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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 278861361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até… ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Osney Jose Santos Maciel x Sollo Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 326739817

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-88.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO: SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fecb8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Indefiro o pedido de tutela evidência. De se registrar que o extrato encartado pela executada não especifica o número de processo de onde partiu a ordem de bloqueio judicial, de modo que ainda não foi expedido mandado de emprego de convênios em face da executada por este Juízo. Não obstante, a executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ainda, em que pese a reclamada alegar que a execução deve seguir através de meio menos gravoso, e que possui bens capazes de quitar a execução, não os apresentou em juízo. Ou seja, a reclamada pretende que a execução prossiga através de meio menos gravoso sem apresentar estes meios ao juízo. Também conforme exposto pelo juízo sentenciante, a executada alega que a penhora, na forma como deferida, irá comprometer suas atividades, mas não comprova suas alegações nos autos. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter, por ora, a determinação de Id 6979242 com o emprego de convênios. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

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Osney Jose Santos Maciel x Sollo Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 326739820

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-88.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO: SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fecb8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Indefiro o pedido de tutela evidência. De se registrar que o extrato encartado pela executada não especifica o número de processo de onde partiu a ordem de bloqueio judicial, de modo que ainda não foi expedido mandado de emprego de convênios em face da executada por este Juízo. Não obstante, a executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ainda, em que pese a reclamada alegar que a execução deve seguir através de meio menos gravoso, e que possui bens capazes de quitar a execução, não os apresentou em juízo. Ou seja, a reclamada pretende que a execução prossiga através de meio menos gravoso sem apresentar estes meios ao juízo. Também conforme exposto pelo juízo sentenciante, a executada alega que a penhora, na forma como deferida, irá comprometer suas atividades, mas não comprova suas alegações nos autos. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter, por ora, a determinação de Id 6979242 com o emprego de convênios. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Patricia Tavares Azevedo Da Paz

ID: 261423353

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010092-65.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

Acórdão

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

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MELISSA DE MELO BORGES

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

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PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA DRUMOND MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010092-65.2024.5.03.0041, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o ID-e725075 (f. 205/219, preparo f. 220/223) vez que próprio, regular e tempestivo. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como excluir a multa do art. 477/CLT. Com o novo resultado da demanda, julgou-se totalmente improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas, no importe de R$243,60, a cargo da autora; ISENTA, eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da autora, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI-5766. Honorários periciais, no importe de R$1.000,00, a cargo da autora, a serem suportados pela União, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. A reclamada deverá postular a devolução dos valores recolhidos, conforme Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR nº 167/2021. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência no ID-9e5caef (f. 16), a qual goza de presunção relativa de veracidade. Não há demonstração, nos autos, de que, atualmente, a reclamante tenha se recolocado em novo emprego, percebendo remuneração acima de 40% do teto previdenciário. Desse modo, a autora faz jus ao benefício. Nego provimento. INSALUBRIDADE. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 02/03/2022 e dispensada em 14/12/2023 (cf. TRCT, f. 83), tendo exercido a função de auxiliar de serviços gerais. É fato incontroverso nos autos que a obreira realizava higienização de sanitários. Por outro lado, conforme estatuto no ID-ca05f25 (f. 45), conclui-se que a reclamada é empresa que comercializa/administra planos de saúde. Pois bem. O laudo produzido no feito, ID-579ed23 (f. 130/148), com esclarecimentos no ID-91c1522 (f. 160/163) não apresentou, sequer, o tipo de local/ambiente em que a reclamante trabalhava. Veja-se que foi direta e especificamente questionado ao perito se a reclamante trabalhava em hospital ou prédio administrativo (quesito nº 2, f. 161) bem como houve questionamento a respeito do número de pessoas que utilizava os banheiros nos quais a autora fazia limpeza (quesito nº 3, f. 161). O perito, em ambos os casos, deu resposta evasiva, sem descrever o local/ambiente de trabalho da autora, e sem quantificar os usuários dos banheiros. Apenas registrou, de maneira vaga, que se tratava de local com universo diversificado de pessoas, tratando-se de banheiros de uso coletivo (f. 161). Acontece que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que trabalhou em prédio administrativo (ata no ID-40c6f75, f. 179/180), o que afasta qualquer tentativa de enquadrar suas atividades em ambiente hospitalar ou similar. Além disso, em sua petição inicial, ela declarou que os banheiros tinham movimentação de mais de 20 pessoas por dia (f. 04), sendo que, em audiência, ela alterou a narrativa, dizendo que no local trabalhavam umas 100 pessoas, no geral (f. 180), e que, às vezes, o público externo utilizava esses banheiros. Diante das informações trazidas pela própria reclamante, conclui-se que ela trabalhou em prédio administrativo, e limpava banheiros de uso dos funcionários do setor administrativo, sem acesso ao público externo. Assim, data vênia da conclusão do laudo pericial, a confissão da própria reclamante afasta a caracterização da insalubridade. Merece provimento o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme se infere do TRCT de f. 83/84, a reclamante foi comunicada da dispensa em 14/12/2023, com aviso prévio indenizado, projetando o final do seu contrato para 16/01/2024 (cf. CTPS, f. 17). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/12/2023 (f. 89), sendo que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 11/01/2024 (vide petição inicial, f. 03). Com efeito, em se tratando de rescisão ocorrida já na vigência da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar a nova redação do art. 477/CLT. Contudo, ocorreu alteração legislativa em dois aspectos da rescisão trabalhista: o ato rescisório é considerado, agora, ato complexo, devendo ocorrer não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, como também o devido fornecimento das guias rescisórias. Por outro lado, o prazo do empregador agora é contado a partir do final do pacto, não havendo mais distinção se foi concedido aviso prévio indenizado ou trabalhado. Neste sentido é a redação do art. 477, §6º, da CLT, verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (grifou-se). Ora, a projeção do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (OJ-82/SBDI-1/TST). Assim, a data do término do contrato da reclamante foi 16/01/2024, sendo tempestiva a entrega das guias rescisórias realizada em 11/01/2024, conforme confessado pela obreira. Não ocorreu atraso que dê ensejo à multa do art. 477/CLT. Nesse sentido, vide decisões do c. TST: Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, 11/10/2024; Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, 28/06/2024. Dou provimento ao apelo da empresa para excluir a referida multa da condenação. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Patricia Tavares Azevedo Da Paz

ID: 261423373

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010092-65.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

Acórdão

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

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MELISSA DE MELO BORGES

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

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PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA DRUMOND MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010092-65.2024.5.03.0041, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o ID-e725075 (f. 205/219, preparo f. 220/223) vez que próprio, regular e tempestivo. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como excluir a multa do art. 477/CLT. Com o novo resultado da demanda, julgou-se totalmente improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas, no importe de R$243,60, a cargo da autora; ISENTA, eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da autora, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI-5766. Honorários periciais, no importe de R$1.000,00, a cargo da autora, a serem suportados pela União, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. A reclamada deverá postular a devolução dos valores recolhidos, conforme Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR nº 167/2021. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência no ID-9e5caef (f. 16), a qual goza de presunção relativa de veracidade. Não há demonstração, nos autos, de que, atualmente, a reclamante tenha se recolocado em novo emprego, percebendo remuneração acima de 40% do teto previdenciário. Desse modo, a autora faz jus ao benefício. Nego provimento. INSALUBRIDADE. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 02/03/2022 e dispensada em 14/12/2023 (cf. TRCT, f. 83), tendo exercido a função de auxiliar de serviços gerais. É fato incontroverso nos autos que a obreira realizava higienização de sanitários. Por outro lado, conforme estatuto no ID-ca05f25 (f. 45), conclui-se que a reclamada é empresa que comercializa/administra planos de saúde. Pois bem. O laudo produzido no feito, ID-579ed23 (f. 130/148), com esclarecimentos no ID-91c1522 (f. 160/163) não apresentou, sequer, o tipo de local/ambiente em que a reclamante trabalhava. Veja-se que foi direta e especificamente questionado ao perito se a reclamante trabalhava em hospital ou prédio administrativo (quesito nº 2, f. 161) bem como houve questionamento a respeito do número de pessoas que utilizava os banheiros nos quais a autora fazia limpeza (quesito nº 3, f. 161). O perito, em ambos os casos, deu resposta evasiva, sem descrever o local/ambiente de trabalho da autora, e sem quantificar os usuários dos banheiros. Apenas registrou, de maneira vaga, que se tratava de local com universo diversificado de pessoas, tratando-se de banheiros de uso coletivo (f. 161). Acontece que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que trabalhou em prédio administrativo (ata no ID-40c6f75, f. 179/180), o que afasta qualquer tentativa de enquadrar suas atividades em ambiente hospitalar ou similar. Além disso, em sua petição inicial, ela declarou que os banheiros tinham movimentação de mais de 20 pessoas por dia (f. 04), sendo que, em audiência, ela alterou a narrativa, dizendo que no local trabalhavam umas 100 pessoas, no geral (f. 180), e que, às vezes, o público externo utilizava esses banheiros. Diante das informações trazidas pela própria reclamante, conclui-se que ela trabalhou em prédio administrativo, e limpava banheiros de uso dos funcionários do setor administrativo, sem acesso ao público externo. Assim, data vênia da conclusão do laudo pericial, a confissão da própria reclamante afasta a caracterização da insalubridade. Merece provimento o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme se infere do TRCT de f. 83/84, a reclamante foi comunicada da dispensa em 14/12/2023, com aviso prévio indenizado, projetando o final do seu contrato para 16/01/2024 (cf. CTPS, f. 17). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/12/2023 (f. 89), sendo que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 11/01/2024 (vide petição inicial, f. 03). Com efeito, em se tratando de rescisão ocorrida já na vigência da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar a nova redação do art. 477/CLT. Contudo, ocorreu alteração legislativa em dois aspectos da rescisão trabalhista: o ato rescisório é considerado, agora, ato complexo, devendo ocorrer não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, como também o devido fornecimento das guias rescisórias. Por outro lado, o prazo do empregador agora é contado a partir do final do pacto, não havendo mais distinção se foi concedido aviso prévio indenizado ou trabalhado. Neste sentido é a redação do art. 477, §6º, da CLT, verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (grifou-se). Ora, a projeção do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (OJ-82/SBDI-1/TST). Assim, a data do término do contrato da reclamante foi 16/01/2024, sendo tempestiva a entrega das guias rescisórias realizada em 11/01/2024, conforme confessado pela obreira. Não ocorreu atraso que dê ensejo à multa do art. 477/CLT. Nesse sentido, vide decisões do c. TST: Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, 11/10/2024; Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, 28/06/2024. Dou provimento ao apelo da empresa para excluir a referida multa da condenação. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Sabrina Ellen Barboza De Souza x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 257637436

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011776-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc6ae65 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0354aee; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1118902). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA O C. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Consta do v. acórdão: "Alega a reclamante a nulidade do r. decisum, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas à testemunha. O ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio do livre convencimento do Juiz, que é autorizado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto, indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. A finalidade da prova é a demonstração da ocorrência de determinados fatos para a formação do convencimento do Juiz sobre a questão controvertida deduzida em Juízo. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir acerca da necessidade ou não da sua produção em face dos fatos já comprovados nos autos, cotejados com a matéria nele abordada. Se o Magistrado indeferiu as perguntas à testemunha, é porque já tinha formado seu convencimento satisfatoriamente de acordo com o restante das afirmações. Rejeita-se." Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, por incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao trabalho externo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Ademais, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, no aspecto do direito material/processual, diante da improcedência dos demais temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

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Sabrina Ellen Barboza De Souza x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 257637459

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011776-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc6ae65 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0354aee; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1118902). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA O C. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Consta do v. acórdão: "Alega a reclamante a nulidade do r. decisum, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas à testemunha. O ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio do livre convencimento do Juiz, que é autorizado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto, indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. A finalidade da prova é a demonstração da ocorrência de determinados fatos para a formação do convencimento do Juiz sobre a questão controvertida deduzida em Juízo. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir acerca da necessidade ou não da sua produção em face dos fatos já comprovados nos autos, cotejados com a matéria nele abordada. Se o Magistrado indeferiu as perguntas à testemunha, é porque já tinha formado seu convencimento satisfatoriamente de acordo com o restante das afirmações. Rejeita-se." Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, por incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao trabalho externo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Ademais, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, no aspecto do direito material/processual, diante da improcedência dos demais temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Emilly Campista De Oliveira x Brasil Tropical Hotel E Clube De Viagens Ltda e outros

ID: 333847067

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003357-55.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CAMPISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDA RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RATIS AIRES COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA SIMAO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN FERREIRA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0003357-55.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMILLY CAMPISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASIL TROPICAL HOTEL E CLUBE DE VIAGENS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. DECISÃO - META 2 Vistos e etc. Cuido de ação obrigacional cumulada com indenizatória ajuizada por Emilly Campista de Oliveira em face de Brasil Tropical Hotel e Clube de Viagens Ltda. e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, no entanto, observo que há questões a serem decididas antes. À partida, tenho que a preliminar de litisconsórcio ativo prospera. Isso porque, a pretensão autoral é de rescisão de contrato que não foi firmado exclusivamente pela autora, mas, também, por seu namorado à época, havendo a indicação de dois contratantes distintos (fls. 19/25). Nesse cenário, a rescisão da avença modifica a relação firmada por ambos, não cabendo, aqui, discussão sobre quem pagou o quê. O fato é que ambos contrataram com as rés, de forma que os efeitos do contrato recaem sobre os dois, inclusive sua rescisão, o que justifica a participação de ambos no polo ativo. Em situação semelhante, os tribunais pátrios reconhecem a necessidade de litisconsórcio ativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. A admissibilidade do litisconsórcio ativo confina-se no campo rigorosamente restrito das situações em que, segundo o direito material, é necessária a presença de todos os integrantes da relação negocial ao processo. Da legitimidade conjunta para a realização do negócio jurídico decorre a legitimidade conjunta e necessária para postular em juízo os mesmos resultados que este produziria. II. O error in procedendo é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença. In casu, reconhecido o vício, por não ter sido convocado o litisconsórcio ativo necessário, consubstanciado na pessoa do segundo compromissário comprador, que também figura como adquirente do bem, a cassação da sentença é medida que se impõe, pois incidirão sobre o segundo compromissário comprador os efeitos jurídicos da sentença proferida, na medida em que não se pode rescindir apenas parte do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5441661-74.2019.8.09.0013, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021 14:08:43) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PRECISA SER UNIFORME A TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. a) Cinge-se controvérsia à (in)existência de litisconsórcio ativo necessário para ajuizamento de ação na qual se pretende declaração de nulidade dos Contratos de Compra e Venda de Franquias e, também, indenização dos valores investidos. b) De acordo como o artigo 115 do Código de Processo Civil de 2015, o litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. c) O artigo 116, por sua vez, estabelece que “O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.”. d) Ao contrário do que afirma o Apelante, não é possível a anulação dos Contratos de Franquia apenas em relação a um contratante, com a manutenção do instrumento contratual em relação aos demais porque, como se sabe, a declaração de nulidade restitui as pessoas ao “status quo ante”. e) Ou seja, a sentença depende da citação de todos os litisconsortes, pois o mérito deverá necessariamente ser decidido de forma uniforme, constituindo, também, litisconsórcio unitário. f) Eventual sucesso da demanda e declaração de nulidade do Contrato ensejaria não só a devolução dos valores adimplidos, mas a desobrigação contratual dos Requeridos com quaisquer dos Contratantes, que não participaram da demanda. g) Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida correta e, inclusive, preferencial ao Apelante, pois a demanda estaria fadada ao insucesso, por completa ausência de provas. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004707-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.02.2024) À vista disso, a participação do outro contratante nestes autos é medida fundamental, não podendo o feito prosseguir sem seu ingresso no polo ativo, devendo ser oportunizada a correção do vício antes da extinção. Da mesma forma, vejo que merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. Explico. O benefício foi deferido ante o documento de fl. 63, que comprova a não declaração de imposto de renda pela autora, o que, todavia, é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, pois nada revela acerca da sua situação financeira. Isso porque, o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei. Ademais, a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais dos interessados. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta. Aliás, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Considerando, pois, que os documentos dos autos não comprovam a hipossuficiência, acolho a impugnação e revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a autora para calcular e recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, considerando que a relação processual já se aperfeiçoou. No mesmo prazo, deverá a autora regularizar o polo ativo com a inclusão do outro contratante, também sob pena de extinção do feito. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Cariacica/ES, 22 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Cleuzeni Rodrigues Gama Dos Santos x Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 335198566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050647-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBRA VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO CESAR DE MACEDO

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Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consulto… Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consultoria de Imóveis Ltda. - Vistos. CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS propõe ação declaratória de rescisão contratual pelo procedimento comum com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais em desfavor de AMBRAL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/09/2020 celebrou com a primeira requerida o Contrato de Venda e Compra, tendo como objeto imóvel localizado em empreendimento na Avenida Yervant Kissajikian, 459, Vila Inglesa, São Paulo/SP. Adiante, a segunda requerida atuou na relação como intermediadora, tendo a autora efetuado a transferência de R$ 7.938,95 para a ré à título de comissão de corretagem. Nesse sentido, o valor total do contrato era de R$ 320.288,55, tendo a autora efetuado o pagamento na importância de R$ 65.783,50. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação com fins a declarar rescindido o referido contrato, por culpa exclusiva das requeridas, condenando a 1a requerida a efetuar a devolução integral dos valores pagos a si - R$ 65.783,50 - e a 2a requerida no ressarcimento de R$ 7.938,95. Além disso, pugna pela declaração de nulidade parcial da cláusula VII e do Quadro Resumo do Contrato no que tece a limitação de ressarcimento no valor de 50% do contrato. Por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Devidamente citadas (fls. 99 e 325), as requeridas apresentam Contestação conjunta às fls. 100/128. Inicialmente, narram que a autora não é a única contratante, além de que estaria comprovado o pagamento de apenas R$ 45.287,50, não tendo qualquer comprovação do pagamento de R$ 7.938,95 por parte da autora. Ademais, argumentam que a autora possuía plena ciência das condições de financiamento, conforme ratificado em instrumento próprio. Preliminarmente, alega existência de litisconsórcio ativo necessário unitário. Em ordem de mérito, alega-se a entrega do empreendimento, o que demonstra o cumprimento inequívoco da ré, além de exceção do contrato não cumprido, haja vista a autora estar inadimplente com as obrigações assumidas perante as requeridas. Adiante, aduz que a relação jurídica em comento é regida pela Lei do Distrato, logo, deve respeitar a possibilidade de retenção dos valores já pagos no percentual de 50%. Nesse sentido, pugnam pela improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 326/332. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 333/334), as rés manifestam desinteresse na produção de demais provas (fls. 337/341), assim como faz a parte autora ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide (fls. 405/408). Embargos de Declaração interpostos pelo réu Ambra Vidal às fls. 417/419. Decisão dando provimento aos Embargos (fl. 428). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. De imediato, acolho arguição de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Explico. A autora propõe a rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda (fls. 342/404), contudo do instrumento particular é possível verificar que há dois promissários compradores, sendo eles: Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos (autora da ação) e Maurício Rodrigues do Santos (terceiro não integrado à lide - mora na residência da autora e possui nomes de familia em comum, sendo possivelmente seu filho). No caso, há a presença de litisconsórcio ativo necessário e unitário, haja vista que o Sr. Maurício integra a relação de direito material, havendo comunhão clara de direitos e obrigações relativas à lide, sendo então claramente afetado pela decisão que viesse a ser proferida nos autos. Tal panorama se encaixa perfeitamente ao delineado nos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que não merece prosperar argumentação da parte autora ao impugnar à assinatura eletrônica do Sr. Maurício, haja vista que a sua própria assinatura também foi realizada pela plataforma "Docusign", logo, se impugnada, também restaria contestada sua própria assinatura do instrumento. Logo, de rigor a extinção do feito pela falta de pressupostos processuais, especificamente no que trata à necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário para o prosseguimento da demanda. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição. Indiferença. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença judicial, com determinação de retorno dos autos à origem para inclusão da litisconsorte necessária na demanda. (TJSP; Apelação Cível 1006277-12.2017.8.26.0554; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/08/2019; Data de Publicação: 06/08/2019) (grifos meus) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Sentença de improcedência anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1009897-97.2016.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 03/02/2017; Data de Publicação: 03/02/2017) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/04/2020; Data de Publicação: 07/04/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado,arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP)

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Douglas De Souza Soares e outros x Douglas De Souza Soares e outros

ID: 337276560

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010470-57.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SOARES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010470-57.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010470-57.2023.5.15.0094 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: DOUGLAS DE SOUZA SOARES ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [DOUGLAS DE SOUZA SOARES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 9349255; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 258160e). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e EED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id f0eeaa7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 52e619a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "O acordo de compensação semanal não foi afastado, o que deve ser mantido, pois ajustado por escrito conforme fl. 245, e a prestação habitual de horas extras não o invalida." Considerando que o v. acórdão manteve a validade do acordo de compensação, carece de interesse a recorrente na matéria. Logo, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se baseou na invalidade do sistema de compensação por meio de banco de horas devido à prática de horas extras habituais ou à invalidade dos controles de jornada, que, inclusive, foram considerados válidos. O fundamento da decisão foi, na verdade, a ausência de norma coletiva ou ajuste individual que respaldasse o sistema de compensação. As razões recursais, contudo, não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo revela-se inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200- 93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775- 56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10 /2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso do verbete colacionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA SOARES

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