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Evilla Camile Gomes Da Silva x Decio Comercio E Servicos Rodoviarios Ltda

ID: 321309114

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-11.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILLA CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY SAARA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010227-11.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: EVILLA CAMILE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010227-11.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: EVILLA CAMILE GOMES DA SILVA AGRAVADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010227-11.2024.5.03.0063 AGRAVANTE: EVILLA CAMILE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Dr. EMERSON JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. KELLY SAARA MIRANDA GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Ide460a95; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2a86ef1). Regular a representação processual (Id 3a30fc7). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (oumesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), comoprocedeu a Recorrente (Id. 2a86ef1, págs. 09/14), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessárioprequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que nãopermite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostasposteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024. Ainda que assim não fosse, a recorrente transcreveu os trechosdo acórdão com as teses adotadas pela Turma somente no início do recurso, de formaapartada, portanto, das razões do pedido de reforma apresentadas posteriormente, oque não permite a vinculação individual das teses impugnadas das decisões recorridascom as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações oucontrariedades apontadas, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art.896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Arlene Dos Santos Barbosa

ID: 321881063

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010114-93.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ARLENE DOS SANTOS BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DIEGO NEVES FERREIRA

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BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ARLENE DOS SANTOS BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO NEVES FERREIRA AGRAVADO : ARLENE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. fb6c1c3 - fls. 4-6), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "restou satisfatoriamente provado o assédio moral sofrido pela reclamante, sendo evidente a negligência da reclamada, que deixou de tomar as providências necessárias, a tempo e modo, a fim de que se evitasse a perpetuação da prática ilícita e discriminatória no ambiente de trabalho" , não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais (art. 7º, XXVIII, da CF) e da legislação federal apontados (arts. 186 e 927 do CC). Ainda, não há ofensas ao art. 818, Ida CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às horas extras – cargo de confiança, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que "a prova oral convergiu para afirmar a ausência de cargo de gestão, tendo em vista que a autora não tinha poder disciplinar, autonomia de decisões e liberdade de jornada, inclusive como bem destacado na origem, a ré asseverou que a reclamante não tinha procuração para representá-la.". Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que se refere à indenização por danos morais, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Arlene Dos Santos Barbosa

ID: 321881078

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010114-93.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ARLENE DOS SANTOS BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NEVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ARLENE DOS SANTOS BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010114-93.2023.5.03.0030 AGRAVANTE : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO : Dr. DIEGO NEVES FERREIRA AGRAVADO : ARLENE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. fb6c1c3 - fls. 4-6), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "restou satisfatoriamente provado o assédio moral sofrido pela reclamante, sendo evidente a negligência da reclamada, que deixou de tomar as providências necessárias, a tempo e modo, a fim de que se evitasse a perpetuação da prática ilícita e discriminatória no ambiente de trabalho" , não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais (art. 7º, XXVIII, da CF) e da legislação federal apontados (arts. 186 e 927 do CC). Ainda, não há ofensas ao art. 818, Ida CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às horas extras – cargo de confiança, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que "a prova oral convergiu para afirmar a ausência de cargo de gestão, tendo em vista que a autora não tinha poder disciplinar, autonomia de decisões e liberdade de jornada, inclusive como bem destacado na origem, a ré asseverou que a reclamante não tinha procuração para representá-la.". Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que se refere à indenização por danos morais, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE DOS SANTOS BARBOSA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

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Processo nº 8021528-19.2025.8.05.0080

ID: 324984687

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: E. V. O.Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: LUIZ HENRIQUE TELLES ORGEEndereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: PECEL PECAS AUTOS LTDA - EPPEndereço: PRESIDENTE DUTRA, 1515, CASA, CAPUCHINHOS, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-455 Parte ré: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, 620, ANDAR 33, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido de reembolso, indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, proposta por PECEL PEÇAS AUTOS LTDA e E. V. O., representado pelo genitor, LUIZ HENRIQUE TELLES ORGE, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a parte autora que contratou plano de saúde junto à ré, atualmente com cobrança de mensalidade no valor de R$ 1.268,21, em razão de sucessivos reajustes anuais superiores aos índices autorizados pela ANS. Alega que, de 2021 a 2025, os reajustes variaram entre 15% e 23,4%, muito acima dos percentuais autorizados pela agência reguladora. Defende que o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, configura-se como falso coletivo, pois instituído exclusivamente por microempresa familiar para fins de adesão ao plano, com apenas quatro vidas, todas da mesma família, devendo, portanto, ser submetido às regras aplicáveis aos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos reajustes. Aduz que tais aumentos excessivos comprometem sua capacidade financeira e expõem o beneficiário, menor de idade, ao risco de inadimplemento e eventual cancelamento do plano de saúde, motivo pelo qual requer tutela provisória de urgência para que a mensalidade seja limitada ao valor de R$ 869,88, com base no índice da ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça ao segundo autor. Corrija-se a classe processual incorretamente cadastrada, para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime a empresa autora para que, no prazo de 15 dias, justifique a pertinência de sua inclusão no polo ativo, tendo em vista que o direito vindicado se refere apenas ao beneficiário do plano de saúde, segundo requerente. Persistindo sua permanência no feito, deverá, no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Noutro giro, necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 508678386, 508678402 a 508678406, do qual participam apenas 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) O Autor se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2021 a 2025, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente a planilha de reajustes colacionada sob id 508678398, que evidencia aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e os demonstrativos analíticos de ids 508678402 a 508678406, que demonstram que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde do autor, menor de idade, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde do autor com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2021 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde do autor, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurarem os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1001085-85.2024.8.11.0032

ID: 325638470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CINTRA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032 AUTOR(A): JANAINA CINTRA BOTELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia. Narra na exordial (ID. 167680489) que a parte autora nasceu na data de 07/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola desde o ano de 2004, onde passou a residir e desenvolver a atividade rural de forma individual e em terras de terceiros como meeira, inicialmente na região da comunidade Campo Limpo, zona rural de Acorizal-MT e posteriormente com o advento do casamento em 2009, quando passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar, propriedade pertencente ao esposo, no município de Rosário Oeste-MT. Ocorre que na data de 09/04/2022, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de Falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167734589), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, e demais providências. Contestação apresentada (ID. 172164104), sem arguição de preliminares, no mérito alega ausência de início de prova material, pugnando pelo julgamento improcedente do mérito. Impugnação a contestação (ID. 174647304), pugnando ainda pela produção de prova testemunhal. Despacho saneador (ID. 180420851), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192754707). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675773), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 07/09/1966 (ID 167682107), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167682107); b. Certidão de casamento (ID. 167682113), onde demonstra a profissão de agricultora e endereço de moradia rural; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167682122) e carta de indeferimento (ID. 167682126); d. Carteira de trabalhador rural do cônjuge (ID. 167682128); e. Carteira de trabalhador rural da requerente (ID. 167682129); f. Memorial descritivo e título definitivo (ID. 167682132/ 167682134); g. Recibos e Notas Fiscais referentes a produtos e insumos (ID. 167682137); h. Prontuário médico indicando endereço como zona rural (ID. 167682139); e, i. Documento da Politec, indicando endereço e profissão (ID. 167682742). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, narra que: a) Mora na Estância Assunção - sítio, na região da BR 010; b) chegou nessa localidade no ano de 2007, e vem exercendo agricultura familiar, porém anteriormente já trabalhava com o labor rural em um sítio vizinho; c) casou em 2009, contudo o esposo faleceu no ano de 2024; d) após o falecimento do esposo a área passou a ser 2 hectares, antes do evento morte era de aproximadamente 16 hectares; e) ambos trabalhavam no sítio, tanto é que o esposo era aposentado rural, que a autora cuidava da criação dos animais e o esposo cuidava da lavoura. Colhida a oitiva da testemunha VICENTINA MARIA DA COSTA, alegou que: a) trabalha como agente de saúde; b)alega que a autora continua residindo na mesma região, mesmo após o falecimento do esposo; c) informou que a autora de 2004 a 2007 morava na região do município de Acorizal (zona rural) e trabalha na forma de meeira na terre de propriedade do Sr. Benedito, que após ingressar em um relacionamento com o Sr. Everaldo (esposo da autora), passou a morar na terra do mesmo, no município de Rosário Oeste/MT, divisa com Acorizal/MT. Colhida a oitiva da testemunha JOSCILEIDE DA COSTA DIAS, narrou que: a) conhece a autora por volta de 20 anos, a conheceu no município de Acorizal; b) que atualmente a autora mora na Chácara que pertencia ao marido dela; c) a autora tem roça e criação para sustento da família, que não tem maquinário ou funcionário. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a JANAINA CINTRA BOTELHO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 198.046.911-0 (09/04/2022 - ID 167682122), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 8011110-22.2025.8.05.0080

ID: 328441585

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: WANDERLEY MELOS ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: MANUELLA FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: E. F. A.Endereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: DAVI FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Santa Luzia, 651, 17 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-903 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de indenização por dano material e reparação por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WANDERLEY MELOS ALVES, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A., este último representado pelo genitor, WANDERLEY MELOS ALVES, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com autorização para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos individuais/familiares. Alega, em síntese, a parte autora, que o contrato entabulado com a operadora ré apresenta vícios relevantes, especialmente no que se refere à natureza jurídica do plano de saúde, o qual, embora apresentado como coletivo empresarial, não preenche os requisitos legais para tal qualificação, tratando-se, na realidade, de plano individual travestido de coletivo. Aduz que foi compelida a constituir microempresa exclusivamente para possibilitar sua adesão. Argumenta, ainda, que desde a contratação, em 2021, vem sendo submetida a reajustes sucessivos e abusivos, em patamares superiores aos autorizados pela ANS, com destaque para os percentuais de 19,25% (2022), 23,79% (2023) e 20,96% (2024), todos em desconformidade com os índices máximos fixados pela agência reguladora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça aos autores, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A.. Em relação ao primeiro autor, WANDERLEY MELOS ALVES, há provas nos autos de que possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme extratos coligidos, razão pela qual indefiro o benefício. Assim, deverá o primeiro demandante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais no percentual de 25% do valor, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a esse requerente. Sem prejuízo do quanto acima disposto, passo de logo à análise do pedido liminar. Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 496098136 a 496098139, do qual participam apenas 04 vidas, todas da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) A parte autora se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2022 a 2024, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente as planilhas de reajustes colacionadas sob ids 496096157, 496098118, 496098128 e 496098134, que evidenciam aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e a fatura técnica de id 496098139, que demonstra que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas da mesma família (pai, mãe e filhos). Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde dos autores, inclusive uma criança, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde dos autores com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2022 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da parte autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Fabricio Henrique Eustaquio Alves

ID: 258771593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010690-29.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f6d8b proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id efe4d22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 86b9b4f). Regular a representação processual (Id 0a47336, 8c8ccb4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b61b0fc, 8d23b52; Custas pagas no RO: id 39dbfdd, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Quanto aos temas temas Do fato gerador da contribuição previdenciária e Da nulidade de citação, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 58 e 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à jornada de trabalho, consta do acórdão (Id 9006853 - Pág. 6. ): Em sede de razões recursais, a reclamada confirma que tinha acesso à jornada de trabalho do reclamante “registrava o ponto digital por aplicativo que tinha instalado”, o que afasta a aplicabilidade do artigo 62, I da CLT. In casu, a reclamada não carreou ao feito os controles de jornada do autor, o que autoriza a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I do Colendo TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 58 e 818 da CLT; 373 do CPC.encargo probatório. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, ficando afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC. Sobre a indenização de despesas por utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 7 ): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Nos termos da inicial, o reclamante utilizava veículo próprio em favor dos objetivos empresariais da reclamada. A empresa, ao assim proceder, transferiu ao obreiro despesas inerentes ao risco do negócio, em ofensa ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT, devendo, portanto, suportar o devido ressarcimento, conforme estabelecido em primeiro grau. Em relação ao quantum indenizatório fixado pela origem em R$700,00 por mês, reputo que os valores arbitrados na sentença guardam proporção com o valor estimado com o combustível, além da depreciação do veículo, não havendo reparos a se fazer. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Quanto ao adicional pelo exercício das atividades de fiscalização e inspeção de produtos, consta do acórdão (Id. 9006853 - Págs. 8/9): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Destarte, não foram produzidas provas capazes de infirmar a tese autoral. Do teor das razões recursais, verifico que a ré argumenta que as referidas atividades eram inerentes ao cargo do autor e foram desempenhadas ao longo de toda a contratualidade. No entanto, o art. 8º da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Assim, por força de lei, comprovado que ao autor, vendedor, eram atribuídas as atividades de inspeção e fiscalização, ele faz jus ao recebimento do adicional. Registro que, no caso, não há que se cogitar na aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, diante da disposição legal que garante ao vendedor o recebimento do adicional pela realização das referidas tarefas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).444 e 456 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre a justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 9): No entendimento desta d. 6ª Turma, contudo, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de miserabilidade apresentada pelo trabalhador, e não infirmada pela parte contrária, já é o suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita, por ser dotada de presunção de veracidade. Tal entendimento está alinhado ao novo posicionamento do TST, retomando o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 daquela colenda Corte. Destaca-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 19). Entende-se, portanto, que a declaração do autor gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la. Não há nestes autos, contudo, evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Fabricio Henrique Eustaquio Alves

ID: 258771603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010690-29.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f6d8b proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id efe4d22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 86b9b4f). Regular a representação processual (Id 0a47336, 8c8ccb4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b61b0fc, 8d23b52; Custas pagas no RO: id 39dbfdd, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Quanto aos temas temas Do fato gerador da contribuição previdenciária e Da nulidade de citação, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 58 e 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à jornada de trabalho, consta do acórdão (Id 9006853 - Pág. 6. ): Em sede de razões recursais, a reclamada confirma que tinha acesso à jornada de trabalho do reclamante “registrava o ponto digital por aplicativo que tinha instalado”, o que afasta a aplicabilidade do artigo 62, I da CLT. In casu, a reclamada não carreou ao feito os controles de jornada do autor, o que autoriza a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I do Colendo TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 58 e 818 da CLT; 373 do CPC.encargo probatório. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, ficando afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC. Sobre a indenização de despesas por utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 7 ): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Nos termos da inicial, o reclamante utilizava veículo próprio em favor dos objetivos empresariais da reclamada. A empresa, ao assim proceder, transferiu ao obreiro despesas inerentes ao risco do negócio, em ofensa ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT, devendo, portanto, suportar o devido ressarcimento, conforme estabelecido em primeiro grau. Em relação ao quantum indenizatório fixado pela origem em R$700,00 por mês, reputo que os valores arbitrados na sentença guardam proporção com o valor estimado com o combustível, além da depreciação do veículo, não havendo reparos a se fazer. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Quanto ao adicional pelo exercício das atividades de fiscalização e inspeção de produtos, consta do acórdão (Id. 9006853 - Págs. 8/9): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Destarte, não foram produzidas provas capazes de infirmar a tese autoral. Do teor das razões recursais, verifico que a ré argumenta que as referidas atividades eram inerentes ao cargo do autor e foram desempenhadas ao longo de toda a contratualidade. No entanto, o art. 8º da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Assim, por força de lei, comprovado que ao autor, vendedor, eram atribuídas as atividades de inspeção e fiscalização, ele faz jus ao recebimento do adicional. Registro que, no caso, não há que se cogitar na aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, diante da disposição legal que garante ao vendedor o recebimento do adicional pela realização das referidas tarefas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).444 e 456 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre a justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 9): No entendimento desta d. 6ª Turma, contudo, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de miserabilidade apresentada pelo trabalhador, e não infirmada pela parte contrária, já é o suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita, por ser dotada de presunção de veracidade. Tal entendimento está alinhado ao novo posicionamento do TST, retomando o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 daquela colenda Corte. Destaca-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 19). Entende-se, portanto, que a declaração do autor gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la. Não há nestes autos, contudo, evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

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