Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001085-42.2023.5.02.0446" - Resultados da Busca – Página 186 de 187

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445462

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEVI SANRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 324319799

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-20.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa2294 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 1d0731d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8d1e95d). Regular a representação processual (Id 84b7bce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98b1936 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 98b1936 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b34a505 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 02a08c0 , 713a74f ; Condenação no acórdão, id ebf5b66 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ebf5b66 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1c4aa2 , 9007cc9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI, da Constituição da República. - violação do arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... o aditivo foi firmado em 21/05/2018 e não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo, pois o mesmo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. (...) Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças." "(...) A lei não define unanimidade das resoluções tomadas pela comissão paritária para efetiva validação do instrumento, sendo imperativo, contudo, que o colegiado seja integrado, também, 'por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria'. Pondero, todavia, que o termo aditivo não poderia validamente alterar as condições estabelecidas no acordo original após o encerramento do exercício de 2017 ou ainda depois da data previamente fixada para pagamento da PPR (30.04.2018), tal como verificado no caso (termo aditivo datado de 21.05.2018). Nesse sentido, os parâmetros definidos no Acordo do Programa PPR 2017 não poderiam ser validamente alterados mediante termo aditivo, uma vez preenchidos os requisitos fixados para percepção do benefício, tal como definido nos moldes de sua configuração original, porquanto já devidamente integrado à esfera jurídica dos substituídos, à feição de direito adquirido." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... embora tenha pautado a defesa no fato de que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, a reclamada não trouxe aos autos os referidos documentos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 71, §1º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Como abordado anteriormente, a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada na petição inicial (Súmula 338, I, da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 4º, §2º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "A TJP nº 13 deste Tribunal contempla o seguinte entendimento: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016)". A testemunha Regiane Ferreira Batista afirmou "que esperavam uns 20 minutos até o ônibus sair do baldeio; que do baldeio até o engenho dava uns 20 minutos". Por isso, adoto entendimento diferente daquele manifestado na sentença, porque foi demonstrado, no caso dos autos, o tempo de espera do transporte fornecido pela reclamada no início e ao final do expediente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que, quanto aos juros e correção monetária, haja a seguinte incidência: a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial, a partir de 30/08/2024: SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 324319823

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-20.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa2294 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 1d0731d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8d1e95d). Regular a representação processual (Id 84b7bce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98b1936 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 98b1936 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b34a505 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 02a08c0 , 713a74f ; Condenação no acórdão, id ebf5b66 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ebf5b66 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1c4aa2 , 9007cc9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI, da Constituição da República. - violação do arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... o aditivo foi firmado em 21/05/2018 e não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo, pois o mesmo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. (...) Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças." "(...) A lei não define unanimidade das resoluções tomadas pela comissão paritária para efetiva validação do instrumento, sendo imperativo, contudo, que o colegiado seja integrado, também, 'por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria'. Pondero, todavia, que o termo aditivo não poderia validamente alterar as condições estabelecidas no acordo original após o encerramento do exercício de 2017 ou ainda depois da data previamente fixada para pagamento da PPR (30.04.2018), tal como verificado no caso (termo aditivo datado de 21.05.2018). Nesse sentido, os parâmetros definidos no Acordo do Programa PPR 2017 não poderiam ser validamente alterados mediante termo aditivo, uma vez preenchidos os requisitos fixados para percepção do benefício, tal como definido nos moldes de sua configuração original, porquanto já devidamente integrado à esfera jurídica dos substituídos, à feição de direito adquirido." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... embora tenha pautado a defesa no fato de que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, a reclamada não trouxe aos autos os referidos documentos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 71, §1º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Como abordado anteriormente, a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada na petição inicial (Súmula 338, I, da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 4º, §2º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "A TJP nº 13 deste Tribunal contempla o seguinte entendimento: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016)". A testemunha Regiane Ferreira Batista afirmou "que esperavam uns 20 minutos até o ônibus sair do baldeio; que do baldeio até o engenho dava uns 20 minutos". Por isso, adoto entendimento diferente daquele manifestado na sentença, porque foi demonstrado, no caso dos autos, o tempo de espera do transporte fornecido pela reclamada no início e ao final do expediente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que, quanto aos juros e correção monetária, haja a seguinte incidência: a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial, a partir de 30/08/2024: SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Alves Da Silva x Ptd Comercio De Pecas Eireli

ID: 324150779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-88.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-88.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PTD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-88.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI DESTINATÁRIO: JOSUE ALVES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 14/10/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Digitalizado_20250214-1859 (1) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070415475007300000408730098 Juntada doc. pessoal Manifestação 25070415470795100000408729810 Intimação Intimação 25070109510813100000407979214 Despacho Despacho 25063012085490100000407794574 Certidão de Distribuição Certidão 25062512083527500000407106713 5009361-90.2013 Documento Diverso 25062511591839500000407103657 5057578-80 Documento Diverso 25062511591772300000407103654 5017857-35 Documento Diverso 25062511591691800000407103649 5015476-30.2013 - despacho Documento Diverso 25062511591669200000407103648 5015476-30.2013 Documento Diverso 25062511591611800000407103643 Proc Laranja Mecanica.2 Documento Diverso 25062511591588400000407103640 Proc Laranja Mecanica.1.2 Documento Diverso 25062511591553400000407103638 Proc Laranja Mecanica.1 Documento Diverso 25062511591339900000407103629 CCT - SINCOPECAS-2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511591171800000407103623 CCT - SINCOPECAS-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511591000100000407103614 CCT - SINCOPECAS-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511590913300000407103609 CCT - SINCOPECAS_2021_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511590815500000407103601 53 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523919300000407101668 52 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523893300000407101667 51 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523877900000407101665 66 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523862100000407101661 65 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523843300000407101656 64 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523823800000407101654 63 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523794400000407101652 62 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523776100000407101650 61 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523740100000407101646 60 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523709900000407101644 59 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523693000000407101643 58 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523678000000407101642 57 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523638100000407101640 56 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523591300000407101637 55 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523558600000407101636 54 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523511300000407101634 50.1 Nota Fiscal 25062511523472900000407101629 50 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523451900000407101627 43.3 Nota Fiscal 25062511523423900000407101625 43.2 Nota Fiscal 25062511523408300000407101624 43.1 Nota Fiscal 25062511523391800000407101623 43.9 Nota Fiscal 25062511523377900000407101622 43.8 Nota Fiscal 25062511523361600000407101619 43.7 Nota Fiscal 25062511523337300000407101614 43.6 Nota Fiscal 25062511523322400000407101612 43.5 Nota Fiscal 25062511523306700000407101609 43.4 Nota Fiscal 25062511523265600000407101605 43 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523245100000407101600 42.1 Nota Fiscal 25062511523218800000407101590 42 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523197400000407101589 41.1 Nota Fiscal 25062511523151600000407101586 41 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523124900000407101585 40.1 Nota Fiscal 25062511523086500000407101584 40.3 Nota Fiscal 25062511523054200000407101583 40.2 Nota Fiscal 25062511522993800000407101579 40 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522953000000407101577 39.1 Nota Fiscal 25062511522919000000407101570 39 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522819500000407101551 38.1 Nota Fiscal 25062511522782500000407101546 38.2 Nota Fiscal 25062511522739700000407101542 38 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522717300000407101539 37.1 Nota Fiscal 25062511522676800000407101537 37 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522637600000407101534 36.2 Nota Fiscal 25062511522599000000407101531 36.1 Nota Fiscal 25062511522573700000407101529 36.4 Nota Fiscal 25062511522558400000407101525 36.3 Nota Fiscal 25062511522543700000407101522 36 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522512800000407101519 35 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522482200000407101515 34.1 Nota Fiscal 25062511522441300000407101510 34 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522374300000407101507 33.1 Nota Fiscal 25062511522346300000407101505 33.3 Nota Fiscal 25062511522329900000407101503 33.2 Nota Fiscal 25062511522315100000407101501 33 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522272200000407101499 32.1 Nota Fiscal 25062511522231600000407101497 32 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522210700000407101494 31.1 Nota Fiscal 25062511522169800000407101491 31 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522128800000407101489 30.1 Nota Fiscal 25062511522103200000407101487 30.2 Nota Fiscal 25062511522075800000407101485 30 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522055700000407101484 29.1 Nota Fiscal 25062511522027000000407101483 29.3 Nota Fiscal 25062511522011700000407101482 29.2 Nota Fiscal 25062511521997800000407101480 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521975700000407101478 28.1 Nota Fiscal 25062511521947800000407101475 28.3 Nota Fiscal 25062511521920000000407101473 28.2 Nota Fiscal 25062511521903700000407101471 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521882100000407101470 27.1 Nota Fiscal 25062511521856300000407101468 27.2 Nota Fiscal 25062511521818800000407101467 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521764800000407101461 26.1 Nota Fiscal 25062511521730600000407101455 26.2 Nota Fiscal 25062511521693600000407101454 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521640300000407101450 25.1 Nota Fiscal 25062511521610400000407101446 25.2 Nota Fiscal 25062511521592300000407101444 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521552200000407101440 24.1 Nota Fiscal 25062511521508300000407101436 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521469600000407101434 23.1 Nota Fiscal 25062511521408400000407101433 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521361300000407101429 22.1 Nota Fiscal 25062511521334800000407101425 22.2 Nota Fiscal 25062511521320200000407101424 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521288100000407101422 21.1 Nota Fiscal 25062511521261000000407101421 21.3 Nota Fiscal 25062511521233100000407101418 21.2 Nota Fiscal 25062511521205900000407101417 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521186700000407101416 20.1 Nota Fiscal 25062511521154200000407101413 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521123300000407101412 19.1 Nota Fiscal 25062511521097100000407101410 19.3 Nota Fiscal 25062511521082300000407101409 19.2 Nota Fiscal 25062511521054300000407101408 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521035300000407101407 18.1 Nota Fiscal 25062511521001800000407101405 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520982700000407101404 17.1 Nota Fiscal 25062511520955500000407101402 17.2 Nota Fiscal 25062511520927600000407101398 17 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520893100000407101396 16.2 Nota Fiscal 25062511520867100000407101394 16.1 Nota Fiscal 25062511520848700000407101391 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520825300000407101387 15.1 Nota Fiscal 25062511520798700000407101384 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520768000000407101379 14.2 Nota Fiscal 25062511520724900000407101377 14.1 Nota Fiscal 25062511520682400000407101375 14.4 Nota Fiscal 25062511520643900000407101370 14.3 Nota Fiscal 25062511520593300000407101369 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520557600000407101368 13.1 Nota Fiscal 25062511520522500000407101364 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520468300000407101362 12.2 Nota Fiscal 25062511520427100000407101359 12.1 Nota Fiscal 25062511520404200000407101354 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520382200000407101353 11.1 Nota Fiscal 25062511520344000000407101351 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520309600000407101346 10.2 Nota Fiscal 25062511520283300000407101345 10.1 Nota Fiscal 25062511520268400000407101344 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520248700000407101341 9.1 Nota Fiscal 25062511520208900000407101335 9.2 Nota Fiscal 25062511520193200000407101334 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520173600000407101332 8.1 Nota Fiscal 25062511520139100000407101328 8.3 Nota Fiscal 25062511520122200000407101327 8.2 Nota Fiscal 25062511520107100000407101326 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520086800000407101325 7.1 Nota Fiscal 25062511520056800000407101322 7.4 Nota Fiscal 25062511520033800000407101319 7.3 Nota Fiscal 25062511515938500000407101315 7.2 Nota Fiscal 25062511515874000000407101308 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515856300000407101306 6.1 Nota Fiscal 25062511515814200000407101304 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515777600000407101301 5.1 Nota Fiscal 25062511515740600000407101299 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515701200000407101295 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515670100000407101294 3.1 Nota Fiscal 25062511515628700000407101292 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515595300000407101289 2.2 Nota Fiscal 25062511515553700000407101287 2.1 Nota Fiscal 25062511515538000000407101286 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515516200000407101284 1.1 Nota Fiscal 25062511515474000000407101283 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515454100000407101282 00 Documento Diverso 25062511515427400000407101277 E-mail salário 2.1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000802400000407084877 E-mail salário 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000765300000407084874 E-mail salário Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000738400000407084873 Conta PJ nome Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000710700000407084869 E-mail pandemia Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000681600000407084866 121 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000652800000407084861 120.1 Nota Fiscal 25062511000633300000407084859 120 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000613700000407084856 119.1 Nota Fiscal 25062511000593000000407084854 119 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000566200000407084851 118.1 Nota Fiscal 25062511000533900000407084849 118 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000512300000407084847 117 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000484600000407084845 116.1 Nota Fiscal 25062511000448900000407084842 116 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000414500000407084838 115 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000373000000407084836 114.1 Nota Fiscal 25062511000354300000407084833 114 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000338900000407084832 113 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000301000000407084831 112.1 Nota Fiscal 25062511000269800000407084830 112 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000251500000407084828 111.1 Nota Fiscal 25062511000224800000407084826 111 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000208000000407084825 110 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000177800000407084822 109.1 Nota Fiscal 25062511000154900000407084821 109 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000137400000407084819 108.1 Nota Fiscal 25062511000114300000407084817 108 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000086900000407084815 107.1 Nota Fiscal 25062511000062000000407084813 107 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000044700000407084812 106.1 Nota Fiscal 25062511000025200000407084811 106 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000005900000407084809 105.1 Nota Fiscal 25062510595987600000407084807 105 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595963400000407084805 104 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595941600000407084803 103.2 Nota Fiscal 25062510595913800000407084801 103.1 Nota Fiscal 25062510595886900000407084798 103.4 Nota Fiscal 25062510595872800000407084796 103.3 Nota Fiscal 25062510595860200000407084795 103 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595831700000407084793 102 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595808700000407084790 101 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595778500000407084788 100.1 13º Nota Fiscal 25062510595760400000407084787 100 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595744500000407084785 99.2 Nota Fiscal 25062510595726200000407084784 99.1 Nota Fiscal 25062510595699200000407084783 99.4 Nota Fiscal 25062510595685400000407084780 99.3 Nota Fiscal 25062510595671600000407084778 99 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595645400000407084776 98.2 Nota Fiscal 25062510595624300000407084775 98.1 Nota Fiscal 25062510595593100000407084771 98.4 Nota Fiscal 25062510595570500000407084769 98.3 Nota Fiscal 25062510595512200000407084765 98 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595482600000407084763 97.1 Nota Fiscal 25062510595448500000407084762 97.3 Nota Fiscal 25062510595433300000407084761 97.2 Nota Fiscal 25062510595416600000407084760 97 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595385400000407084758 96.1 Nota Fiscal 25062510595352000000407084756 96 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595321800000407084754 95.3 Nota Fiscal 25062510595295700000407084753 95.2 Nota Fiscal 25062510595268500000407084751 95.1 Nota Fiscal 25062510595254700000407084750 95.4 Nota Fiscal 25062510595239700000407084749 95 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595223000000407084747 94.2 Nota Fiscal 25062510595203100000407084745 94.1 Nota Fiscal 25062510595180200000407084742 94.4 Nota Fiscal 25062510595148800000407084739 94.3 Nota Fiscal 25062510595134400000407084737 94 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595118100000407084735 93.1 Nota Fiscal 25062510595073700000407084733 93 13º Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595057300000407084732 92 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595033800000407084730 91.1 13º Nota Fiscal 25062510595012300000407084729 91 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594975800000407084727 90.1 Nota Fiscal 25062510594955100000407084726 90 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594938800000407084725 89 terço Nota Fiscal 25062510594915100000407084722 88 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594881300000407084718 87.1 Nota Fiscal 25062510594850300000407084715 87 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594826200000407084713 86.1 Nota Fiscal 25062510594807200000407084710 86 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594787900000407084709 85.1 Nota Fiscal 25062510594764400000407084707 85 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594729900000407084706 84 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594664000000407084704 83.1 Nota Fiscal 25062510594616600000407084700 83.2 Nota Fiscal 25062510594600300000407084699 83 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594580800000407084697 82.1 Nota Fiscal 25062510594552700000407084696 82.4 Nota Fiscal 25062510594526500000407084694 82.3 Nota Fiscal 25062510594512300000407084693 82.2 Nota Fiscal 25062510594497900000407084692 82 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594480200000407084691 81 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594461400000407084688 80 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594433800000407084687 79.1 Nota Fiscal 25062510594414800000407084684 79 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594392600000407084682 78.3 Nota Fiscal 25062510594352900000407084681 78.2 Nota Fiscal 25062510594316100000407084679 78.1 Nota Fiscal 25062510594298000000407084677 78.5 Nota Fiscal 25062510594283600000407084676 78.4 Nota Fiscal 25062510594267900000407084675 78 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594247100000407084674 77.3 Nota Fiscal 25062510594226300000407084671 77.2 Nota Fiscal 25062510594200500000407084670 77.1 Nota Fiscal 25062510594185200000407084668 77.6 Nota Fiscal 25062510594158500000407084667 77.5 Nota Fiscal 25062510594143800000407084665 77.4 Nota Fiscal 25062510594130300000407084664 77 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594099900000407084661 76.1 Nota Fiscal 25062510594071200000407084660 76.4 Nota Fiscal 25062510594056900000407084659 76.3 Nota Fiscal 25062510594042600000407084658 76.2 Nota Fiscal 25062510594028200000407084657 76 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593997900000407084656 75.2 Nota Fiscal 25062510593954300000407084652 75.1 Nota Fiscal 25062510593938700000407084650 75.5 Nota Fiscal 25062510593924600000407084649 75.4 Nota Fiscal 25062510593911100000407084647 75.3 Nota Fiscal 25062510593896700000407084645 75 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593868800000407084644 74.3 Nota Fiscal 25062510593848900000407084643 74.2 Nota Fiscal 25062510593820600000407084641 74.1 Nota Fiscal 25062510593794500000407084639 74.5 Nota Fiscal 25062510593765400000407084636 74.4 Nota Fiscal 25062510593725400000407084635 74 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593699100000407084634 73 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593665500000407084632 72.3 Nota Fiscal 25062510593618800000407084631 72.2 Nota Fiscal 25062510593604100000407084630 72.1 Nota Fiscal 25062510593589500000407084628 72.5 Nota Fiscal 25062510593564500000407084627 72.4 Nota Fiscal 25062510593547100000407084626 72 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593527100000407084625 71 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593500300000407084624 70.1 ferias Recibo de Férias 25062510593462900000407084623 70 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593443400000407084622 69 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593420100000407084620 68.3 Nota Fiscal 25062510593399300000407084619 68.2 Nota Fiscal 25062510593384600000407084617 68.1 Nota Fiscal 25062510593369500000407084616 68.5 Nota Fiscal 25062510593343600000407084614 68.4 Nota Fiscal 25062510593318100000407084613 68 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593301900000407084611 67 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593278600000407084609 66.2 Nota Fiscal 25062510593254600000407084608 66.1 Nota Fiscal 25062510593232200000407084604 66.5 Nota Fiscal 25062510593218100000407084603 66.4 Nota Fiscal 25062510593189300000407084599 66.3 Nota Fiscal 25062510593174100000407084598 66 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593158900000407084596 65.5 Nota Fiscal 25062510593140200000407084593 64.2 Nota Fiscal 25062510593125500000407084592 64.1 Nota Fiscal 25062510593110500000407084591 64.4 Nota Fiscal 25062510593096500000407084590 64.3 Nota Fiscal 25062510593081700000407084587 64 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593052400000407084581 63.1 Nota Fiscal 25062510593032900000407084577 63.5 Nota Fiscal 25062510593004600000407084574 63.4 Nota Fiscal 25062510592989200000407084571 63.3 Nota Fiscal 25062510592962200000407084570 63.2 Nota Fiscal 25062510592946600000407084568 63 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592925600000407084566 62.1 Nota Fiscal 25062510592895100000407084563 62 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592869500000407084562 61.2 Nota Fiscal 25062510592834900000407084558 61.1 Nota Fiscal 25062510592818800000407084555 61.5 Nota Fiscal 25062510592798700000407084553 61.4 Nota Fiscal 25062510592768500000407084551 61.3 Nota Fiscal 25062510592751700000407084549 61 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592732200000407084548 60 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592694800000407084546 59.1 Nota Fiscal 25062510592667100000407084543 59 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592645000000407084541 58.1 Nota Fiscal 25062510592605100000407084537 58 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592571100000407084536 57.3 Nota Fiscal 25062510592540400000407084531 57.2 Nota Fiscal 25062510592524000000407084530 57.1 Nota Fiscal 25062510592508400000407084528 57.6 Nota Fiscal 25062510592481000000407084526 57.5 Nota Fiscal 25062510592463000000407084524 57.4 Nota Fiscal 25062510592438500000407084521 57 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592410500000407084518 54.3 Nota Fiscal 25062510592377100000407084517 54.2 Nota Fiscal 25062510592358200000407084515 54.1 Nota Fiscal 25062510592337800000407084514 54.6 Nota Fiscal 25062510592307200000407084512 54.5 Nota Fiscal 25062510592286700000407084511 54.4 Nota Fiscal 25062510592256900000407084510 54 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592240400000407084509 53.1 Nota Fiscal 25062510592206600000407084506 53.3 Nota Fiscal 25062510592180600000407084505 53.2 Nota Fiscal 25062510592163500000407084503 53 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592145400000407084501 52.3 Nota Fiscal 25062510592124000000407084498 52.2 Nota Fiscal 25062510592106000000407084495 52.1 Nota Fiscal 25062510592089700000407084494 52.6 Nota Fiscal 25062510592065100000407084491 52.5 Nota Fiscal 25062510592048900000407084490 52.4 Nota Fiscal 25062510592033100000407084489 52 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592012100000407084486 51.1 Nota Fiscal 25062510591984800000407084483 51 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591961800000407084480 50 - ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591927700000407084477 49 - férias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591901100000407084475 48.2 Nota Fiscal 25062510591856700000407084472 48.1 Nota Fiscal 25062510591804100000407084468 48.4 Nota Fiscal 25062510591790600000407084466 48.3 Nota Fiscal 25062510591765600000407084464 48 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591738300000407084463 47.1 Nota Fiscal 25062510591703200000407084461 47 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591667000000407084459 46 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591639600000407084457 45.2 Nota Fiscal 25062510591598100000407084455 45.1 Nota Fiscal 25062510591569300000407084454 45.4 Nota Fiscal 25062510591551900000407084453 45.3 Nota Fiscal 25062510591535900000407084451 45 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591514500000407084450 44.1 Nota Fiscal 25062510591486500000407084449 44 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591462900000407084448 43 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591435000000407084446 42.2 Nota Fiscal 25062510591406300000407084445 42.1 Nota Fiscal 25062510591366000000407084444 42 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591343100000407084442 41.2 Nota Fiscal 25062510591292200000407084441 41.1 Nota Fiscal 25062510591276400000407084438 41.4 Nota Fiscal 25062510591227600000407084436 41.3 Nota Fiscal 25062510591212400000407084434 41 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591195800000407084433 40 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591175000000407084431 39 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591150500000407084429 38.1 Nota Fiscal 25062510591114400000407084426 38.3 Nota Fiscal 25062510591083600000407084425 38.2 Nota Fiscal 25062510591065600000407084423 38 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591044300000407084422 37.1 Nota Fiscal 25062510591021700000407084419 37.4 Nota Fiscal 25062510591006000000407084416 37.3 Nota Fiscal 25062510590990100000407084415 37.2 Nota Fiscal 25062510590976500000407084414 37 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590949300000407084413 36 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590927300000407084412 35 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590887100000407084410 33.2 Nota Fiscal 25062510590848000000407084407 33.1 Nota Fiscal 25062510590817800000407084406 33.4 Nota Fiscal 25062510590803200000407084404 33.3 Nota Fiscal 25062510590772400000407084402 33 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590750900000407084400 32.1 Nota Fiscal 25062510590730200000407084398 32.4 Nota Fiscal 25062510590716100000407084396 32.3 Nota Fiscal 25062510590682400000407084395 32.2 Nota Fiscal 25062510590668200000407084394 32 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590636900000407084392 31.1 Nota Fiscal 25062510590612200000407084391 31 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590596100000407084388 30 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590569900000407084387 29.1 Nota Fiscal 25062510590547400000407084385 29.4 Nota Fiscal 25062510590533200000407084384 29.3 Nota Fiscal 25062510590505000000407084383 29.2 Nota Fiscal 25062510590484400000407084380 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590454800000407084379 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590431200000407084377 27.2 Nota Fiscal 25062510590408100000407084374 27.1 Nota Fiscal 25062510590378800000407084372 27.4 Nota Fiscal 25062510590345900000407084371 27.3 Nota Fiscal 25062510590303900000407084370 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590283200000407084369 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590256700000407084368 25.1 Nota Fiscal 25062510590219300000407084366 25.2 Nota Fiscal 25062510590195100000407084364 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590175900000407084363 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590150000000407084361 23.2 Nota Fiscal 25062510590114400000407084360 23.1 Nota Fiscal 25062510590095600000407084357 23.4 Nota Fiscal 25062510590077200000407084356 23.3 Nota Fiscal 25062510590058800000407084355 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590039100000407084353 22.1 Nota Fiscal 25062510590016300000407084352 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585997800000407084351 21.1 Nota Fiscal 25062510585976700000407084350 21.4 Nota Fiscal 25062510585962000000407084348 21.3 Nota Fiscal 25062510585947800000407084347 21.2 Nota Fiscal 25062510585934100000407084346 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585917500000407084345 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585893400000407084344 19.1 Nota Fiscal 25062510585850000000407084342 19.3 Nota Fiscal 25062510585834700000407084341 19.2 Nota Fiscal 25062510585820500000407084340 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585803000000407084338 18.1 Nota Fiscal 25062510585766300000407084336 18.4 Nota Fiscal 25062510585749000000407084334 18.3 Nota Fiscal 25062510585722000000407084333 18.2 Nota Fiscal 25062510585707000000407084331 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585690500000407084330 17 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585655400000407084329 16.1 Nota Fiscal 25062510585632900000407084327 16.3 Nota Fiscal 25062510585604100000407084326 16.2 Nota Fiscal 25062510585589200000407084325 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585570300000407084324 15.1 Nota Fiscal 25062510585537800000407084322 15.3 Nota Fiscal 25062510585512300000407084320 15.2 Nota Fiscal 25062510585489200000407084318 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585470700000407084317 14.1 Nota Fiscal 25062510585449200000407084314 14.3 Nota Fiscal 25062510585435100000407084312 14.2 Nota Fiscal 25062510585420200000407084310 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585401200000407084304 13.2 Nota Fiscal 25062510585376400000407084301 13.1 Nota Fiscal 25062510585360500000407084298 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585327400000407084293 12.1 Nota Fiscal 25062510585305700000407084291 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585279600000407084284 11.2 Nota Fiscal 25062510585246600000407084282 11.1 Nota Fiscal 25062510585232500000407084279 11.4 Nota Fiscal 25062510585218600000407084278 11.3 Nota Fiscal 25062510585202700000407084276 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585184800000407084275 10.2 Nota Fiscal 25062510585155700000407084271 10.1 Nota Fiscal 25062510585140400000407084270 10.4 Nota Fiscal 25062510585124000000407084268 10.3 Nota Fiscal 25062510585108500000407084267 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585082000000407084266 9.1 Nota Fiscal 25062510585059600000407084265 9.3 Nota Fiscal 25062510585045700000407084264 9.2 Nota Fiscal 25062510585032800000407084263 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585000400000407084261 8.1 Nota Fiscal 25062510584980700000407084258 8.3 Nota Fiscal 25062510584953100000407084255 8.2 Nota Fiscal 25062510584937600000407084253 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584919600000407084251 7.1 Nota Fiscal 25062510584895400000407084250 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584876400000407084248 6.2 Nota Fiscal 25062510584854400000407084247 6.1 Nota Fiscal 25062510584838900000407084246 6.4 Nota Fiscal 25062510584820500000407084245 6.3 Nota Fiscal 25062510584790000000407084244 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584750900000407084241 5.1 Nota Fiscal 25062510584698200000407084237 5.3 Nota Fiscal 25062510584672500000407084236 5.2 Nota Fiscal 25062510584625900000407084233 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584602500000407084232 4.1 Nota Fiscal 25062510584570400000407084231 4.2 Nota Fiscal 25062510584554300000407084230 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584525700000407084229 3.1 Nota Fiscal 25062510584504700000407084228 3.3 Nota Fiscal 25062510584473500000407084225 3.2 Nota Fiscal 25062510584448400000407084223 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584421100000407084222 2.2 Nota Fiscal 25062510584396700000407084220 2.1 Nota Fiscal 25062510584365600000407084217 2.4 Nota Fiscal 25062510584277900000407084213 2.3 Nota Fiscal 25062510584263900000407084212 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584236500000407084211 1.1 Nota Fiscal 25062510584207800000407084209 1.3 Nota Fiscal 25062510584182100000407084208 1.2 Nota Fiscal 25062510584167300000407084205 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584148100000407084203 29.2 Nota Fiscal 25062509511248000000407068055 29.1 Nota Fiscal 25062509511217500000407068054 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511180500000407068053 28.1 Nota Fiscal 25062509511146700000407068051 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511125300000407068050 27.1 Nota Fiscal 25062509511093800000407068048 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511046500000407068047 26.2 Nota Fiscal 25062509511020100000407068046 26.1 Nota Fiscal 25062509511006300000407068045 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510989400000407068043 25.1 Nota Fiscal 25062509510964200000407068042 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510928800000407068040 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510893600000407068038 23.1 Nota Fiscal 25062509510862000000407068037 23.3 Nota Fiscal 25062509510847000000407068036 23.2 Nota Fiscal 25062509510834300000407068034 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510817000000407068031 22.1 Nota Fiscal 25062509510778700000407068028 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510756800000407068026 21.1 Nota Fiscal 25062509510717400000407068023 21.3 Nota Fiscal 25062509510698700000407068019 21.2 Nota Fiscal 25062509510667900000407068017 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510650100000407068015 20.1 Nota Fiscal 25062509510615500000407068014 20.3 Nota Fiscal 25062509510585500000407068013 20.2 Nota Fiscal 25062509510563100000407068011 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510527400000407068008 19.2 Nota Fiscal 25062509510498500000407068005 19.1 Nota Fiscal 25062509510481000000407068003 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510439800000407067999 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510392800000407067998 16.1 Nota Fiscal 25062509510353100000407067997 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510324500000407067995 15.3 Nota Fiscal 25062509510284300000407067994 15.2 Nota Fiscal 25062509510267200000407067992 15.1 Nota Fiscal 25062509510247600000407067990 15.7 Nota Fiscal 25062509510207900000407067986 15.6 Nota Fiscal 25062509510191900000407067983 15.5 Nota Fiscal 25062509510167600000407067979 15.4 Nota Fiscal 25062509510149200000407067976 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510112800000407067973 14.2 Nota Fiscal 25062509510071100000407067965 14.1 Nota Fiscal 25062509510022300000407067956 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505981400000407067949 13.1 Nota Fiscal 25062509505934000000407067942 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505880700000407067933 12.1 Nota Fiscal 25062509505849000000407067929 12.2 Nota Fiscal 25062509505836900000407067921 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505817200000407067920 11.1 Nota Fiscal 25062509505785100000407067919 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505748800000407067917 10.1 Nota Fiscal 25062509505714900000407067916 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505686300000407067915 9.2 Nota Fiscal 25062509505648200000407067914 9.1 Nota Fiscal 25062509505609700000407067913 9.5 Nota Fiscal 25062509505580600000407067912 9.4 Nota Fiscal 25062509505515800000407067909 9.3 Nota Fiscal 25062509505483100000407067908 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505428200000407067905 8.1 Nota Fiscal 25062509505384500000407067904 8.3 Nota Fiscal 25062509505332700000407067903 8.2 Nota Fiscal 25062509505281200000407067900 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505234400000407067896 7.1 Nota Fiscal 25062509505165000000407067894 7.3 Nota Fiscal 25062509505133000000407067893 7.2 Nota Fiscal 25062509505077900000407067890 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505035300000407067888 6.2 Nota Fiscal 25062509504989300000407067883 6.1 Nota Fiscal 25062509504930900000407067881 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504880300000407067879 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504839600000407067878 4.2 Nota Fiscal 25062509504782500000407067875 4.1 Nota Fiscal 25062509504720200000407067873 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504681200000407067870 3.1 Nota Fiscal 25062509504650900000407067868 3.3 Nota Fiscal 25062509504637000000407067867 3.2 Nota Fiscal 25062509504625300000407067866 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504607300000407067864 2.1 Nota Fiscal 25062509504572300000407067862 2.3 Nota Fiscal 25062509504537200000407067861 2.2 Nota Fiscal 25062509504493400000407067860 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504452000000407067857 1.1 Nota Fiscal 25062509504397200000407067855 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504376400000407067851 2024.12 Extrato Bancário 25062509370405500000407065109 2024.11 Extrato Bancário 25062509370381000000407065107 2024.10 Extrato Bancário 25062509370357700000407065106 2024.09 Extrato Bancário 25062509370318800000407065103 2024.08 Extrato Bancário 25062509370280300000407065102 2024.07 Extrato Bancário 25062419254815200000407020283 2024.06 Extrato Bancário 25062419254790100000407020282 2024.05 Extrato Bancário 25062419254762800000407020281 2024.04 Extrato Bancário 25062419254733000000407020280 2024.03 Extrato Bancário 25062419254707100000407020279 2024.02 Extrato Bancário 25062419254676500000407020278 2024.01 Extrato Bancário 25062419254647900000407020276 2023.12 Extrato Bancário 25062419254622200000407020275 2023.11 Extrato Bancário 25062419254594500000407020274 2023.10 Extrato Bancário 25062419254562500000407020273 2023.09 Extrato Bancário 25062419254536300000407020271 2023.08 Extrato Bancário 25062419254458100000407020268 2023.07 Extrato Bancário 25062419254416900000407020266 2023.06 Extrato Bancário 25062419254387900000407020264 2023.05 Extrato Bancário 25062419254361700000407020261 2023.04 Extrato Bancário 25062419254336300000407020259 2023.03 Extrato Bancário 25062419254305300000407020257 2023.02 Extrato Bancário 25062419253080200000407020236 2023.01 Extrato Bancário 25062419253056900000407020235 2022.12 Extrato Bancário 25062419253017400000407020232 2022.11 Extrato Bancário 25062419252982500000407020231 2022.10 Extrato Bancário 25062419252957600000407020229 2022.09 Extrato Bancário 25062419252933000000407020227 2022.08 Extrato Bancário 25062419252909000000407020225 2022.07 Extrato Bancário 25062419252886200000407020224 2022.06 Extrato Bancário 25062419252850500000407020222 2022.05 Extrato Bancário 25062419252825600000407020219 2022.04 Extrato Bancário 25062419252791100000407020217 2022.03 Extrato Bancário 25062419252761600000407020215 2022.02 Extrato Bancário 25062419252734800000407020213 2022.01 Extrato Bancário 25062419252708800000407020212 2021.12 Extrato Bancário 25062419252683700000407020210 2021.11 Extrato Bancário 25062419252656400000407020209 2021.10 Extrato Bancário 25062419252632600000407020208 2021.09 Extrato Bancário 25062419252598600000407020206 2021.08 Extrato Bancário 25062419252556200000407020203 2021.07 Extrato Bancário 25062419252532300000407020202 2021.06 Extrato Bancário 25062419252501500000407020199 2021.05 Extrato Bancário 25062419252472400000407020196 2021.04 Extrato Bancário 25062419252436000000407020193 2021.03 Extrato Bancário 25062419252408000000407020190 2021.02 Extrato Bancário 25062419252371100000407020187 2021.01 Extrato Bancário 25062419252319900000407020185 2020.12 Extrato Bancário 25062419252226900000407020183 2020.11 Extrato Bancário 25062419252195100000407020182 2020.10 Extrato Bancário 25062419252170600000407020181 2020.09 Extrato Bancário 25062419252147000000407020180 2020.08 Extrato Bancário 25062419252110300000407020179 2020.07 Extrato Bancário 25062419252083600000407020176 2020.06 Extrato Bancário 25062419252061300000407020175 2020.05 Extrato Bancário 25062419252038300000407020174 2020.04 Extrato Bancário 25062419252014100000407020173 2020.03 Extrato Bancário 25062419251989700000407020172 2020.02 Extrato Bancário 25062419251965600000407020171 2020.01 Extrato Bancário 25062419251929500000407020170 2019.12 Extrato Bancário 25062419251905300000407020169 2019.11 Extrato Bancário 25062419251877100000407020167 2019.10 Extrato Bancário 25062419251846100000407020166 Conversa WhatsApp Documento Diverso 25062419251788300000407020164 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222789963 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251686100000407020160 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35231186397 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251664000000407020157 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35600788856 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251646900000407020156 03 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062419251591400000407020155 02 Dec Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25062419251391100000407020148 01 Procuração Procuração 25062419251363500000407020147 Petição Inicial Petição Inicial 25062414453349600000406927719 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368952

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Lima Sato e outros x Antonio Carlos De Lima Sato e outros

ID: 315384785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-20.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001085-20.2024.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma."E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 4030/4041 (Id 2936901), integrada pela sentença de fls. 4076/4077 (Id 310fe8c), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 4048/4072 (Id fd25f51) e fls.4080/4094 (Id ac1a28b). Objeto recursal voluntário do recurso do reclamante (fls. 4048/4072 e Id fd25f51): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls.4080/4094 e Id ac1a28b): Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Diferenças de comissões. Vendas canceladas e objeto de trocas.Diferenças de comissões. Vendas canceladas ou não faturadas.Honorários de sucumbência.Justiça gratuita. Apresentada contrarrazões às fls. 4104/4129 (Id 1d38489) e fls. 6039/6052 (Id 282253b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. Justiça gratuita. 1. Matéria discutida: Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não restou comprovado que o reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que não deve ser mantido. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 37). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. 3.2 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pelo reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 1523/1787. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 1098 DSR (Comissão). Em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os contracheques de forma genérica, sem demonstrar diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas realizadas através de financiamento. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Assevera ainda que os documentos denominados, "NORMA DE COMISSÕES", não prevê o pagamento de comissões com base apenas no preço à vista dos produtos. c) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, tanto pelo cartão de crédito quanto pelo crediário, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Designada audiência, sem conciliação. Dispenso os depoimentos das partes. A testemunha do reclamante declarou em audiência que: "...não ganha sobre o valor final decorrente do parcelamento que depende das pontuações do cliente; que quando o pagamento é feito pelo cartão Casas Bahia e pelo carnê é a reclamada quem concentra o ganho dos juros, mas quando a venda é por cartão de crédito recebem como venda a vista;... que de 70 a 80% das vendas são parceladas; que o parcelamento é limitado a 24 vezes; que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que: "que não recebem qualquer pagamento sobre juros; que as vendas são supervisionadas pelo próprio vendedor no sistema Lookbox." Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 57 de observância obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Nesse sentido as jurisprudências do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca. b) Requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam deferidas também as diferenças devidas a título de prêmio estímulo. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento proporcional de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo ao ano de 2024. 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O documento juntado pelo reclamante para justificar o pagamento da PLR não se refere ao exercício pretendido e não há outro documento que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas, acrescidas de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que a forma de pagamento dos salários dos vendedores vem amparada pela norma coletiva da categoria e que está embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas, pelo que não é razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora. b) Requer a exclusão da condenação de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas e reflexos. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: O reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado os depoimentos das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, no que se refere as comissões, informou que: "...não é possível ver se houve cancelamento ou troca por tal sistema; que não é possível saber se a compra é pendente de entrega; que não conhece a sistemática de comissões do reclamante, mas recebe percentual sobre a venda de produtos ( 1% sobre eletro e 2% sobre móveis, esses percentuais são gerais para toda a reclamada); que trabalhou com o reclamante de novembro de 2020 a fevereiro de 2024; ... que em caso de cancelamento da compra não recebe comissões; que no holerite há um desconto chamado saldo negativo referente a questões de troca e cancelamentos, dos quais os empregados não tem ciência antecipada já que não recebem relatórios da gerência; que enquanto não há baixa no sistema sobre o recebimento do produto o empregado não recebe a comissão; ... que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox; que oi valor das comissões poderia alterar, conforme orientações na admissão, quando não foi pactuado percentual especifico. " A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... todas as regras de comissão são informadas na admissão; que em caso de cancelamento da compra o vendedor perde a comissão correspondente; que quando a troca é feita por um outro vendedor a comissão é recebida por esse vendedor e enquanto a comissão do vendedor original é estornada mediante desconto na folha do mês seguinte; ... que se for uma venda sujeita a entrega a comissão só é paga com o recebimento do produto..." De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 65 de observância obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, acertada as r. sentenças que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer que seja retirada a suspensão de exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; 3) determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024; 4) majorar os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante fixados em 10%; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 230.000,00 . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Lima Sato e outros x Antonio Carlos De Lima Sato e outros

ID: 315384802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-20.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001085-20.2024.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma."E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 4030/4041 (Id 2936901), integrada pela sentença de fls. 4076/4077 (Id 310fe8c), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 4048/4072 (Id fd25f51) e fls.4080/4094 (Id ac1a28b). Objeto recursal voluntário do recurso do reclamante (fls. 4048/4072 e Id fd25f51): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls.4080/4094 e Id ac1a28b): Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Diferenças de comissões. Vendas canceladas e objeto de trocas.Diferenças de comissões. Vendas canceladas ou não faturadas.Honorários de sucumbência.Justiça gratuita. Apresentada contrarrazões às fls. 4104/4129 (Id 1d38489) e fls. 6039/6052 (Id 282253b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. Justiça gratuita. 1. Matéria discutida: Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não restou comprovado que o reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que não deve ser mantido. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 37). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. 3.2 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pelo reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 1523/1787. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 1098 DSR (Comissão). Em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os contracheques de forma genérica, sem demonstrar diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas realizadas através de financiamento. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Assevera ainda que os documentos denominados, "NORMA DE COMISSÕES", não prevê o pagamento de comissões com base apenas no preço à vista dos produtos. c) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, tanto pelo cartão de crédito quanto pelo crediário, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Designada audiência, sem conciliação. Dispenso os depoimentos das partes. A testemunha do reclamante declarou em audiência que: "...não ganha sobre o valor final decorrente do parcelamento que depende das pontuações do cliente; que quando o pagamento é feito pelo cartão Casas Bahia e pelo carnê é a reclamada quem concentra o ganho dos juros, mas quando a venda é por cartão de crédito recebem como venda a vista;... que de 70 a 80% das vendas são parceladas; que o parcelamento é limitado a 24 vezes; que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que: "que não recebem qualquer pagamento sobre juros; que as vendas são supervisionadas pelo próprio vendedor no sistema Lookbox." Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 57 de observância obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Nesse sentido as jurisprudências do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca. b) Requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam deferidas também as diferenças devidas a título de prêmio estímulo. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento proporcional de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo ao ano de 2024. 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O documento juntado pelo reclamante para justificar o pagamento da PLR não se refere ao exercício pretendido e não há outro documento que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas, acrescidas de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que a forma de pagamento dos salários dos vendedores vem amparada pela norma coletiva da categoria e que está embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas, pelo que não é razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora. b) Requer a exclusão da condenação de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas e reflexos. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: O reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado os depoimentos das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, no que se refere as comissões, informou que: "...não é possível ver se houve cancelamento ou troca por tal sistema; que não é possível saber se a compra é pendente de entrega; que não conhece a sistemática de comissões do reclamante, mas recebe percentual sobre a venda de produtos ( 1% sobre eletro e 2% sobre móveis, esses percentuais são gerais para toda a reclamada); que trabalhou com o reclamante de novembro de 2020 a fevereiro de 2024; ... que em caso de cancelamento da compra não recebe comissões; que no holerite há um desconto chamado saldo negativo referente a questões de troca e cancelamentos, dos quais os empregados não tem ciência antecipada já que não recebem relatórios da gerência; que enquanto não há baixa no sistema sobre o recebimento do produto o empregado não recebe a comissão; ... que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox; que oi valor das comissões poderia alterar, conforme orientações na admissão, quando não foi pactuado percentual especifico. " A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... todas as regras de comissão são informadas na admissão; que em caso de cancelamento da compra o vendedor perde a comissão correspondente; que quando a troca é feita por um outro vendedor a comissão é recebida por esse vendedor e enquanto a comissão do vendedor original é estornada mediante desconto na folha do mês seguinte; ... que se for uma venda sujeita a entrega a comissão só é paga com o recebimento do produto..." De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 65 de observância obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, acertada as r. sentenças que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer que seja retirada a suspensão de exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; 3) determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024; 4) majorar os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante fixados em 10%; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 230.000,00 . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001085-42.2023.5.02.0446" – Página 186 de 187