquirição acerca da ocorrência do dano moral deve ser efetuada de modo casuístico, com análise das circunstâncias que permeiam cada caso concreto. 2- Ocorre o dano moral na modalidade in re ipsa, quando incidentes descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadorias oriundas de benefício social do INSS, mesmo porque, os parcos rendimentos ali auferidos, aliados a natural fragilidade do idoso, relativamente aos seus aspectos cognitivos, emocionais e físicos, o tornam extremamente vulnerável, emocional e psicologicamente, frente a estas situações, que se tem tornado corriqueiras no país inteiro, e merecem reprimenda por parte de todos os seguimentos da sociedade, inclusive do Judiciário. 3- O valor indenizatório, a título de ressarcimento moral, nos casos de descontos indevidos nas contas- correntes de aposentados no INSS, deve ser estabelecido 13 de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica da parte, bem como a sólida situação econômica da instituição financeira, em quantia que suficiente para impingir um caráter também pedagógico, visando inibir similares práticas futuras. APELO PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5483493-37.2018.8.09.0041, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019). Grifei. EMENTA: Com relação ao quantum, insta salientar que o valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00), ao contrário do que foi afirmado pelo apelado, não refoge aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido, a teor do que reza a jurisprudência desta Corte: (TJGO, Apelação (CPC) 5254367-27.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020; TJGO, Apelação (CPC) 5135593-54.2018.8.09.0002, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2019, DJe de 20/11/2019). Grifei. É sabido que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo, pois, despicienda a comprovação da culpa, para a configuração da obrigação de indenizar. É o que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Conforme nos ensinam os julgados desta Colenda Corte Estadual, de segundo grau, os danos morais que a ré praticou ao suplicante, pessoa altamente idosa, hipossuficiente, é um dano morai in re ipsa! Onde toda a responsabilidade recaída sobre a ré, seja objetiva! Onde ela (ré) tem a obrigação de ressarcir os danos materiais e morais causados a uma vítima, pessoa que JAMAIS teve contato ou ciência de descontos em sua aposentadoria do INSS, onde a ré não tem contato assinado com ele, vítima, para lhe descontar valores mensais, sem a sua anuência! Para fins de ilustração, colecionamos o julgado abaixo, para demonstrar a responsabilidade objetiva da ré, pela fraude em descontos de aposentadoria do INSS, em nome do autor, ou seja, uma pessoa que JAMAIS teve ciência de tais descontos em seu ordenado – vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. (...). 1. Conforme ponderado na decisão recorrida, com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.091.443/SP, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis, e no mais das vezes, evitáveis. 2. Assim, no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipóteses, por exemplo, de utilização de cartão furtado (como é o caso dos autos) –, cheque falsificado, cartão de crédito 'clonado', violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. 3 e 4. [omissis]. Agravo interno desprovido (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, A.C. nº 234807- 81.2010.8.09.0003, DJe 1446 de 12/12/2013). Grifei. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. No caso em tela, o Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, neste caderno processual, conforme determina a Lei Adjetiva Pátria, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o caso in concreto, temos as seguintes decisões judiciais Pátrias, de Tribunais de Justiça Estaduais em todo o Brasil, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTINUIDADE. 1. Não havendo a efetiva comprovação de posterior alteração da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiada, a manutenção da gratuidade da justiça é medida impositiva, nos termos do § 3º do art. 14 98 do CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. Fixada a incidência da responsabilidade objetiva quanto aos atos perpetrados pelos fornecedores de produtos e serviços, a teor do art. 14 do CDC, é cediço que o dever de indenizar reclama a comprovação de uma conduta ilícita, do dano e do respectivo nexo causal entre ambos, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil. DEVER DE INDENIZAR. PLANO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SINAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 3. Da análise dos autos, infere-se que o conjunto probatório acostado permite aferir a ocorrência da lesão concreta na esfera subjetiva da parte autora, ora apelada, em decorrência da situação narrada. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 4. Caberia à empresa apelante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, de modo a desconstituir o direito da parte autora, ora apelada, ônus do qual não se desincumbiu. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. Atendendo as diretrizes desta Corte Recursal, mister a manutenção do quantum indenizatório, como fixado pelo juiz a quo, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Por ser matéria de ordem pública, necessário se apresenta o reexame, de ofício, dos consectários da condenação, devendo a correção monetária, pelo INPC, ser aplicada da data do arbitramento. 7. Com o desprovimento recursal, impende a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REPARADA DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ- GO - Apelação (CPC): 01095800220178090051, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 06/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/03/2019). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. I - A relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que comprovado o vínculo de consumo, com a prestação de serviço de telefonia. II - A empresa Ré, ora apelante, cometeu ato ilícito ao proceder com a suspensão da linha telefônica, em razão de débito inexistente, eis que todas as faturas foram regularmente quitadas, fato gerador de danos morais passíveis de indenização. III - Mantida, quanto ao valor da condenação indenizatória, a sentença proferida pelo juízo a quo, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Despicienda fixação de honorários recursais, sobretudo porque já arbitrados os honorários na instância singela em seu patamar máximo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01586932620188090006, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/04/2020, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2020). Grifei. DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR: Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes requisitos obrigatórios, sob pena de inexistir a responsabilidade civil: a) conduta - que é uma forma de proceder. Esse proceder pode ser comissivo ou omissivo (fazer ou não fazer). Porém deve-se observar que não é de todo não fazer (que decorre dano), que existirá a responsabilidade civil. O não fazer só leva o dever de indenizar somente quando há um dever (profissional, legal ou contratual) de assim o fazer. Existe nesse caso uma obrigação jurídica que impõe aquele dever e o agente não o faz; b) nexo causal - onde o dano tem que ser consequência direta e imediata da conduta da qual houve o procedimento. Deve-se unir a conduta ao dano. Em não havendo essa união, não haverá a responsabilidade civil. Assim, mesmo que o agente atue da forma mais ilícita possível e haja um dano, se esse dano não tiver um elo de ligação com a conduta não haverá responsabilidade civil por falta do nexo causal. Aqui deve-se analisar o contexto levando-se em consideração que o Direito Civil Brasileiro adota a teoria da condição direta, imediata e adequada, ou seja, o dano tem que ser consequência direta e imediata da conduta do agente. Assim, como essa causa tem que ser adequada ao resultado. A conduta deve efetivamente interferir ou conduzir ao dano. Busca-se a causa que deu origem ao resultado. Esse nexo de causalidade vem explícito na vasta jurisprudência: "Responsabilidade Civil - Dano reflexo - Nexo de causalidade – Certeza dos prejuízos. A reparação do dano reflexo ou por ricochete exige, tal como a dos prejuízos causados a própria vítima, a demonstração da relação de causalidade necessária entre o ato culposo do agente e os prejuízos sofridos pelo lesado mediato" (TAPR - Apelação Cível n.º 48372500 - Cascavel - Rel. Juiz Telmo Cherem - 3ª Câmara Cível - 21-9- 93). c) dano - que é qualquer afetação da esfera de interesse de alguém. O Código Civil Brasileiro reconhece dois tipos de dano. Um é a diminuição patrimonial (material) que se divide em danos emergentes, ou seja, 15 aquilo que o sujeito realmente perdeu e lucros cessantes que é o que o agente razoavelmente deixou de ganhar. Outro está ligado a dor íntima que afeta ao sujeito, afetando o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (moral). Esse último afeta por estar ligado aos direitos da personalidade (é subjetivo). A Súmula do TJGO sobre descontos indevidos na conta do consumidor, determina: “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”. (TJGO, Súmula nº 18). Os fatos originados da má-fé da Requerida, geraram à parte Autora danos de natureza extrapatrimonial, vez que, a retenção indevida de seus créditos usurpou sua dignidade, pois a impediu de gerir seu próprio dinheiro da maneira que melhor lhe fosse conveniente. O direito da parte Autora em ser indenizada encontra fundamento na própria Constituição Federal, que determina: Art. 5 o Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; x- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil no mesmo sentido dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ressalta-se que o dever de indenizar da Requerida, nos termos acima, surge independentemente de culpa, ou seja, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, não restam dúvidas que existe de fato o dever do Requerido em indenizar a parte Autora, visto que sua conduta foi ilícita e totalmente desarrazoada, configurando bem mais do que simples transtorno ou meros aborrecimentos cotidianos. Ressalta-se que o dano experimentado pela parte Autora é In re Ipsa, ou seja, é um dano presumido, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, independe de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Após a demonstração acima, via ementários desta Colenda Corte, vimos que a decisão do magistrado a quo se demonstrou tímida, desprestigiada, mediante à gravidade do caso concreto. Haja vista que houve fraude mediante aos descontos indevidos na aposentadoria da vítima, autor que é altamente idoso, aposentado do INSS, e que teve descontos indevidos e irregulares em sua aposentadoria. A verdade é, Excelências, que este julgamento abaixo, deverá ser alterado, com a majoração de valores em condenações, que não foram corretas, assim vejamos, mais uma vez: Assim sentenciou o juízo de primeiro grau, conforme evento 25, nos autos, in verbis: Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR a nulidade do Termo de Filiação e a inexistência do débito cobrado, no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) CONDENAR a requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso da quantia indevida, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 16 CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Estes valores em condenação acima foram extremamente simples, com o desacerto do sentenciando quanto à condenação em danos morais! Em casos assim, os Tribunais Estaduais e Federais têm condenado a estas associações em R$10.000,00 (dez mil) reais em danos morais, pela sua falta de cuidado e zelo para com o ser humano. Haja vista que cobra por mensalidades inexistentes, onde o autor jamais consentiu ou contratou os produtos da ré, que, no caso concreto, pertence ao setor de funcionários públicos. Sobre o tema, cito precedente em caso idêntico da 3ª Câmara Cível do Colendo TJGO: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 5. A instituição financeira deve arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela recorrente, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. 6. Considerando os requisitos para fixação do dano moral e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria pela segunda vez, em virtude de contrato firmado mediante fraude, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 7. Os honorários advocatícios, em benefício do patrono da parte autora, devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5633714.37.2020, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, Publicado em 21/09/22). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Grifei. EMENTA: Preenchidos os requisitos legais, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais é medida impositiva. 2... sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva e, no caso, afigura-se suficiente quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se as peculiaridades... com idosos, uma vez que a idade avançada traz consigo a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que tornam o indivíduo mais suscetível a práticas abusivas e até mesmo a fraudes. TJ-GO - Publicação do processo nº 5086706-11.2023.8.09.0084 - Disponibilizado em 23/05/2024 – DJGO -Jurisprudência • Sentença • Data de publicação: 23/05/2024. Grifei. Onde os valores em condenação em danos morais foram em R$10.000,00 (dez mil) reais, ou seja, o valor arbitrado em primeiro grau, em sentença do juiz singular! Onde o julgador a quo não foi feliz em seu balizamento, ao julgar a lide. Em relação à repetição do indébito, a Corte Superior, quando do julgamento dos recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem as Primeira e Segunda Seções, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé (EREsp 1.413.542/RS, EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS). 17 No caso concreto houve dolo da ré, em descontar valores do autor, pessoa idosa, aposentado do INSS, onde não tinha nenhuma relação jurídica com a ré, outrora, e, mesmo assim, teve descontos irregulares em sua aposentadoria, o que atrai a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com a devolução de todos os valores subtraídos do autor, de forma dobrada! No entanto, diante da modificação da jurisprudência anteriormente prevalecente, houve a modulação parcial dos efeitos dos julgados proferidos nos mencionados embargos de divergência, tendo sido estabelecido indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021 do que a nova orientação jurisprudencial seria aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021! Neste contexto, considerando a referida modulação, bem como o fato de que a má-fé da ré, no caso concreto seja presumido, uma vez que há descontos na aposentadoria do autor, sem a sua anuência, tendo em vista que tudo não passou de descontos fraudulentos, tem-se como imposição, que todos os descontos sejam devolvidos em dobro! Embora a jurisprudência do Colendo STJ diga que impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, conforme acima assentado nas decisões (EREsp 1.413.542/RS, EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), aqui no caso concreto, pedimos que a devolução seja em dobro, conforme aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC. Onde a ré deverá pagar pelas suas formas criminosas de agir dentro da sociedade brasileira. Não é mais possível a gente conviver com este tipo de manobras que as associações têm feito nos últimos meses junto ao estado de Goiás! Há inúmeros processos sendo impetrados aqui, com as mesmas reclamações! Onde há inúmeros descontos indevidos nas aposentadorias destas pessoas, sendo que as mesmas JAMAIS contrataram com estas associações! Ou seja, não há relação jurídica entre as partes, de tal maneira, que houvesse descontos lícitos em suas aposentadorias! Sendo assim, em contrário sensu, conforme o demonstrado nos autos, não há permissão desta associação para descontar valores na aposentadoria do suplicante. O que ocorreu algo ilícito, com todo o merecimento e justiça, para que a decisão do magistrado singular seja totalmente majorada, nos quesitos de danos morais aplicados, que não foi o ideal, a devolução em dobro dos valores descontados, sem aval do suplicante e condenação em honorários de sucumbência ao causídico do autor, que também foi desproporcional ao caso concreto, sendo muito baixo, vil, mediante à fraude que a ré praticou na aposentadoria do autor. Desta forma, Doutos Julgadores, pedimos que os nossos honorários de sucumbência sejam aplicados em 20%, sobre o valor dado à causa, que foi de R$50.000,00 (cinquenta mil) reais, como medida de justiça! Haja vista que a requerida deve pagar pelos seus erros, de forma pedagógica, uma vez que tem que mudar o modus operandis dela, na maneira de agir com as pessoas hipossuficientes, aposentadas com salários baixos, como o presente caso. Ao meu sentir, e peço vênia para expor a minha opinião, o julgado do magistrado a quo servi de incentivos à ré, para continuar a praticar os seus delitos criminosos contra a estes senhores seniores, de terceira idade, em alta vulnerabilidade! Não podemos aceitar o julgado em sentença de primeiro grau, com valores vis! Onde buscamos nesta Corte de segundo grau, a majoração integral da sentença. 18 3- DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, a parte Apelante requer que o presente Recurso de Apelação seja conhecido; e, quando de seu julgamento, lhe seja dado provimento para a reforma da r. sentença recorrida, para: a) Que a r. Sentença açoitada seja reformada, com a condenação à ré, em danos morais, aos patamares de R$15.000,00 (quinze mil) reais! Onde a Ré precisa se responsabilizar de forma objetiva, com relação às falhas na sua prestação de serviços ao consumidor final. Estes valores servirão como medida pedagógica para que a ré pare de delinquir contra os hipervulneráveis, Excelências! b) Que a Ré seja condenada em DANOS MORAIS, desde o evento danoso, até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos à parte credora. c) Peço que as Vossas Excelências reformem a r. sentença de primeiro grau, com a condenação da ré, em honorários de sucumbência e custas processuais, sobre o valor dado à causa, em 20%, pois isto é medida de reconhecimento dos nossos trabalhos advocatícios, que são fundamentais para a sociedade goiana. d) Peço a manutenção da condenação à ré, quanto à ordem dada a ela, para cessar, de uma vez por todas, com as cobranças indevidas à aposentadoria do autor, que se deram de forma fraudulenta! e) Peço a Vossas Excelências que condenem à ré, à repetição do indébito de valores subtraídos do autor, de forma dobrada, conforme determinação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que todos os descontos foram originados de uma fraude, sem o consentimento deste suplicante. Onde JAMAIS tenha havido prestação de serviços da ré, à sua pessoa. Sendo assim, cada um dos descontos realizados em sua aposentadoria deverá ser devolvido em dobro, corrigidos, monetariamente, até o pagamento final, em depósito bancário. f) E, por último, peço acolhimento aos julgados Pátrios, que se encontram, em anexo, a este Recurso de Apelação. Nestes termos, Pede-se deferimento. Quirinópolis, GO, 15 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG: 133.348 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5259416-47.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios. O autor, insatisfeito, busca a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional aos prejuízos sofridos pelo autor. Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatado que descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, devido à natureza alimentar da verba. 5. Avaliada a necessidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes jurisprudenciais. 6. Fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade do dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJGO, Súmula 32. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REINALDO FERNANDES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 42): “(...) Sem delongas desnecessárias, a parte autora aduziu ausência de vínculo jurídico que ensejasse os descontos mensais em favor da ré, junto a seu benefício previdenciário. Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTratando-se de alegação negativa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, seria ônus da ré apresentar nos autos prova de seu direito de cobrança, porém, extrai-se dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes, notadamente quando não sobreveio ao feito qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou qualquer outro meio de prova idôneo. Além disso, a parte ré nem sequer defendeu a regularidade da contratação, não cumprindo com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações da parte autora. (…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da medida liminar: a) DECLARAR a ilegalidade do desconto realizado junto ao benefício do autor em favor da promovida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, com a consequente cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e em atenção à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação cível (mov. 45), alegando que o julgador de primeiro grau não observou a gravidade do caso ao arbitrar os danos morais em valor simbólico. Defende que Poder Judiciário precisa ser rígido com empresas que praticam fraude junto à aposentadoria de pessoas idosas hipervulneráveis e Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/phipossuficientes. Discorre acerca dos elementos necessários para configuração do dever de indenizar. Colaciona precedentes com o escopo de subsidiar suas teses. Requer, ao final, o acolhimento e provimento do recurso para reforma a sentença a fim de majorar a indenização a título de danos morais para R$ 15.000,00, e condenar a empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Preparo dispensado por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 4). Contrarrazões apresentadas (mov. 49) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e registro que a matéria em estudo demonstra possibilidade de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil. Em breve resumo, busca a parte apelante a reforma parcial da sentença, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais arbitrados no primeiro grau. De início, importante registrar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois o autor/apelante e a ré/apelada enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma: Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, a apelada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, os descontos indevidos por serviços não contratados extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Nesse sentido, seguem julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, aplicando-se ao caso vertente as regras do CDC, inclusive as diretrizes da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. II. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. III. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença de origem revela-se suficiente para tal desiderato, não comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO. IV. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, enquanto que a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula n. 362, editada pelo STJ. V. Evidenciando-se que o valor do proveito econômico obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067618- 76.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023, g.). Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. (...) 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada ultrapassam o simples dissabor ou os aborrecimentos cotidianos porque impactam sobremodo na qualidade de vida da parte consumidora, especialmente face à natureza alimentar da verba em questão. (…). (TJGO, Apelação Cível n. 5577557- 73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, DJ de 26/09/2023, g.). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. (…). (TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, 8ª Câmara Cível, DJ de 25/09/2023). Nesse contexto, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente e a finalidade pedagógica da medida, no intuito de inibir indevido proveito econômico das partes. Menciona-se que, de acordo com a Súmula 32, deste Egrégio Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese. Posto isso, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico do instituto, que visa dissuadir a prática de condutas danosas e reparar o consumidor pelos danos suportados, entendo que a quantia indenizatória fixada na sentença de origem (R$ 2.000,00) mostra-se desproporcional e inadequada ao caso, merecendo alteração, especialmente considerando precedentes desta Câmara Cível em casos semelhantes. Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDesta forma, deve ser majorado o valor da indenização por danos morais para quantia que seja adequada e razoável ao caso, observada a conduta praticada e visando desestimular novas práticas pelo ofensor e ainda compensar o ofendido de forma efetiva, impondo-se a majoração para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em relação aos consectários legais da condenação, deve ser mantida a sentença que acertadamente observou o disposto na recente Lei nº 14.905/2024, determinando a correção monetária do valor dos danos morais pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Consigna-se, por fim, que a sentença merece ser alterada no tocante a base de cálculo dos honorários advocatícios. Acerca dos honorários, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Seguindo a regra de preferência disposta no referido artigo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (REsp 1746072/PR, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019, g.). Na hipótese dos autos, considerando que a soma dos valores da condenação a título de danos morais (R$ 8.000,00) e da repetição do indébito, que será apurado posteriormente, não são irrisórios, os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação. Assim, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o tempo exigido para o seu serviço e o proveito da causa, tenho que os honorários sucumbenciais devem Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença recorrida e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024), desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, ainda, para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Processo: 5259416-47.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 21/01/2025 11:10:13 5ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2025 15:50:13 Assinado por ALGOMIRO CARVALHO NETO Localizar pelo código: 109687615432563873769830744, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis - Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5567549-05.2024.8.09.0134 Polo Ativo: Divino Gomes Ribeiro Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DIVINO GOMES RIBEIRO em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados. Aduz, em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário nº 211.863.434-4 denominadas “CONTRIBUIÇÃO CONAFER" são indevidas, porquanto não as contratou. A decisão proferida no evento de nº 09 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citado (evento n° 13), o requerido quedou-se inerte (evento n° 14). Decisão de evento n° 20 decretou a revelia do requerido. Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimados acerca das provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento n.º 34) e a requerida se manteve inerte. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o feito se encontra maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. A requerida não apresentou defesesa. A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, vê-se que a ré, não juntou nenhum termo de adesão, autorização ou contrato para comprovar a legalidade dos descontos. Com efeito, inexiste nos autos documentos que comprovem a contratação, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pela requerida. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a contratação, tampouco a efetivação de prestação de serviços que a Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjustifiquem. Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo. No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizados, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. Do dano moral O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade confederativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica estabelecida. 2. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ela firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121451-41.2023.8.09.0173, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido. Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÉ nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e a quantidade de descontos indevidos, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. Ora, se o próprio legislador, por meio da Lei nº 9.099/95, disciplinou que uma causa com valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos é considerada como uma “pequena causa”, não se pode interpretar que o valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que, proporcionalmente, corresponde a menos de 5 (cinco) salários-mínimos se afigure quantia destoante da razoabilidade. Da repetição do indébito Denota-se que o Código de Defesa do Consumidor, prescreve que o consumidor tem direito à devolução em dobro quando a dívida for oriunda de uma relação de consumo, houver efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente e que não haja engano justificável do fornecedor (falhas no sistema automatizado de geração de boletos de cobrança, erros de cálculo, falhas na emissão). Neste ponto, a repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado em excesso, salvo engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má- fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559- 33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001- 46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRESA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. A restituição deverá se dar de forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, tendo em vista a modulação dos efeitos do EARESP 676.608/RS, devidamente corrigida. 5. Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, situação Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnão vista nos autos. 6. Comprovada a ilegalidade da contratação, a correção monetária dos valores cobrados indevidamente deverá ocorrer pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 7. Em razão do novo deslinde do feito, inverte-se o ônus sucumbencial arbitrado na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5763754-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso dos autos, observa-se que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor iniciaram depois da publicação do acórdão do STJ (30/03/2021), já que o primeiro desconto se deu em 08/2021, conforme evento 01. Assim, em atenção à modulação do julgado, os valores cobrados indevidamente pelo demandado após 30.03.2021 deverão ser restituídos em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER", cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que a requerida restitua o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (SÚMULA 43 E 54 DO STJ); d) E ainda, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptrânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime- se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Substituição A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Processo: 5567549-05.2024.8.09.0134 Usuário: MARCELITO LOPES FIALHO - Data: 19/12/2024 11:39:16 QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - I PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/11/2024 14:11:45 Assinado por LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Localizar pelo código: 109787605432563873828655816, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL N. 5033920-39.2019.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS APELADO: OBÉDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Restou inconteste na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado, e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, consoante precedentes desta Corte, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. 3. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnovas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os julgados deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores membros e participantes da 1ª Turma Julgadora, acima mencionada, da sessão virtual aberta em 27 de fevereiro de 2023. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso. Goiânia, 27 de fevereiro de 2023. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator VOTO Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o atual Código de Processo Civil alocou o recurso de apelação nos arts. 1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnação da sentença e concebido para um amplo reexame da causa. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. É essa a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDesta forma, faz-se imperioso analisar se a parte apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso. Quanto à legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito da parte recorrente. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como preenche os requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, conheço da presente via recursal. Feitas as considerações acima, passo à análise do objeto do apelo, o qual circunscreve-se, em síntese, acerca da voluntariedade da associação, dos danos morais e do quantum arbitrado. DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO Verifica-se dos autos que a recorrente/ré afirma que o autor/recorrido se associou voluntariamente, não sendo, portanto, devidos danos morais ou materiais. No entanto, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus probante (movimento 53), a recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. É de bom alvitre salientar que não é necessário ser expert para notar que as assinaturas apontadas no apelo não se assemelham. Ademais, o ônus da prova caberia à parte que produziu o documento, ou seja, à ré apelante, a teor do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Deste modo, conforme decidido pelo juízo a quo, não houve comprovação de voluntariedade na associação. DOS DANOS MORAIS Cumpre observar quanto aos danos morais, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extrai-se do dispositivo supracitado, os elementos da responsabilidade civil, quais Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, é o que dita a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso X, veja-se: “Art. 5. (...). X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, conclui-se pela concretude da ilicitude da conduta da Associação apelante, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. 3 ? Nos casos em que houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada com fulcro no art. 85, §2º, do CPC e majorada nos termos do §11 do referido diploma legal. Apelo conhecido e provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) Destaquei. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DOCDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor ser aplicadas ao caso. 2. Não comprovada a contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do apelado, justifica-se a condenação das rés/apelantes à restituição simples dos respectivos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, que no caso, configura-se in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico- financeira das apelantes e do apelado, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, constata-se que a condenação das recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) afigura-se razoável e proporcional. 5. Nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os ?juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.? 6. Não deve ser acolhido o pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto que o percentual, levando em consideração os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC, representa quantia razoável e proporcional. 7. Desprovidos os apelos, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação a primeira apelante, em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a recorrente, consoante dicção do art. 85, §11 e art. 98, §3º, ambos do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473013-17.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Destaquei. Assim, os danos morais são devidos, razão pela qual deve ser mantida a sentença também quanto a tal ponto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao valor da indenização, no caso de abalo psíquico, quando a parte ofendida Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/preclama reparação, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de uma contraprestação que atenue, em parte, suas consequências. Pois bem, tal reparação há de ser estipulada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. A verba em questão é arbitrável “mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/67), de sorte que em sua fixação o magistrado deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e da vítima, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. O valor desse ressarcimento deve moldar-se pelo comedido arbítrio do julgador, adotada a técnica do “quantum” fixo, sem qualquer limitação. Ressalte-se que não existem critérios determinados para a quantificação do dano moral. O entendimento aqui esposado foi perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Civil Responsabilidade civil Dano moral Indenização Fixação. Administrativo Responsabilidade civil Dano moral Valor da indenização. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula nº 7-STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido” (REsp nº 550.317-0-RJ, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 7.12.2004, in Boletim do STJ, nº 2/2005, ps. 26-27). Desse modo, em relação ao valor da indenização do dano moral, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser mantida. Em casos semelhantes, tem decidido este Tribunal: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DOCDC. CONTRATO DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pADESÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor ser aplicadas ao caso. 2. Não comprovada a contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do apelado, justifica-se a condenação das rés/apelantes à restituição simples dos respectivos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, que no caso, configura-se in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico- financeira das apelantes e do apelado, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, constata-se que a condenação das recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) afigura-se razoável e proporcional. 5. Nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os ?juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.? 6. Não deve ser acolhido o pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto que o percentual, levando em consideração os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC, representa quantia razoável e proporcional. 7. Desprovidos os apelos, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação a primeira apelante, em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a recorrente, consoante dicção do art. 85, §11 e art. 98, §3º, ambos do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473013-17.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÉBITO INDEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ATO ILÍCITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NA APOSIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO DESCONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A prova é feita para o juiz e a ele se destina. Para tanto, lhe é permitido determinar as diligências que entender necessárias para a formação do seu livre convencimento, bem como refutar aquelas desnecessárias, na busca da verdade real, não vislumbrando, portanto, a existência de teratologia capaz de ensejar a reforma do ato judicial recorrido à guisa de indeferimento de expedição de ofício ao INSS para informar o destino dos valores descontados dos beneficiários. Cerceamento de Defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Na casuística, restou provado, por exame pericial grafotécnico, que os descontos havidos nos proventos da autora/apelada foram indevidos porquanto não foram por ela autorizados, porquanto comprovadamente falsas as assinaturas assinaturas apostas na Proposta de adesão ao seguro e autorização as ANAPPS. 2. No que concerne ao dano moral, têm-se que este prescinde de prova porquanto figura-se como dano in re ipsa pois é um dano presumido, bastando que o autor comprove o ato ilícito não sendo necessário demonstrar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão a imagem e honra subjetiva da pessoa lesada. In casu, a conduta omissiva da apelante propiciou a fraude de terceiros na falsificação da assinatura da apelante no termo de autorização de descontos em seus proventos. 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. Na hipótese, os danos morais foram fixados no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária (Súmula 362 - STJ) da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). 4. Majora-se os honorários advocatícios no percentual 2% (dois por cento) em atenção ao artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524929- 95.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Itumbiara - 1ª Vara Cível, julgado em 22/06/2021, DJe de 22/06/2021) Destaquei. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e desprovejo-o para manter incólume a sentença vergastada. Por oportuno, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de incumbência ao recorrente/réu em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Goiânia, 27 de fevereiro de 2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Des. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator LNE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036088.33.2018.8.09.0021, da Comarca de CAÇU , interposta por BANCO ITAUCARD S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA. PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Drª. SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS Custas de lei. Goiânia, 16 de julho de 2019. DR. RODRIGO DE SILVEIRA -Juiz de Direito Substituto- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/07/2019 14:56:09 Assinado por RODRIGO DE SILVEIRA Validação pelo código: 10403564097850346, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o requerido (BANCO ITAUCARD S/A) ao pagamento ao autor (LEANDRO CESAR BARRINHA) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mais juros de mora de 1% (um por cento) ano mês, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC desde o arbitramento. Condenou-o, também, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) da indenização. Agora, a instituição financeira apelante suscita a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais e a excessividade do montante indenizatório arbitrado pelo juízo inaugural. Pois bem. Do estudo do caderno processual, infere-se que o recorrido foi cobrado por dívidas oriundas de contrato de cartão de crédito que teria sido celebrado entre as partes, situação que sujeita-se às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse delinear, diante da inversão do ônus da prova prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista, deveria o apelante APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036088.33.2018.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE : BANCO ITAUCARD S/A APELADO : LEANDRO CESAR BARRINHA RELATOR : DR. RODRIGO DE SILVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/07/2019 14:56:09 Assinado por RODRIGO DE SILVEIRA Validação pelo código: 10403564097850346, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicater provado a licitude da dívida contraída pelo apelado, o que não ocorreu. Como mencionado no corpo do julgado, “O réu por sua vez, não juntou aos autos documentos que comprovam a ausência de qualquer fraude, muito pelo contrário, considerou como verídica a fraude apontada pelo autor.” (Evento 21, destaque nosso). Aplicável, pois, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” De consequência, resta clara a obrigação do recorrente de reparar os danos morais a que deu causa, os quais independem da prova objetiva do abalo a honra e a reputação, mormente porque no caso presente o nome do autor/apelado fora incluído em cadastro de restrição ao crédito. De fato, tratando-se de dano moral fundado em cobrança indevida e na inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não é necessária a prova efetiva do prejuízo, pois este é presumido do próprio fato, isto é, in re ipsa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1- Ausente comprovação da celebração de negócio jurídico entre as partes, não há se falar em cobrança e quiçá em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 2- O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando- se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3- Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. 4- Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, inteligência da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, AC 0172148- 85.2014.8.09.0103, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). (Destaque nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. O desconto indevido em conta-corrente de empréstimo não contratado pelo consumidor aposentado pelo INSS, gera constrangimento, causando dano moral passível de indenização. 2. Ausente a prova da legalidade dos descontos, conclui-se, com apoio no inciso VIII do art. 6º, do CDC, que o débito na conta-corrente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/07/2019 14:56:09 Assinado por RODRIGO DE SILVEIRA Validação pelo código: 10403564097850346, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaautor foi indevido. 3. Revelando a fixação da indenização por danos morais quantia condizente com as circunstâncias do fato, mister se faz a manutenção do seu quantum. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Segunda Câmara Cível, AC 0301502-35.2015.8.09.0005, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019). (Destaque nosso). No que diz respeito à pretensão de redução do valor da indenização, também não se deve dar guarida às alegações do recorrente. Da análise do conjunto factual-probatório dos autos, vê-se que o valor da indenização fixado pela juiz a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa importância equitativa e mensura de forma correta o dano moral sofrido pelo apelado. Assim, observado o caráter ressarcitório da verba indenizatória, que deve estar atenta à gravidade objetiva do dano causado, sua repercussão na vida da parte prejudicada, além de fazer com que o causador não retorne à prática de novos atos ilícitos, mister é a sua manutenção. Sobre o tema, o doutrinador Karl Larens, citado por Uadi Lammêgo Bulos, nos ensina que: “(…) na avaliação do apreço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado. (Karl Larenz, Derecho de Obligaciones, Madrid, 1942, t. 2., pág. 642, citado por Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 4ª ed., Ed. Saraiva, 2002, p. 96). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida ilegítima, porquanto as partes não celebraram contrato de utilização de cartão de crédito, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 2. O risco de fraude durante operações eletrônicas com cartão bancário contendo chip não pode ser descartado, mesmo que possua tecnologia avançada e exija o conhecimento da senha. A ação criminosa de clonagem por terceiros consegue, muitas vezes, transpor estes ofendículos e até mesmo algumas das medidas de segurança previamente tomadas.3. Afigura-se razoável e proporcional a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, levando-se em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, a finalidade admoestatória da sanção e o bom senso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Terceira Câmara Cível, AC 0342290-50.2015.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019). (Destaque nosso). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/07/2019 14:56:09 Assinado por RODRIGO DE SILVEIRA Validação pelo código: 10403564097850346, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária anteriormente fixada para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, 16 de julho de 2019. DR. RODRIGO DE SILVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 29 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/07/2019 14:56:09 Assinado por RODRIGO DE SILVEIRA Validação pelo código: 10403564097850346, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0413815.82.2016.8.09.0140, da Comarca de SANCLERLÂNDIA, interposta por BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Drª MÁRCIA DE OLIVEIRA SANTOS. Custas de lei. Goiânia, 01 de junho de 2020. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0413815.82.2016.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADA : RITA SOARES DA CUNHA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Conforme relatado, BANCO BRADESCO S/A, já qualificado, inconformado com a sentença (evento nº 55), proferida no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RITA SOARES DA CUNHA, interpôs o presente apelo. A parte dispositiva do édito sentencial foi proferida ao seguinte conteúdo: “(…). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: I) declarar a inexistência do débito referente ao desconto no benefício da autora inerente ao contrato dos autos (juridicamente inexistente); II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença, com a incidência de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, que corresponde à data do desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) ressarcir em dobro a parcela descontada do benefício da autora (R$ 41,08), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com a incidência de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, que corresponde à data do desconto. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. (...)”. Razões recursais (evento 58), o banco apelante dispõe, em suma: - que houve a entabulação do contrato de empréstimo consignatório pela autora/apelada, logo, no seu entender, o débito é devido; - não há de se cogitar da ocorrência de abalo moral Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaou, caso o relator entenda de modo contrário, que haja, então, a minoração do patamar fixado; - não ser comportável a restituição em dobro. Pede, por fim, a retificação da data inicial da contagem dos juros de mora para computá-lo a partir do arbitramento da condenação e a minoração dos honorários advocatícios. Formula pedido de prequestionamento. Pois bem. Na hipótese, a conduta apta a motivar a declaração de inexigibilidade do débito e a responsabilidade civil da instituição bancária, ora apelante, resume-se à verificação da existência de culpa por parte dela ao promover descontos, tidos como indevidos, nos proventos de aposentadoria da autora/apelada, em razão de suposto contrato de empréstimo, reconhecido por si como não pactuado. Extrai-se dos autos, que a parte autora, ora apelada, afirma que foi surpreendida com os descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo por ela não solicitado, impondo-lhe prejuízos de ordem moral e material. Lado outro, o banco apelante afirma não ter havido falha na sua prestação de serviços e que é válido o pacto firmado. Da análise do conjunto probatório, conquanto o banco apelante sustente que não praticou qualquer ato ilícito, olvidou-se em comprovar que a consumidora tenha solicitado e assinado o contrato de empréstimo em discussão. Aliás, na espécie, o banco apelante sequer colacionou cópia do contrato específico dos autos, cujo ônus lhe incumbia, pois, em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, incumbindo à parte ex adversa comprovar efetivamente tal ocorrência. Nestes termos, conforme bem exposto pelo julgador primevo, olvidou-se a instituição bancária requerida/apelante em demonstrar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, cuja prova lhe incumbia, ‘ex vi’ do art. 373, II, CPC. A respeito da responsabilidade civil da instituição financeira, conforme é cediço, enquadra-se como objetiva, portanto, despicienda é a comprovação da culpa para a configuração da obrigação de indenizar. Neste sentido, prevê o artigo 14 da Legislação Consumerista. Leia-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por de feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. À guiza dessas explanações, no caso dos autos, afere-se a existência de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado à consumidora (autora) capazes de ensejar a obrigação de indenizar. Com efeito, o banco apelante ao não comprovar a celebração do negócio jurídico válido com a autora/apelada permissivo dos descontos em seus proventos de aposentadoria, cuja prova lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em questão, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicalogo, inexiste o débito cobrado. Desse modo, diante da falha do banco apelante ao não adotar as medidas acautelatórias que lhe cabia, precisamente aquelas obstativas da ocorrência de fraude, responde, de forma objetiva, pelos prejuízos causados a outrem. Nestas condições, deve o banco apelante arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela autora, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento feito pelo banco apelante. Igualmente, não merece guarida o pedido de minoração do valor fixado a título indenizatório por abalo moral, qual seja, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, arbitrada em atenção as condições pessoais e financeiras das partes, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida, tampouco seja tão irrisória a passar despercebida pela parte ofensora, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em casos análogos, esse e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR JUNTO AO BANCO. FRAUDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 02. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 do STJ). 03. No caso dos autos, o banco demandado, além de dispensar a produção de provas (no sentido, inclusive, de comprovar a veracidade da assinatura aposta no contrato), descurou-se de atender ao chamamento judicial, para a juntada da avença original, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC/15). Assim, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, por meio de terceiro, foi contratado empréstimo consignado na aposentadoria percebida pelo autor. 04. Não tendo o autor se beneficiado da contratação, formalizada de modo fraudulento por terceiro, devem as partes retornar ao status quo, cancelando-se os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas em folha de pagamento/aposentadoria, contudo, em sua forma simples, visto que não demonstrada a má-fé do credor. 05. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 06. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, mostra-se adequado o valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 07. Quanto ao ônus de sucumbência, depreende-se que o autor, mesmo com a alteração procedida neste decisum (repetição de indébito na forma simples), sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo o banco requerido arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do CPC), fixados na sentença em 10% (dez por cento), patamar que, considerando os Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicarequisitos fixados nos incisos do § 2º do artigo 85, do CPC, entendo razoável e proporcional. 08. Observo da sentença, que o magistrado singular não fixou a base de incidência da verba honorária, o que faço, nesse momento, mormente por se tratar de matéria de ordem pública. Deste modo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo como base de cálculo da verba honorária, o valor da condenação. 09. Provido o recurso de apelação, ainda que parcialmente, não há falar em majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 10. O pedido de condenação do banco demandado à pena por litigância de má-fé não pode ser acolhido, posto que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Ap. nº 0433457-51.2015.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). 2. Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume- se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma que não seja irrisório, e nem exagerado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, merece reforma a sentença para reduzir a condenação, a título de reparação por dano moral, de R$37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). 4. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente da autora. 5. É cabível, no caso, a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, a exclusão o nome do apelante dos cadastros restritivos de crédito. 6. Considerando que a modificação do ato sentencial não alterou o fato de a autora ter logrado êxito na maior parte de seus pedidos, entendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo banco réu, conforme estabelecido na sentença. 7. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica na hipótese em comento, em que a apelação foi parcialmente provida. 8. No tocante ao prequestionamento pleiteado pelo recorrente, cumpre-me elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses por ele suscitadas, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Ap. nº 0356414-95.2014.8.09.0011, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DÉBITOS INDEVIDO DE NUMERÁRIO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 3. DANOS MORAIS MANTIDOS. 4. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se trata-se de Ação Declaratória de inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em que a autora narra que vêm sendo debitados indevidamente valores de sua Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaaposentadoria, referente a dois empréstimos consignados do requerido, os quais não foram firmados por ela, os quais devem ser restituídos. 2. A repetição da quantia em dobro, esta somente será realizada em dobro se comprovada a má-fé da parte que realizou as cobranças indevidas, não podendo esta ser presumida tão somente pela não juntada do contrato de financiamento aos autos. 3. No que se refere ao pedido afastamento dos danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes - caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro-, impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a autora apelada, dispensado a prova do prejuízo experimentado. 4. Na hipótese em apreço, a quantia indenizatória arbitrada se adéqua aos princípios do entendimento sumulado por esta Corte, de modo que mantenho a indenização por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Ap. nº 0081557-76.2016.8.09.0016, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2019). No tocante a repetição de indébito, o banco recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da condenação da restituição em dobro dos valores cobrados, sob a alegação de que agiu no exercício regular do seu direito. Tal instituto da repetição de indébito é regulada no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da dicção do referido dispositivo legal, tem-se que a restituição é devida quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, conforme ocorreu na espécie. Porém, somente será em dobro na hipótese de, além da ocorrência do pagamento indevido, houver também má-fé do credor. Em sintonia, o aresto desse Sodalício Estadual: “(…). 4. A repetição de indébito, em dobro, pressupõe o pagamento indevido e a má-fé do credor. (...)”. (TJGO, Ap. nº 5215278-83.2017.8.09.0087, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 28/04/2020). In casu, não comprovada satisfatoriamente a existência de má-fé da instituição financeira, cabível é a restituição na forma simples, e não em dobro, razão pela qual, neste particular, insta reformar a sentença. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Quanto ao ônus de sucumbência, depreende-se que a autora/apelada, mesmo com a alteração procedida no presente julgado (repetição de indébito na forma simples), sucumbiu em parte mínima do pedido, logo, deve o banco requerido arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios fixados na sentença. Por fim, quanto ao prequestionamento buscado pelo banco apelante, com o propósito de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses por ele suscitadas, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. Por oportuno: “(...). V - O prequestionamento, com a finalidade de eventual ingresso de recursos constitucionais, não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os artigos apontados pelas partes, uma vez que exigência se refere ao conteúdo enão a forma e, ademais, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra ado órgão consultivo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível nº 0236852- 35.2015.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019). Diante do parcial provimento do apelo, não há de se cogitar da majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), porquanto esta regra incide apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Precedente do STJ 1 . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença com o fito tão somente de determinar a restituição do indébito na forma simples, mantendo-a, no mais, incólume. É o voto. Goiânia, 01 de junho de 2020. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05 1. “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaposicionamento da Segunda Seção (REsp1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015,se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação dos recorrentes, condenando a ora recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Desta feita, o ônus da sucumbência cabe às apeladas, devendo ser fixada nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil de 2015, devendo o percentual de honorários advocatícios ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, inciso II do mesmo dispositivo" (fl. 242, e-STJ). 3. Desse modo, mostra-se inviável a condenação da Fazenda Estadual em honorários recursais na hipótese de provimento do recurso de Apelação dos ora recorrentes, como ocorreu no presente caso, tendo em vista que o art. 85, § 11, do CPC/2015 somente é aplicável quando inadmitido ou rejeitado o recurso interposto, ou seja, quando mantida integralmente a decisão recorrida. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/06/2020 08:54:02 Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10483562027551575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5500769.04.2018.8.09.0002 Comarca de ACREÚNA 3ª CÂMARA CÍVEL 1ªAPELANTE (S): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 2ºAPELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADA (S): LAUDELINA DOS REIS SANTOS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLO APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 1. Faz jus, a apelada, à indenização por dano moral e a restituição dos valores pagos indevidamente, tendo em vista a comprovação da contratação indevida, a qual não restou ilidida em virtude da ausência de prova grafotécnica, além do que, restou provado nos autos, também, os descontos indevidos Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicadecorrente da contratação fraudulenta. 2. Os descontos ocorridos não podem ser caracterizados como mero dissabor, tendo em vista os baixos valores auferidos pela apelada, situação que ocasionou a ela dificuldade na própria manutenção, justificando a condenação em danos morais. 3. Não se mostra necessária a comprovação nos autos do dano moral, tendo em vista tratar-se de dano in re ipsa, pelo qual basta a comprovação da contratação e descontos indevidos. 4. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade), bem como o seu objetivo pedagógico, pelo qual dito valor deve servir como desestímulo a reiteração de tais atos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer das apelações e desprovê-las, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria e o Dr. Ronnie Paes Sandre, substituto do desembargador Ney Teles de Paula. Presidiu a sessão, desembargador Itamar de Lima. Presente o Procurador de Justiça Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, 04 de maio de 2020. Desembargador ITAMAR DE LIMA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço. Cuidam-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LAUDELINA DOS REIS SANTOS com vistas a reformar a sentença (mov. 30) para julgar improcedente a pretensão da apelada. PRIMEIRO APELO Em relação ao primeiro apelo, alega a apelante que não há prova do ato ilícito, do dano moral e da má-fé, motivo pelo qual não se mostra possível condená-la à restituição em dobro e nem ao dano moral; no tocante ao quantum, afirma que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não se pode falar, no caso, em dano in re ipsa, mormente pelo fato de que a culpa pelo fato é exclusiva da consumidora. Inicialmente, contudo, é de se observar que, inobstante as alegações formuladas pela autora/apelada e a documentação por ela juntada na petição inicial, a ré/primeira apelante não logrou ilidir as alegações e elementos de prova outrora juntados e, tendo carreado para os autos o contrato no qual consta a assinatura, sequer produziu prova grafotécnica para comprovar a veracidade da assinatura. Tanto é que o magistrado de primeiro grau, de modo muito bem colocado nos autos, argumentou que: “[…] a seguradora ao especificar as provas na contestação, sequer pleiteou a produção de perícia grafotécnica para comprovar a veracidade de suas alegações. A propósito, a autorização de desconto que instrui a contestação foi realizada na cidade de São José do Rio Preto, além de constar que a autora reside naquela localidade, o que a meu ver, demonstra a fraude, já que as informações Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicanão condizem com a realidade. Verifica-se, com isso, que requerida não cumpriu o ônus que lhe incumbia de demonstrar a autenticidade da assinatura, devendo arcar com o ônus de sua desídia.” Como se pode observar, a deficiência da produção probatória foi a tônica dominante que conduziu a um resultado mais do que esperado, ou seja, o julgamento de improcedência. Nesse sentido, não se pode falar que não há prova do ato ilícito, já que, não tendo comprovado a veracidade da assinatura, resta confirmada a afirmação de que o ato praticado não conta com respaldo legal, cuidando-se, pois, de ato ilícito a evidenciar a má-fé da apelante. Por outro lado, os descontos indevidos no benefício da apelada apontam, de maneira inconteste, para a existência de prejuízo e, tendo em vista os parcos recursos percebidos, não é difícil concluir que a apelada passou por uma situação de penúria, situação que aponta, iniludivelmente, para a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e, face a incidência do art. 42 do CDC, em dobro. Em relação ao dano moral, urge esclarecer que, na lição majoritária da jurisprudência, trata-se de dano in re ipsa, não havendo, por isto, necessidade de se comprová-lo, bastando a prova da ocorrência do ato ilícito, o que, na hipótese, está mais do que evidenciado. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, os cartões de crédito consignado se equiparam às demais operações de créditos pessoais consignados propriamente ditos (Súmula nº 63 deste TJ/GO). 2. O contrato de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, é uma forma contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, sobremodo quando, como "in casu", verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargos. 4. A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como "in re ipsa". . Desprovido o recurso manejado pelo apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios alhures fixados na sentença, conforme disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5024155-07.2017.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020, DJe de 24/03/2020) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Conforme recente posicionamento exarado no STJ, a perquirição acerca da ocorrência do dano moral deve ser efetuada de modo casuístico, com análise das circunstâncias que permeiam cada caso concreto. 2- Ocorre o dano moral na modalidade in re ipsa, quando incidentes descontos indevidos em conta-corrente de recebimento de aposentadorias oriundas de benefício social do INSS, mesmo porque, os parcos rendimentos ali auferidos, aliados a natural fragilidade do idoso, relativamente aos seus aspectos cognitivos, emocionais e físicos, o tornam extremamente vulnerável, emocional e psicologicamente, frente a estas situações, que se tem tornado corriqueiras no país inteiro, e merecem reprimenda por parte de todos os seguimentos da sociedade, inclusive do Judiciário. 3- O valor indenizatório, a título de ressarcimento moral, nos casos de descontos indevidos nas contas- correntes de aposentados no INSS, deve ser estabelecido de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica da parte, bem como a sólida situação econômica da instituição financeira, em quantia que suficiente para impingir um caráter também pedagógico, visando inibir similares práticas futuras. APELO PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5483493- 37.2018.8.09.0041, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019) Assim, deve ser mantida a condenação em dano moral. No que diz respeito ao quantum, cuja condenação alcançou a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) insta salientar que, ao contrário do que alega, dito valor não refoge aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, esposados por esta Corte, principalmente pelo fato de que o valor não pode ser ínfimo a ponto de deixar de atender ao critério pedagógico, como medida a desestimular a prática do ilícito. “[…]. 3. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). […].” (TJGO, Apelação (CPC) 5254367-27.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) “[…]. 3. Considerando a natureza do dano sofrido pela Autora, o ato ilícito praticado pelo Réu e o seu poder econômico, tenho que deve ser mantido o valor fixado na sentença, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), montante que ameniza o sofrimento da parte consumidora, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. […].” (TJGO, Apelação (CPC) 5135593-54.2018.8.09.0002, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2019, DJe de 20/11/2019) Assim, o que se constata é que os argumentos trazidos à baila pela apelante não se mostram suficientes para motivar uma reforma da sentença no ponto vindicado, motivo pelo qual devem ser rechaçados para que se mantenha o julgamento outrora proferido. SEGUNDO APELO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Em relação ao segundo apelo, constato que ele pugna pelo afastamento da repetição de indébito, uma vez que não se encontrariam presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC (prova da má-fé); já no tocante ao dano moral, afirma que o fato configurar-se-ia mero dissabor e, além do mais, o valor da indenização ofenderia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Primeiramente, cumpre registrar que, ao contrário do que alegou o apelante, não restou comprovado nos autos a contratação do seguro, motivo pelo qual os descontos efetuados mostram-se indevidos, o que justifica a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ressalte-se que o fato de haver o desconto sem a correspondente contratação evidencia, por si só, a má-fé como elemento embasador da restituição em dobro. E é exatamente este, o ponto alto da argumentação tecida pelo magistrado de primeiro grau: “No caso dos autos, verifico que as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação e consequentemente a legitimidade dos descontos. Assim, constatada a inexistência da contratação do seguro, os débitos automáticos lançados na conta bancária da parte autora, mostram-se indevidos, o que impõe a declaração de nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados em dobro, nos moldes do artigo 42 do CDC.” No que se relaciona ao dano moral, urge considerar que a questão não pode ser enquadrada como mero dissabor, notadamente pelo fato de que, por dificultar a própria manutenção da autora/apelada, a questão aviltou a sua própria condição humana, o que, por certo, embasa a condenação em dano moral. Nessa vertente, cumpre registrar que, em se tratando de dano in re ipsa, não se mostra necessário comprovar o dano moral, bastando a comprovação do ato ilícito, o que restou mais do que evidenciado na espécie. Nesse sentido, salutar a leitra da jurisprudência desta corte, para quem: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A apreciação de pedido implícito, restituição de valores decorrentes de descontos indevidos, não importa em sentença Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaultra petita. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor, deve ocorrer de forma simples, pois para que haja a repetição em dobro, necessária se faz a prova da má- fé, não podendo esta ser presumida. 4. O prejuízo moral, no caso, é presumido, não carecendo de prova por parte da vítima, o direito à indenização decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. 5. Diante do indeferimento do segundo apelo, faz-se necessária a majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA.” (TJGO, APELACAO 0076674-26.2015.8.09.0015, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) Com relação ao quantum, insta salientar que o valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00), ao contrário do que foi afirmado pelo apelado, não refoge aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido, a teor do que reza a jurisprudência desta Corte: (TJGO, Apelação (CPC) 5254367-27.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020; TJGO, Apelação (CPC) 5135593-54.2018.8.09.0002, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2019, DJe de 20/11/2019). Assim, conheço de ambos os apelos, porém, nego-lhes provimento para manter a sentença objurgada tal qual lançada nos autos. Outrossim, tendo em vista o disposto no § 11, art. 85, CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, sendo que a diferença a mais deverá ser rateada entre os dois apelantes. É o voto. Goiânia, 04 de maio de 2020. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2020 19:10:42 Assinado por ITAMAR DE LIMA Validação pelo código: 10423561025196696, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408286.31.2020.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS APELANTE: VICENTINA DE MELO PEREIRA APELADO: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (movimento 42) interposta por VICENTINA DE MELO PEREIRA, visando atacar a sentença (movimento 39), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Taquaral de Goiás, Dr. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Renato César Dorta Pinheiro, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, no bojo da qual o magistrado singelo assim decidiu, com relação à cobrança de seguro de vida descontada da pensão por morte recebida pela autora, encargo esse nominado “ PAGTO COBRANÇA (numeração) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”: Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar a restituição em dobro do valor de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que desde já, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atento ao que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Fica a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. (…). Em seus fundamentos, o togado primevo justifica o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, no sentido de que “Embora tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, estes perduraram por cerca de 19 (dezenove) meses, sem que a parte autora desse conta. A partir daí, evidencia-se que não houve comprometimento da renda ou qualquer outra situação excepcional que caracterizasse os alegados danos morais indenizáveis.” 1. Das Razões da Apelação e das Contrarrazões A autora/apelante requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, condenando-se a seguradora/apelada a restituir em duplicidade todos os valores indevidamente cobrados, e não apenas das parcelas indicadas na peça de começo, além de condená-la a reparar os danos morais, na soma inicialmente sugerida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais a majoração da verba advocatícia, ao argumento de que: a seguradora foi condenada a restituir somente parte do valor descontado, sendo que, o montante informado na Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicapetição inicial era aquele de que beneficiário tinha conhecimento, e, por isso, fez constar sua pretensão de receber em dobro todos os numerários que lhe foram descontados indevidamente, tanto antes, quanto depois da propositura da ação; o dano moral nestes casos é in re ipsa, ante a conduta lesiva gerada por descontos indevidos nos rendimentos previdenciários da beneficiária, no importe de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada parcela do seguro de vida não contratado, no decorrer de 19 (dezenove) meses, fato que considera não configurar mero dissabor. A seguradora/apelada, por sua vez, refuta a pretensão recursal, frisando que sua conduta não configura ato ilícito, tampouco há dever de indenizar moralmente, em vista da ausência de provas do dano nesse sentido. 2. Do Provimento da Apelação 2.1 Da restituição em dobro de todos os valores, e não apenas alguns, descontados indevidamente do benefício previdenciário a título de seguro de vida, não contratado. Mostra-se acertada a sentença, na parte que bem entendeu pela devolução das parcelas atinentes ao seguro de vida, cobrado da autora/apelante sem amparo contratual, porquanto a seguradora não fez prova da legitimidade desses descontos, como lhe compete, conforme a dicção do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Para tanto, o nobre julgador de primeira instância, limitou a restituição dos descontos ao valor de R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), em dobro, ao fundamento de que: Quanto ao período de valores descontados indevidamente, verifico que o início da cobrança deu-se em abril do ano de 2018 e perdurou até outubro de 2019, cujos descontos alcançaram o montante total de R$ 658,86 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme vê- se dos extratos bancários colacionados no evento 32. Entretanto, observo que o pedido de restituição restou limitado ao montante de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), sem prejuízo de demais valores descontados com o mesmo fundamento e posteriores ao ajuizamento da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicademanda (19/08/2020). Tal comando limitado não pode prosperar. Realmente, há descontos efetivados na pensão da autora/apelante, como visto no movimento 1, arquivo 14, nominado de “PAGTO COBRANÇA (numeração) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. A petição inicial é clara em informar que a autora/apelante tomou conhecimento de apenas duas prestações e, por esse motivo, postulou pela devolução de todas as importâncias indevidamente descontadas, tanto antes, quanto depois da propositura da demanda. Confira: d) A total procedência da ação, a fim de condenar a requerida pelo dano material causado à requerente, restituindo os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, atualmente no valor de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), em dobro totalizando o valor de R$145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sem prejuízo de outros valores posteriormente ou anteriormente cobrados a serem informados pela requerida em face da inversão do ônus da prova, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do evento danoso; Dessa forma, impõe-se ajustar o comando da sentença, para condenar a seguradora a restituir, não apenas o valor total de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), como também quaisquer outros descontos de seguro de vida efetivado no benefício previdenciário da apelante, sem contratação, antes ou depois do manejo desta demanda judicial, e em dobro ( parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), mediante regular comprovação nos autos, em fase de liquidação de sentença. 2.2 Do arbitramento dos danos morais in re ipsa. Da condição de hipervulnerabilidade da consumidora. Da violação ao dever de informação. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaApesar da respeitável opinião em contrário esposada pelo douto juiz a quo, entendo que, em casos como tais, é imprescindível a reparação do dano moral. Torna-se desarrazoado afirmar que, o fato da beneficiária ter tomado providências judiciais para fazer cessar a abusividade da seguradora, somente 19 (dezenove) meses depois, isso não teria comprometido sua renda e, portanto, não faria jus à indenização por danos morais. Não se pode perder de vista que a autora/apelante é idosa (nascida dia 13.03.1944, atualmente com 77 anos de idade), sendo, pois, hipervulnerável, além de que a pensão por morte que aufere do INSS cinge-se ao valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. Assim, força convir que a seguradora, ao oferecer um seguro de vida, debitado automaticamente de benefício previdenciário, sem prévia aquiescência do interessado, não agiu sob a égide da boa-fé, da transparência e da informação. Nessa esteira, a seguradora ofendeu o princípio da transparência, que consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço, bem como não cumpriu com o dever de informar, que prescreve que o fornecedor deve prestar todas as informações acerca do produto ou serviço de uma maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões, conforme se retira do disposto no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaArt. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Nesse sentido, quanto ao princípio da transparência, Rizzato Nunes argumenta que: “O princípio da transparência, expresso no caput do art. 4º do CDC, se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e, também, gerará no contrato a obrigação de propiciar-lhe o conhecimento prévio de seu conteúdo. O princípio da transparência será complementado pelo princípio do dever de informar, previsto no inciso III do art. 6º, e a obrigação de apresentar previamente o conteúdo do contrato está regrada no art. 46”. (NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – 7. ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 178). Complementando o raciocínio, o citado autor defende, quanto ao dever de informar: O dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, aparecendo inicialmente no inciso II do art. 6º, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela. O princípio da transparência, como vimos, está já previsto no caput do art. 4º, e traduz a obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato que está sendo apresentado. Assim, da soma dos princípios, compostos de dois deveres – o da transparência e o da informação –, fica estabelecida a obrigação de o fornecedor dar cabal informação sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado, bem como cláusulas contratuais por ele estipuladas (NUNES, Luís Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – 7. ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 185). Com efeito, a parte autora não recebeu a informação mínima necessária sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaproduto que lhe estava sendo descontado. Acerca da relevância do dever de informação, já erigido a princípio no Código de Defesa do Consumidor, calha destacar a recém- sancionada Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento) que altera a lei consumerista, inserindo dispositivos que buscam reiterar ainda mais tal dever. Complementando, constitui prática totalmente repudiada pela lei consumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreensão do consumidor acerca dos ônus e riscos da contratação, devendo o fornecedor informar e esclarecer adequadamente, levando-se em consideração a idade, a natureza e a modalidade do produto oferecido. Não se olvide que as maiores “vítimas” desta modalidade contratual são aposentados, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, HIPERVULNERÁVEIS, tal como ocorre no caso vertente. Aliás, não é demais mencionar que o artigo 46 da lei consumerista preconiza que os contratos que regulam as relações de consumo NÃO OBRIGARÃO os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento PRÉVIO de seu conteúdo, ou se os seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO OU ALCANCE. Nesta senda, ante a clara abusividade de uma cobrança não contratada e violação da boa fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, o consumidor deve ser reparado de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral. Obviamente, o desconto reiterado de parcelas não pactuadas é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência no consumidor, sendo necessário o desgaste nas vias administrativas e judiciais para quitar a tal obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do dia a dia. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaA propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. 1. A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 2. A má-fé da instituição financeira consubstancia-se na argumentação de regularidade das cobranças, inclusive no recurso apelatório, sem ter feito prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se tratando, portanto, de engano justificável. 3. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso, ou seja, dos efetivos descontos realizados pela terceira recorrida. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 5. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade da parte autora/segunda apelante e a conduta da terceira apelada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade proposta e as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Em que pese a segunda recorrente alegar que deve ser reconhecido o desconto indevido efetuado pela segunda apelada, SABEMI SEGURADORA S/A, na verdade o que se extrai dos autos é que esta juntou a Proposta de Adesão Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, devidamente assinada pela autora/apelante, demonstrando a contratação do seguro que ensejou o desconto em seu benefício previdenciário. É patente que a assinatura da recorrente, constante do contrato, não difere das constantes nos autos, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, escorreita a sentença na parte em que julgou improcedentes os pedidos em relação à segunda apelada. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5071484- 43.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Na espécie, verifica-se ainda a reflexão quanto ao valor do tempo, ou melhor, na violação do tempo, sob a ótica dos danos provocados pelo seu desperdício injustificado. Aqui deve-se levar em conta também o tempo desperdiçado pelo consumidor, na tentativa de solucionar problema, o que poderia ter sido evitado se, o fornecedor do produto e serviço, na primeira reclamação do consumidor, tivesse dado a devida atenção, ainda mais considerando o entendimento reiterado dos tribunais. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaSem mais delongas, percebe-se a ocorrência do dano moral indenizável, o qual não decorreu somente ausência de clareza das informações, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pelo consumidor com a falta de atenção que lhe foi dedicada, o tempo livre perdido, considerando que o desvio produtivo “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, conforme definição sustentada pelo Ilustre advogado MARCOS DESSAUNE, na obra supracitada. Conclui-se, desta forma, que a seguradora/apelada não prestou serviços a contento, cuja situação não constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a reparação por dano moral, conquanto capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. Nesse desiderato, considerando o contexto fático em exame, valendo-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (seguradora) e evitando-se o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado), entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que esse montante também atinge o efeito pedagógico que se almeja e representa uma repreensão ao causador do dano. Sobre o valor da indenização pela lesão moral provocada, deve incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido efetuado, consoante o teor da súmula 54 do STJ, mais correção monetária pelo INPC a partir do julgamento deste recurso na respectiva sessão, como preconiza a súmula 362 do STJ. 2.3 Da sucumbência do banco, por inteiro. Corolário da condenação da parte requerida/apelada em reparar os danos morais, verifico que a totalidade dos pedidos formulados pela autora em sua petição inicial foram julgados procedentes. Assim, o caso enseja o reajustamento do ônus da sucumbência em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicabanco, vencido, bem como majoração do percentual, sobre o valor da condenação, à luz do disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, impõe-se imputar à seguradora/ré o dever de arcar, integralmente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO, DOU-LHE PROVIMENTO e, de corolário, reformo em parte a sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Declaro o direito da parte autora/apelante Vicentina de Melo Pereira de receber, em dobro, todas as parcelas, anteriores e posteriores à propositura da ação, que foram descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, a título de seguro de vida, nominado “PAGTO COBRANÇA (numeração) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, mediante regular comprovação em fase de cumprimento de sentença. Condeno a seguradora/apelada a pagar à autora/apelante indenização por danos mora is em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ou seja, da primeira parcela debitada indevidamente, como preconiza a Súmula 54 do STJ, mais correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, isto é, do julgamento deste recurso na respectiva sessão (súmula 362 do STJ). Em face da sucumbência da seguradora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Fica, no mais, mantida a sentença em seus ulteriores termos. Inaplicáveis os honorários recursais, em virtude do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica É como voto. Datado e assinado digitalmente DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408286.31.2020.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS APELANTE: VICENTINA DE MELO PEREIRA APELADO: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. 3. Em vista da flagrante violação do dever de informar, bem como Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicatratando-se de pessoa idosa (hipervulnerável), além de configurado o desvio produtivo do consumidor, a cobrança indevida de valores não contratados enseja a reparação dos danos morais in re ipsa, mostrando-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto efetuado, (súmula 54/STJ), mais correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). 3. Com o julgamento de total procedência do pleito inicial, o caso enseja condenação da seguradora/ vencida por inteiro nos ônus da sucumbência, cuja verba honorária advocatícia merece ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Quarta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento, e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. PRESENTE o Doutor José Carlos Mendonça, Procurador de Justiça. Goiânia, 16 de dezembro de 2021. DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA RELATOR Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2021 18:14:27 Assinado por DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA Validação pelo código: 10403560894666757, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5443719.33.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A Apelado: Divino de Sousa Rosa Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra a sentença (evento 46) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com antecipação de tutela”, ajuizada em seu desfavor por Divino de Sousa Rosa. O magistrado dirigente julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico, originado sem o consentimento do autor, bem como a inexistência do débito no valor de R$23.339,32 (vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), condenando o requerido a restituir, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário do requerente, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1,0% (um por cento), ambos incidentes a partir de cada desconto. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaA título de danos morais, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida com juros de mora, desde o evento danoso (contratação indevida), a teor do enunciado na súmula 54 do STJ, e correção monetária, nos termos da Súmula 362, do STJ, incidindo desde a data desta sentença. Reconhecida a nulidade do negócio e a inexistência do débito, confirmo a tutela de urgência concedida no evento 09. Expeça-se ofício ao INSS para que suspenda, em definitivo, os descontos mensais realizados no benefício do autor, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. Intimem-se.” Insatisfeito, Banco Itaú BMG Consignado S/A apela da sentença (evento 49). De plano, saliento que o inconformismo do requerido/apelante não merece prosperar. Cuida-se a hipótese de ação de declaração de nulidade de ato jurídico c/c declaratória de inexistência de débito em que o autor/apelado debate o contrato de empréstimo no valor de R$ 23.339,32 (vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). Na inicial, o autor/recorrido afirma que se negou a receber o empréstimo por diversas vezes, e mesmo assim o valor foi creditado em sua conta. O requerido/apelante, de seu turno, apresentou contestação no evento n.º 35, relatando “a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.” De início, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a suposta dívida contraída pelo autor seria oriunda da prestação de serviços da instituição financeira ré, ou seja, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicarelação tipicamente consumerista. Aliás, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista, em relação às instituições financeiras. Na hipótese, a conduta a ensejar a responsabilidade civil discutida nos presentes autos se resume à verificação da culpa do Banco recorrente por ter promovido descontos indevidos no benefício de aposentadoria do autor/apelado, em razão de suposto contrato de empréstimo. É sabido que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo, pois, despicienda a comprovação da culpa, para a configuração da obrigação de indenizar. É o que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” À luz dessa sistemática, conclui-se que, no caso dos autos, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando for comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, artigo 14, §3º). Analisando o conjunto probatório, observo que, a instituição financeira/apelante não juntou aos autos o contrato assinado pelo autor/apelado, que justificasse os descontos realizados no seu benefício previdenciário. Assim, não há como validar o empréstimo em análise e autorizar os descontos que já foram realizados na aposentadoria do autor/recorrido, prova que competia a parte ré/apelante, em razão de ter sido deferida a inversão do ônus da prova, situação a presumir que houve fraude no contrato em análise. Ressalte-se que, por tratar-se de demanda sob a égide das normas consumeristas, correta a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicado ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, tendo o banco réu/apelante falhado no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia, para impedir a ocorrência de possíveis fraudes, responde, de forma objetiva, pelos prejuízos causados a outrem, pelo que não pode querer se esquivar das consequências da sua negligência. Isso porque as instituições bancárias possuem o dever de indenizar, não só amparado na conduta do agente causador do dano, mas, também, considerando o risco do exercício de sua atividade, em função de seu proveito econômico (teoria do risco), consoante já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Importante consignar, ainda, que no caso em tela, a instituição financeira não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante, constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado ou qualquer contrato pelo titular do benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados, ser restituídos, determinando o pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista a ofensa dos direitos da personalidade, porquanto houve o desconto direto no benefício previdenciário do autor/apelado. Deste modo, correta a condenação do banco/recorrente à título de danos morais. Quanto à fixação do dano moral, não se pode olvidar que muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão do legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade. Deve-se, ainda, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. Assim, imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, conforme a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Importante consignar, que a matéria referente a possibilidade de modificação do valor fixado a título de dano moral restou pacificada no âmbito deste Tribunal, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicateor da Súmula nº 32, verbis: “Súmula nº 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” In casu, verifico que a sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para fixar o quantum da verba indenizatória do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não significará fonte de enriquecimento indevido à parte autora, nem levará à ruína a parte apelante. Nesse sentido vem decidindo esta Casa de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA E DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ART. 85, §2º DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Não tendo o réu juntado o contrato assinado pela autora, tampouco comprovado a transferência do valor do empréstimo supostamente contratado pela consumidora, apto a ensejar os descontos em sua folha de pagamento (benefício previdenciário), prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise. 4. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. 5. e 6. [...] Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673984-40.2019.8.09.0146, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Considerando que o pleito em questão refere-se a pedido de reparação civil e enriquecimento indevido, aplica-se o prazo prescricional comum de 10 (anos) anos estipulado no artigo 205 do Código Civil. 2 - O artigo 595 do Código Civil, estabelece que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 - Na hipótese dos autos não foi observada a formalidade exigida para contratação de empréstimo por analfabeto, logo é invalido, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor, via de consequência, os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante configuram ato ilícito e devendo os valores indevidamente debitados na conta da consumidora serem devolvidos em dobro (artigo 42, parágrafo único, CDC). 4 - Na espécie, o prejuízo moral é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o direito à indenização decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. 5 - O valor da indenização a título de dano moral deve atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação Cível 5014417- 93.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, a incidir sobre a indenização por dano moral, observo que por ser inequivocamente extracontratual (negócio inexistente), o vínculo que une as partes e do qual exsurge o dever de indenizar, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (contratação indevida), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 32 DO TJGO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 4. Deve-se manter a sentença no que toca aos juros de mora, pois, declarada a inexistência da relação contratual, obviamente, trata-se de responsabilidade extracontratual, atraindo a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: ?Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaresponsabilidade extracontratual. 5. (...). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5584258-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 22/07/2020, g) Condizente com o trabalho realizado pelo patrono, mantém-se a verba honorária no percentual fixado na sentença. Ao teor do exposto, conheço da apelação cível interposta pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A e dou-lhe parcial provimento, tão somente para fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da verba indenizatória do dano moral. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária em sede recursal. É como voto. Goiânia, 08 de março de 2022. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R Substituto em Segundo Grau A85 Apelação Cível nº 5443719.33.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A Apelado: Divino de Sousa Rosa Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas - Substituto em Segundo Grau EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição indébito e reparação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicados danos morais. Contrato de Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. I – Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado ou qualquer contrato pelo titular do benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados, ser restituídos, além do pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista a ofensa dos direitos da personalidade, porquanto houve o desconto direto de remuneração ou provento. II - Quantum arbitrado. Alteração. Observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. In casu, a sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para fixar o quantum da verba indenizatória do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não significará fonte de enriquecimento indevido à parte autora, nem levará à ruína a parte apelante. III – Termo Inicial dos juros de mora. Deve- se manter a sentença no que toca aos juros de mora, pois, declarada a inexistência da relação contratual, obviamente, trata-se de responsabilidade extracontratual, atraindo a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5443719.33.2019.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Jairo Ferreira Júnior e Jeová Sardinha de Moraes, que presidiu o julgamento. Esteve presente à sessão o Doutor Eliseu José Taveira Vieira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 08 de março de 2022. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R Substituto em Segundo Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2022 22:03:38 Assinado por JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS Validação pelo código: 10413560874300969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL 19Processo n.: 5492970.83.2020.8.0.09.0051 Comarca de origem: 4 o Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO Natureza: RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO PAN S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura Recorrida: MARIA JOSÉ MOREIRA PIRES Advogada: Zozimo de Paula Dias Neto Relator: Juiz Hamilton Gomes Carneiro JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. Tentativa administrativa de resolver o problema no procon e site reclame aqui, CONTUDO sem sucesso. Via crucis comprovada. REDUÇÃO DO DANOS MORAIS ARBITRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado no evento n. 32, arquivo 03, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Murilo Vieira de Faria, julgou procedente a ação para declarar inexistência da dívida objeto da ação condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e ainda condenar a parte ré na restituição na forma simples do valor de R$625,87 a título de restituição de quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso. 2. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2021 20:05:10 Assinado por HAMILTON GOMES CARNEIRO Validação pelo código: 10403561085083091, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdos serviços. 3. Quanto aos fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa ao Consumidor demarcou o seu conceito no artigo 3º, e, neste mesmo dispositivo, apresentou também o conceito de produto e serviço, nos termos dos §§ 1º e 2º, respectivamente, os quais transcrevo: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Desse modo, nos termos do Código de Defesa ao Consumidor, será considerado como fornecedor de produtos ou serviços, toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de mercancia, ou seja, mediante remuneração e de maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira. 4. No que pertine ao conceito de produto, não existem controvérsias, contudo, quanto ao conceito de serviços, especificamente os de natureza bancária, existiam discussões sobre estarem ou não inseridos no disposto pelo Código de Defesa do Consumidor. No julgamento da ADIN nº 2.591, conhecida como “Adin dos Bancos”, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o Supremo Tribunal Federal a julgou improcedente, consagrando serviço, dessa forma, também aqueles tidos como de natureza bancária, financeira e de crédito. 5. Ademais, o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de “natureza bancária”, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 6. Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. 7. A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados ao autor em razão das operações supostamente fraudulentas, uma vez que a parte Recorrida informa que jamais realizou o empréstimo referente ao contrato n. 739004996. Aduz a parte recorrida que recebeu mensagens e ligações de funcionário do banco, nas quais, foi enganada por achar que tratava-se de uma ligação acerca de benefício do INSS. 8. Aduz a parte recorrida que no dia 21/09/2020 notou o recebimento do valor de R$5.869,00 em sua conta da Caixa Econômica Federal, em seguida, no dia 22/09/2020 recebeu em seu domicílio o Cartão Consignado do Banco Pan, ressalta que tentou resolver o imbróglio de forma administrativa, aponta que abriu reclamações tanto no PROCON quanto no site RECLAME AQUI (evento n. 01, arquivo n. 04). Ora, foi decretada a revelia do recorrente na sentença proferida, porém, em sede de recurso de embargos de declaração a instituição colaciona contrato supostamente assinado pela autora, evento n. 22. 9. Inicialmente, destaco que não há que se falar em necessidade de perícia grafotécnica haja vista que é possível verificar a olho nu que as assinaturas lançadas no documento pessoal de identificação da parte autora e no contrato apresentado pela recorrente em muito se diferem, inexistindo qualquer semelhança nos contornos gráficos, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Destaco além disso a ausência de data no contrato apresentado. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2021 20:05:10 Assinado por HAMILTON GOMES CARNEIRO Validação pelo código: 10403561085083091, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p10. No caso em apreço, as provas acostadas aos autos, restou comprovado que logo após o crédito na sua conta a parte autora descobriu que se tratavam de empréstimo não contratado, sendo que o empréstimo fraudulento está sendo descontado no benefício previdenciário da parte, de forma indevida. 11. Dessa maneira, verifica-se que houve desídia da parte Recorrente no caso dos autos, uma vez que caberia a essa, apresentar prova para corroborar sua tese no sentido de que foi a própria parte Recorrida quem autorizou o empréstimo que está sendo descontado em seu benefício previdenciário, o que não ocorreu. Importante pontuar que o fato do cartão consignado ter sido entregue na residência da recorrida, bem como do valor do suposto empréstimo ter sido creditado não demonstra a validade do negócio jurídico, diante do contrato apresentado com assinatura fraudulenta. 12. No julgamento do REsp n. 1.091.443/SP, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de FORTUITO INTERNO, porquanto integram “risco do empreendimento” e, por isso mesmo, “previsíveis”(no mais das vezes, “evitáveis”). Por pertinente, colaciono a Ementa do julgado: Recurso Especial representativo de controvérsia. Julgamento pela sistemática do art. 543-c do CPC. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. responsabilidade objetiva. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). O entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO corrobora com tal posicionamento: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. (...). 1. Conforme ponderado na decisão recorrida, com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.091.443/SP, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis, e no mais das vezes, evitáveis. 2. Assim, no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipóteses, por exemplo, de utilização de cartão furtado (como é o caso dos autos) –, cheque falsificado, cartão de crédito 'clonado', violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. 3 e 4. [omissis]. Agravo interno desprovido (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, A.C. nº 234807-81.2010.8.09.0003, DJe 1446 de 12/12/2013). 13. Observo, ainda, que a sedimentação de tal entendimento resultou na edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 14. Corolário da aplicação de tal entendimento (“fortuito interno”) é o reconhecimento da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2021 20:05:10 Assinado por HAMILTON GOMES CARNEIRO Validação pelo código: 10403561085083091, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilidade objetiva do banco recorrente, além do não acolhimento da tese de exclusão de responsabilidade por “culpa exclusiva de terceiro” (art. 14, § 3º, II do CDC). Por essa razão ( “fortuito interno”), o banco deve responder, sim, pelo vício na prestação do serviço por ele disponibilizado, independentemente da existência de culpa (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil). 15. Assim, visto que a instituição bancária, apesar de utilizar-se de sistemas modernos, não é capaz de garantir o sucesso de suas operações e de assegurar os direitos do consumidor, deve compor os danos que deu causa. Dessa forma, a culpa pelo ocorrido deve ser imputada exclusivamente ao Banco, tornando-se responsável pelos danos de natureza material e moral suportados pela parte autora. 16. Não demonstrada a regularidade da contração do empréstimo, reveste-se de ilicitude o desconto no benefício previdenciário da parte autora, bem como impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo versado nos autos. 17. No que pertine ao dano material entendo não merecer reforma a sentença, uma vez que consoante o disposto no art. 402, do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, e o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Ademais, no evento 07 arquivo 01 ficou devidamente demonstrada a devolução do valor total do empréstimo creditado na conta da recorrida. 18. Para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. 19. No caso em questão, restou devidamente comprovado o dano material sofrido pela parte Recorrida em razão do dano causado pela parte Recorrente, sendo certo que deverá ser reparada o prejuízo que efetivamente perdeu, em razão do desconto indevido. 20. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. No caso, a parte autora tentou solucionar o problema numa verdadeira via crucis, conforme provam as inúmeras mensagens pelo aplicativo whatsApp, reclamação pelo site do PROCON e site RECLAME AQUI, sem sucesso. (evento n. 01, arquivo n. 04) 21. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau deverá ser reduzido para R$6.000,00 (seis mil reais), desta forma se mostra razoável e adequado, sendo impositiva sua redução. 22. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir os danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais)mantendo INTEGRALMENTE a sentença nos demais termos. 23. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários e custas diante do provimento parcial do recurso. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2021 20:05:10 Assinado por HAMILTON GOMES CARNEIRO Validação pelo código: 10403561085083091, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p24. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso Inominado n. 5492970.83, com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia-GO, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, concedendo-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, a Juíza de Direito Alice Teles de Oliveira e o Juiz de Direito Wild Afonso Ogawa (Presidente). Publicado e intimados na sessão, consoante Enunciado 85, do FONAJE, art. 70 e art. 120, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Goiânia-GO, 27 de abril de 2021. Juiz Hamilton Gomes Carneiro Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/04/2021 20:05:10 Assinado por HAMILTON GOMES CARNEIRO Validação pelo código: 10403561085083091, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL N. 5033920-39.2019.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS APELADO: OBÉDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Restou inconteste na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado, e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, consoante precedentes desta Corte, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. 3. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnovas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os julgados deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores membros e participantes da 1ª Turma Julgadora, acima mencionada, da sessão virtual aberta em 27 de fevereiro de 2023. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso. Goiânia, 27 de fevereiro de 2023. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator VOTO Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o atual Código de Processo Civil alocou o recurso de apelação nos arts. 1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnação da sentença e concebido para um amplo reexame da causa. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. É essa a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDesta forma, faz-se imperioso analisar se a parte apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso. Quanto à legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito da parte recorrente. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como preenche os requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, conheço da presente via recursal. Feitas as considerações acima, passo à análise do objeto do apelo, o qual circunscreve-se, em síntese, acerca da voluntariedade da associação, dos danos morais e do quantum arbitrado. DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO Verifica-se dos autos que a recorrente/ré afirma que o autor/recorrido se associou voluntariamente, não sendo, portanto, devidos danos morais ou materiais. No entanto, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus probante (movimento 53), a recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. É de bom alvitre salientar que não é necessário ser expert para notar que as assinaturas apontadas no apelo não se assemelham. Ademais, o ônus da prova caberia à parte que produziu o documento, ou seja, à ré apelante, a teor do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Deste modo, conforme decidido pelo juízo a quo, não houve comprovação de voluntariedade na associação. DOS DANOS MORAIS Cumpre observar quanto aos danos morais, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extrai-se do dispositivo supracitado, os elementos da responsabilidade civil, quais Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante previsão expressa do artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, é o que dita a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso X, veja-se: “Art. 5. (...). X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, conclui-se pela concretude da ilicitude da conduta da Associação apelante, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. 3 ? Nos casos em que houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada com fulcro no art. 85, §2º, do CPC e majorada nos termos do §11 do referido diploma legal. Apelo conhecido e provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) Destaquei. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DOCDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor ser aplicadas ao caso. 2. Não comprovada a contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do apelado, justifica-se a condenação das rés/apelantes à restituição simples dos respectivos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, que no caso, configura-se in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico- financeira das apelantes e do apelado, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, constata-se que a condenação das recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) afigura-se razoável e proporcional. 5. Nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os ?juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.? 6. Não deve ser acolhido o pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto que o percentual, levando em consideração os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC, representa quantia razoável e proporcional. 7. Desprovidos os apelos, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação a primeira apelante, em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a recorrente, consoante dicção do art. 85, §11 e art. 98, §3º, ambos do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473013-17.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Destaquei. Assim, os danos morais são devidos, razão pela qual deve ser mantida a sentença também quanto a tal ponto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Quanto ao valor da indenização, no caso de abalo psíquico, quando a parte ofendida Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/preclama reparação, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de uma contraprestação que atenue, em parte, suas consequências. Pois bem, tal reparação há de ser estipulada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. A verba em questão é arbitrável “mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/67), de sorte que em sua fixação o magistrado deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e da vítima, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. O valor desse ressarcimento deve moldar-se pelo comedido arbítrio do julgador, adotada a técnica do “quantum” fixo, sem qualquer limitação. Ressalte-se que não existem critérios determinados para a quantificação do dano moral. O entendimento aqui esposado foi perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Civil Responsabilidade civil Dano moral Indenização Fixação. Administrativo Responsabilidade civil Dano moral Valor da indenização. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula nº 7-STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido” (REsp nº 550.317-0-RJ, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 7.12.2004, in Boletim do STJ, nº 2/2005, ps. 26-27). Desse modo, em relação ao valor da indenização do dano moral, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, a sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser mantida. Em casos semelhantes, tem decidido este Tribunal: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DOCDC. CONTRATO DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pADESÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL PRESUMIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor ser aplicadas ao caso. 2. Não comprovada a contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do apelado, justifica-se a condenação das rés/apelantes à restituição simples dos respectivos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, que no caso, configura-se in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico- financeira das apelantes e do apelado, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, constata-se que a condenação das recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) afigura-se razoável e proporcional. 5. Nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os ?juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.? 6. Não deve ser acolhido o pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, visto que o percentual, levando em consideração os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC, representa quantia razoável e proporcional. 7. Desprovidos os apelos, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em relação a primeira apelante, em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a recorrente, consoante dicção do art. 85, §11 e art. 98, §3º, ambos do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473013-17.2020.8.09.0142, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÉBITO INDEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ATO ILÍCITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NA APOSIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO DESCONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A prova é feita para o juiz e a ele se destina. Para tanto, lhe é permitido determinar as diligências que entender necessárias para a formação do seu livre convencimento, bem como refutar aquelas desnecessárias, na busca da verdade real, não vislumbrando, portanto, a existência de teratologia capaz de ensejar a reforma do ato judicial recorrido à guisa de indeferimento de expedição de ofício ao INSS para informar o destino dos valores descontados dos beneficiários. Cerceamento de Defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Na casuística, restou provado, por exame pericial grafotécnico, que os descontos havidos nos proventos da autora/apelada foram indevidos porquanto não foram por ela autorizados, porquanto comprovadamente falsas as assinaturas assinaturas apostas na Proposta de adesão ao seguro e autorização as ANAPPS. 2. No que concerne ao dano moral, têm-se que este prescinde de prova porquanto figura-se como dano in re ipsa pois é um dano presumido, bastando que o autor comprove o ato ilícito não sendo necessário demonstrar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão a imagem e honra subjetiva da pessoa lesada. In casu, a conduta omissiva da apelante propiciou a fraude de terceiros na falsificação da assinatura da apelante no termo de autorização de descontos em seus proventos. 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. Na hipótese, os danos morais foram fixados no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária (Súmula 362 - STJ) da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). 4. Majora-se os honorários advocatícios no percentual 2% (dois por cento) em atenção ao artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524929- 95.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Itumbiara - 1ª Vara Cível, julgado em 22/06/2021, DJe de 22/06/2021) Destaquei. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e desprovejo-o para manter incólume a sentença vergastada. Por oportuno, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de incumbência ao recorrente/réu em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Goiânia, 27 de fevereiro de 2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Des. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator LNE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2023 13:02:43 Assinado por DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Localizar pelo código: 109387615432563873278815893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5568395.97.2021.8.09.0143 Comarca : SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Apelante : APARECIDA MENDES DA SILVA Apelado : BANCO CETELEM S/A Relator : Des. Gilberto Marques Filho V O T O Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por APARECIDA MENDES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora Apelado, ex vi da qual julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Inicialmente, cumpre salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a suposta dívida contraída pela autora seria oriunda da prestação de serviços da instituição financeira, ou seja, relação tipicamente consumerista. Aliás, o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista, em relação às instituições financeiras, ao dispor: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p“Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na hipótese, a conduta a ensejar a responsabilidade civil discutida nos presentes autos se resume à verificação da culpa do banco apelado por ter promovido descontos indevidos nos proventos da pensão da consumidora, em razão de suposto contrato de empréstimo (contrato nº 51-818104129/16 ). É sabido que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo, pois, despicienda a comprovação da culpa para a configuração da obrigação de indenizar. É o que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” À luz dessa sistemática, conclui-se que, no caso dos autos, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando for comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, artigo 14, §3º). No caso específico dos autos, conforme constatação da r. sentença, a Instituição Bancária não comprovou a contratação mencionado, o que o ocasionou descontos indevidos no benefício da apelante, transcrevo: “Contudo, de tal ônus não se desincumbiu na integralidade, já que comprovou os contratos n. 51-818103656/16 e n. 22-828828541/18, nada dizendo em relação ao contrato n. 51- 818104129/16. A atribuição do fato a terceiro, ante a ocorrência de eventual fraude, de que o réu também fora vítima, por si só, não afasta a sua responsabilidade, sobretudo porque a situação fática envolve notória relação de consumo, como aduzido no início. Por outro lado, no caso específico, não agiu o réu com a cautela de praxe e exigida no caso em exame.” Com efeito, restou comprovado que ocorreu fraude no contrato em análise, sendo, portanto, inexistente o débito cobrado. Nesse toar, as instituições bancárias possuem o dever de reparar os prejuízos, não só amparado na conduta do agente causador do dano, mas, também, considerando o risco do exercício de sua atividade, em função de seu proveito econômico (teoria do risco), consoante já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Importante consignar, ainda, que no caso em tela, a instituição financeira não Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcomprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade ou culpa concorrente da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nestas condições, deve o banco apelado arcar com o pagamento de indenização pelos danos materiais (descontos indevidos), bem como morais tolerados pela apelante, este independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. Destarte, considerando os requisitos para fixação e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria por 65 (sessenta e cinco) parcelas, ou seja, longo período, em virtude de contrato firmado mediante fraude, majoro o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. Sobre o tema, cito precedente em caso idêntico desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 5. A instituição financeira deve arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela recorrente, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. 6. Considerando os requisitos para fixação do dano moral e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria pela segunda vez, em virtude de contrato firmado mediante fraude, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 7. Os honorários advocatícios, em benefício do patrono da parte autora, devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5633714.37.2020, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, Publicado em 21/09/22) Em relação à repetição do indébito, a Corte Superior, quando do julgamento dos recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem as Primeira e Segunda Seções, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé (EREsp 1.413.542/RS, EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS). No entanto, diante da modificação da jurisprudência anteriormente prevalecente, houve a modulação parcial dos efeitos dos julgados proferidos nos mencionados embargos de divergência, tendo sido estabelecido que a nova orientação jurisprudencial seria aplicada aos Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021. Neste contexto, considerando a referida modulação, bem como o fato de que a má-fé não se presume e que inexiste nos autos comprovação nesse sentido, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, conforme acima assentado. Frise-se que sobre a restituição, simples e/ou em dobro, apurada quando liquidado o julgado, deverá ser paga de modo único e integral, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula n° 43, do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC). ANTE O EXPOSTO, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma a sentença, condenar o apelado no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), bem como, determinar a restituição, de modo único e integral, dos valores cobrados indevidamente, devendo ocorrer de forma simples quanto às cobranças realizadas até 30/03/2021 e, após essa data, de forma dobrada, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. Quanto aos demais termos, fica mantida a r. sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator 11 APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5568395.97.2021.8.09.0143 Comarca : SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Apelante : APARECIDA MENDES DA SILVA Apelado : BANCO CETELEM S/A Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO DO INSS. DANO MORAL. PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A instituição financeira deve arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela recorrente, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. 2. Considerando os requisitos para fixação do dano moral e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria por 65 (sessenta e cinco) parcelas, ou seja, longo período, em virtude de contrato firmado mediante fraude, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 3. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Sentença Modificada. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 5568395.97, da Comarca de São Miguel do Araguaia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator os Desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima. Presidiu a sessão o Des. Itamar Lima. Presente o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, Datado e assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pGILBERTO MARQUES FILHO Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2022 07:15:40 Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO Localizar pelo código: 109287655432563873235141541, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº 5568614-95.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADA: MARIA DE JESUS COSTA DA CUNHA RELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO AVENÇADOS. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Analisando detidamente todos os documentos anexados pelas partes, e levando em consideração a hipossuficiência técnica da parte requerida em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a instituição financeira não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório, pois não demonstrou a liceidade das contratações. 2. Com a invalidação dos contratos de empréstimo, a consequência lógica é a restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora da ação, bem como a devolução da quantia creditada em sua conta bancária à instituição financeira requerida. 3. O arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais deve ser mantido, notadamente pela observância dos critérios estabelecidos na Súmulas 32 desta Egrégia Corte de Justiça Estadual, em consonância com os julgados reiterados deste órgão fracionário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO 508 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra sentença prolatada pelo Senhor Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da “Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais” promovida por MARIA DE JESUS COSTA DA CUNHA Eis o relatório da sentença que incorporo, in verbis: “Alega a autora, em síntese, que: a) é aposentada e recebe seu benefício do INSS na conta bancária de sua titularidade; b)foi surpreendida com depósitos efetuados pela requerida em sua conta bancária; c) em contato com a instituição financeira, verificou que os depósitos eram oriundos de contrato de mútuo consignado, registrado sob o número 816677085 em valor não informado, o qual afirma não haver celebrado; d) em tentativa de solução na via administrativa, abriu reclamação, registrada sob o protocolo número 318152553, sendo restituídos os valores ao requerido, contudo, em decorrência da fraude, foram realizados descontos não autorizados, os quais não foram restituídos; e) motivo pelo qual, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, em razão da nulidade da contração, bem como, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.”. Após regular instrução processual, sobreveio a sentença vergastada, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (movimentação n.º 44): “Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar inexistente o débito nestes autos versado, oriundos do contrato número 816677085; b) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores que foram descontados referente ao contrato de nº 816677085; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/phonorários advocatícios, que fixo 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do NCPC.”. Irresignado com o desfecho dado à lide, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A interpõe recurso de apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 47), defendendo, nas razões recursais, a necessidade de devolução do valor creditado na conta-corrente da autora e a redução do quantum fixado a título de danos morais. Preambularmente, impende registrar que o presente recurso de apelação foi recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Noutro giro, oportuno salientar que o escorço fático da demanda resume-se na alegação de fraude, onde a autora da ação alega não ter entabulado os contratos de nº 816677085, 817082388 e 817540844, junto ao Banco requerido. A instituição financeira, na contestação, defendeu a liceidade dos créditos e dos descontos realizados na conta da autora/apelada, embora não tenha acostado aos autos, qualquer documento que comprovasse suas alegações. Desta forma, analisando detidamente todo o conjunto probatório amealhado aos autos e levando- se em consideração a hipossuficiência técnica da parte requerida em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a instituição financeira não conseguiu desincumbir- se de seu ônus probatório, pois não demonstrou a liceidade das contratações, de modo que é imperativo o reconhecimento da inexistência do débito. Com a invalidação dos contratos de empréstimo, a consequência lógica é tanto a restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora da ação, bem como, a devolução dos valores creditados, pelo Banco, na conta bancária da apelada. Importante frisar que tal pleito foi requerido na contestação pela instituição financeira como pedido “contraposto” e não foi analisado na sentença objurgada, razão pela qual, o apelante insurgiu novamente em sede recursal. A apelada, nas contrarrazões, concorda com a devolução dos valores creditados, o que entendo ser medida impositiva, para que a prestação jurisdicional seja efetivada de forma integral. Nesse contexto, a apelação merece parcial provimento, tão somente para condenar a apelada à Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdevolução das importâncias creditadas em sua conta bancária, no importe de R$ 3.994,71 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). Noutra banda, em relação aos danos morais, é sabido que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo, pois, despicienda a comprovação da culpa, para a configuração da obrigação de indenizar. É o que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. À luz dessa sistemática, conclui-se que, no caso dos autos, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. Neste norte, em razão dos descontos indevidos efetivados nos proventos de aposentadoria da parte autora por longo período, responde, de forma objetiva, pelos prejuízos causados, pelo que não pode se esquivar das consequências de sua negligência. Com efeito, com base nas alegações do apelante, que pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, pontuo que: o quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, revestindo-se, outrossim, de caráter punitivo e pedagógico, sem deixar de considerar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se pode olvidar que este Egrégio Sodalício já sedimentou entendimento no sentido que a indenização por danos morais somente poderá ser alterada se não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ipsis verbis: SÚMULA Nº 32 Enunciado: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No presente caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos preceitos acima delineados, bem assim coaduna com o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pOutro não é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, inclusive da 3ª Câmara Cível, da qual faço parte: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO APOSENTADO/CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA (TEMA 929/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO COM RELAÇÃO RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. (...) 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, mostra-se adequado o valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5653656-48.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO DO INSS. DANO MORAL. PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A instituição financeira deve arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais tolerados pela recorrente, independente de qualquer prova da violação aos direitos da personalidade, porquanto ínsito ao empréstimo fraudulento, que gerou desconto de valores não contratados em seu benefício previdenciário. 2. Considerando os requisitos para fixação do dano moral e a situação posta aos autos, com destaque no fato da autora/idosa ter sofrido os descontos em seus proventos de aposentadoria por 65 (sessenta e cinco) parcelas, ou seja, longo período, em virtude de contrato firmado mediante fraude, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da fixação (súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, apto a reparar o dano sofrido pela consumidora e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 3. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConsiderando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Sentença Modificada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5568395-97.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022. Dessarte, o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, notadamente pela observância dos critérios estabelecidos na Súmulas 32 desta Egrégia Corte de Justiça Estadual, em consonância com os julgados reiterados deste órgão fracionário. Desta forma, a sentença encontra-se escorreita, com relação ao quantum fixado a título de danos morais. Como o apelo foi parcialmente provido, inaplicável ao caso em comento, a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, determinar a devolução dos valores creditados pela instituição financeira na conta bancária da autora, mantendo no mais, a sentença vindicada, com base nesses e em seus próprios fundamentos jurídicos. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Gerson Santana Cintra. Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Eliane Ferreira Fávaro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2023 14:31:22 Assinado por DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Localizar pelo código: 109687625432563873278162181, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete 02 da 4ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 PROCESSO: 5589343-14.2021.8.09.0029 Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Valma Maria da Silva Ciriaco Origem: Catalão – 1º Juizado Especial Cível Juiz: Rinaldo Aparecido Barros RELATOR: JUIZ ÉLCIO VICENTE DA SILVA JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95 Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Valma Maria da Silva Ciriaco Origem: Catalão – 1º Juizado Especial Cível Juiz: Rinaldo Aparecido Barros EMENTA. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o reclamado/recorrente no seguintes termos: “(a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre as partes, oriundas dos contratos de empréstimo de números 349596324 e 349596598-4 realizado por banco PAN S.A. (b) CONCEDER a antecipação de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de cobrar, por qualquer modo, os montantes representados nos contratos acima descritos, bem como DETERMINAR a expedição de Ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social para que excluam DEFINITIVAMENTE os referidos contratos, anotados por Banco PAN S.A da folha de pagamento da parte autora, (c) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/09/2022 10:42:38 Assinado por ELCIO VICENTE DA SILVA Localizar pelo código: 109187635432563873284171287, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDETERMINAR que a parte ré junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os boletos bancários para viabilizar a restituição dos valores disponibilizados para a parte autora, contrato nº 349596324 e 349596598-4, ambos no valor de R$14.778,80 cada, realizado por banco PAN S.A. (d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação, e correção monetária calculada pelo INPC, a partir do ato sentencial (Arts. 398 e 405 do Código Civil e Súmula 362 STJ). Requer também a diminuição do valor da condenação em danos morais. 2. Alega o Recorrente que a contratação por meio eletrônico tem plena validade e higidez, consubstanciado pelo artigo 104 do Código Civil, que prevê os requisitos essenciais para validade do negócio jurídico e que a assinatura por reconhecimento facial não encontra obstáculos, face à previsão do art. 107 do Diploma Civil que não exige forma especial para validade da declaração de vontade, exceto quando expressamente exigido. Outrossim, a garantia jurídica desta modalidade contratual encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), dispondo em seu art. 10 que tanto documentos públicos quanto particulares são admitidos na modalidade eletrônica, presumindo-se verdadeiras as declarações neles constantes. Demais disso, o parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2, confere validade a qualquer outra forma de assinatura eletrônica, além das certificadas pela ICP-Brasil, empregando a elas foro de veracidade e autenticidade, assim como ocorre com a captura da imagem do rosto pelo próprio contratante (biometria facial), utilizada pelo Banco Pan em suas contratações mais recentes. 3. Em que pese a alegação da recorrente acerca da legalidade dos descontos relativos ao contrato n.º 349596324-5, espécie: Aposentadoria por idade, na data de inclusão de 01/09/2021. E o outro depósito no valor de R$ 14.778,80 (quatorze mil e setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme extrato em anexo, trata-se de empréstimo bancário (INSS), número de contrato 349596598-4, espécie: Pensão por morte de trabalhador rural, data de inclusão 01/09/2021, não logrou êxito em provar que não houve fraude. 4. A recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora/recorrida, consistente em juntar áudio e degravação da contratação dos empréstimos. Os contratos juntados demonstram que a mesma foto foi utilizada em dois contratos diferentes, o que faz presumir a ocorrência de fraude e utilização indevida da imagem. Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica é o que se impõe. Deixo, porém, de determinar a repetição do indébito porque não houve pedido neste sentido. A conduta da parte ré em permitir que terceiros fraudadores utilizem indevidamente os dados de consumidor hiper vulnerável, constitui falha na prestação dos serviços, caracterizadora de ato ilícito, passível de reparação civil (art. 14 do CDC e art. 186 do Código Civil). 5. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, devendo ser suficiente a coibir novas condutas semelhantes pela recorrente, mas incapaz de induzir ao enriquecimento sem causa da recorrida, motivo pelo qual deve ser mantido o quantum arbitrado na sentença hostilizada, no valor de R$ 10.000,00. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/09/2022 10:42:38 Assinado por ELCIO VICENTE DA SILVA Localizar pelo código: 109187635432563873284171287, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenado a recorrente nas custas e honorários em 15%, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/95 e artigo 85, § 8º, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator e sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os juízes de direito Pedro Silva Correa e Algomiro Carvalho Neto. Goiânia, data e assinatura digitais. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Relator PEDRO SILVA CORRÊA Juiz de Direito ALGOMIRO CARVALHO NETO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/09/2022 10:42:38 Assinado por ELCIO VICENTE DA SILVA Localizar pelo código: 109187635432563873284171287, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: 2turmarecursalrozana@gmail.com/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 RECURSO INOMINADO Nº 5653300-54.2020.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( BANCO FICSA S.A.) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES RAMOS GAYOSO RELATORA: ROZANA FERNANDES CAMAPUM JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO AO BANCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, conta a reclamante que negociava empréstimo com o Banco Safra em 20/11/2020 quando foi surpreendida com a realização de crédito de R$ 4.784,29 em sua conta-corrente pela instituição financeira reclamada. Informa que não realizou empréstimo com aquele banco motivo pelo qual procedeu a restituição dos valores depositados, contudo, a anotação de empréstimo não foi baixada junto ao INSS. Pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do empréstimo e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem em evento 25 foram julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual empréstimo registrado sob n° 626000061348538000186, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformado o reclamado interpôs recurso inominado em evento 28. Suscita a necessidade de perícia grafotécnica como preliminar. Bate pela ausência de comprovação do ato ilícito e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. 2. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 3. Não se faz necessária a realização da prova pericial ante a falsificação grosseira da assinatura da parte reclamante, conforme se pode ver de uma simples visualização da assinatura aposta em todos os documentos apresentados pelo na inicial. Ademais, a imediata restituição da importância Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2021 11:38:58 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Localizar pelo código: 109387655432563873217042758, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde R$ 4.784,29 (evento 1 arquivo 9) depositados na conta-corrente da autora demonstram a ausência de interesse na contratação do referido empréstimo. Somas-se que a recorrida estava em tratativas de contratação com outra instituição financeira, contribuindo com a narrativa da inicial de que o empréstimo junto ao banco recorrente não foi feito por ela. 4. Tem sido assustador o número de consumidores que tem batido a raia do Poder Judiciário com a denúncia de empréstimos indevidos em suas contas. As Instituições Financeiras tem obrigação de fazer uma investigação em relação aos seus correspondentes bancários, que querem forçar a contratação de empréstimos para fins de perceber comissões. 5. Analisando o conjunto probatório coligido ao feito, noto que a recorrida não comprovou aexistência de relação jurídica entre as partes, e, embora tenha acostado vários documentos aosautos, é certo que telas sistêmicas, por si só, não possuem valor probatório, na forma doenunciado nº 18 da TUJ. Ressalte-se que a assinatura aposta no único contrato acostado àdefesa possui a assinatura nitidamente diferente daquela da identidade. 6. Salta aos olhos os danos sofridos pela parte, que foi vítima de fraude ante a não contratação dos empréstimos consignados. Nesse sentido o entendimento do TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR VALORES NÃO RECEBIDOS C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Como às instituições financeiras aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça), no caso em apreço devem ser observadas as diretrizes da responsabilidade objetiva (artigo 14 do Códex Consumerista). II. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação de serviço evidenciada. A contratação de empréstimo mediante fraude, como ocorreu no caso em debate, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n° 479 do colendo Tribunal Superior. III. Repetição de indébito simples. Face à nulidade do empréstimo contratado em nome do autor/apelado, porque realizado mediante fraude, é certo que são indevidos os descontos efetuados pelo réu/apelante nos contracheques do demandante/recorrido, com o fito de solver o valor tomado, os quais devem ser imediatamente restituídos. Neste contexto, não obstante preveja o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, o entendimento da colenda Corte Superior e deste egrégio Tribunal de Justiça é de que, em casos como o em debate, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, pois a restituição em dobro só tem cabimento quando demonstrada a má-fé do credor, que não se vislumbra na hipótese em espeque. IV. Dano moral. Quantum. Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. Quanto ao quantum indenizatório a título de dano moral, correta a fixação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Ônus sucumbencial. Uma vez que o autor/apelado sucumbiu em parte mínima do pedido (restituição simples, não em dobro), correta a condenação da parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). VI. Prequestionamento. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso, o que foi realizado no vertente caso. Apelação cível Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2021 11:38:58 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Localizar pelo código: 109387655432563873217042758, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 0031343- 33.2015.8.09.0011, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)” 7. É cediço que na indenização por danos morais o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando- se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Em razão da sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, conhecer e NEGAR provimento ao recurso. Votaram, além da Relatora, os Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Oscar de Oliveira Sá Neto. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. ROZANA FERNANDES CAMAPUM Relatora Fernando Ribeiro Montefusco Vogal Oscar de Oliveira Sá Neto Vogal Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2021 11:38:58 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Localizar pelo código: 109387655432563873217042758, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p sgc Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2021 11:38:58 Assinado por ROZANA FERNANDES CAMAPUM Localizar pelo código: 109387655432563873217042758, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de novembro de 2022 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0803639-48.2021.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Alfredo Gomes Aquino. Advogado : Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP). Advogado : Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS). Advogado : Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS). Apelante : Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI. Advogado : Solange Calegaro (OAB: 17450/MS). Apelado : Alfredo Gomes Aquino. Advogado : Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP). Advogado : Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS). Advogado : Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS). Apelado : Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI. Advogado : Solange Calegaro (OAB: 17450/MS). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA RÉ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE SEGURO – REGULARIDADE NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a sentença é favorável ao recorrente quanto a um dos pontos atacados e devolvidos, falta-lhe interesse recursal, não podendo o recurso ser conhecido nesta parte. Recurso não conhecido quanto ao pedido de afastamento da condenação a restituir valores em dobro. II) Consoante a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o que prevê o art. 51 do Estatuto do Idoso: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita", pois a ré é associação sem fins lucrativos e destinada a promover o apoio aos aposentados e pensionistas da previdência social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica, além de promover obras e ações beneficentes e de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assistência social. III) Embora tenha apresentado suposto contrato, o réu não comprovou a regularidade das assinaturas. A prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. IV) Transparece evidente a configuração de danos morais, uma vez que a cobrança indevida gerou a diminuição do benefício previdenciário do autor, que o utiliza para a sua subsistência. O autora é idoso, recebe cerca de um salário mínimo referente à aposentadoria e sofreu descontos indevidos em seus parcos recursos. V) Não há possibilidade de redução do valor fixado em sentença, pois abaixo de valores fixados por este e. Tribunal de Justiça em casos análogos. VI) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA EM SENTENÇA – INCABÍVEL – DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) O artigo 42 do CDC estabelece, com efeito, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Se a fraude ocorrida não o isenta de responsabilidade, inclusive na obrigação de pagar danos morais, eis que responde objetivamente, é induvidoso que de outro tanto não deve ser condenado a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, eis que de certa forma foi também vítima dessa fraude e não existe prova de ter para ela contribuído, inexistindo, pois, má-fé que justificasse essa exação. A devolução a se fazer, assim, é de forma simples, motivo pelo qual o recurso de ser desprovido nesse ponto. II) Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização e a capacidade econômica da ré, que se trata de associação, bem como considerando que foram oito descontos de R$ 40,25 e que o autor possui apenas uma outra ação da mesma espécie, tenho que R$ 8.000,00 (oito mil reais) são adequados para compensar o abalo moral sofrido, sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo à apelada. A sentença deve ser reformada para majorar o valor da indenização por danos morais para valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). III) Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido também neste ponto. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul IV) Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Alfredo Gomes Aquino; conheceram em parte do recurso da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 23 de novembro de 2022. Des. Dorival Renato Pavan - RelatorTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul R E L A T Ó R I O O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (fls. 114/124) e ALFREDO GOMES AQUINO (fls. 127/136) interpõem recursos de Apelação Cível em face da sentença de fls. 103/110 proferida pelo douto juiz da 9.ª Vara Cível de Campo Grande/MS, Dr. Maurício Petrauski, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo segundo apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a primeira apelante a restituir, de forma simples, os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões de recurso (fls. 114/124), ASBAPI afirma ser associação sem fins lucrativos e que atua na defesa dos interesses e direitos dos aposentados e pensionistas, sendo que se enquadra no rol do art. 51 do Estatuto do Idoso, que dá às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos prestadora de serviços análogos aos prestados pela Requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cita o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, assevera que não houve qualquer ilegalidade cometida pela apelante, pois a cobrança do prêmio lançada na conta da apelada é regular e oriunda de contrato de seguro, além de defender que a conduta está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Insiste que inexiste ato ilícito e que não é cabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Discorre sobre a inexistência de ato ilícito, aduzindo ser imprescindível que "o dano ultrapasse a esfera de mero dissabor, e não sendo uma das exceções onde se presume, deve ser comprovado." (sic). Subsidiariamente, requer a redução do valor. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso a fim de reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos feitos na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (fls. 149/156). Por sua vez (fls. 127/136), Alfredo Gomes Aquino ressalva que "a falha na prestação do serviço é evidente, e a responsabilidade das apeladas pelos danos sofridos pelo autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14).". Insiste que os descontos foram efetuados em verba de caráter alimentar e que "o dano moral deve ser interpretado em sua função tríplice, considerando o caráter pedagógico da condenação, desencorajando a requerida a praticar novas condutas neste sentido, abusando do seu poder." Discorre sobre a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais, e salienta que o valor fixado na sentença deve ser majorado. Ainda, pontua que os valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre os juros de mora, entende que devem ser calculados a partir da data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer seja conhecido e provido o apelo a fim de reformar em parte a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15.000,00, condenar a apelada a restituir os valores em dobro, bem como para que os juros de mora incidam a partir do primeiro desconto. Contrarrazões pelo desprovimento (fls. 139/148). É o relatório. V O T O O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator) 1. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (fls. 114/124) e ALFREDO GOMES AQUINO (fls. 127/136) interpõem recursos de Apelação Cível em face da sentença de fls. 103/110 proferida pelo douto juiz da 9.ª Vara Cível de Campo Grande/MS, Dr. Maurício Petrauski, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo segundo apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a primeira apelante a restituir, de forma simples, os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Passo ao juízo de admissibilidade. Os recursos são tempestivos. O apelante Alfredo Gomes Aquino é beneficiário da justiça gratuita (fl. 19). Já a apelante ASBAPI se insurge contra a parte da sentença que negou os benefícios da justiça gratuita, portanto, o pedido será analisado adiante. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise. 2. Extrai-se dos autos que Alfredo Gomes Aquino ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de ASBAPI, aduzindo ser aposentado e que foi descontado pela requerida, ASBAPI, a quantia de R$ 40,35 (quarenta reais e trinta e cinco centavos) do mês de outubro de 2018 até abril de 2020, mensalmente e tem sido descontada a quantia de R$43,61 (quarenta e três reais e sessenta e um centavos) desde maio de 2020 até o ajuizamento da ação, sob o título CONTRIB. ASBAPI. Discorreu sobre a ilegalidade da conduta e requereu a restituição dos valores em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação às fls. 25/43, em que a apelada defendeu a legalidade dos descontos e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Além disso, requereu os benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação (fls. 86/95). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sobreveio, então, a sentença ora combatida que negou os benefícios da justiça gratuita à apelada e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 103/110): Posto isso, em vista da não comprovação da contratação e da regularidade dos débitos lançados no benefício previdenciário do Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por ALFREDO GOMESAQUINO e declaro inexistente o contrato que deu origem aos débitos relativos à associação sindical nos valores de R$ 40,35 e R$ 43,61 e, por consequência, indevidos os descontos efetuados mensalmente pela Requerida no benefício previdenciário do Requerente (nº 162.257.785-7). Condeno a ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS a restituir ao Autor, de forma simples, os valores que foram debitados em seus proventos de aposentadoria, com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros a contar de cada desconto, e reconheço a responsabilidade e também a culpa da Requerida, em promover os descontos com base em operações irregularmente constituída, e o condeno a indenizar o Requerente, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Inconformados, autor e ré apelam. 3.RECURSO DE ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. 3.1. Justiça gratuita. Em suas razões de recurso (fls. 114/124), ASBAPI afirma ser associação sem fins lucrativos e que atua na defesa dos interesses e direitos dos aposentados e pensionistas, sendo que se enquadra no rol do art. 51 do Estatuto do Idoso, que dá às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos prestadora de serviços análogos aos prestados pela Requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cita o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O magistrado de primeiro grau negou o pedido com fundamento de que: (...) "o pedido de gratuidade processual formulado pela Requerida deve ser indeferido, eis que ainda que se trate de sociedade civil de sem fins econômicos, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) Além disso, a Requerida não se enquadra na hipótese do artigo 51 da Lei 10.741/2.003 (Estatuto do Idoso), que se refere às "instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso", cujas características estão elencadas no art. 48 da citada lei.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Pois bem. Consoante se verifica do estatuto da apelante colacionado às fls. 45/56, trata-se de associação sem fins lucrativos "com a finalidade de congregar aposentados e pensionistas originários de todos os Estados e Municípios (...), além de idosos e quaisquer outros beneficiários do INSS, militares reformados e da reserva das Forças Armadas, bem como pensionistas de militares das Forças Armadas." (fl. 46). Sendo assim, e consoante a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o que prevê o art. 51 do Estatuto do Idoso: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita." Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA - ASSOCIAÇÃO IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 51, ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DEPROVIDO Quando demonstrado que a associação possui como escopo a defesa de interesses dos idosos e aposentados, imperiosa a concessão da assistência judiciária nos termos do art.51, Estatuto do Idoso, sendo despiciendo que esta associação, sem fins lucrativos, comprove o estado de hipossuficiência. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411052-32.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 31/08/2022, p: 02/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA 481 DO STJ) – LEGISLAÇÃO ESPECÍFIC QUE EXCEPCIONA ESTE ENTENDIMENTO – ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. O Código de Processo Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3. Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 481). 4. Contudo, art. 51 do Estatuto do Idoso excepciona o entendimento da Enunciado 481 da Súmula do STJ e do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, sendo legislação específica que expressamente permite a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiência. 5. Na espécie, a parte preenche o requisito legal do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois caracteriza-se como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, conforme se verifica do seu Estatuto Social. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413655-15.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2021, p: 03/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Demonstrada a existência do desconto indevido da remuneração da parte autora, o dano moral está configurado, uma vez que é considerado in re ipsa. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. (TJMS. Apelação Cível n. 0813774-90.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 27/07/2022, p: 29/07/2022) Portanto, sem maiores delongas, dou provimento ao recurso neste ponto. 3.2. Ilegalidade dos descontos. No mérito, a apelante assevera que não houve qualquer ilegalidade cometida pela apelante, pois a cobrança do prêmio lançada na conta da apelada é regular e oriunda de contrato de seguro, além de defender que a conduta está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Verifica-se dos autos que, ao apresentar contestação, a empresa ré apresentou cópia do suposto contrato realizado entre as partes à fl. 79. Em impugnação à contestação, o autor/apelado alegou a falsidade da assinatura aposta no documento (fls. 86/95). Todavia, a ré manifestou-se à fl. 102 informando não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl. 102).Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul É de se ver que a prova pericial é destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato que constitui o objeto da presente demanda, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil 1 é expresso quanto ao ônus da prova da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade de documento. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" (EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, T3 – Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/09/2013). Em jurisprudência que há muito vem consolidada naquela Corte Superior: Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 488.165/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 349) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte; II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na 1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela; III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal; IV - Recurso improvido. (AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008) E mais recentemente, já sob a égide do CPC/15, o entendimento foi mantido, com ampla citação de precedentes. Confira-se este julgado: 2. Dispõe o art. 389, II, do CPC/1973 que, contestada a assinatura aposta em documento particular, compete a quem o produziu o ônus de provar essa circunstância: Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir; II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). 2 - É inviável a análise da alegação de ausência de intimação do julgamento antecipado da lide, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - Inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 677.417 / MG, Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 19/12/2005). 4 - Recurso não conhecido. (REsp 785.807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 225). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 488.165/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 349) O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 217-219, e- STJ): ...... Em razão da natureza da lide e da afirmação feita em audiência pela sócia majoritária da empresa Apelante (fls. 101 usque 115), impugnando a assinatura, atraiu-se a aplicação do art. 389, II, CPC, segundo o qual o ônus de provar a veracidade de assinatura cabe à parte que apresentou o documento em juízo. Neste ponto o legislador criou regra específica na distribuição do ônus probatório, não se aplicando a regra geral do art. 333 do mesmo Códex. Ora, nesta ação, o recibo sobre o qual há dúvida na assinatura lançada foi produzido (em termos processuais) pelo Apelado, já que fora ele quem apresentou o documento sobre o qual se funda sua pretensão. Por consequência, caberia ao Apelado provar a veracidade da assinatura lançada no termo de quitação de fis. 73/113. Não haveria como se impor ao Apelante o ônus de provar a veracidade da assinatura. [...] Em que pese a expressa determinação legal do art. 389, II CPC, e com o fito de alcançar um resultado equilibrado, constata-se haver dúvida razoável sobre a assinatura lançada no recibo de fís. 73/113. Comparando-se ainda que perfunctoriamente a grafia desse Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul documento com as lançadas pela sócia majoritária às fls. 87, 105, 115 dos autos principais e às fls. 103, 105, 107, 109,111, 1139 115, 119 è 120 dos autos da ação cautelar, pode-se verificar que há divergência na firma lançada no recibo. Há dúvida razoável sobre a veracidade e o Apelado, detentor do ônus probatório dele se desincumbiu, já que na audiência de conciliação (fl. 87) mesmo após a representante da empresa, ora apelante, não reconhecer como sendo sua a assinatura lançada à fl. 73 dos autos, a parte autora informou não ter outras provas a produzir. Assim, não há como se afirmar a inexistência do débito constante na fatura n° 13328, muito menos, falar-se em indenização por danos morais por protesto indevido da dívida. Portanto, do arco probatório dos autos, não é possível concluir que houve quitação da dívida, devendo a ação ser julgada, então, improcedente por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, vez que, diante da contestação de assinatura, caberia o ônus da prova a quem apresentou o documento, ou seja, ao ora Apelado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem- se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator. (AREsp 1065307, Data da Publicação 01/02/2018) O atual artigo 429, II, do CPC/15 tem a mesma redação do art. 389, II, do CPC/73, razão pela qual o entendimento há de ser o mesmo. Como destacado nos arestos acima transcritos "a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." Assim, caberia à ré/apelante requerer as provas necessárias para comprovar a regularidade da assinatura, mas não o fez. Além disso, a meu ver, é muito provável a falsidade da assinatura aposta no referido documento particular (fl. 79), mormente se comparada com a assinatura do autor que consta na procuração apresentada na presente demanda (fl. 13). Vejamos como constou as assinaturas nos documentos citados: - Contrato apresentado pelo réu (fl. 79): - Procuração (fl. 13):Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ainda, é distinta da assinatura aposta no documento pessoal do autor à fl. 14: Ao alegar fato impeditivo do direito do autor com base em documento em que ele é devedor da obrigação contestada, em razão da assinatura ali contida, é ônus do réu provar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que o documento sobre o qual funda sua pretensão é constituído de todos os elementos que lhe conferem legitimidade, que só existirão se, efetivamente, tiver sido o devedor quem ali assinou. Essa prova é essencial para o próprio exequente ou, como ensina Moacyr Amaral Santos 2 , em doutrina a que me filio, "o ônus da prova incumbe tanto ao autor que apresenta um pedido ou pretensão, como ao réu que solicita seja o pedido ou pretensão rejeitado". Citando Mortara, o ilustre autor assevera que "o critério da distribuição resulta do interesse da prova. Quem tem interesse de estabelecer um fato deve fornecer sua prova; e é evidente que tem interesse quem o expõe como fundamento de sua pretensão, isto é, do pedido ou da exceção." 3 Logo, e por consequência, diante da imprescindibilidade da prova pericial e de sua preclusão, deve o pedido autoral ser julgado procedente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE 2 . In Comentários ao CPC. vol. IV, 1977. 3 PATTI, Salvatori. Prove Disposizioni generali. Bologna-Roma: Zanichelli e II Foro Italiano, 1987. In: MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. 5 ed. Editora RT. p. 269.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - REALIZAÇÃO DO EXAME A PARTIR DA CÓPIA AUTENTICADA - EXPERT QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Admite-se excepcionalmente seja efetuada a perícia na cópia autenticada quando não for possível a obtenção da via original. II - Cabe ao Expert quando da realização da perícia aferir, se for o caso, inconsistência ou inexatidão acerca do resultado obtido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412632-68.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 27/10/2020, p: 29/10/2020) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408357-13.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 21/08/2019, p: 23/08/2019) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – MULTA COMINATÓRIA – VALOR INCOMPATÍVEL COM DEVER IMPOSTO – REDUÇÃO – LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 01. Levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar para apresentação de documentos, e, somente após a inobservância de tal prazo, ser declarada a preclusão da respectiva prova. 02. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. 03. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do Código de Processo Civil). 04. Redução do valor da multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessária, ainda, a limitação do montante total da multa. 05. Nos casos de exibição incidental de documentos, aplica-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Impossibilidade de cominação de crime de desobediência. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400591-40.2018.8.12.0000, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/03/2018, p: 08/03/2018) Ainda que se considere que o autor foi vítima de fraude de terceiros, não se afasta a responsabilidade da instituição financeira, que tinha o dever de observar as formalidades legais no momento da contratação. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, regulada pelo art. 14 CDC 4 , de forma que, se o banco não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias, deve responder pelos danos gerados em consequência do ato ulterior que também promoveu, qual seja, descontar as parcelas mensais dos proventos do autor. Dessa forma, ainda que não haja dolo do banco na concretização da fraude, a responsabilidade é objetiva, já que o dano é oriundo do exercício de sua atividade econômica. Nesse sentido a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." 4 "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (STJ. AgRg no AREsp 491894 / DF. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. J: 07/04/2015). Trata-se de posicionamento pacificado, tanto que foi editada a Súmula 479 do STJ, cujo enunciado diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, o que resulta dos autos é que foram descontados valores dos proventos do autor sem que ele tenha contraído o débito, de modo que é, assim, latente o dever de indenizar. 3.3. Restituição em dobro. Em seu recurso de apelação, a recorrente argumenta que não é cabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o magistrado de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição em dobro feito na inicial, condenando a apelante a restituir os valores descontados de forma simples (fls. 103/110). Assim, o recurso não merece ser conhecido neste ponto por ausência de interesse recursal. Cumpre observar que o interesse recursal é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4.ª ed., v. IV, n. 697, elucida que "o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença" 5 . Na hipótese, o apelante não necessita do recurso para assegurar o objetivo pretendido, uma vez que, como dito, o pedido de restituição em dobro feito na inicial foi julgado improcedente. Diante de tal situação, constato que há falta de interesse recursal ao apelante no ponto em questão. Reitero o teor do Enunciado n. 3 do ENFAM que orienta: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Assim, não conheço o recurso neste ponto. 3.4. Danos morais. Urge consignar que o dano moral deve ser arbitrado quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Sendo assim, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral. Venho reiteradamente firmando o entendimento de que para que se possa cogitar da indenização por dano moral é necessário que o ofendido – no caso a autora – demonstre de forma cabal que o ato havido como causador do dano tenha 5 Inteligência do STJ, AgRg no REsp 1150146 / MG, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2010.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ultrapassado a esfera daquilo que deixou de ser razoável. Quanto à hipótese relatada nestes autos, transparece evidente a configuração de danos morais, uma vez que a cobrança indevida gerou a diminuição do benefício previdenciário do autor, que o utiliza para a sua subsistência. Veja-se que os documentos pessoais demonstram que conta com 67 (setenta e sete) anos, portanto idoso, recebe cerca de um salário referente à aposentadoria por tempo de contribuição, e sofreu pelo menos oito descontos indevidos no valor de R$ 40,35 (quarenta reais e trinta e cinco centavos) em seus parcos recursos (fls. 83). Em casos análogos, esta e. 3.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DO DANO MORAL – DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – As peculiaridades do caso – contratação de empréstimo consignado, requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico. E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). II – Existindo prova de desconto de empréstimo consignado irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se determinar que banco restitua de forma simples os valores referentes aos descontos indevidos. III – Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. IV – Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido conforme consignado na sentença. (TJMS. Apelação Cível n. 0800071-53.2020.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 15/07/2021, p: 19/07/2021) A sentença, portanto, deve ser mantida. 3.5. Quantum indenizatório. Subsidiariamente, a apelante requer que seja reduzido o valor fixado em sentença a título de danos morais, aduzindo ser desproporcional, devendo ser fixado em "patamar mínimo justo proporcional ao real dano experimentado pelo autor, tendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em vista ainda que este não trouxe aos autos qualquer prova do suposto dano moral sofrido e, que uma condenação no importe requerido inicialmente, trata-se de uma tentativa de enriquecimento sem causa.". Todavia, tendo em vista que o autor também requereu a reforma da sentença neste ponto (mas para que o valor seja majorado), consigno que o pedido será analisado em conjunto a seguir. 4.RECURSO DE ALFREDO GOMES AQUINO 4.1. Quantum indenizatório. Em suas razões de recurso, o autor argumenta que "a falha na prestação do serviço é evidente, e a responsabilidade das apeladas pelos danos sofridos pelo autor é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14).". Insiste que os descontos foram efetuados em verba de caráter alimentar e que "o dano moral deve ser interpretado em sua função tríplice, considerando o caráter pedagógico da condenação, desencorajando a requerida a praticar novas condutas neste sentido, abusando do seu poder." Discorre sobre a função compensatória e punitiva da indenização por danos morais, e salienta que o valor fixado na sentença deve ser majorado. Requer a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, a empresa ré equer que seja reduzido o valor fixado em sentença a título de danos morais, aduzindo ser desproporcional, devendo ser fixado em "patamar mínimo justo proporcional ao real dano experimentado pelo autor, tendo em vista ainda que este não trouxe aos autos qualquer prova do suposto dano moral sofrido e, que uma condenação no importe requerido inicialmente, trata-se de uma tentativa de enriquecimento sem causa.". Pois bem. O magistrado de primeira instância fixou o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sabe-se que deve ser fixado com ponderação, levando-se em conta o dano experimentado, a conduta que o causou e a situação econômica das partes envolvidas. Não deve ser excessivo, a fim de evitar enriquecimento sem causa de quem recebe, tampouco inexpressivo ao ponto que possa estimular a reincidência do condenado. Ademais, o Poder Judiciário, ao fixar o valor devido, deve sempre observar estes critérios com razoabilidade. Repiso que, no caso vertente, o autor tem 67 (setenta e sete) anos, portanto idoso, recebe cerca de um salário referente à aposentadoria por tempo de contribuição, e sofreu pelo menos oito descontos indevidos no valor de R$ 40,35 (quarenta reais e trinta e cinco centavos) em seus parcos recursos (fls. 83). Nesse contexto, cumpre assinalar que este e. Tribunal de Justiça tem fixado o valor da indenização entre os patamares de R$ 8.000,00 até R$ 10.000,00: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA NÃO INCIDÊNCIA Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul DO CDC – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA DA RÉ QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor no caso presente; b) a ocorrência de adesão à referida associação de aposentados; c) a ocorrência de danos morais na espécie; d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; e) a forma de devolução do valor descontado do benefício previdenciário da autora; f) o termo inicial da incidência dos juros de mora para indenização material; e, g) eventual litigância de má-fé da requerida. (...). 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. À luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a manutenção do valor da indenização fixada em R$ 8.000,00. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0842109-22.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/06/2021, p: 15/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO (PRECLUSÃO) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 8.000,00 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800612-16.2019.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 23/07/2021, p: 27/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se os descontos realizados indevidamente na conta corrente do autor a título de contribuição de associação lhe ocasionaram danos morais; e, b) repetição do indébito na forma dobrada. 2. No tocante ao dano moral sofrido pelo autor, que sobrevive de seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos de qualquer valor da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição, restando configurado o dano moral. 4. Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, tenho por bem arbitrar o valor indenizatório a título de danos morais causados ao autor pelos descontos indevidos realizados diretamente de seus proventos previdenciários, de natureza alimentar, em R$ 8.000,00, quantia adequada para compensar o abalo moral sofrido sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo e significativo ao requerido-apelado. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor). No caso, não há se falar em engano justificável, portanto a restituição deve ser em dobro. 6. Apelação conhecida e provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0801437- 97.2019.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 04/09/2020, p: 16/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de seguro e previdência; b) a ocorrência de danos morais; c) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; e, e) a forma de devolução do valor Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul descontado da conta bancária do autor. (...) Na espécie, não restou demonstrada a autorização dada pela parte autora, pois embora tenha sido colacionado aos autos o documento supostamente assinado, houve expressa insurgência em relação à assinatura nele aposta, de modo que a sua autenticidade somente poderia ser comprovada mediante a produção de exame grafotécnico, a qual não foi produzida pelo réu, ônus este que lhe incumbia, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do CPC. Assim, inexistente negócio válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados na conta corrente do consumidor que recebe seus proventos mensais, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. À luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a manutenção do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0802850-96.2019.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 11/11/2020, p: 15/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANO MORAL E MATERIAL - SÚMULA Nº 54, DO STJ) – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou demonstrado que a parte autora não anuiu com a filiação na associação/apelada, assim, é incontestável que o fato gerou danos à parte, não sendo apenas mero dissabor, dado que esta teve vários descontos indevidos em seu benefício, restringindo sua capacidade financeira. 2. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar o dano causado a parte autora, sem enriquecê-la ilicitamente. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 4. Em razão do resultado deste julgamento, e do êxito obtido pela parte autora, atribuo a apelada, integralmente, o ônus de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sucumbência, e, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/15, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (TJMS. Apelação Cível n. 0803283-95.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 17/10/2019, p: 20/10/2019) Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização e a capacidade econômica da ré, que se trata de associação, bem como considerando que foram oito descontos de R$ 40,35, tenho que R$ 3.000,00 (tês mil reais) está até mesmo abaixo do que é normalmente fixado em casos análogos, não havendo que se falar em redução. Ao revés, o valor deve ser majorado, razão pela qual o recurso de apelação do autor deve ser provido neste ponto. Assim, considerando que foram oito descontos acima de quarenta reais efetuados diretamente na aposentadoria do autor, e considerando que em consulta através do SAJ verificou-se que o autor apenas uma outra ação da mesma espécie, entendo ser caso de majoração para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.2. Restituição em dobro. O autor/apelante pontua que os valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A relação jurídica entre as partes, ainda que considerando que a associação ré seja pessoa jurídica sem fins lucrativos, amolda-se em típica relação de consumo, porquanto se encaixam no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e a requerente no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Este é o entendimento já exarado por este e. Tribunal de Justiça em caso análogo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO – INCIDÊNCIA DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As partes não estão em igualdade de condições, nem são dois empresários. A Apelante é Associação e o apelado aposentado, portanto, vulnerável, o que é suficiente para fazer incidir no caso o Código de Defesa do Consumidor. 2- Diante da ausência de comprovação da efetiva contratação dos serviços de seguro, ônus que competia aos requeridos, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve-se reconhecer a ilegitimidade dos descontos efetuados em sua conta corrente. 3 - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como de má-fé, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé, no caso, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. 4- Para a configuração do dano moral há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. Na hipótese, o desconto de algumas mensalidades, de pequeno valor, representou mero dissabor natural do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. (TJMS. Apelação Cível n. 0839121-28.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 28/07/2021, p: 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA DA RÉ QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor no caso presente; (...) 2. O art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao conceituar o fornecedor, o fez de maneira bem Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul abrangente, de modo a alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo. 3. No caso, o oferecimento de serviços de natureza securitária pela associação, mediante remuneração, se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, em conformidade com o disposto pelo art. 3º, §2º, do CDC, aplicando-se as disposições da legislação consumerista, ainda que se trate de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0842109-22.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/06/2021, p: 15/06/2021) Deve, portanto, incidir as normas de defesa do consumidor. Especificamente quanto à devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, é certo que houve cobrança indevida e que gerou a diminuição da renda del, torna-se induvidoso o dever de restituição desses valores. Cabe, contudo, decidir, se essa devolução deve ser de forma simples ou em dobro. Incide na espécie a norma do art. 42 do CDC, segundo a qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A associação agiu negligentemente é verdade – com culpa, portanto, mas sem evidências de que teria sido preposto seu coparticipante da fraude ou que teria obtido vantagem indevida. Observa-se, trouxe a cópia do suposto contrato sobre o qual fundou sua cobrança, que, embora feito de forma irregular, ele próprio foi levado a erro. Parece-me ter existido, assim, engano justificável, a despeito da forma como o contrato foi celebrado. Ademais, se a fraude ocorrida não o isenta de responsabilidade, inclusive na obrigação de pagar danos morais, eis que responde objetivamente, tenho como induvidoso que de outro tanto não deve ser condenado a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, eis que de certa forma foi também vítima dessa fraude e não existe prova de ter contribuído para a fraude, inexistindo, pois, má-fé que justificasse essa exação. A devolução a se fazer, assim, é de forma simples, motivo pelo qual o recurso de ser desprovido nesse ponto. 4.3. Termo inicial dos juros de mora. Sobre os juros de mora, entende que devem ser calculados a partir da data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em análise da sentença, verifica-se que o magistrado condenou a associação "a indenizar o Requerente, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.". Com razão. Relembro que, por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ)." (REsp 1715545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018). Neste ponto, merece reforma a sentença, pois devem ser fixados os juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto. 5.DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de Apelação Cível interposto por ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante. Outrossim, conheço do recurso de Apelação Cível interposto por ALFREDO GOMES AQUINO e lhe dou parcial provimento a fim de majorar a indenização a título de danos morais, fixando-a em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como para determinar que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto). Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie 6 . É como voto. 6 "I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ALFREDO GOMES AQUINO; CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – ASBAPI E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Amaury da Silva Kuklinski. Campo Grande, 23 de novembro de 2022. G. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019792-81.2017.8.16.0014, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: MARIA NIRÃGMU MARCOLINO GALDINO DOS SANTOS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA”CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM QUE FIGURA COMO APELANTE Nº 0019792-81.2017.8.16.0014, MARIA NIRÃGMU E APELADO MARCOLINO GALDINO DOS SANTOS BANCO VOTORANTIM S.A. RELATÓRIO 1. Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na r. sentença (mov. 257.1): “Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e danos morais autuados sob o número 0019792- 81.2017.8.16.0014 que Maria Niragmu Marcolino Galdino Dos Santos move contra Banco Votorantim S.A. Alega a autora ser beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e inconformada com a remuneração atual se dirigiu ao órgão a fim de obter extrato e constatou o seguinte desconto: ‘Contrato n. 194180657 – início em 10/2009 no valor de R$1.141,21 – a ser quitado em 60 parcelas de R$37,58 – contrato excluído com 47 parcelas descontadas.’ Sustenta que não recebeu os valores do referido empréstimo ainda que tenha sido assinado e argumenta ter sido vítima de golpistas que efetuaram o empréstimo em seu nome. Defende que não sabe afirmar se assinou ou não o contrato, contudo, como não recebeu os valores há vício no contrato e que é atitude corriqueira das instituições financeiras firmar contrato de empréstimo e não repassar os valores aos mutuários. Sustenta que por ser analfabeta e idosa o banco deveria ter celebrado o contrato por instrumento público e não particular e por ter sido feito em instrumento particular o contrato encontra-se viciado. Alega ainda que não entrou na instituição financeira para contrair o empréstimo e se entrou não recebeu os valores. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais por tal cobrança, além de inversão do ônus da prova. Citado, o requerido apresentou contestação e pugnou pela retificação do polo passivo e argui prejudicial de prescrição por ter transcorrido o prazo de3 (três) anos da celebração do contrato ou 05 (cinco) anos do desconto da primeira parcela. Arguiu ainda litispendência eis que há ação pendente nos autos nº 0015184- 40.2017.8.16.0014 em tramite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca e que há conexão com duas outras ações, autos nº 0015184-40.2017.8.16.0014 e 0026351-54.2017.8.16.0014. No mérito defende que a dívida é oriunda de refinanciamento e que houve a oposição da digital da autora no contrato, com a presença de duas testemunhas, o que demonstra sua inequívoca ciência. Desta ainda que houve demora na propositura da ação e que a requerente usufruiu dos valores. Sustenta ainda que não há dano moral e que eventual condenação deve se dar na forma simples, sendo a questão mero aborrecimento. Ao final pugnou pela compensação de valores e requereu a improcedência dos pedidos. Em sua impugnação à contestação (mov. 27.1) a autora trouxe elementos que não possuem relação com a contestação ofertada, tratando da ocorrência de crimes contra os indígenas. Ante a dúvida quanto a celebração do contrato, foi realizada perícia datiloscópica (seq. 184.1) e após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido.” . (mov. 257.1) Destacou-se 1.1. O nobre Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os : pedidos exordiais, nos seguintes termos “Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo os pedidos da PARCIALMENTE PROCEDENTES presente ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar o requerido à devolução dos valores pagos de forma indevida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices do foro a partir . de cada desembolso das parcelas Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento . Por fim, condeno a parte autora de 50% das custas processuais cada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtidopelo réu (diferença entre valor da causa e valor da condenação) e condeno o requerido ao pagamento dos honorários da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, sendo vedada a compensação, entretanto, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito pelo período de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC.” Destacou-se 1.2. Afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que “ainda que indevidos, não geraram maiores reflexos na autora e de igual forma, a inicial nesse ponto é genérica e não comprova a extensão destes danos ou ao menos a existência deles.” 1.3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação pretendendo, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. (mov. 264.1) 1.4. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira ré. (mov. 268.1) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO DO DEVER DE INDENIZAR – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA Pugna a apelante/autora pela procedência do pedido de indenização por 3. danos morais, sob o argumento de que “deve punir moderamente o causador do ilícito, não pode, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o Apelante experimentou e vem experimentando os dissabores de sofrer abalo moral, face ao desconto indevido em sua única fonte de renda.” Razão lhe assiste. 3.1. Denota-se dos autos que a autora verificou no extrato de sua 3.2. aposentadoria pelo INSS descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado, referente à contrato no valor total de R$ 1.141,21 (mil, cento e quarenta e um reais e vente e um centavos), parcelado em 60 (sessenta) vezes de R$ 37,58 (trinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual não celebrou. Acostado aos autos o contrato em questão pela requerida (mov. 22.6), 3.3. este passou por perícia papiloscópica – diante do analfabetismo da autora –, na qual o expert constatou que a digital aposta no instrumento não é da requerente (mov. 184.1). Confira-se na conclusão do Laudo Pericial: “Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária e considerando os quesitos apresentados, é seguro afirmar que a impressão digital constante no documento objeto da presente demanda não é procedente dos padrões papoliscópicos de Maria Niragmu M G dos Santos, sendo . considerado falsificação livre ” . (mov. 184.1). Destacou-se Com isso, resta evidente que a apelante não contratou com a 3.4. instituição financeira, afigurando-se a irregularidade dos descontos realizados em sua aposentadoria previdenciária, o que enseja o dever de indenizar. Registre-se que a aposentadoria previdenciária percebida pela autora 3.5. possui natureza alimentar, de modo que se mostra gravíssima a ocorrência de qualquer desconto ilícito, ultrapassando o mero dissabor. No que se refere ao dano moral, como bem entende o Superior 3.6. Tribunal de Justiça, desnecessária a comprovação, pois o próprio fato (contratação fraudulenta) já configura o dano, que é chamado, nesse caso, de , ou seja, dano vinculado à "in re ipsa" própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: 3.7. “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” . (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Destacou-se TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Tal entendimento reverbera nesta Câmara: 3.8. “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATACAO DE . EMPRESTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE FALSIFICACAO DE . ASSINATURA. DESCONTO SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIARIO APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO PELA INSTITUICAO BANCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILICITO CONFIGURADO. DEVOLUCAO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA .2. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DO APELADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR APOSENTADO. RESTRICAO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATORIO. ANALISE DO CASO CONCRETO. OBSERVANCIA DOS PARAMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA. MINORACAO DEVIDA. SENTENCA REFORMADA NESTE PONTO.4. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” . (TJPR - 9ª C. Cível Destacou-se - 0037903-98.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 08.08.2020) Sendo assim, tem a requerida/apelada o dever de indenizar. 3.9. DO INDENIZATÓRIO QUANTUM Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as 4. circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão; as consequências do ato; o grau de culpa; as condições financeiras das partes; e mais, deve-se estar atento a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação aos prejuízos sofridos pela vítima, sem, contudo, permitir o enriquecimento indevido. Nesse sentido: 4.1. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE QUANTIA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 1. Nos termos da PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. jurisprudência do STJ, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, é possível nova análise da quantia por esta Corte, para fixação em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no AREsp 336.496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019). 4.2. Sabe-se que a quantificação da indenização por danos morais é matéria tormentosa que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. 4.3. Isso porque, tratando-se de dano a direitos que não possuem conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. 4.4. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. 4.5. Do aludido voto se extrai: “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. ” (grifo nosso) 4.6. De acordo com mencionado método, em um primeiro momento, deve-se estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. 4.7. Cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça aplicando o método bifásico: “RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA LITERÁRIA. FIGURA PÚBLICA. ABUSO DO DIREITODE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO INVEROSSÍMIL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. DIREITO À RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisto por esta Corte Superior nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a tríplice função da indenização por danos morais e o método bifásico de arbitramento foram observados, de acordo com a gravidade e a lesividade do ato ilícito, de modo que é inviável sua redução. (...) 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. (REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) 4.8. Saliente-se, também, que além da função compensatória, que busca mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa advertir a parte causadora do ilícito, inibindo-a para que não venha mais a repetir a conduta geradora dos danos. Nesse passo, levando em conta os critérios supramencionados, 4.9. verifica-se a situação econômica das partes: pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo financeiro, especializada em créditos e financiamentos, possui capital social subscrito no valor de R$ 8.130.372.195,25 (oito bilhões, cento e trinta milhões, trezentos e setenta e dois mil e cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) . Já a autora é aposentada, [1] beneficiária da justiça gratuita (mov. 1.1). Em relação a extensão do dano e ao grau de culpabilidade, 4.10. observa-se que a financeira ré não garantiu a legitimidade da contratação, visto que, na condição de fornecedora de serviços, possui papel protetivo para com os consumidores, além de assumir os riscos da atividade praticada. Assim, levando em consideração a extensão do dano e o caráter 4.11. punitivo compensatório da indenização, além das particularidades do caso concreto, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra apta para ressarcir o dano, além de servir de desestímulo para que a requerida não perpetre a mesma lesão a outrem. A importância deve ser corrigida monetariamente pela média dos 4.12.índices INPC/IGP-DI, a contar desta decisão, em conformidade com a súmula 362/STJ e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54/DTJ). DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS 5. Ante a reforma da sentença, a inversão do ônus sucumbencial, a mister ser suportado integralmente pela requerida, a qual deve custear despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, inaplicável o disposto no art. 85, § 11º, do NCPC, por se tratar de hipótese em que houve o acolhimento da insurgência recursal. 7. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados. 8. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e prover do recurso de apelação interposto, reformando-se parcialmente a r. sentença, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), invertendo-se os encargos sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARIA NIRÃGMU MARCOLINO GALDINO DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Roberto PortugalBacellar, sem voto, e dele participaram Desembargador Arquelau Araujo Ribas (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargador Luis Sérgio Swiech. 29 de janeiro de 2021 Desembargador Arquelau Araujo Ribas Relator [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrevaqsa.asp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000674089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante BRADESCO PROMOTORA S/A, é apelada THEREZINHA INES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E REBELLO PINHO. São Paulo, 24 de agosto de 2022. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator(a) Assinatura EletrônicaPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 2 Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 Apelante: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Apelada: THEREZINHA INES DA SILVA Comarca: Araraquara Voto nº 3878 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL. FRAUDE NA ASSINATURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A autora tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS. Devolveu o valor depositado. Na instrução processual, foi reconhecida a fraude na assinatura do contrato. Sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu a restituir os valores descontados e impos o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do banco réu apenas para impugnar a indenização. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, no âmbito da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais que lhe move THEREZINHA INES DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 3 A r. sentença (fls. 163/175) julgou parcialmente procedente a ação com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: "Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como seria diabólico exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. Cumpre considerar que incumbe à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ou impediu que o estelionatário causasse prejuízo à consumidora, ora autora, tem a requerida a responsabilidade pelo evento. Enfim, como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela.(...) De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). 2. Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido.(...) Como o valor pretendido a título de indenização se encontra em patamar razoável à hipótese de fraude, a pretensão deduzida merece agasalho nos precisos termos em que foi formulada, seja porque representa para a vítima uma satisfação capaz de neutralizar o sofrimento experimentado sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação (restituição + indenização), por considerar mínima a sucumbência da autora." A ré ofertou apelação (fls. 169/175). Em síntese, apresentou os seguintes argumentos: (i) inexistência de danos morais e (ii) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 4 subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Ao final, articulou pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedente da ação. Houve contrarrazões (fls. 182/195). Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e preparado (fls. 176/177). PASSO A EXAMINAR O RECURSO. O recurso cinge-se à existência de dano moral e sobre o valor da indenização. Não houve impugnação sobre a declaração de inexistência do débito, nem sobre a determinação para restituir os valores descontados. Na petição inicial, a autora afirmou que tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS. Sustentou a não contratação do empréstimo e requereu a suspensão dos descontos das parcelas, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. Na contestação (fls. 127/147), em preliminar, o réu arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o empréstimo foi realizado pela requerente, inexistindo qualquer indício de irregularidade, não podendo ser responsabilizado por eventual fraude praticada por terceiro. Impugnou a ocorrência dos danos materiais ou morais, além da pretensão de restituição dos valores em dobro. Requereu a improcedência da ação. Passo a apreciar os pontos controvertidos e o conjunto probatório. O laudo pericial constatou que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora (fl. 142). Ou seja, a autora não contratou empréstimo consignado com o réu. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria negativa de crédito (abalo à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 5 imagem) decorrente da possibilidade da indevida inscrição de seu nos órgãos de proteção ao crédito. A consumidora enfrentou resistência, inclusive após o ajuizamento da presente ação, além dos descontos indevidos (fls. 25). Sendo assim, os dissabores, transtornos e aborrecimentos projetaram-se para além da esfera patrimonial e caracterizaram-se como danos morais passíveis de indenização. Sobre o tema, confirma-se precedentes desta Turma julgadora em situações semelhantes de fraude, conforme ementas que seguem e com destaques às partes pertinentes: "DANO MORAL – O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e de juros de mora, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação, termo inicial de incidência dos juros de mora fixados pela r. sentença, que nessa questão permaneceu irrecorrida. INDÉBITO E DOBRO – No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se reformar a r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS),(...) Recurso provido, em parte." (Apelação Cível 1001932-72.2021.8.26.0615, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador REBELLO PINHO, julgado em 11/08/2022) DECLARATÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegada consignação indevida de empréstimo em benefício previdenciário do autor, o qual afirma nunca ter celebrado qualquer contrato com o banco réu – Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre os litigantes – Lesão extrapatrimonial configurada – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem – Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº 1000245-54.2021.8.26.0326, 20ª Câmara de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 6 Privado, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 07/09/2021) "Ação declaratória c.c. indenização por dano moral, tutela antecipada, exibição de documentos e suspensão de descontos. Autora que nega ter firmado contrato de empréstimo consignado. Descontos realizados em benefício previdenciário. Débito declarado inexigível. Danos morais verificados. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível nº 1000607-20.2021.8.26.0047, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS, julgado em 30/08/2021) "CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL – – Mútuo: contrato de reserva de margem de cartão de crédito – Mútuo bancário com descontos mensais sobre o benefício previdenciário do autor – Inexistência de relação jurídica reconhecida diante da arguição pelo autor da falsidade da assinatura cuja perícia reconheceu a falsidade da assinatura ali aposta – Inexigibilidade do contrato e restituição de valores ao autor por não haver prova de que ele contratara aquela operação de crédito – Cabimento – Necessidade, no entanto, de compensação dos valores depositados pelo Banco-réu na conta corrente do autor para que não haja enriquecimento ilícito - Dano moral configurado - Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" - (...) – Pretensão à redução – Descabimento – Sentença parcialmente reformada para deferir ao réu a compensação dos valores de sua condenação com os valores creditados em conta do autor – Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1019161-61.2018.8.26.0482, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 27/07/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral – Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas – Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil – Débito declarado inexigível – Dano moral configurado - Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1016351-37.2020.8.26.0032, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 16/07/2021) E na mesma direção, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 7 "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, havendo fortes indícios de fraude praticada por terceiro falsário, que contratou serviços bancários em nome do autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral ao autor. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$15.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A sucumbência é recíproca e equivalente, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma arbitrada na r. sentença. Apelação do autor e do réu não providas." (Apelação Cível nº 1003109-84.2018.8.26.0483, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/01/2021) "Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Impugnação a contratos bancários, mútuos mediante consignação em folha de benefício previdenciário e cartão de crédito consignado pactuados com o Banco BMG S/A., e de administração de conta-corrente pactuado com o Banco do Brasil S/A. Pretensão da autora fundada em fraude - Sentença de procedência parcial - Recurso exclusivo do corréu Banco do Brasil, que hostiliza o dano moral e o "quantum" da indenização - Fraude apta a causar aflição ao espírito e à legítima expectativa sobre a segurança do sistema bancário Súmula n. 479 do Col. STJ - Dano moral "ipso facto" (...) Honorários advocatícios a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 8 cargo do recorrente majorados "ope legis" a 15% da base de cálculo da sentença (art. 85, §11) - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007752-06.2018.8.26.0477, Relator o Desembargador CERQUEIRA LEITE, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/08/2020) Passo a fixar o valor da indenização. Nas felizes palavras do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000, recomenda-se na fixação da indenização por dano moral que: "o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autor e, a porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes. Mantenho o valor de indenização dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em consideração que a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício durante 4 meses. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Não há excesso e razão para modificação, porque ajustado à situação verificada. Recurso da parte improvido também neste ponto. Concluindo-se, nego provimento ao recurso do réu. Prequestionamento Anoto o entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos. Por derradeiro, destaque-se que "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial" (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial).PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037 -Voto nº 3878 9 DISPOSITIVO. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO do réu, mantendo-se a r. sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, além da condenação ao pagamento das custas judiciais (atualizadas), majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 20% (vinte por cento) do valor integral da condenação (principais com juros de mora e correção monetária). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Alexandre David Malfatti Relator

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