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Daniel Correa Rodrigues x Souza Cruz Ltda

ID: 322110566

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011305-52.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011305-52.2023.5.03.0038 RECORRENTE: DANIEL CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011305-52.2023.5.03.0038 RECORRENTE: DANIEL CORREA RODRIGUES RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83551e6 proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL CORREA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0cd3a07; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 41dc264). Regular a representação processual (Id 6f41ef1 , 9e54dda ). Preparo dispensado (Id b97d708 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais apontado como "trecho da decisão recorrida que consubstancia objeto da controvérsia" (Id. 41dc264 - fls. 733/734, 735/736 e 739), não há como aferir as alegadas ofensas legais aos arts. 434 e 345 do CPC, bem como o dissenso jurisprudencial com o aresto indicado, por falta de observância do disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. O recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que tratam da impossibilidade de reexame de matéria já decidida anteriormente na mesma instância. O trecho em destaque não supriu a exigência legal, pois não correspondeu ao trecho da decisão que lhe foi desfavorável em que constam os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão referente à prova documental/preclusão/adesão ao plano de desligamento voluntário. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda sorte, a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos no início do tópico "01 – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL" (Id. 41dc264 - fls. 730/733) tampouco se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 171 do CC; 477, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. 668df2c ): (...)verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14/11/2023, portanto, aplica-se à hipótese o art. 477-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, cuja redação dispõe: Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Não se ignora que a OJ 270 da SDI-I do TST fixou entendimento, no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Contudo, adotando posicionamento divergente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 590.415/SC (Tema 152), com repercussão geral reconhecida, decidiu que a adesão voluntária do trabalhador a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Consoante constou do acórdão proferido, é de conhecimento desta d. Turma que o PDV em análise foi objeto de regular negociação coletiva. Ademais, do Termo de Adesão assinado pelo autor consta que o trabalhador está ciente de acordo que "o Acordo Coletivo de Trabalho contém cláusula expressa prevendo que a adesão ao Pacote de Desligamento, em razão da minha voluntariedade, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas que tenha, fundamento no extinto contrato de trabalho", bem como que: Em caráter irrevogável e irretratável, solicito minha inclusão no Pacote de Desligamento previsto em Acordo Coletivo, estando ciente e de acordo que se aceita a minha adesão, outorgarei plena, geral, irrevogável e irrestrita quitação de toda e qualquer parcela, direito ou pretensão, passada ou futura do extinto contrato de trabalho mediante o recebimento do pacote de desligamento descrito no Acordo Coletivo e ratificado no presente Termo de Adesão. A quitação do contrato de trabalho aqui prevista inclui, sem se limitar a eventual garantia de emprego ou salário convencional ou legal que entenda fazer jus, pelo que ratifico que o recebimento do pacote de desligamento conferirá eficácia geral liberatória à Souza Cruz, estando ciente e de acordo que nada mais poderei postular perante em juízo arbitral ou judicial, seja na Justiça do Trabalho, na Justiça Cível ou Criminal, independente do título ou fundamento. (fl. 444) De se notar, ainda, que o próprio reclamante confirmou em depoimento pessoal que "foi oferecido ao depoente um pacote de desligamento, cuja proposta foi aceita e o valor recebido pelo reclamante" (fl. 466), razão pela qual descabidas as alegações de vício de consentimento e de "dolo" e "má-fé" da empresa. Destarte, havendo previsão expressa no Plano instituído por norma coletiva de que a adesão ao PDV confere plena e irrestrita quitação do contrato de trabalho, conforme diretrizes estabelecidas pelo art. 477-B da CLT e pelo entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 152 de repercussão geral (RE 590.415/SC), não merece reparos a decisão de origem, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Quanto ao tema Plano de Desligamento Voluntário, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o Tema 152 de Repercussão Geral, no seguinte sentido:"a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988) Registro que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 270 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X da Constituição da República; 791-A, §4º da CLT; 98, § 1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 668df2c ): (...)Ressalte-se que eg. STF, em decisão declaratória publicada em 29/06/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. Nessa perspectiva, não há que se falar em isenção de pagamento de honorários ao reclamante, não merecendo reforma a sentença no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CORREA RODRIGUES

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Janayna Nogueira Soares x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 275470190

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-31.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAYNA NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010043-31.2024.5.03.0071 : JANAYNA NOGUEIRA SOARES : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010043-31.2024.5.03.0071 : JANAYNA NOGUEIRA SOARES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef6773d proferida nos autos. RECURSO DE: JANAYNA NOGUEIRA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 1973a42; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1eaa209). Regular a representação processual (Id 9f00838 ). Preparo dispensado (Id df6dc9d, 95d6fbb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do artigos 373, I e II do CPC, do art. 818, I e II da CLT, além de contrariar a Súmula 338, I do C. TST. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "... Os demonstrativos de pagamento colacionados sob o id. 16bfab5 comprovam o pagamento habitual de horas extras, com reflexos. Assim sendo, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer cartões de ponto ou acordo de compensação de jornada, considerando a jornada de trabalho fixada como cumprida pela parte reclamante (em razão do teor de seu depoimento pessoal) e restando comprovado o pagamento habitual de horas extras pela parte ré, com reflexos (inclusive nas parcelas rescisórias, id's 483ba5c e 87ce8f5), não há falar-se em nulidade do banco de horas ou labor em sobrejornada não remunerado pela parte reclamada". As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Art. 74, § 2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diversamente do alegado, a Súmula 338 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação do art. 373, I do CPC e art. 818, I da CLT. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): No caso dos autos, constata-se que a própria parte reclamante, em seu depoimento pessoal, expressamente confessou que trabalhava das 14h45min às 23h e, posteriormente, passou a trabalhar das 7h20 às 15h ou 15h20, usufruindo 1h05 de intervalo intrajornada destinado a refeição e descanso. Destarte, tal jornada de trabalho não pode ser considerada exaustiva ou excessiva, na forma alegada pela parte autora. Também não restou comprovada, de forma alguma, que a parte reclamante tenha sido submetida ao exercício de tarefas alheias à sua função, tendo emergido do conjunto probatório que a parte autora, por todo o período de vigência de seu pacto laboral, executava atividades diversificadas, incluindo as de caixa, limpeza, reposição, precificação, busca de carrinhos, entre outras. Tratam-se de atividades que se inseriam em sua dinâmica laboral diária e eram também executadas por outros empregados, não configurando tarefas alheias a sua função, na forma alegada pela parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigos 373, I do CPC, e 818, I da CLT. artigos 884 e 422 do Código Civil. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "No caso presente, a parte reclamante não logrou comprovar, de fato, acúmulo de funções com desequilíbrio contratual, ônus que lhe competia, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal, aliás, deixa claro que as atividades habitualmente desenvolvidas pela parte reclamante inseriam-se em sua dinâmica laboral diária e eram também executadas por outros empregados. Conclui-se, portanto, que as tarefas desempenhadas pela parte reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal, tratando-se de condição jurídica lícita". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "... No caso dos autos, restou comprovado, inicialmente, que a parte autora não atuava exclusivamente como operadora de caixa, realizando no estabelecimento da parte ré inúmeras e diversificadas atividades, também atuando na frente de caixa, como, aliás, vários outros empregados da parte reclamada. Por outro lado, em que pese o fato de a CCT aplicada à categoria profissional da parte autora, prever o pagamento da parcela "quebra de caixa", não se pode olvidar que limita a mesma "aos empregados que exercerem a função exclusivamente de caixa..." (vide, a exemplo, a cláusula quinta da CCT 2021/2022), hipótese esta que exclui a parte reclamante ao recebimento da indigitada parcela, já que suas funções não se restringiam à função exclusiva de caixa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA NOGUEIRA SOARES

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Janayna Nogueira Soares x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 275470265

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-31.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAYNA NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010043-31.2024.5.03.0071 : JANAYNA NOGUEIRA SOARES : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010043-31.2024.5.03.0071 : JANAYNA NOGUEIRA SOARES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef6773d proferida nos autos. RECURSO DE: JANAYNA NOGUEIRA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 1973a42; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1eaa209). Regular a representação processual (Id 9f00838 ). Preparo dispensado (Id df6dc9d, 95d6fbb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do artigos 373, I e II do CPC, do art. 818, I e II da CLT, além de contrariar a Súmula 338, I do C. TST. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "... Os demonstrativos de pagamento colacionados sob o id. 16bfab5 comprovam o pagamento habitual de horas extras, com reflexos. Assim sendo, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer cartões de ponto ou acordo de compensação de jornada, considerando a jornada de trabalho fixada como cumprida pela parte reclamante (em razão do teor de seu depoimento pessoal) e restando comprovado o pagamento habitual de horas extras pela parte ré, com reflexos (inclusive nas parcelas rescisórias, id's 483ba5c e 87ce8f5), não há falar-se em nulidade do banco de horas ou labor em sobrejornada não remunerado pela parte reclamada". As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Art. 74, § 2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diversamente do alegado, a Súmula 338 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação do art. 373, I do CPC e art. 818, I da CLT. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): No caso dos autos, constata-se que a própria parte reclamante, em seu depoimento pessoal, expressamente confessou que trabalhava das 14h45min às 23h e, posteriormente, passou a trabalhar das 7h20 às 15h ou 15h20, usufruindo 1h05 de intervalo intrajornada destinado a refeição e descanso. Destarte, tal jornada de trabalho não pode ser considerada exaustiva ou excessiva, na forma alegada pela parte autora. Também não restou comprovada, de forma alguma, que a parte reclamante tenha sido submetida ao exercício de tarefas alheias à sua função, tendo emergido do conjunto probatório que a parte autora, por todo o período de vigência de seu pacto laboral, executava atividades diversificadas, incluindo as de caixa, limpeza, reposição, precificação, busca de carrinhos, entre outras. Tratam-se de atividades que se inseriam em sua dinâmica laboral diária e eram também executadas por outros empregados, não configurando tarefas alheias a sua função, na forma alegada pela parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigos 373, I do CPC, e 818, I da CLT. artigos 884 e 422 do Código Civil. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "No caso presente, a parte reclamante não logrou comprovar, de fato, acúmulo de funções com desequilíbrio contratual, ônus que lhe competia, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal, aliás, deixa claro que as atividades habitualmente desenvolvidas pela parte reclamante inseriam-se em sua dinâmica laboral diária e eram também executadas por outros empregados. Conclui-se, portanto, que as tarefas desempenhadas pela parte reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal, tratando-se de condição jurídica lícita". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 95d6fbb): "... No caso dos autos, restou comprovado, inicialmente, que a parte autora não atuava exclusivamente como operadora de caixa, realizando no estabelecimento da parte ré inúmeras e diversificadas atividades, também atuando na frente de caixa, como, aliás, vários outros empregados da parte reclamada. Por outro lado, em que pese o fato de a CCT aplicada à categoria profissional da parte autora, prever o pagamento da parcela "quebra de caixa", não se pode olvidar que limita a mesma "aos empregados que exercerem a função exclusivamente de caixa..." (vide, a exemplo, a cláusula quinta da CCT 2021/2022), hipótese esta que exclui a parte reclamante ao recebimento da indigitada parcela, já que suas funções não se restringiam à função exclusiva de caixa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 257330764

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010351-66.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALQUIRIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALQUIRIA ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010351-66.2024.5.03.0136 : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010351-66.2024.5.03.0136 : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f418f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALQUIRIA ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a152de2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3552fb0). Regular a representação processual (Id 459ab9c). Preparo dispensado (Id 60244fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59 e 60 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a validde da jornada 12X36 em atividade insalubre, consta do acórdão (Id. 42bf5bf - Pág. 10/11 ): De plano, é incontroverso que a reclamante se ativa em jornada de 12x36, conforme autorização nas normas coletivas, além de trabalhar em ambiente insalubre, inclusive percebendo o respectivo adicional, conforme demonstram os contracheques juntados (Id 5b79513). O ACT 2023/2024 acostado com a defesa prevê expressamente que: "CLÁUSULA 28ª - JORNADA DE PLANTÃO 12 X 36 HORAS Fica permitida a prática da denominada "jornada de plantão" em todos os setores da UNIMED-BH abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, a qual compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem incidência do adicional de horas extras para aqueles que ultrapassarem de 06 (seis) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão da natural compensação na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão" (Id 7fbe38a - pág. 10). Disposição semelhante encontra-se na CCT 2023/2024 (cláusula 18ª, Id 16df395). E a despeito das alegações recursais, não se pode falar em nulidade do regime especial de jornada autorizado pelo instrumento coletivo, ainda que o labor ocorresse em ambiente insalubre. Isso porque, na conclusão do julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É dizer: impõe-se conferir validade ao regime especial de jornada, pois devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e reconhecimento decorrem de preceito constitucional (art. 7º, XXVI, da CR/88). (...) De todo modo, o que se deve ter em relevo é que, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17 (plenamente aplicável ao caso concreto, já que o contrato teve início em 2018), o legislador ordinário excluiu expressamente o regime 12x36 da norma que fixa a necessidade de autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), o que somente reforça a maior credibilidade e validade do ajuste normativo. Superada, assim, a orientação consubstanciada no item VI da Súmula 85 do TST. Por conseguinte, não há se falar em horas extras pelo labor excedente da 8º diária ou 44ª semanal no período coberto pelas normas coletivas juntadas pela ré, qual seja, de 01/02/2023 a 31/03/2024, sendo certo que eventual extrapolação da jornada não é suficiente para invalidar a jornada especial de 12x36 praticada pela ré. Nem há que se falar, ainda, em horas extras pelo labor além da 12ª hora diária, pois a reclamante não comprovou a invalidade dos registros de jornada apresentados. Ao revés, deixou claro nas razões recursais que "em momento algum requereu a desconsideração dos cartões de ponto, ao contrário, estes foram reconhecidos desde a exordial" (ID bbd3a09). Tampouco apontou, validamente, a existência de diferenças em seu favor (v. impugnação de Id 3a7eb2e), não se prestando a tanto a planilha anexada no ID b1be296. Quanto ao tema em destaque a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 59 e 60 da CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id e2b66ba, e2b66ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f95c578, ; Custas pagas no RO: id ed7b750, 6a8c504. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação dos valores dos pedidos indicados na inicial, a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 192 da CLT. Sobre o adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.0760691 - fls. 796/797), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA ALVES DE SOUZA - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 257330797

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010351-66.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALQUIRIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VALQUIRIA ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010351-66.2024.5.03.0136 : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010351-66.2024.5.03.0136 : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) : VALQUIRIA ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f418f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALQUIRIA ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a152de2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3552fb0). Regular a representação processual (Id 459ab9c). Preparo dispensado (Id 60244fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 59 e 60 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a validde da jornada 12X36 em atividade insalubre, consta do acórdão (Id. 42bf5bf - Pág. 10/11 ): De plano, é incontroverso que a reclamante se ativa em jornada de 12x36, conforme autorização nas normas coletivas, além de trabalhar em ambiente insalubre, inclusive percebendo o respectivo adicional, conforme demonstram os contracheques juntados (Id 5b79513). O ACT 2023/2024 acostado com a defesa prevê expressamente que: "CLÁUSULA 28ª - JORNADA DE PLANTÃO 12 X 36 HORAS Fica permitida a prática da denominada "jornada de plantão" em todos os setores da UNIMED-BH abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, a qual compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem incidência do adicional de horas extras para aqueles que ultrapassarem de 06 (seis) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão da natural compensação na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão" (Id 7fbe38a - pág. 10). Disposição semelhante encontra-se na CCT 2023/2024 (cláusula 18ª, Id 16df395). E a despeito das alegações recursais, não se pode falar em nulidade do regime especial de jornada autorizado pelo instrumento coletivo, ainda que o labor ocorresse em ambiente insalubre. Isso porque, na conclusão do julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É dizer: impõe-se conferir validade ao regime especial de jornada, pois devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e reconhecimento decorrem de preceito constitucional (art. 7º, XXVI, da CR/88). (...) De todo modo, o que se deve ter em relevo é que, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17 (plenamente aplicável ao caso concreto, já que o contrato teve início em 2018), o legislador ordinário excluiu expressamente o regime 12x36 da norma que fixa a necessidade de autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), o que somente reforça a maior credibilidade e validade do ajuste normativo. Superada, assim, a orientação consubstanciada no item VI da Súmula 85 do TST. Por conseguinte, não há se falar em horas extras pelo labor excedente da 8º diária ou 44ª semanal no período coberto pelas normas coletivas juntadas pela ré, qual seja, de 01/02/2023 a 31/03/2024, sendo certo que eventual extrapolação da jornada não é suficiente para invalidar a jornada especial de 12x36 praticada pela ré. Nem há que se falar, ainda, em horas extras pelo labor além da 12ª hora diária, pois a reclamante não comprovou a invalidade dos registros de jornada apresentados. Ao revés, deixou claro nas razões recursais que "em momento algum requereu a desconsideração dos cartões de ponto, ao contrário, estes foram reconhecidos desde a exordial" (ID bbd3a09). Tampouco apontou, validamente, a existência de diferenças em seu favor (v. impugnação de Id 3a7eb2e), não se prestando a tanto a planilha anexada no ID b1be296. Quanto ao tema em destaque a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 59 e 60 da CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id e2b66ba, e2b66ba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f95c578, ; Custas pagas no RO: id ed7b750, 6a8c504. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação dos valores dos pedidos indicados na inicial, a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 192 da CLT. Sobre o adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.0760691 - fls. 796/797), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA ALVES DE SOUZA - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274567

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA

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Caio Cesar De Andrade Freitas e outros x Caio Cesar De Andrade Freitas e outros

ID: 280992644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011821-36.2023.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS PAULO CESAR FERREIRA ALMAS VERO S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS VERO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0011821-36.2023.5.03.0050 : CAIO CESAR DE ANDRADE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0011821-36.2023.5.03.0050 : CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS E OUTROS (1) : CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e6cc3e proferida nos autos. RECURSO DE: CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id a665c4c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f14ce6e). Regular a representação processual (Id fdcefdb ). Preparo dispensado (Id a3f9547, b70bc1f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6863bb3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 50162b6). Regular a representação processual (Id 2a94ebb , c99e9ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2ee62b : R$ 18.002,28; Custas fixadas, id c2ee62b : R$ 360,05; Depósito recursal recolhido no RO, id 138140a : R$ 21.452,96; Custas pagas no RO: id e325402, 91877a7, 40094e7, d70e7a7 ; Condenação no acórdão, id b70bc1f : R$ 18.002,28; Custas no acórdão, id b70bc1f : R$ 360,05; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e57309 : R$ 1.950,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§ 2º e 6º, e 59-B, p.u., da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) De outro lado, constata-se que não comprovou a parte reclamada que realizava efetiva compensação do labor em sobrejornada habitualmente prestado pela parte reclamante, mormente a considerar-se a ausência de controle válido do saldo de horas que possibilite a conferência. Assim sendo, e tendo sido apontados pela parte autora a existência de inúmeras horas extras registradas que não foram corretamente quitadas pela parte ré, são devidas as diferenças deferidas e os respectivos reflexos, na exata forma deferida pelo juízo a quo, inclusive no que tange à dedução das horas extras pagas, expressamente autorizada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 462 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos arts. 141 e 492, do CPC; art. 5º, II e LIV, da CR/88. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliento, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CR/88, e ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Consta do acórdão: (...) A fundamentação é exauriente e foram explícitas as teses adotadas, tendo sido observados os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cumprindo, assim, o disposto nos artigos 489 e 1025 do CPC. Acaso existentes as deficiências alegadas no julgado, elas desafiam a reforma do julgado, através de remédio processual diverso do utilizado pela parte ré, não sendo este o da estreita via dos embargos de declaração. Enfim, o prequestionamento não autoriza reexame das matérias em relação às quais houve pronunciamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 do c. TST. Nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte reclamada sob o id. 661bb71. Tratando-se de embargos nitidamente protelatórios, aplico à parte ré a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC, em favor da parte autora, fixada em 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte autora.(...) O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. A penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. E, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS - VERO S.A.

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Caio Cesar De Andrade Freitas e outros x Caio Cesar De Andrade Freitas e outros

ID: 280992676

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011821-36.2023.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS PAULO CESAR FERREIRA ALMAS VERO S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS VERO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0011821-36.2023.5.03.0050 : CAIO CESAR DE ANDRADE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0011821-36.2023.5.03.0050 : CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS E OUTROS (1) : CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e6cc3e proferida nos autos. RECURSO DE: CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id a665c4c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id f14ce6e). Regular a representação processual (Id fdcefdb ). Preparo dispensado (Id a3f9547, b70bc1f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6863bb3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 50162b6). Regular a representação processual (Id 2a94ebb , c99e9ed ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2ee62b : R$ 18.002,28; Custas fixadas, id c2ee62b : R$ 360,05; Depósito recursal recolhido no RO, id 138140a : R$ 21.452,96; Custas pagas no RO: id e325402, 91877a7, 40094e7, d70e7a7 ; Condenação no acórdão, id b70bc1f : R$ 18.002,28; Custas no acórdão, id b70bc1f : R$ 360,05; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e57309 : R$ 1.950,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§ 2º e 6º, e 59-B, p.u., da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) De outro lado, constata-se que não comprovou a parte reclamada que realizava efetiva compensação do labor em sobrejornada habitualmente prestado pela parte reclamante, mormente a considerar-se a ausência de controle válido do saldo de horas que possibilite a conferência. Assim sendo, e tendo sido apontados pela parte autora a existência de inúmeras horas extras registradas que não foram corretamente quitadas pela parte ré, são devidas as diferenças deferidas e os respectivos reflexos, na exata forma deferida pelo juízo a quo, inclusive no que tange à dedução das horas extras pagas, expressamente autorizada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação aos arts. 462 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos arts. 141 e 492, do CPC; art. 5º, II e LIV, da CR/88. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliento, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CR/88, e ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Consta do acórdão: (...) A fundamentação é exauriente e foram explícitas as teses adotadas, tendo sido observados os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cumprindo, assim, o disposto nos artigos 489 e 1025 do CPC. Acaso existentes as deficiências alegadas no julgado, elas desafiam a reforma do julgado, através de remédio processual diverso do utilizado pela parte ré, não sendo este o da estreita via dos embargos de declaração. Enfim, o prequestionamento não autoriza reexame das matérias em relação às quais houve pronunciamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 do c. TST. Nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte reclamada sob o id. 661bb71. Tratando-se de embargos nitidamente protelatórios, aplico à parte ré a multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC, em favor da parte autora, fixada em 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte autora.(...) O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. A penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. E, tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERO S.A. - CAIO CESAR DE ANDRADE FREITAS

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Inst Matern Assist A Infanc E Policlin De Barbacena x Eloisa De Jesus Damasceno

ID: 319341929

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010382-56.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Polo Passivo:

ELOISA DE JESUS DAMASCENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE JOSE CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010382-56.2024.5.03.0049 AGRAVANTE: INST MATERN ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010382-56.2024.5.03.0049 AGRAVANTE: INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA AGRAVADO: ELOISA DE JESUS DAMASCENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010382-56.2024.5.03.0049 AGRAVANTE : INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA ADVOGADA : Dra. LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO AGRAVADO : ELOISA DE JESUS DAMASCENO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE JOSE CANUTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id4629689; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 52003f1). Regular a representação processual (Id bb386eb/bfbcc6a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da art.5º,XXXV da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tesecentral objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculaçãoindividual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e ademonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

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