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Neilto Alves Da Silva x Sousa Tavora Servicos Ltda e outros

ID: 262721724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-04.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEILTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU

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ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7109687 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.126.962/0001-71; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 01.477.885/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEILTO ALVES DA SILVA

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ID: 329244399

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 RECORRENTE: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5381c proferida nos autos. ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 485fe19; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09ac1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. 9cd2466). Preparo satisfeito (id. 10e2938 e id. 1db2591). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC ÔNUS DA PROVA; ARTIGO 5º, II, V, X E XXXVI, 7º XXVIII DA CF/88, ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE O ARTIGO 223-C DA CLT; LEI 7.102/83 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada acabou por transferir os riscos do negócio para o trabalhador, diante do exercício de atividade sem a qualificação necessária, reduzindo custos por não investir em segurança, conduta inadmissível. Com efeito, não se pode negar que a conduta do empregador, expondo o obreiro a riscos desnecessários e imprevisíveis, atingiu-lhe o bem-estar e violou sua vida privada, o que constitui dano reparável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Saliente-se que a atribuição referente ao transporte de valores por empregado não preparado para tal fim gera o dever de indenizar, pela evidente exposição ao risco a que se submeteu quando do exercício de tal atividade. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n.º 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC ARTIGO 71, §4º DA CLT Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Ainda, na hipótese de o empregado exercer trabalho externo, revendo entendimento anterior, esta Câmara passou a entender que, em tais casos, o usufruto de intervalo intrajornada é presumido, já que é certo que o horário do intervalo ficava a critério do trabalhador, bem como o tempo e a oportunidade para o seu gozo, sendo seu o ônus da prova de demonstrar de maneira sólida o contrário. No caso, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, como acertadamente analisou a Origem: Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de jornada externa, tenho que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ausência de fruição, ressaltando, inclusive, que dos registros das fls. 121-76, constam horários pré- assinalados de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, acima já mencionado. E sendo assim, ante a prova produzida nos autos, tenho que de fato o intervalo não era integralmente usufruído pelo reclamante. A testemunha ouvida, que também atuava como motorista, declarou que "- que existia um aparelho que registrava o intervalo, a empresa pedia para fazer o intervalo, mas não conseguiam tirar porque voltariam com devolução e isto era praticamente inaceitável pela empresa; que tirava 10, 15 minutos para lanchar e continuava a rota;". Nesse sentido, noto que o número de entregas por dia declarado pelo preposto, bem como o tempo despendido nessa atividade, faz crer que, de fato, a jornada de trabalho diária, com fruição integral do intervalo intrajornada, se mostrava inviável para cumprir com as devidas atribuições. In verbis, a declaração do preposto da reclamada: "o número de entregas é variável, mas no máximo 30 entregas, não passando desse volume;". Quanto ao tempo de entrega, apontou que "a média do tempo de entrega era entre 15 e 30 minutos; - que as entregas em mercado demoram mais, que depende da quantidade de entregas dos demais fornecedores do mercado, as vezes alcançando 1 hora;". Pelo exposto, tenho que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. (...). É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, sob pena de se subverter a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 71, CLT, e 7º, XXII, CF). No caso, como já analisado, o reclamante não desfrutava de maneira correta do intervalo intrajornada, por isso, até o advento da Lei 13.467/2017 (10.11.2017), faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. Após 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (45 minutos), e a título indenizatório, nos exatos termos da novel redação do § 4º do artigo 71 já citado. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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ID: 329244418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 RECORRENTE: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5381c proferida nos autos. ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 485fe19; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09ac1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. 9cd2466). Preparo satisfeito (id. 10e2938 e id. 1db2591). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC ÔNUS DA PROVA; ARTIGO 5º, II, V, X E XXXVI, 7º XXVIII DA CF/88, ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE O ARTIGO 223-C DA CLT; LEI 7.102/83 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada acabou por transferir os riscos do negócio para o trabalhador, diante do exercício de atividade sem a qualificação necessária, reduzindo custos por não investir em segurança, conduta inadmissível. Com efeito, não se pode negar que a conduta do empregador, expondo o obreiro a riscos desnecessários e imprevisíveis, atingiu-lhe o bem-estar e violou sua vida privada, o que constitui dano reparável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Saliente-se que a atribuição referente ao transporte de valores por empregado não preparado para tal fim gera o dever de indenizar, pela evidente exposição ao risco a que se submeteu quando do exercício de tal atividade. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n.º 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC ARTIGO 71, §4º DA CLT Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Ainda, na hipótese de o empregado exercer trabalho externo, revendo entendimento anterior, esta Câmara passou a entender que, em tais casos, o usufruto de intervalo intrajornada é presumido, já que é certo que o horário do intervalo ficava a critério do trabalhador, bem como o tempo e a oportunidade para o seu gozo, sendo seu o ônus da prova de demonstrar de maneira sólida o contrário. No caso, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, como acertadamente analisou a Origem: Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de jornada externa, tenho que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ausência de fruição, ressaltando, inclusive, que dos registros das fls. 121-76, constam horários pré- assinalados de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, acima já mencionado. E sendo assim, ante a prova produzida nos autos, tenho que de fato o intervalo não era integralmente usufruído pelo reclamante. A testemunha ouvida, que também atuava como motorista, declarou que "- que existia um aparelho que registrava o intervalo, a empresa pedia para fazer o intervalo, mas não conseguiam tirar porque voltariam com devolução e isto era praticamente inaceitável pela empresa; que tirava 10, 15 minutos para lanchar e continuava a rota;". Nesse sentido, noto que o número de entregas por dia declarado pelo preposto, bem como o tempo despendido nessa atividade, faz crer que, de fato, a jornada de trabalho diária, com fruição integral do intervalo intrajornada, se mostrava inviável para cumprir com as devidas atribuições. In verbis, a declaração do preposto da reclamada: "o número de entregas é variável, mas no máximo 30 entregas, não passando desse volume;". Quanto ao tempo de entrega, apontou que "a média do tempo de entrega era entre 15 e 30 minutos; - que as entregas em mercado demoram mais, que depende da quantidade de entregas dos demais fornecedores do mercado, as vezes alcançando 1 hora;". Pelo exposto, tenho que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. (...). É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, sob pena de se subverter a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 71, CLT, e 7º, XXII, CF). No caso, como já analisado, o reclamante não desfrutava de maneira correta do intervalo intrajornada, por isso, até o advento da Lei 13.467/2017 (10.11.2017), faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. Após 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (45 minutos), e a título indenizatório, nos exatos termos da novel redação do § 4º do artigo 71 já citado. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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Caio Henrique Da Silva x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 337180181

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-35.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1eae3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO HENRIQUE DA SILVA FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP210633) Recorrido: Advogado(s): B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA FRANCISCO RICARDO PETRINI (SP196013) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CAIO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id dc28c77; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 5d568d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES DEVIDAS- IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O INTERVALO INTRAJORNADA VOFENSA AO ART. 74, §2º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto fático, assim decidiu o v. acórdão: "Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. O reclamante, admitido pela primeira reclamada para se ativar como "eletricista I", trabalhou em benefício da segunda ré de 04.12.2019 a 27.02.2021, mediante a remuneração média mensal de R$2.024,44. Postulou o recebimento de horas extras, com adicional e reflexos, afirmando o cumprimento da seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30 (média), e aos sábados das 7h às 16h, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da defesa da primeira reclamada: "... conforme demonstram os cartões de ponto devidamente assinados pelo autor, a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante era de segunda a sexta da 7:30h às 17:18h, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição, domingos DSR's e sábados compensadas" (fl.85). Foi registrado na ata da audiência de instrução: "... A parte autora reconhece a validade dos controles de jornada juntados pela reclamada no tocante à frequência, início e término da jornada, exceto intervalo. Com a concordância das partes, fixo como único ponto(s) controvertido(s): A - o tempo de intervalo; B - as condições de trabalho" (fl.301). Os pedidos foram rejeitados na origem sob os seguintes fundamentos: "... É que testemunha conduzida pelo próprio reclamante não deixa dúvidas de que aos trabalhadores era conferido o período de intervalo: "que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível se, a reclamada determinava a realização do intervalo". Demais disso, entendo que o trabalhador externo que trabalha distante da possibilidade de fiscalização direta do empregador e que, por ato de vontade, suprime parte de seu intervalo para concluir sua jornada mais cedo, não enseja condenação da empresa. Improcede, portanto, a pretensão de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Vale mencionar, em audiência, o reclamante ratificou os espelhos de ponto quanto aos horários de entrada e saída. E tais documentos não apontam excessivo sobrelabor. Ao revés, por vezes o reclamante trabalhou menos (4h50 em 13/12/2019 - fls. 158; 4h11, em 20/01/2020 - fls. 159; 2h07, em 06/10/2020 -fls. 168; 4h19, em 23/12/2020 - fls. 171). No mais, após o advento da Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a considerar lícito o regime de compensação de jornada, ainda que tácito (inteligência do § 6º do art. 59 da CLT). Assim, permaneceu com o trabalhador o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado, qual seja, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial. Contudo, de seu mister não se desvencilhou. É que amostragem de fls. 276/281 ignora o intervalo intrajornada pré-assinalado..." (fls.319-320). Houve produção de prova oral. A testemunha arrolada pelo reclamante disse: "1 - que trabalhou para a 1ª reclamada de 06/2019 a 05/2023, como motorista; 2 - que trabalhava a tarde toda com o reclamante no mesmo veículo; 3 - que ao mês era possível usufruir de 1h de intervalo para refeição e descanso apenas 4 vezes, sendo que nos demais dias, aproximadamente de 20 a 25min; 4 - que durante o período do seu vínculo empregatício com a reclamada, trabalhou com o reclamante por aproximadamente 6 meses, e após o autor foi transferido para a função de corte e religa; 5 - que não sabe informar qual o nome do seu encarregado, que era o mesmo do reclamante; 6 - que na equipe do depoente eram 7 trabalhadores; 8 - que as obras eram programadas; 9 - que não havia tempo de intervalo programado; 10 - que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível; 11 - que não havia ,fiscalização do intervalo..." (fl.301). Conforme registrado em ata de audiência em relação ao depoimento da testemunha da primeira reclamada: "... A testemunha não oferece a menor credibilidade no que fala. Tentando se furtar de um eventual falso, uma hora diz que nunca trabalharam na mesma equipe, ora diz que trabalhavam em diferentes caminhões e às vezes na mesma obra. O Juízo não tem o mínimo interesse em ouvir o depoimento remanescente da testemunha, razão pela qual apenas permitirá que as partes sigam com os questionamentos para evitar eventual alegação de cerceamento. Contudo, os registros serão apenas audiovisuais..." (fl.302). A testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que a empregadora orientava os colaboradores a cumprirem uma hora de intervalo intrajornada. Com efeito, o labor externo faz presumir que o empregado podia gozar o interregno conforme a sua conveniência, recaindo sobre ele o ônus de provar a impossibilidade de fazê-lo por excesso de trabalho ou ingerência do empregador. Da prova supratranscrita, entendo que o autor não comprovou ter havido excesso de trabalho ou ingerência do empregador que impossibilitasse a fruição dos intervalos, mesmo porque a jornada dos cartões (aproximadamente das 07h às 17h) foi reconhecida e não indica tal impossibilidade. Correta a sentença, pois, ao rejeitar o pedido do reclamante de condenação das rés ao pagamento do intervalo. O apontamento de fls.276-281 não serve como supedâneo para a condenação das rés em horas extras, pois o reclamante, ao elaborar a conta, ignorou o sistema de banco de horas previsto nos instrumentos normativos, válidos nos termos do decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 10.46 da Repercussão Geral (vide, por amostragem, a cláusula 6ª do acordo coletivo de trabalho 2020-2022 de fl.119). Nego provimento."(Id f11b658). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE DA SILVA

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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767483

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT LUIZ DOMINGUES

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Diego De Oliveira Martins x Microsoft Do Brasil Importacao E Comercio De Software E Video Games Ltda

ID: 323719259

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033167-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033167-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033167-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS em face de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA. Relata a requerente que possui contrato de prestação de serviços com a empresa ré desde o ano de 2019, para desempenho de suas atividades profissionais, utilizando ferramentas como Word, Excel, PowerPoint, OneDrive e Teams, que são fundamentais para a elaboração de documentos, armazenamento de arquivos e realização de reuniões e audiências virtuais. Assevera que em 12/05/2025, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta pela empresa ré, de forma abrupta, unilateral e sem prévio aviso, sob a justificativa de violação dos termos e condições para utilização dos produtos. Informa que tal ato gerou graves prejuízos materiais e morais, como o impedimento de acesso a arquivos profissionais, participação em audiências, atendimento a clientes e continuidade de processos judiciais Aduz que tentou resolver administrativamente a demanda, todavia, não logrou êxito, razão por que ajuíza a presente demanda com pedido de tutela de urgência para que seja reestabelecido acesso à conta e aos serviços Office 365, e, no mérito, a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 194248591. A requerida, em sua contestação, alega que “o software PhotoDNA identificou que, por meio da conta diegodeoliveiramartinsadv@gmail.com, ocorreu o arquivamento/compartilhamento do arquivo via OneDrive 0d42c05e-9a07-41e5-b18e-6f4821181160.jpg (f73f2404a86955617e6ddd2c65466d18), cujo “hash”2 (assinatura exclusiva de uma imagem) coincidiu com o “hash” de imagem idêntica existente em bancos de dados disponibilizados por diversos órgãos como, por exemplo, o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing and Exploited Children – NCMEC). 19. Após o software PhotoDNA confirmar a coincidência das imagens, a Microsoft encaminhou o relatório CyberTipline de nº 211953829 para o NCMEC, com o nome de usuário e o endereço IP. O endereço de IP em que ocorreu o arquivamento/compartilhamento do arquivo é o 201.71.134.42, sendo capturado em 12/05/2025, às 11:00:00 PM EDT”. Assevera que tal ato constitui violação aos termos e condições para a utilização dos serviços, e por tal razão a conta do autor foi bloqueada. Por fim, assevera que o bloqueio representa exercício regular de direito, e pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. A Lei n.º 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Ocorre que, no presente caso, entendo pela necessidade da realização de perícia para o deslinde da demanda, em virtude da necessidade de análise do conteúdo do software PhotoDNA, que identificou “imagem idêntica existente em bancos de dados disponibilizados por diversos órgãos como, por exemplo, o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing and Exploited Children – NCMEC)”. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice., conforme enunciado 54: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) editou o Enunciado 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Em complemento, a Cartilha do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia traz a informação, no sentido que: As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. Em Minas Gerais, há o Enunciado 12 dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que fixa também a incompetência do Juizado Especial para julgar causa que depende de perícia: 12 – A menor complexidade determinada no art. 98, I, da Constituição da República impede a produção de prova pericial nos processos em curso nos Juizados Especiais, afastando a sua competência. (VI ENJESP – 2017). No Estado do Rio de Janeiro também há o Enunciado 9.3, que afasta a competência do Juizado Especial Cível em ações com necessidade de produção de prova pericial: Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tem como orientação a simplicidade dos feitos, a informalidade, a celeridade, a não onerosidade, mas isso, por si só, já traz inviabilidade da realização de perícia para esse tipo de procedimento. A decisão proferida neste contexto extingue o processo por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, com base no artigo 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação). Outrossim, este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, mostra-se necessária à realização de pericia técnica, para verificar o vício alegado que impossibilita o uso do veículo. 2. Diante da complexidade da causa, pois necessária à produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000653-40.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Dessa, tenho que a guarida na perícia é o melhor caminho a ser seguido para a resolução da lide, pairando pelo mérito do conhecimento científico para elucidar a propensa questão suscitada. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 54 do FONAJE art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 54 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0000565-91.2021.8.26.0627

ID: 275839652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000565-91.2021.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Alves (OAB 163715/SP), Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 0000565-91.2021.8.26.0627 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: P. S. R. - Vis… ADV: Eric Alves (OAB 163715/SP), Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 0000565-91.2021.8.26.0627 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: P. S. R. - Vistos. Trata-se de execução de acolhimento institucional como medida de proteção às crianças Laura VSRdO e Luiz VSG. As crianças foram inicialmente acolhidas em 28/5/2020 por negligência da genitora (1º acolhimento). Os menores permaneceram acolhidos por mais de 3 anos, com inúmeras tentativas de fortalecimento de vínculos com a genitora Pamela SR, que findou com a destituição do poder familiar nos autos do Proc. 1000035-02.2023.8.26.0627 (tanto da mãe quanto dos pais dos infantes). Também houve a busca de família extensa, entretanto, sem sucesso. No decorrer do acolhimento, a fim de mitigar os prejuízos às crianças, com muita parcimônia, foram realizadas aproximações com casais habilitados à adoção. As crianças passaram por duas aproximações infrutíferas. Também passaram por um estágio de convivência com pessoa interessada na adoção (Cleópatra dSP), a quem havia sido concedida a guarda provisória das crianças, por decisão de 31/10/2023 (fls. 315-317), com termos de guarda expedidos em 1/11/2023. Porém, em 7/12/2023 houve a triste notícia de devolução das crianças à entidade de acolhimento. Novas guias de acolhimento foram emitidas, conforme fls. 408 e 409 (2º acolhimento). Desde então, ou seja, há quase 18 meses, permanecem os menores acolhidos na Casa da Criança. Atualmente, as crianças estão com idades de 9 e 6 anos. E, nos casos de acolhimento, sabemos como o tempo é ingrato com os infantes, pois a cada ano que passa as chances de encontrarem um lar que oferte os cuidados necessários ao seu desenvolvimento diminui drasticamente. Atualmente, a adoção tardia é considerada a partir dos três anos de idade e os nossos acolhidos já contam com mais idade que isso. Entretanto, mais uma vez (e espera-se de modo efetivo e duradouro) a sorte sorriu para essas crianças, com o surgimento de um casal pretendente à adoção, que tem se deslocado por mais de mil quilômetros para visitar Laura e Luiz. As visitas estão ocorrendo desde o início do corrente ano, conforme relatórios técnicos carreados aos autos. Inclusive, em algumas oportunidades, o casal de pretendentes à adoção chegou a passar finais de semana/feriado passeando com as crianças em municípios próximos, até mesmo com pernoites. Por petição datada do dia 13 do corrente mês, o Ministério Público requereu a concessão da guarda provisória das crianças para o casal Alethea e Carlos, com o fim de possibilitar o convívio diário com as crianças no ambiente doméstico dos pretensos adotantes, pelo prazo de 90 dias, como estágio de convivência. É dos autos que o referido casal é habilitado à adoção na Comarca de Maricá-RJ e, por essa habilitação, vinculou-se às crianças em tela. Nestes autos há diversos relatórios técnicos que indicam que a convivência entre o casal e as crianças tem sido positiva, com sugestões de estreitamento dos laços e convivência no ambiente familiar dos pretendentes a fim de propiciar o fortalecimento dos vínculos. O relatório psicológico apresentado pela z. Psicóloga Judiciária às fls. 632-635 é conclusivo sobre a possibilidade/necessidade de convívio das crianças no lar dos pretendentes à adoção: "[...] Observou-se que Laura e Luiz demonstram potencial para estabelecer novos vínculos afetivos, embora expressem receios e resistências, sobretudo Luiz, cuja institucionalização precoce configura importante marcador emocional. Recomenda-se, portanto, a continuidade do acompanhamento psicológico das crianças, bem como a ampliação progressiva da aproximação com Alethea e Carlos que demonstram interesse afetivo, respeitando-se o tempo psíquico das crianças e com o devido acompanhamento da equipe técnica da comarca dos terceiros interessados. Sugere-se que seja avaliada a viabilidade de convivência temporária em ambiente domiciliar externo ao acolhimento, preferencialmente durante o próximo recesso escolar, como medida para análise da adaptação e fortalecimento dos vínculos entre os envolvidos, visando minimizar impactos no desenvolvimento emocional das crianças, considerando seu histórico de rupturas e tentativas frustradas de adoção." No mesmo sentido a conclusão aposta pela z. Assistente Social Judiciária no relatório juntado às fls. 651-658: "[...] Diante do exposto, entende-se que a aproximação entre as crianças e os pretendentes se mostra positiva. Assim, do ponto de vista social, sugere-se dar início ao estágio de convivência no ambiente familiar dos pretendentes, visando estreitar e fortalecer o vínculo entre eles. Considerando-se que as férias escolares não estão distantes e para que não vivenciem embaraços no âmbito educacional, recomenda-se que a ida das crianças aconteça no início das férias escolares de julho (2025). Importa sublinhar que, caso as crianças passem a viver com os pretendentes, recomenda-se que o estágio de convivência seja acompanhado pela equipe técnica forense da Comarca de Maricá-RJ, preferencialmente a partir do início da referida convivência. Embora não garanta uma adoção bem-sucedida, esse acompanhamento técnico desempanha (sic) um papel crucial na transição ente o desligamento institucional e a inserção das crianças na nova família, cujo contexto envolve a adaptação a uma nova dinâmica familiar tanto para as crianças quanto para os pretendentes. Isso porque o acompanhamento proporciona o suporte social e psicológico necessário durante esse período e, por fim, avalia a viabilidade (ou não) da adoção de Laura Victória e de Luiz Vinícius, o que pode permitir que eles finalmente desfrutem do direito à convivência familiar, ao qual fazem jus, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, art. 19 (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). [...]" (destaques no original) O último relatório juntado aos autos vindo da entidade de acolhimento também reflete a vontade dos pretensos adotantes em ter consigo as crianças, no convívio diário (fls. 577-579). Aguarda-se, ainda, a juntada a estes autos do último relatório psicossocial realizado no processo de habilitação do casal junto à sua Comarca de origem. Também foi deprecada a realização de novos estudos social e psicológico junto aos pretendentes à adoção, no âmbito do local de sua residência. No entanto, tais pendências não impedem, neste momento, a adoção das providências necessárias à retirada das crianças do programa de acolhimento institucional e entrega sob tutela ao casal, que já demonstrou possuir aptidões emocionais adequadas para exercer os cuidados parentais, bem como nutre condições psíquicas suficientes para atender o melhor interesse das crianças em tela. De mais disso, é nítido que os pretendentes têm despendido de tempo e recursos financeiros para evoluir a aproximação com as crianças, merecendo ser agraciados com a possibilidade de convivência familiar com o casal de irmãos. Inclusive, não podemos, sempre no interesse maior das crianças em tela, deixar passar a oportunidade de lhes proporcionar um convívio familiar efetivo e saudável com pessoas que demonstram real interesse em tê-los futuramente como seus filhos. Errar mais uma vez com essas crianças pode custar o indesejável desacolhimento apenas com 18 anos de idade, dado o já mencionado avançar impiedoso do tempo e evidentes dificuldades de adoção de crianças maiores e/ou adolescentes. Pois bem. Vejo que o setor técnico do Juízo, a Casa da Criança e o Ministério Público são uníssonos quanto ao sucesso dessa aproximação, portanto, é o caso de desacolhimento e concessão da tutela (pois os pais já foram destituídos do poder familiar - Proc. 1000035-02.2023.8.26.0627) dos menores Laura e Luiz ao casal de pretendentes à adoção. Inclusive, nos autos da ação de guarda para fins de adoção (Proc. 1000653-73.2025), proposta pelo casal Alethea e Carlos, seguindo parecer ministerial, entendi por bem pela extinção sem resolução do mérito. Afinal, como já houve a destituição do poder familiar dos pais dos infantes, realmente não há se falar em guarda, mas, sim, em tutela, que pode (e será), concedida no bojo destes autos. Assim, por todo narrado, e visando o melhor interesse das crianças em tela, determino o desacolhimento de Laura VSRdO e Luiz VSG e DEFIRO/CONCEDO a tutela dos menores, em caráter provisório, para fins de adoção, em favor do casal Alethea MF e Carlos APdB. Oportunamente, expeça-se termo de tutela provisória, com prazo de validade de 90 dias, período no qual deverão os tutores ajuizar a competente ação de adoção dos menores. O desacolhimento poderá ser imediato - se não se vislumbrar prejuízo às crianças, especialmente no que se refere ao ano letivo escolar -; até mesmo porque, a priori, de pronto poderão ser matriculadas em unidade escolar no município em que residirão com os tutores. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Casa da Criança. A Casa da Criança fica responsável por agendar a melhor data do efetivo desacolhimento. Efetivado o desacolhimento, expeçam-se as guias de desacolhimento. Com a notícia dos desacolhimentos e a juntada aos autos do termo de tutela devidamente assinado/compromissado pelos tutores, de rigor a suspensão da presente execução até o termo final do estágio de convivência ou notícia de ajuizamento da ação de adoção. Também, entendo necessário aguardar a juntada do último relatório psicossocial realizado com os tutores nos autos de habilitação para adoção, na Comarca de Maricá-RJ (Proc. 0018181-87.2019.8.19.0031). Quanto à carta precatória de fls. 623-624, cobre-se a devolução independentemente de cumprimento. O período de estágio de convivência deverá ser acompanhado pela equipe técnica forense da Comarca de Maricá-RJ, para a qual determino a expedição de Ofício. Servirá a presente, assinada digitalmente, como Ofício. Intime(m)-se.

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Ivanildo Junior Grigorio Dos Santos x Shirley Ines Dias

ID: 257076778

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032959-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY INES DIAS

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

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AURILENE SOUSA CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Considerando que não foram arguidas preliminares pela parte reclamada, procedo a análise de mérito da demanda. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir funda-se no protesto indevido do nome do Autor na data de 24/07/2024, no valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos). O Reclamante esclarece que firmou contrato de aluguel junto a Reclamada na data de 24/07/2023, com encerramento em 09/07/2024, efetuando a quitação na data acordada, inexistindo qualquer valor em aberto, porém a Requerida realizou o protesto de seu nome. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 179214877. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento de que não cometeu qualquer ilícito, posto que em verdade o Reclamante encontra-se inadimplente. Elucida a Requerida, que o contrato prevê taxa de pintura do imóvel, e diante da vistoria realizada o valor dos danos causados foi cotado no montante de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), sendo o Autor informado quanto aos valores, porém se negou a dar quitação a quantia. A Reclamada pontua que se encontra em exercício regular de direito, devendo a demanda ser julgada improcedente. Efetua pedido contraposto relacionado ao valor discutido e a multa contratual. O Autor em impugnação reafirmou o disposto em pedido inicial, afirmando que a Requerida não juntou qualquer documento que pudesse comprovar a existência da divida em aberto, devendo a demanda ser julgada procedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 187580734. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o protesto foi realizado de forma devida, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que o Autor possuía ciência quanto a taxa de pintura, visto o contrato entabulado e juntado pelo próprio autor em id. 179037872. Observa-se expressamente na cláusula decima terceira a necessidade de vistoria para a devolução do imóvel, restando entabulado no parágrafo primeiro: § 1º: Verificada a ocorrência de estragos, o LOCATÁRIO se obriga a indenizar o LOCADOR, permanecendo suas obrigações até a efetiva entrega das chaves, que só se dará depois de paga a indenização pelo valor dos danos existentes e/ou das obras a serem efetuadas correndo ainda por conta do LOCATÁRIO, o aluguel e encargos pelo tempo em que o imóvel permanecer fechado para reformas. Portanto, diante da ciência expressa do Autor quanto a necessidade de reparação dos danos, e das imagens apresentadas pela Reclamada, demonstrando os danos ao imóvel, se faz necessário reconhecer a improcedência da demanda. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E REPAROS NO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Jangada em que a parte autora postula pelo pagamento dos valores dos aluguéis atrasados. Em síntese, sustenta que celebrou contrato de locação com o ente público municipal pelo período de maio/2020 a dezembro/2020, entretanto, o imóvel só foi desocupado em fevereiro/2021. Ainda, busca o ressarcimento dos valores referente aos danos causados no imóvel (pintura, reparos, limpeza). 2. A existência da relação jurídica locatícia entre as partes está devidamente comprovada pela cópia do contrato de locação de imóvel – termo de contrato n° 023/2020, que prevê a locação do imóvel de propriedade do autor durante o período de 11/5/2020 a 31/12/2020, mediante o pagamento do valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 3. Não aportou aos autos qualquer alegação ou fundamento a afastar referida obrigação do locatário. Também o Município réu não fez qualquer prova de que desocupou o imóvel no final do contrato, o que era obrigação sua. 4. No caso, não há que se falar em “prorrogação tácita” do contrato pelo silêncio da Administração após o termo final avençado. Isso porque os contratos administrativos são solenes, sendo que a lei vigente à época (Lei Federal nº 8.666/93) previa o caráter formal e escrito dos contratos administrativos e expressamente vedava qualquer ajuste não formalizado. 5. De fato, o referido contrato estabelecido entre as partes deve obedecer às regras que norteiam a Administração Pública, portanto, ao expirar o prazo, a administração deve pagar pelo valor em razão de que não pode utilizar da ausência de prorrogação do seu prazo de vigência para enriquecimento ilícito, uma vez que permaneceu no imóvel em questão por dois meses após o fim do contrato. 6. Logo, não assiste razão ao recorrente ao alegar que não tem responsabilidade alguma pelo pagamento por ausência de contrato de locação, pois, findo o prazo do contrato o Município continuou a utilizar do imóvel pertencente ao autor, assim, não é possível se valer da própria torpeza para se enriquecer sem causa e às custas de equipamento que não lhe pertence sem a devida contraprestação. 7. Portanto, uma vez incontroversa a celebração do contrato de locação e findo o prazo do ajuste, o ônus de comprovar os pagamentos ou a entrega do bem, por constituir fato extintivo do direito do autor/locador, incumbiria ao réu/locatário (art. 373, II, do CPC). 8. Sendo o contrato de locação bilateral, existem responsabilidades, obrigações, ônus e deveres vinculados ao locatário. 9. No presente caso, percebe-se nos autos que existe a previsão em contrato do pagamento questionado, no qual consta, dentre a obrigações do locatário, “a restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal” – cláusula 9.1, inciso VI. 10. Deste modo, tendo a parte autora comprovado gastos com tintas e materiais pare pintura e reparos no imóvel, devido o pagamento do valor correspondente. 11. Diante desse contexto, exsurge para o locatário a obrigação de quitar os encargos da locação, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento dos alugueres do mês de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), além das despesas para reparos no imóvel no valor de R$ 1.413,41 (mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). 12. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1000653-37.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. (grifo nosso) Essas premissas me forçam a reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, entendo ser devido parcialmente o pedido contraposto efetuado pela parte Reclamada, cabendo ao Autor realizar a quitação dos valores discutidos neta lide. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Caio Henrique Da Silva x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 337180203

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-35.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FRANCISCO RICARDO PETRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1eae3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO HENRIQUE DA SILVA FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP210633) Recorrido: Advogado(s): B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA FRANCISCO RICARDO PETRINI (SP196013) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CAIO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id dc28c77; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 5d568d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES DEVIDAS- IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O INTERVALO INTRAJORNADA VOFENSA AO ART. 74, §2º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto fático, assim decidiu o v. acórdão: "Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. O reclamante, admitido pela primeira reclamada para se ativar como "eletricista I", trabalhou em benefício da segunda ré de 04.12.2019 a 27.02.2021, mediante a remuneração média mensal de R$2.024,44. Postulou o recebimento de horas extras, com adicional e reflexos, afirmando o cumprimento da seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30 (média), e aos sábados das 7h às 16h, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da defesa da primeira reclamada: "... conforme demonstram os cartões de ponto devidamente assinados pelo autor, a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante era de segunda a sexta da 7:30h às 17:18h, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição, domingos DSR's e sábados compensadas" (fl.85). Foi registrado na ata da audiência de instrução: "... A parte autora reconhece a validade dos controles de jornada juntados pela reclamada no tocante à frequência, início e término da jornada, exceto intervalo. Com a concordância das partes, fixo como único ponto(s) controvertido(s): A - o tempo de intervalo; B - as condições de trabalho" (fl.301). Os pedidos foram rejeitados na origem sob os seguintes fundamentos: "... É que testemunha conduzida pelo próprio reclamante não deixa dúvidas de que aos trabalhadores era conferido o período de intervalo: "que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível se, a reclamada determinava a realização do intervalo". Demais disso, entendo que o trabalhador externo que trabalha distante da possibilidade de fiscalização direta do empregador e que, por ato de vontade, suprime parte de seu intervalo para concluir sua jornada mais cedo, não enseja condenação da empresa. Improcede, portanto, a pretensão de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Vale mencionar, em audiência, o reclamante ratificou os espelhos de ponto quanto aos horários de entrada e saída. E tais documentos não apontam excessivo sobrelabor. Ao revés, por vezes o reclamante trabalhou menos (4h50 em 13/12/2019 - fls. 158; 4h11, em 20/01/2020 - fls. 159; 2h07, em 06/10/2020 -fls. 168; 4h19, em 23/12/2020 - fls. 171). No mais, após o advento da Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a considerar lícito o regime de compensação de jornada, ainda que tácito (inteligência do § 6º do art. 59 da CLT). Assim, permaneceu com o trabalhador o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado, qual seja, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial. Contudo, de seu mister não se desvencilhou. É que amostragem de fls. 276/281 ignora o intervalo intrajornada pré-assinalado..." (fls.319-320). Houve produção de prova oral. A testemunha arrolada pelo reclamante disse: "1 - que trabalhou para a 1ª reclamada de 06/2019 a 05/2023, como motorista; 2 - que trabalhava a tarde toda com o reclamante no mesmo veículo; 3 - que ao mês era possível usufruir de 1h de intervalo para refeição e descanso apenas 4 vezes, sendo que nos demais dias, aproximadamente de 20 a 25min; 4 - que durante o período do seu vínculo empregatício com a reclamada, trabalhou com o reclamante por aproximadamente 6 meses, e após o autor foi transferido para a função de corte e religa; 5 - que não sabe informar qual o nome do seu encarregado, que era o mesmo do reclamante; 6 - que na equipe do depoente eram 7 trabalhadores; 8 - que as obras eram programadas; 9 - que não havia tempo de intervalo programado; 10 - que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível; 11 - que não havia ,fiscalização do intervalo..." (fl.301). Conforme registrado em ata de audiência em relação ao depoimento da testemunha da primeira reclamada: "... A testemunha não oferece a menor credibilidade no que fala. Tentando se furtar de um eventual falso, uma hora diz que nunca trabalharam na mesma equipe, ora diz que trabalhavam em diferentes caminhões e às vezes na mesma obra. O Juízo não tem o mínimo interesse em ouvir o depoimento remanescente da testemunha, razão pela qual apenas permitirá que as partes sigam com os questionamentos para evitar eventual alegação de cerceamento. Contudo, os registros serão apenas audiovisuais..." (fl.302). A testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que a empregadora orientava os colaboradores a cumprirem uma hora de intervalo intrajornada. Com efeito, o labor externo faz presumir que o empregado podia gozar o interregno conforme a sua conveniência, recaindo sobre ele o ônus de provar a impossibilidade de fazê-lo por excesso de trabalho ou ingerência do empregador. Da prova supratranscrita, entendo que o autor não comprovou ter havido excesso de trabalho ou ingerência do empregador que impossibilitasse a fruição dos intervalos, mesmo porque a jornada dos cartões (aproximadamente das 07h às 17h) foi reconhecida e não indica tal impossibilidade. Correta a sentença, pois, ao rejeitar o pedido do reclamante de condenação das rés ao pagamento do intervalo. O apontamento de fls.276-281 não serve como supedâneo para a condenação das rés em horas extras, pois o reclamante, ao elaborar a conta, ignorou o sistema de banco de horas previsto nos instrumentos normativos, válidos nos termos do decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 10.46 da Repercussão Geral (vide, por amostragem, a cláusula 6ª do acordo coletivo de trabalho 2020-2022 de fl.119). Nego provimento."(Id f11b658). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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