Resultados para "1001072-72.2023.8.26.0010" – Página 186 de 188

Processo nº 1001072-93.2017.8.26.0071

ID: 326454341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ZANETTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - José Donizete da Silva - Vistos. José Donizete da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1001072-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - José Donizete da Silva - Vistos. José Donizete da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Donizete da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP), ORLANDO ZANETTA JUNIOR (OAB 223156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035698

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035722

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035741

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MELO GARCIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Henrique Ribeiro Da Silva e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 257798647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-87.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001072-87.2022.5.02.0281 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001072-87.2022.5.02.0281 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5326848 proferida nos autos. 1001072-87.2022.5.02.0281 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA 2. GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA 3. KW LIMA SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/02/2025 - Id cb0487c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 69c3460). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Pugna pela reforma do v.acórdão para que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada Pugna o autor pela reforma da r. sentença, objetivando a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, ao argumento, em síntese, de que restou evidenciada a negligência e ausência de fiscalização efetiva da 4ª reclamada com relação à fiscalização no cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços, pois admitiu a jornada de trabalho ilegal e insalubre do autor, fato que, a seu ver, é suficiente para manter a sua responsabilização de forma subsidiária. A r. sentença assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TOMADORA DE SERVIÇOS. - A 1ª ré é a efetiva empregadora do reclamante. A 4ª ré reconhece a contratação da 1ª reclamada e não impugna a prestação dos serviços do autor, razão pela qual, reputo que a prestação dos serviços do reclamante em seu favor durante todo o contrato de trabalho. A tomadora alega que a licitação exclui a responsabilidade subsidiária, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16). Ainda que se possa concluir pela existência de uma contratação regular, pelo procedimento licitatório, há ponderações sobre a tese da reclamada que já se apresentam consolidadas no inciso V da Súmula 331 do TST, o qual assim estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Vê-se, pois,da leitura atenta do referido verbete sumular, que a administração pública está incluída como devedora subsidiária à luz do próprio dispositivo legal invocado, desde que evidenciada sua conduta culposa. Isto porque o referido procedimento licitatório não exclui a responsabilidade "in eligendo", já que cabe à administração pública elaborar edital de licitação apto a selecionar empresas idôneas para prestação de serviços. No caso, porém, não há provas nos autos que evidenciem a conduta culposa Fls.: 860 do Estado, quanto à ausência de fiscalização do contrato, e que isso tenha ocasionado o descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da empregadora, notadamente diante da farta documentação juntada aos autos relacionada ao contrato administrativo. Em tais circunstâncias, reputo ter havido a efetiva fiscalização da 2ª reclamada do contrato firmado com a 1ª reclamada, fato que elide a sua responsabilidade conforme o entendimento sumulado supramencionado. Logo, indefiro o pedido de responsabilização da segunda ré, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/93." Pois bem. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços no Hospital Dr. Osiris Florindo Coelho (Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos), em favor do quarto réu, de maneira que se beneficiou da mão de obra da reclamante. E em que pese o decidido na origem, tenho que o 4º reclamado não comprovou a adequada e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Basta notar que a alegada fiscalização se restringiu apenas à juntada de parte de documentos variados com a defesa (demonstrativos de pagamentos, guias de recolhimentos, notas fiscais, comprovantes de declaração, SEFIP, etc.), os quais, não abrangem todo o período do contrato de trabalho e, aliás, não foram sequer mencionados especificamente na contestação, revelando-se, assim, sua culpa in vigilando e in eligendo. Desse modo, deve, o quarto reclamado, responder subsidiariamente pelas verbas que foram deferidas, por ter figurado como beneficiário da prestação de serviços do reclamante por intermédio da primeira ré, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, responsabilidade que se encontra materializada na esteira das culpas in eligendo e in vigilando, as quais estão associadas à concepção de inobservância do dever de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico financeira. Esclareço que o artigo 71 da Lei 8.666/93 (e mesmo a Lei nº 14.133/2021) não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo que, nos debates, ficou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto e à base de outras normas, de reconhecer a responsabilidade. Essa circunstância específica, em particular, foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do E. STF que, ao apreciar o Tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide apenas na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter no curso da relação contratual fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão de obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Inteligência, inclusive, do contido no Tema 246 da Suprema Corte, com repercussão geral. Inequívoco que, ao corréu, cabia o ônus da prova de ausência da culpa, ou seja, cabia-lhe provar ter fiscalizado a terceirizada e o cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos retro. Até porque se o tivesse feito de forma adequada não daria azo para a condenação das verbas deferidas nessa ação. Ao dispor o inciso IV da Súmula nº 331 do colendo TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não a condicionou à ilegalidade ou irregularidade da terceirização, nem que se aplicaria apenas em casos de atividade-fim, mas teve por escopo incutir-lhe os necessários zelo, na escolha, e, principalmente, vigilância, quanto ao cumprimento das obrigações legais, mormente as de cunho trabalhista, que se referem ao pagamento de verbas de natureza alimentar. Assim, a obrigação de fiscalizar abrange todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviço, de maneira que o corréu é responsável subsidiário pelos haveres trabalhistas que se mostrem devidos, em razão de seu comportamento culposo consubstanciado em sua negligência durante o contrato de prestação de serviços. No entanto, tendo em vista o que restou reconhecido na exordial e depoimento pessoal do autor, a responsabilidade da 4ª ré fica limitada ao período de 01/10/2020 a 07/11/2022, pois a responsabilidade subsidiária abrange, necessariamente, todas as parcelas decorrentes do pacto laboral." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "E em que pese o decidido na origem, tenho que o 4º reclamado não comprovou a adequada e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Basta notar que a alegada fiscalização se restringiu apenas à juntada de parte de documentos variados com a defesa (demonstrativos de pagamentos, guias de recolhimentos, notas fiscais, comprovantes de declaração, SEFIP, etc.), os quais, não abrangem todo o período do contrato de trabalho e, aliás, não foram sequer mencionados especificamente na contestação, revelando-se, assim, sua culpa in vigilando e in eligendo. Desse modo, deve, o quarto reclamado, responder subsidiariamente pelas verbas que foram deferidas, por ter figurado como beneficiário da prestação de serviços do reclamante por intermédio da primeira ré, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, responsabilidade que se encontra materializada na esteira das culpas in eligendo e in vigilando, as quais estão associadas à concepção de inobservância do dever de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico financeira." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - KW LIMA SERVICOS LTDA - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Henrique Ribeiro Da Silva e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 257798661

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-87.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SAROA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001072-87.2022.5.02.0281 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001072-87.2022.5.02.0281 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5326848 proferida nos autos. 1001072-87.2022.5.02.0281 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA 2. GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA 3. KW LIMA SERVICOS LTDA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 5. PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/02/2025 - Id cb0487c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 69c3460). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Pugna pela reforma do v.acórdão para que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada Pugna o autor pela reforma da r. sentença, objetivando a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, ao argumento, em síntese, de que restou evidenciada a negligência e ausência de fiscalização efetiva da 4ª reclamada com relação à fiscalização no cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços, pois admitiu a jornada de trabalho ilegal e insalubre do autor, fato que, a seu ver, é suficiente para manter a sua responsabilização de forma subsidiária. A r. sentença assim decidiu: "DA RESPONSABILIDADE DA QUARTA RECLAMADA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TOMADORA DE SERVIÇOS. - A 1ª ré é a efetiva empregadora do reclamante. A 4ª ré reconhece a contratação da 1ª reclamada e não impugna a prestação dos serviços do autor, razão pela qual, reputo que a prestação dos serviços do reclamante em seu favor durante todo o contrato de trabalho. A tomadora alega que a licitação exclui a responsabilidade subsidiária, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16). Ainda que se possa concluir pela existência de uma contratação regular, pelo procedimento licitatório, há ponderações sobre a tese da reclamada que já se apresentam consolidadas no inciso V da Súmula 331 do TST, o qual assim estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Vê-se, pois,da leitura atenta do referido verbete sumular, que a administração pública está incluída como devedora subsidiária à luz do próprio dispositivo legal invocado, desde que evidenciada sua conduta culposa. Isto porque o referido procedimento licitatório não exclui a responsabilidade "in eligendo", já que cabe à administração pública elaborar edital de licitação apto a selecionar empresas idôneas para prestação de serviços. No caso, porém, não há provas nos autos que evidenciem a conduta culposa Fls.: 860 do Estado, quanto à ausência de fiscalização do contrato, e que isso tenha ocasionado o descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da empregadora, notadamente diante da farta documentação juntada aos autos relacionada ao contrato administrativo. Em tais circunstâncias, reputo ter havido a efetiva fiscalização da 2ª reclamada do contrato firmado com a 1ª reclamada, fato que elide a sua responsabilidade conforme o entendimento sumulado supramencionado. Logo, indefiro o pedido de responsabilização da segunda ré, com fundamento no art. 71 da Lei 8.666/93." Pois bem. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços no Hospital Dr. Osiris Florindo Coelho (Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos), em favor do quarto réu, de maneira que se beneficiou da mão de obra da reclamante. E em que pese o decidido na origem, tenho que o 4º reclamado não comprovou a adequada e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Basta notar que a alegada fiscalização se restringiu apenas à juntada de parte de documentos variados com a defesa (demonstrativos de pagamentos, guias de recolhimentos, notas fiscais, comprovantes de declaração, SEFIP, etc.), os quais, não abrangem todo o período do contrato de trabalho e, aliás, não foram sequer mencionados especificamente na contestação, revelando-se, assim, sua culpa in vigilando e in eligendo. Desse modo, deve, o quarto reclamado, responder subsidiariamente pelas verbas que foram deferidas, por ter figurado como beneficiário da prestação de serviços do reclamante por intermédio da primeira ré, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, responsabilidade que se encontra materializada na esteira das culpas in eligendo e in vigilando, as quais estão associadas à concepção de inobservância do dever de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico financeira. Esclareço que o artigo 71 da Lei 8.666/93 (e mesmo a Lei nº 14.133/2021) não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo que, nos debates, ficou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto e à base de outras normas, de reconhecer a responsabilidade. Essa circunstância específica, em particular, foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do E. STF que, ao apreciar o Tema 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide apenas na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter no curso da relação contratual fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão de obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Inteligência, inclusive, do contido no Tema 246 da Suprema Corte, com repercussão geral. Inequívoco que, ao corréu, cabia o ônus da prova de ausência da culpa, ou seja, cabia-lhe provar ter fiscalizado a terceirizada e o cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos retro. Até porque se o tivesse feito de forma adequada não daria azo para a condenação das verbas deferidas nessa ação. Ao dispor o inciso IV da Súmula nº 331 do colendo TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não a condicionou à ilegalidade ou irregularidade da terceirização, nem que se aplicaria apenas em casos de atividade-fim, mas teve por escopo incutir-lhe os necessários zelo, na escolha, e, principalmente, vigilância, quanto ao cumprimento das obrigações legais, mormente as de cunho trabalhista, que se referem ao pagamento de verbas de natureza alimentar. Assim, a obrigação de fiscalizar abrange todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviço, de maneira que o corréu é responsável subsidiário pelos haveres trabalhistas que se mostrem devidos, em razão de seu comportamento culposo consubstanciado em sua negligência durante o contrato de prestação de serviços. No entanto, tendo em vista o que restou reconhecido na exordial e depoimento pessoal do autor, a responsabilidade da 4ª ré fica limitada ao período de 01/10/2020 a 07/11/2022, pois a responsabilidade subsidiária abrange, necessariamente, todas as parcelas decorrentes do pacto laboral." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "E em que pese o decidido na origem, tenho que o 4º reclamado não comprovou a adequada e efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Basta notar que a alegada fiscalização se restringiu apenas à juntada de parte de documentos variados com a defesa (demonstrativos de pagamentos, guias de recolhimentos, notas fiscais, comprovantes de declaração, SEFIP, etc.), os quais, não abrangem todo o período do contrato de trabalho e, aliás, não foram sequer mencionados especificamente na contestação, revelando-se, assim, sua culpa in vigilando e in eligendo. Desse modo, deve, o quarto reclamado, responder subsidiariamente pelas verbas que foram deferidas, por ter figurado como beneficiário da prestação de serviços do reclamante por intermédio da primeira ré, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, responsabilidade que se encontra materializada na esteira das culpas in eligendo e in vigilando, as quais estão associadas à concepção de inobservância do dever de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico financeira." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001072-38.2022.4.01.3502

ID: 315243839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001072-38.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIRGINIA PINTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1.ª Vara Federal TIPO A 1001072-38.2022.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1.ª Vara Federal TIPO A 1001072-38.2022.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA VIRGINIA PINTO COSTA - GO22524 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS SENTENÇA 1. Relatório SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, GOIÁS, visando a obter provimento judicial para afastar da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS o montante recolhido a título das próprias contribuições, bem como lhe seja assegurado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. A petição inicial foi instruída com os documentos n. 942440174, 942440177 e 942440181. Determinou-se a notificação das autoridades impetradas previamente à análise do pedido liminar (evento n. 1000672326). A União Federal (PFN) foi cientificada (evento n. 1003299252). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento n. 1223577762). Com vistas, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, tendo declinado de oficiar no feito (evento n. 1359281761). Foi proferida decisão de indeferimento da liminar (evento n. 1734697054). A União Federal (PFN) (evento n. 1744028077) e o Ministério Público Federal (evento n. 2021857663) foram cientificados da decisão. Os autos foram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Preliminarmente. Rejeito a questão preliminar arguida pela autoridade coatora (1223577762). Em síntese, o impetrado requer o sobrestamento do feito com base no RE 1233096/RS, no qual o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo. Tendo em vista que a matéria tratada no presente mandado de segurança é idêntica à discutida no referido recurso, entende-se ser necessária a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do Supremo, como forma de preservar a segurança jurídica. No Recurso Extraordinário (RE) 1.233.096/RS, correspondente ao Tema 1.067 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Contudo, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa matéria. Em decisão proferida em 27 de março de 2020, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu pedido de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.067. Ela destacou que a suspensão nacional deve ser adotada de forma excepcional, para evitar a negativa de acesso à Justiça, e que, na decisão que reconheceu a repercussão geral, não se determinou tal suspensão. (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342785335&ext=.pdf) Portanto, os processos que discutem a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo devem continuar tramitando normalmente nas instâncias inferiores, até que o STF julgue o mérito do RE 1.233.096/RS. § No mérito, o impetrante pleiteia a exclusão dos valores correspondentes às contribuições ao PIS e à COFINS da respectiva base de cálculo, insurgindo-se contra a sistemática do denominado “cálculo por dentro”. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, por violação ao art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Alega, ainda, que o PIS e a COFINS não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como meros ingressos destinados aos cofres da União. Nesse contexto, requer a aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Invoca, adicionalmente, o Tema 962 da jurisprudência da Suprema Corte, relativo ao afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora (SELIC) em hipóteses de repetição de indébito. Neste ponto, remeto-me aos fundamentos já expostos na decisão proferida por ocasião da análise do pedido liminar. Cito: "[...] Contudo, por outro vértice, considerando que o acórdão do STF não arrostou a incidência das próprias contribuições ao PIS/COFINS, não me cabe ir além do precedente e conferir a ordem em maior extensão. Afinal, como dito, perfilho o entendimento – consagrado há décadas pela jurisprudência do STJ e TRF1 – de que esse tributo também constitui grandeza qualificável como custo operacional, compondo o preço final do produto. A receita que se presta como base de cálculo daquelas contribuições é a bruta, a qual compreende o produto da venda do produto, o preço da prestação dos serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia, outras receitas da atividade da pessoa jurídica e, designadamente, os tributos sobre ela incidentes. Aliás, a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 - 0002198-28.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 - 0002198-28.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018. Não bastasse, o STJ firmou o seguinte posicionamento em sede de recurso repetitivo: (...) 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES." Com efeito, a matéria encontra-se em análise pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.233.096/RS (Leading Case do Tema 1.067), não havendo, até o presente momento, decisões que imponham manifestação deste magistrado em sentido contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 4º, II). P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323334991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAB NERI DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001072-24.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SINDICATO DOS METALURGICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001072-24.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ec9f9 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 08:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 08:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1874 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes