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Processo nº 1000813-49.2020.8.11.0059

ID: 337970368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-49.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROQUE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000813-49.2020.8.11.0059 APELANTE: JULIANO ROQUE BARROS APELADO: DIVIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000813-49.2020.8.11.0059 APELANTE: JULIANO ROQUE BARROS APELADO: DIVINO DE SA GONCALVES Vistos, etc. Conforme se depreende do cronograma de parcelamento das custas, só houve o pagamento da 1ª parcela, deixando o apelante vencer a segunda (21/07). Ocorre que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, não se tratando de mera obrigação acessória, sendo sua ausência causa suficiente para extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Na decisão que deferiu o parcelamento houve expressa menção de que o não pagamento de qualquer das parcelas ocasionaria a deserção. Constando inclusive a seguinte advertência: “Na ausência de pagamento da parcela ou atos extemporâneos, dou ciência ao apelante da automática revogação do efeito suspensivo.” Para ilustrar a decisão, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INADIMPLEMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito . A recorrente pleiteia a reforma do decisum, a concessão de prazo para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, e a análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é necessária intimação específica para regularização do recolhimento das custas processuais parceladas; (ii) se o inadimplemento das custas autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, não se tratando de mera obrigação acessória, sendo sua ausência causa suficiente para extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC . 4. É prescindível a intimação pessoal da parte para extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo tal exigência aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. 5 . Havendo determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento das parcelas mensalmente, torna-se desnecessária nova intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Teses de julgamento: “O inadimplemento de custas processuais parceladas enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária intimação específica quando já existe determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento mensal das parcelas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289231520208110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “(...) Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, à ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...)”. (TJMT, N.U 0000777-63.2018.8.11.0101, Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/04/2021, publicado no DJE 26/04/2021). “(...) O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte.”. (TJMT, N.U 0001758-73.2014.8.11.0088, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/05/2018, publicado no DJE 22/05/2018). Ante todo exposto, julgo deserto o presente recurso, em consequência, revogo a concessão do efeito suspensivo. Fica advertida a parte quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, tendo em vista que é inegavel o vencimento da parcela sem pagamento e que compartilho do entendimento pela desnecessidade de intimações específica para tanto, já que o advogado está ciente do parcelamento. Intime-se. Comunique-se o juízo do feito. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000813-49.2020.8.11.0059

ID: 337970378

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-49.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO DE SA GONCALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SOBREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000813-49.2020.8.11.0059 APELANTE: JULIANO ROQUE BARROS APELADO: DIVIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000813-49.2020.8.11.0059 APELANTE: JULIANO ROQUE BARROS APELADO: DIVINO DE SA GONCALVES Vistos, etc. Conforme se depreende do cronograma de parcelamento das custas, só houve o pagamento da 1ª parcela, deixando o apelante vencer a segunda (21/07). Ocorre que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, não se tratando de mera obrigação acessória, sendo sua ausência causa suficiente para extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Na decisão que deferiu o parcelamento houve expressa menção de que o não pagamento de qualquer das parcelas ocasionaria a deserção. Constando inclusive a seguinte advertência: “Na ausência de pagamento da parcela ou atos extemporâneos, dou ciência ao apelante da automática revogação do efeito suspensivo.” Para ilustrar a decisão, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INADIMPLEMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito . A recorrente pleiteia a reforma do decisum, a concessão de prazo para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, e a análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é necessária intimação específica para regularização do recolhimento das custas processuais parceladas; (ii) se o inadimplemento das custas autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, não se tratando de mera obrigação acessória, sendo sua ausência causa suficiente para extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC . 4. É prescindível a intimação pessoal da parte para extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo tal exigência aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. 5 . Havendo determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento das parcelas mensalmente, torna-se desnecessária nova intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Teses de julgamento: “O inadimplemento de custas processuais parceladas enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária intimação específica quando já existe determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento mensal das parcelas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289231520208110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “(...) Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, à ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...)”. (TJMT, N.U 0000777-63.2018.8.11.0101, Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/04/2021, publicado no DJE 26/04/2021). “(...) O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte.”. (TJMT, N.U 0001758-73.2014.8.11.0088, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/05/2018, publicado no DJE 22/05/2018). Ante todo exposto, julgo deserto o presente recurso, em consequência, revogo a concessão do efeito suspensivo. Fica advertida a parte quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, tendo em vista que é inegavel o vencimento da parcela sem pagamento e que compartilho do entendimento pela desnecessidade de intimações específica para tanto, já que o advogado está ciente do parcelamento. Intime-se. Comunique-se o juízo do feito. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339038192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-81.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS GABRIEL SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000813-81… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000813-81.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GABRIEL SOUZA DE CASTRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000813-92.2025.8.26.0629

ID: 306418404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000813-92.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. Y. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REGONHA PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-92.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.Y.S.P. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 26… Processo 1000813-92.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.Y.S.P. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 26/27 como emenda à inicial. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor comporta acolhimento. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso. Acolho o parecer do Ministério Público, o qual adoto como razão de decidir e defiro também a guarda da filha menor de idade à requerente/mãe, bem como a convivência com o requerido/pai aos sábados das 09:00 às 18:00 horas. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >>, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ANA PAULA REGONHA PAULIN (OAB 299269/SP)

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Processo nº 1000813-80.2024.8.26.0418

ID: 295843911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-80.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S. DE L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS

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FLÁVIO OTÁVIO PEDROSO RIBEIRO

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Processo 1000813-80.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S.L.C.S. - Vistos. Diante da petição de fls. 49, na qual a parte autora informa dados bancários para o depósito dos al… Processo 1000813-80.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S.L.C.S. - Vistos. Diante da petição de fls. 49, na qual a parte autora informa dados bancários para o depósito dos alimentos e apresenta novo endereço do requerido, designo nova audiência, bem como mantenho os termos da decisão inicial, conforme abaixo. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE, se o caso, à empregadora do réu, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 13h30, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Sem prejuízo, considerando o princípio da colaboração, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o número de telefone da parte passiva, bem como apresente croqui do endereço indicado, para agilizar e possibilitar o cumprimento positivo da diligência pelo Oficial de Justiça. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento juntado. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO OTÁVIO PEDROSO RIBEIRO (OAB 502043/SP), JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP)

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Processo nº 1000813-20.2025.4.01.3508

ID: 283391776

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000813-20.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MARQUES PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000813-20.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME DO CARMO FR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000813-20.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME DO CARMO FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MARQUES PIRES - GO19725 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - GOIANIA, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME DO CARMO FREITAS, contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE GOIÂNIA, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, registrado sob o número NB 608.357.171-9. Alega, em síntese, que: i) recebia o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 608.357.171-9), indevidamente cessado em 14/03/2025; ii) requereu em 23/12/2024 a prorrogação do benefício, sendo agendada perícia médica presencial para 14/03/2025; iii) na data designada, compareceu até o INSS e realizou a perícia, sendo informado que o resultado seria divulgado no ‘Meu INSS’; iv) até o dia 18/03/2025 o resultado da perícia não havia sido divulgado; v) posteriormente, o requerimento de prorrogação foi indeferido, devido ao não comparecimento para a realização do exame médico pericial; vi) o laudo pericial não foi registrado no sistema do INSS, não havendo parecer técnico conclusivo que fundamentasse a cessação do benefício; vii) requer o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Proferido despacho (Id. 2181622502), determinando a intimação do impetrante para emendar a inicial. Emenda à inicial apresentada no Id. 2182831296. Petição (Id. 2185330636) do impetrante alegando fato novo relevante que comprova o erro administrativo da autarquia, reconhecido pelo gerente da unidade do INSS de Goiatuba/GO. É o relatório. Decido. Recebo, em parte, a emenda à inicial apresentada pelo impetrante. Isso porque foi juntado aos autos o comprovante de endereço atualizado (Id. 2182831651), bem como apresentada declaração de hipossuficiência financeira (Id. 2182831857). Lado outro, quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC. Conquanto a parte autora pretenda também o pagamento do benefício em atraso, rememoro que, nos termos do enunciado 269 da súmula do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, de modo que esses valores não podem, em tese, serem perseguidos no bojo da presente ação. Diante disso, considerando apenas as 12 parcelas vincendas e a última RMI paga (R$ 3.601,31), chega-se ao valor aproximado de R$ 43.215,72. Ultrapassado esse ponto, quanto ao pedido liminar, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações, notadamente para que seja esclarecido o motivo de o requerimento ter sido indeferido devido ao não comparecimento para realização do exame médico pericial, embora tenha o impetrante alegado que efetivamente realizou a perícia médica no dia 14/03/2025. Ante o exposto, determino a correção, de ofício, do valor da causa para constar R$ 43.215,72. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2184653833). Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, concluam-se os autos para decisão. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000813-22.2025.8.26.0620

ID: 281163106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000813-22.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000813-22.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000813-22.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se.

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Fabio Ribeiro Chagas x Sp Estrela Industria E Comercio De Generos Alimenticios Eireli

ID: 278351397

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-98.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO CHAGAS

Polo Passivo:

SP ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000813-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000813-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO CHAGAS RECLAMADO: SP ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffbbd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/07/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIBEIRO CHAGAS

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Andrea Tais Siewerdt x Escola Adriana Jubran Ltda e outros

ID: 320939053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-20.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TAIS SIEWERDT

Polo Passivo:

ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA HUBBEE INOVACAO SOCIAL PARA A PARENTALIDADE

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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GUILHERME DIMOVCI MARIA

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INGRID SORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDREA TAIS SIEWERDT RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDREA TAIS SIEWERDT RECLAMADO: ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062617172022100000407429888 Decisão - acolho a exceção de incompetência Decisão 25062516025228300000407181728 Manifestação - redistribuição dos autos Manifestação 25062012520278500000406494756 Intimação Intimação 25042218135608500000397122049 Despacho - 1ª reclamada apresentou exceção de incompetência Despacho 25042209332804200000396941671 Intimação Intimação 25042109490756800000396892716 Despacho - 1ª reclamada se opôs à remessa para a Núcleo Despacho 25041413565944900000396279774 Exceção incompetência Exceção de Incompetência 25041617061407000000396724502 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041617051472300000396724276 4. PROCURAÇÃO HUBBEE Procuração 25041513185803200000396504448 3. Estatuto Hubbee Estatuto 25041513185776300000396504443 2. PROCURAÇÃO ESCOLA Procuração 25041513185587200000396504440 1. C Social Escola Documento Diverso 25041513185549400000396504438 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041513181043700000396504252 manifestacao juizo digital Manifestação 25041413264153200000396270641 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041413245202100000396270165 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25040409564684900000394764378 Junta CNH - GDM Manifestação 25040409563483600000394764344 Intimação Intimação 25040316374557000000394666405 consulta partes remessa Núcleo 4.0 Despacho 25040314092033500000394610468 Citação inicial Notificação 25040314134009100000394612002 Citação inicial Notificação 25040314133996200000394612001 Certidão de Distribuição Certidão 25032516315673300000392980394 22. QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516302903700000392979774 21. CNPJ 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516302882900000392979773 20. Ficha Cadastral 1ª Reclamada Registro na Junta Comercial 25032516302869200000392979772 19. Reunião Julio IV Documento Diverso 25032516302854800000392979771 18. Reunião Julio III Documento Diverso 25032516291065800000392979201 17. Reunião Julio II Documento Diverso 25032516274282700000392978600 16. Reunião Julio I Documento Diverso 25032516253180300000392977706 15. Comunica Ausência de Retorno da Notificação Documento Diverso 25032516230187000000392976676 14. Envio de Notificação Extrajudicial Documento Diverso 25032516230166600000392976674 13. Conversa do WhatsApp com Pesquisa Praticas para a Parentalidade Documento Diverso 25032516230127100000392976672 12. Conversa do WhatsApp com Adriana Documento Diverso 25032516230053900000392976669 11. Conversa do WhatsApp com Time Hubbee Documento Diverso 25032516225983000000392976666 10. Grupo de Whatsapp Documento Diverso 25032516225941300000392976665 09. Pesquisa Reclamante Documento Diverso 25032516225898600000392976662 08. Reembolso Estacionamento Documento Diverso 25032516225838800000392976660 07. Planilha Reembolsos Documento Diverso 25032516225827600000392976658 06. Declaração Simples Nacional Reclamada Documento Diverso 25032516225796500000392976656 05. Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516225744100000392976650 04. Ficha Cadastral Completa Reclamada Registro na Junta Comercial 25032516225732800000392976644 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032516225706300000392976640 02. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032516225687300000392976638 01. Procuração Procuração 25032516225671600000392976636 Petição Inicial Petição Inicial 25032516191175800000392975324 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIO MELO MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA

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Andrea Tais Siewerdt x Escola Adriana Jubran Ltda e outros

ID: 320939087

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-20.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TAIS SIEWERDT

Polo Passivo:

ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA HUBBEE INOVACAO SOCIAL PARA A PARENTALIDADE

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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GUILHERME DIMOVCI MARIA

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INGRID SORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDREA TAIS SIEWERDT RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-20.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDREA TAIS SIEWERDT RECLAMADO: ESCOLA ADRIANA JUBRAN LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HUBBEE INOVACAO SOCIAL PARA A PARENTALIDADE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062617172022100000407429888 Decisão - acolho a exceção de incompetência Decisão 25062516025228300000407181728 Manifestação - redistribuição dos autos Manifestação 25062012520278500000406494756 Intimação Intimação 25042218135608500000397122049 Despacho - 1ª reclamada apresentou exceção de incompetência Despacho 25042209332804200000396941671 Intimação Intimação 25042109490756800000396892716 Despacho - 1ª reclamada se opôs à remessa para a Núcleo Despacho 25041413565944900000396279774 Exceção incompetência Exceção de Incompetência 25041617061407000000396724502 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041617051472300000396724276 4. PROCURAÇÃO HUBBEE Procuração 25041513185803200000396504448 3. Estatuto Hubbee Estatuto 25041513185776300000396504443 2. PROCURAÇÃO ESCOLA Procuração 25041513185587200000396504440 1. C Social Escola Documento Diverso 25041513185549400000396504438 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041513181043700000396504252 manifestacao juizo digital Manifestação 25041413264153200000396270641 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041413245202100000396270165 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25040409564684900000394764378 Junta CNH - GDM Manifestação 25040409563483600000394764344 Intimação Intimação 25040316374557000000394666405 consulta partes remessa Núcleo 4.0 Despacho 25040314092033500000394610468 Citação inicial Notificação 25040314134009100000394612002 Citação inicial Notificação 25040314133996200000394612001 Certidão de Distribuição Certidão 25032516315673300000392980394 22. QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516302903700000392979774 21. CNPJ 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516302882900000392979773 20. Ficha Cadastral 1ª Reclamada Registro na Junta Comercial 25032516302869200000392979772 19. Reunião Julio IV Documento Diverso 25032516302854800000392979771 18. Reunião Julio III Documento Diverso 25032516291065800000392979201 17. Reunião Julio II Documento Diverso 25032516274282700000392978600 16. Reunião Julio I Documento Diverso 25032516253180300000392977706 15. Comunica Ausência de Retorno da Notificação Documento Diverso 25032516230187000000392976676 14. Envio de Notificação Extrajudicial Documento Diverso 25032516230166600000392976674 13. Conversa do WhatsApp com Pesquisa Praticas para a Parentalidade Documento Diverso 25032516230127100000392976672 12. Conversa do WhatsApp com Adriana Documento Diverso 25032516230053900000392976669 11. Conversa do WhatsApp com Time Hubbee Documento Diverso 25032516225983000000392976666 10. Grupo de Whatsapp Documento Diverso 25032516225941300000392976665 09. Pesquisa Reclamante Documento Diverso 25032516225898600000392976662 08. Reembolso Estacionamento Documento Diverso 25032516225838800000392976660 07. Planilha Reembolsos Documento Diverso 25032516225827600000392976658 06. Declaração Simples Nacional Reclamada Documento Diverso 25032516225796500000392976656 05. Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032516225744100000392976650 04. Ficha Cadastral Completa Reclamada Registro na Junta Comercial 25032516225732800000392976644 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032516225706300000392976640 02. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032516225687300000392976638 01. Procuração Procuração 25032516225671600000392976636 Petição Inicial Petição Inicial 25032516191175800000392975324 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIO MELO MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HUBBEE INOVACAO SOCIAL PARA A PARENTALIDADE

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