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"1000841-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 186 de 194

C. C. E. D. S. P. x M. De O.

ID: 306194082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000841-48.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E. D. S. P.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

SABRINA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA NOSTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-48.2024.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - C.C.E.S.P. - M.O. - Vistos. Cuida-se de ação penal exclusivame… Processo 1000841-48.2024.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - C.C.E.S.P. - M.O. - Vistos. Cuida-se de ação penal exclusivamente privada, decorrente da infração do art. 164 do CP, cujo prejuízo (elementar do referido tipo penal), foi de R$ 2.942,80 (fls. 10 da queixa). A ação penal exclusivamente privada possibilita as medidas despenalizadoras do art. 76 da Lei 9099/95 (transação penal), bem como o ANPP (art. 28-A, CPP). Neste sentido, tem-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ANALOGIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE SUPLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente reclamação criminal, validando a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em ação penal privada, após o recebimento da queixa-crime. 2. Fato relevante. A queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), sem que o querelante tenha ofertado o ANPP no ajuizamento da queixa-crime, nem o Ministério Público antes do recebimento da inicial. 3. As decisões anteriores. O TJDFT entendeu que, diante da omissão do querelante, a proposta de ANPP pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, é legítima e oportuna, mesmo após o recebimento da queixa-crime. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal em ação penal privada após o recebimento da queixa-crime, e se o Ministério Público possui legitimidade para propor o ANPP em substituição ao querelante. 5. A questão também envolve a análise da preclusão do direito de oferta do ANPP após o recebimento da queixa-crime e a legitimidade do Ministério Público para atuar como custos legis em ações penais privadas. III. Razões de decidir. 6. O ANPP é cabível em ações penais privadas, pois não há vedação legal expressa, e a justiça penal contemporânea exige a ampliação dos mecanismos de justiça negociada. 7. O querelante não possui poder absoluto para recusar o ANPP, devendo sua negativa ser devidamente fundamentada, sob pena de abuso do direito de ação. 8. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada, abusiva ou desproporcional. 9. A distinção entre ANPP e transação penal impede a aplicação automática da jurisprudência restritiva do STJ, garantindo a coerência do sistema de justiça penal. 10. No caso concreto, a iniciativa do ANPP pelo Ministério Público ocorreu no momento processualmente adequado, sem que se possa falar em preclusão, considerando a peculiaridade do caso. IV. Dispositivo e tese. 11. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O ANPP é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, desde que presentes os requisitos legais. 2. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP em ação penal privada, quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. 3. A distinção entre ANPP e transação penal justifica uma abordagem diferenciada, não se aplicando automaticamente a jurisprudência restritiva do STJ sobre transação penal".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 45; CPP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no RHC 188.699/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no REsp 2.086.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. (STJ, REsp n. 2.083.823/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) No que se refere à transação penal, embora existam r. decisões de Tribunais de Justiça sobre a possibilidade de oferecimento direto pelo Ministério Público, acompanho a jurisprudência do STJ de que esta medida deve ser proposta pelo querelante e, no caso de recusa, esta deve ser satisfatoriamente justificada, sob pena de legitimidade supletiva do MP. Neste sentido, tem-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO QUERELANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.1. Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.356.229/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.) Verifica-se dos autos que o querelado tem interesse na aceitação da transação penal, conforme fls. 207. Desta feita, cancelo a audiência do art. 81 da Lei 9099/95, ainda mais porque o querelado não foi intimado pessoalmente para o referido ato. No prazo de 05 dias, manifeste-se o querelante sobre seu interesse na transação penal, especificando, se houver proposta, a pena restritiva de direitos (como prestação pecuniária - art. 45, §1º, CP) ou multa. Int. - ADV: SABRINA ALVES SANTOS (OAB 460526/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA NOSTRE (OAB 509745/SP)

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Processo nº 1000841-29.2025.8.26.0025

ID: 298273820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-29.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-29.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Liete Cristina de Paula em face de Banco Inter… Processo 1000841-29.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Liete Cristina de Paula em face de Banco Inter S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Requer a autora, em tutela de urgência, seja a parte ré seja compelida a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025 às 11:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000841-94.2025.8.26.0650

ID: 312521814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-94.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON TETSUO TASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alisson Tetsuo Tashiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de in… Processo 1000841-94.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alisson Tetsuo Tashiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Rafael Marinho Sousa e outros x Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 282050676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL MARINHO SOUSA e RENATO VICENTE INÁCIO JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de auto de infração de trânsito, mesmo diante de declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pela infração. II- FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, reproduzido pelo art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, o relator, monocraticamente, não conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de primeira instância sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Contudo, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora o agravante tenha apresentado provas da venda do veículo, não restou comprovada a existência de perigo de dano imediato que justifique o bloqueio administrativo do veículo antes da análise exauriente do mérito. Apesar dos argumentos apresentados pela parte agravante não se vislumbra (neste momento de cognição sumária) dos fatos e em sua fundamentação a plausibilidade mínima necessária para o preenchimento dos requisitos legais autorizativos da concessão da medida pleiteada initio litis, diante da ausência da probabilidade do direito, na medida em que não há elementos ou provas da flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada pela autarquia estadual diante da impossibilidade técnica de se averiguar se as multas lançadas, sem identificação de veículo, placa, renavam ou chassi Neste sentido, cito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC. (TJ-MT, N.U 1012008-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) “Vistos.Trata-se de Agravo de Instrumento (declinado do plantão judiciário na Turma Recursal) contra a respeitável decisão do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) nos autos de nº 1005684-02.2024.8.11.0086, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para: “que o DETRAN exclua imediatamente as pontuações decorrentes das infrações cometidas em 5 de abril de 2023 e 3 de junho de 2023, com a consequente restituição da CNH provisória do Autor, até decisão final do processo” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 175662323, página 8), sob os argumentos, “in verbis”:“Com efeito, passadas tais considerações, depreende-se da inicial que, em meados de agosto do ano de 2022, a parte requerente alienou seu veículo para o requerido. Contudo, não houve a regular transferência. Em que pese os nobres argumentos, trata-se de um lapso temporal significativo o que implica na ausência de perigo na demora jurisdicional” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 177801295). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil.(N.U 1003057-40.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Desta forma entendo que o indeferimento da tutela provisória de urgência será a medida a ser adotada. III- DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO do recurso e, com supedâneo no art. 932, IV, ‘b”, do CPC, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta ao juízo singular. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Cid Fumio Hirano x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 278548646

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-09.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CID FUMIO HIRANO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000841-09.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CID FUMIO HIRANO RECLAMADO: CONCENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000841-09.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CID FUMIO HIRANO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acfd47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Em breve síntese, aduz o reclamante que a utilização de seu nome completo na autuação do presente feito, bem como em futuras publicações, possibilitará que qualquer indivíduo que tenha apenas o seu nome completo poderá saber acerca da existência ou não de processos trabalhistas que o envolvam, o que poderia servir de fator de discriminação em eventual seleção junto a futuros empregadores. A Resolução nº 121 do CNJ, dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais. Estabelece quais dados básicos de processo judicial devam ser identificados nas consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores. Estatui, ainda, que a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes (art. 5ª). Por sua vez, a Resolução nº 139 do CSJT, disciplina acerca das medidas a serem adotadas pelos Tribunais para mitigar o acesso automatizado a dados dos reclamantes constantes dos processos judiciais no âmbito do Judiciário do Trabalho para fins de elaboração das chamadas “listas sujas”. Cabe assinalar, outrossim, que as duas resoluções expressamente ressalvam sobre a necessidade de divulgação dos dados constantes nos processos judiciais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e o consagrado princípio da publicidade, conforme dispõe o art. 5º, XXXIII e XXXIV, b) da Constituição. No mesmo sentido, em obediência à publicidade inerente aos atos judicias (Art. 93, IX, da CF) a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente prevê que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, mesmo sem o consentimento do titular, para o exercício regular de direitos em processo judicial (Art. 7º, VI - da Lei 13.709/2018). Por tratamento de dados pessoais, considera-se qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação. Assim, considerando as diretrizes apontadas, constato que carece de norma expressa a embasar o requerimento do reclamante. Ademais, no presente caso, em que pese ser relevante a preocupação externada na petição inicial, entendo que o princípio da publicidade se sobrepõe a tutela individual requerida pelo autor, por não ter sido apresentada uma situação concreta de preterição em sua recolocação no mercado de trabalho e por não se tratar de hipótese excepcional de segredo de justiça. Se assim não fosse, caso virasse regra a utilização de INICIAIS na qualificação das partes, tal conduta inviabilizaria a pesquisa de processos e emissões de certidões em relação à pessoa a respeito da qual se certifica, gerando insegurança jurídica ao ambiente de negócios, como, por exemplo, na compra e venda de um imóvel. Ante todo o exposto, considerando que a utilização do nome completo do reclamante nos atos judicias e intimações não afrontam o seu direito constitucional à intimidade, indefiro o requerido. De outra parte, tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Ressalte-se, ainda, a invalidade de procurações por autoridade privada e até mesmo "gov.br", consoante exceção prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CID FUMIO HIRANO

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Processo nº 1000841-46.2025.4.01.4103

ID: 277378898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-46.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO MACHADO RIBAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000841-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000841-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA ARAUJO MACHADO RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário-maternidade na qualidade de segurado especial rural. Considerando a Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para a autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, se for o caso, no mesmo prazo supracitado: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Robson Vogt x Geniau I Incorporação Ltda

ID: 323640526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VOGT

Polo Passivo:

GENIAU I INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ANDRE BARROS VERDOLINI

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Processo 1000841-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Robson Vogt - Geniau I Incorporação Ltda - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões prelimina… Processo 1000841-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Robson Vogt - Geniau I Incorporação Ltda - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. ROBSON VOGT ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de GENIAU I INCORPORAÇÃO LTDA. Afirmou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para a aquisição apartamento 52, bloco 4, ala B do empreendimento denominado YES! Ideal Living Jundiaí, pelo valor de R$ 429.000,00. Disse que consta do instrumento contratual que a obra seria entregue em 30/09/2023, com tolerância de atraso de 180dias corridos, encerrando-se, portanto, em 30/03/2024. Afirmou que a cláusula 14 é abusiva, pois estabelece que o prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis. Alegou, ainda, que a referida cláusula é abusiva pois exime a requerida da responsabilidade quanto ao prazo de entrega do imóvel ao definir o que é caso fortuito ou força maior. Afirmou que a requerida está em mora desde 01/04/2024, uma vez que não entregou o imóvel ao requerente. Disse que o inadimplemento ocasiona danos materiais e morais. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para condenar a requerida a: (i) entregar o imóvel; (ii) pagar lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso desde o dia 01/04/2024 até a efetiva entrega do apartamento; (iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 78/90. Arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que inexiste vultoso atraso. Afirmou que, em 21 de novembro de 2024, enviou aos adquirentes um comunicado sobre o andamento das obras, indicando a fase de regularização documental, percentual de conclusão de cada torre e a existência de unidades prontas para vistoria. Disse que, em 04 de janeiro de 2025, outro comunicado foi enviado aos adquirentes para informar que os documentos para emissão do Habite-se estariam em posse da Prefeitura Municipal de Jundiaí-SP e que o empreendimento estaria em fase de agendamento de vistoria das unidades autônomas. Alegou que, em 30 de janeiro, novo comunicado foi enviado para informar os trâmites para expedição do Habite-se pela Prefeitura, o percentual de entrega das obras em cada torre e a existência de CND-ISS que atesta a regularidade da obra perante a Receita Federal. Afirmou que o "Habite-se" é um documento oficial que atesta a regularidade da obra perante as normas legais e técnicas e as condições de habitabilidade do imóvel e que, estando a incorporação nesta fase, inexiste o atraso na proporção alegada já que as torres estão quase 100% concluídas. Alegou que não há que se falar em condenação na entrega do apartamento, haja vista que: (i) o empreendimento imobiliário está na etapa de expedição do Habite-se, não havendo matrícula individualizada da unidade e (ii) a entrega das chaves está condicionada à quitação do preço do contrato, o que não ocorreu no presente caso. Disse que o autor não comprova qualquer prejuízo para ser indenizado por lucros cessantes. Afirmou que não há que se falar em dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar. Pugnou que o pedido seja julgado improcedente. É o relatório. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa. Acolhoa referidapreliminar, uma vez que o autor atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00, em desacordo com o proveito econômico efetivamente pretendido, que corresponde ao valor pretendido a título de danos morais somado ao valor pretendido a título de lucros cessantes, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso desde o dia 01/04/2024 até a efetiva entrega do apartamento. Como o imóvel, ao que parece, ainda não foi entregue, o autor deverá realizar os cálculos a partir do dia 01/04/2024 até a data de ajuizamento da ação. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa e recolher as custas complementares. No mesmo prazo, informe o autor se o imóvel foi entregue. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) o alegado atraso na entrega; 2) a ocorrência de dano moral e a sua extensão; 3) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e o valor devido; PRODUÇÃO DE PROVAS Entendo que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), ANDRE BARROS VERDOLINI (OAB 273064/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

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J. P. Tessarini Comercio De Equipamentos De Informatica x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 327110948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-49.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. TESSARINI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000841-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - J. P. Tessarini Comercio de Equipamentos de Informatica - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1- Man… Processo 1000841-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - J. P. Tessarini Comercio de Equipamentos de Informatica - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0104

ID: 329620270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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Processo 1000841-83.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir … Processo 1000841-83.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o requerente. Anote-se. Havendo prova da paternidade do autor conforme certidão de nascimento de fl. 9 e diante dos elementos que dos autos constam, notadamente o comprovante de renda o autor de fls. 8, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do menor, conforme ofertado pelo requerente, em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal, os quais serão devidos desde a publicação desta decisão e pagos, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta a ser informada pela parte requerida à Oficiala de Justiça que deverá coletar os dados de sua conta bancária por ocasião da citação. Caso não possua, desde já oficie-se ao Banco do Brasil de sua localidade para abertura. Com os dados bancários dê-se ciência ao autor, bem como oficie-se para desconto da pensão em folha de pagamento (fl. 8). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido na pessoa de sua representante legal por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

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Francisco Hildo Batista e outros x Ariana Ferreira De Miranda e outros

ID: 335716110

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000841-18.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILDO BATISTA MAURO ROGERIO ORTEGA JUNIOR

Polo Passivo:

ARIANA FERREIRA DE MIRANDA AUGUSTA ESTACIONAMENTOS LTDA CICERA FERREIRA DE MIRANDA DEVANIR DO NASCIMENTO QUITERIO EDSON DE SOUZA OLIVEIRA FUNDACAO SAO PAULO INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE NATALIA ALVARO DE OLIVEIRA PAULO RICARDO FEVEREIRO STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME TIAGO MARTINS DE BRITO VG ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN JADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000841-18.2022.5.02.0004 REQUERENTE: FRANCISCO HILDO BATISTA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000841-18.2022.5.02.0004 REQUERENTE: FRANCISCO HILDO BATISTA REQUERIDO: AUGUSTA ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93bb74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. a470961. Homologação dos cálculos em relação à reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24. Fragmentos: (...) Id. 72df483. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id. 03f5df6. Requer a 5ª reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$17.043,85 em 21/07/2025 (id. 68047cd). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$17.043,85 referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SISCONDJ. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id. 72df483), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 21/07/2025), sob pena de execução direta. Dados bancários do representante do exequente, para depósitos: O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, a contar do vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia DARF, sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução em face da 5ª reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO PAULO - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE - NATALIA ALVARO DE OLIVEIRA - CICERA FERREIRA DE MIRANDA

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