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Henrique Santos Dos Reis x Antônio Sérgio Muxagata e outros

ID: 336570514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001379-87.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

ANTôNIO SéRGIO MUXAGATA ERIK MUXAGATA LUDMILLA MUXAGATA MARCIA MARIA MUXAGATA

Despacho

Advogados:

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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RICARDO ALVES

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DESPACHO Nº 1001379-87.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001379-87.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: HENRIQUE SANTOS DOS REIS (Justiça Gratuita) - Apelada: Marcia Maria Muxagata - Apelado: Antônio Sérgio Muxagata - Apelado: Ludmilla Muxagata - Apelado: Erik Muxagata - 1:- Trata-se de ação de reintegração de posse, em razão de esbulho praticado pelo requerido. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis. Alegaram os requerentes serem proprietários do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, contendo área de 456.059m2, com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, objeto da Matrícula 87.295 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí. Sustentaram que, há mais de vinte anos, o imóvel foi locado por seu pai para José Benedito dos Santos. Falecido este, a transmissão aos herdeiros ocorreu e eles passaram a realizar novos contratos com José Benedito dos Santos, que paga regularmente os aluguéis. No final de 2013, José Benedito foi procurado por uma pessoa que se identificou como funcionário da empresa Breda Transportes e que solicitou a locação de uma casa existente na propriedade, às margens da rodovia, para que funcionários pudessem residir próximos ao trabalho, visto que uma das sedes está situada nas proximidades. Ele, então, indicou a requerente Márcia Maria, que concordou em locar uma das casas da propriedade e que não era utilizada por José Benedito. Foi desta forma que celebraram contrato de locação com Henrique Santos dos Reis, que ali passou a residir de segunda a sexta-feira. No entanto, o requerido invadiu parcela da casa onde José Benedito guardava seus materiais e uma área ao redor da mesma, ali alocando alguns animais. Ele também quis fazer uma transferência da conta de energia para seu nome, mas foi instaurado um processo junto à EDP. Também vem derrubando as cercas construídas por José Benedito, o que ocasionou a fuga de animais. Entendem que o requerido praticou esbulho e pretendem a retomada do bem. Com o objetivo de proteger as suas posses, postularam a reintegração em tutela de urgência. Requereram a procedência da ação com a reintegração definitiva na posse do imóvel. A liminar de reintegração de posse não foi deferida (fls.381). Citado (fls.457/458), o requerido apresentou resposta (fls.428/457). Sustentou que reside no imóvel em questão desde 2007 e que nunca assinou qualquer contrato de locação, visto que foi o falecido Antônio Muxagata quem o deixou residir no local, pois trabalhava nas proximidades e poderia proteger o local de vândalos. José locava somente parte da área e ali não reside, somente mantendo alguns animais. Desta forma, permaneceu no imóvel na qualidade de caseiro. Alegou que a conta de energia encontra-se em seu nome desde 2016, pois, como precisava de comprovante de endereço, Antônio Muxagata o autorizou a transferir a conta de energia para seu nome. Afirmou que não conhece os requerentes e que nunca assinou qualquer contrato de locação com eles, tanto que sequer paga aluguel. Entende estarem preenchidos os requisitos legais para postular a declaração de domínio do referido bem. Postulou a manutenção na posse do imóvel e a condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requereu a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto. Após a réplica (fls.462/545), as partes foram intimadas a indicar provas (fls.548), tendo ambas se manifestado (fls.551/552 e 553/554). A decisão saneadora determinou a juntada de esclarecimentos e documentos e a expedição de ofícios à empresa Breda Transportes e Serviços S.A. e à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (fls.555/556). Sobreveio aos autos resposta ao ofício encaminhado à empresa Breda Transportes e Serviços S.A. (fls.564/565). As partes se manifestaram e juntaram documentos (fls.566/586 e 586/714). Juntada a resposta ao ofício encaminhado à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (fls.722/724), os requerentes teceram considerações (fls.727/730). Determinou-se a expedição de ofício à empresa Eixo Tec Empreendimentos Rodoviários Ltda. (fls.731) e, com a resposta (fls.750/756), as partes, intimadas, não se manifestaram (certidão de fls. 761) (fls. 762/763). A r. sentença julgou procedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, julgo: 1) PROCEDENTE a ação proposta por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar os requerentes na posse do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, contendo área de 456.059m2, com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, com as características e confrontações conforme descritas na Matrícula 87.295, do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí; 2) IMPROCEDENTE o pedido contraposto proposto por Henrique Santos dos Reis contra Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, mantida a presente, expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste passo, quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré, analisando-se os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º da lei 1.060/50 gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de faturamento de sua empresa, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. (fls. 767/768). Foram opostos embargos de declaração (fls. 771/775), que foram acolhidos parcialmente nos seguintes termos: Recebo os Embargos de Declaração para apreciação, posto que tempestivos. Razão assiste à parte autora, considerando que somente parte da área designada como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, está sendo ocupada pelo requerido. Neste contexto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo: 1) PROCEDENTE a ação proposta por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar os requerentes na posse de parte do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva (fls.04), com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, com as características e confrontações conforme descritas na Matrícula 87.295, do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí; 2) IMPROCEDENTE o pedido contraposto proposto por Henrique Santos dos Reis contra Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência posto que a permanência do requerido no imóvel por longo período sem oposição dos proprietários ou de quem os representasse descaracteriza a urgência da medida de reintegração. Diante dos documentos juntados (fls.782/795), defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. (fls. 796). Apela o requerido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que se encontra no imóvel desde 2011, o que torna prescrito o direito dos autores em ajuizar a presente ação de reintegração de posse. Sustenta que os requerentes nunca estiveram no imóvel, portanto não exercendo a posse sobre o bem, pretendendo, portanto, a manutenção de sua posse (fls. 799/802). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 806/818). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Houve decisão determinando a apresentação de documentos específicos para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta Segunda Instância (fls. 1070), que após não ter sido cumprida integralmente (fls. 1073/1074), foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no quinquídio legal, sob pena de deserção (fls. 1081/1083). A publicação se deu aos 12/06/2025, com disponibilização no DJEN em 11/06/2025 (fls. 1084). O apelante não recolheu o valor do preparo correspondente à interposição da apelação (fls. 1085). Da leitura do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que, não recolhido o preparo, o recurso será considerado deserto. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, p. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. A declaração de deserção da apelação é, portanto, medida que se impõe. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB: 153733/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001379-04.2023.4.01.4101

ID: 294745963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SANDRO ANDAM DE BARROS

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KELY CRISTINE BENEVIDES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) AUTOR: KELY CRISTINE BENEVIDES - RO3843, SANDRO ANDAM DE BARROS - RO4424 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRA LOPES ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB, objetivando a quitação do financiamento habitacional celebrado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que realizou financiamento para adquirir imóvel perante a Caixa Econômica Federal, com cobertura securitária pelo FGHAB em caso de morte e invalidez permanente. Afirma que foi acometida de invalidez, razão pela qual acionou a instituição ré para a quitação do financiamento, o que foi negado sob o argumento de intempestividade do requerimento. Alega que informou o sinistro em 30/10/2020, pouco mais de 30 dias após a ciência da aposentadoria por invalidez, mas por culpa exclusiva de funcionários da agência da CEF a comunicação somente foi processada em 28/04/2022. Processo eletrônico instruído com procuração e outros documentos. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela (id 1636004361). Citado (id 2014494163), o FGHP não apresentou contestação. Contestação da Caixa Econômica Federal (id 2042274175). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a solicitação de cobertura por invalidez permanente foi apresentada de forma extemporânea, tendo transcorrido o prazo de um ano previsto para tal finalidade, contado da ciência da concessão da aposentadoria. Por fim, questiona a existência de dano moral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal A alegada ilegitimidade da empresa pública federal não pode ser acolhida, considerando-se que a referida instituição financeira integra a relação contratual, a pretensão do autor tem potencial de gerar reflexos sobre seus interesses, notadamente quanto à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e pedido de repetição dos valores já pagos. Neste sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. ( REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). II - O entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que "não se aplica a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II do novo Código Civil ao beneficiário do seguro habitacional, uma vez que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador" (AC 2003.33.00.021034-5/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2010). III - Aplica-se, na espécie dos autos, a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prescreve em 10 (dez) anos a cobrança de indenização securitária pelo beneficiário não estipulante. Precedentes. IV Afigura-se devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor, uma vez que, na espécie, restou demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado, a justificar o pagamento da indenização contratada, sendo, assim, indevidos os pagamentos efetuados após a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. V Apelação desprovida. Sentença confirmada (TRF-1 - AC: 00124273920064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/03/2021 PAG PJe 22/03/2021 PAG) (destacado) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela Caixa Econômica Federal. Do Mérito A lide versa sobre cobertura de saldo devedor em razão de invalidez permanente da mutuária, cujo conflito de interesses não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de tutela de urgência (id 1636004361): (...) O contrato de compra e venda (ID 1535772348) celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal no ano de 2015 prevê a cobertura do saldo devedor pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular em caso de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: 21 – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGHAB: (...) II – cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento; (...) 21.2 – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIA PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FGHAB – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar(em) ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que em caso de: (...) II – invalidez permanente, o devedor deverá comunicar o evento à CAIXA, por escrito e imediatamente, sob pena de perda da cobertura após decorrido 1 (um) ano contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente; Pois bem. A Carta de Concessão ID 1535740890, datada de 10/09/2020, comunica que foi concedido à autora aposentadoria por incapacidade permanente, com início a partir de 07/07/2019. Por sua vez, o documento ID 1535740891 comprova que em 30/10/2020 a mutuária solicitou à CAIXA o recebimento dos benefícios do seguro habitacional. Não bastasse o primeiro requerimento, novo pedido foi protocolizado em 03/12/2020 (ID 1535740892). Desse modo, tenho que os documentos apresentados afastam as razões do indeferimento da Caixa Econômica Federal (ID 1535772353). Resta claro que a parte autora comunicou à instituição financeira a concessão do benefício previdenciário dentro do prazo de um ano. (...) Registra-se que, após o deferimento do pedido de tutela de urgência, não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Passa-se à análise dos demais pedidos da autora. A parte autora busca a repetição em dobro dos valores pagos a título de parcelas do financiamento após a comunicação da invalidez em 30/10/2020. Quanto ao dano material, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência, ao interpretar este artigo, exige que a conduta do fornecedor esteja eivada de má-fé, isto é, não decorra de um erro justificável. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09). 2. Não há falar em erro justificável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.221.844/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 24.08.2011) (destacado) No presente caso, houve falha na prestação de serviços da instituição financeira que, apesar de ter recebido a comunicação da invalidez da autora em 30/10/2020, somente deu seguimento ao pedido em 28/04/2020, o que acarretou o indeferimento por intempestividade. Assim, como a cobrança das parcelas do financiamento após a data da comunicação da invalidez ocorreu por conduta culposa da ré, portanto, injustificável, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte autora pretende também obter indenização por dano moral decorrente do inadimplemento contratual. O dano moral se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Carlos Alberto Bittar afirma que “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”. Do exposto, conclui-se que não é qualquer abalo psíquico à pessoa que gera o dano moral, mas apenas aquele decorrente de um o ato lesivo que ostente certa gravidade a ponto de atingir a esfera íntima e afetiva da vítima, assegurada por meio de inúmeros direitos fundamentais previstos constitucionalmente. A jurisprudência vem entendendo em casos semelhantes que a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses, não sendo o inadimplemento contratual, por si só, fonte geradora do dano moral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de três apelações interpostas pelo particular, pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, para reconhecer ao autor o direito a cobertura securitária pleiteada por invalidez permanente, desde a data de comunicação do sinistro (13/01/2014), condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização prevista contrato de financiamento, cláusulas vigésima primeira e vigésima segunda, do contrato nº 107580000428. (...) 16. Por fim, em relação ao tópico (c), não deve prosperar o pedido de pagamento de danos morais, visto que, no caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, não sendo suficiente a alegação de que "o descumprimento da obrigação do réu causou ao recorrente diversos prejuízos, pois o mesmo encontrava-se em difícil situação, tendo de custear seu tratamento médico". 17. Em situação semelhante, esta Terceira Turma entendeu que "Em que pese os transtornos sofridos pelo demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais". Precedente: 08019546420194058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 19/12/2019. 18. Desse modo, nega-se provimento à apelação do particular, devendo ser mantida a sentença in totum. 19. Apelações da CEF e do particular improvidas. Apelação da seguradora não conhecida. (TRF-5 - Ap: 08002622720154058402, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª TURMA) (destacado) Assim, não tendo sido comprovada lesão à honra ou violação à dignidade humana, a autora não faz jus à indenização por dano moral pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR: a) o FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB a indenizar o valor do saldo devedor vincendo no contrato de financiamento n. 8.4444.0820265-4, existente em 30/10/2020, mediante pagamento diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e b) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir em dobro os valores eventualmente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento habitacional desde 30/10/2020. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base nos índices utilizados para reajustar o contrato de financiamento e juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados a partir dos pagamentos indevidos. CONDENO as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre a condenação, à luz do art. 85, § 2°, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça pleiteada (art. 98, §3º, do CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça requerida, uma vez que a parte autora é aposentada por invalidez, portanto, aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003376-11.2020.4.01.0000

ID: 306983879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-11.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DIAS MACHADO

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000833-54.2010.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000833-54.2010.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENE DIAS MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. Em suas razões recursais, alega que não haveria nenhuma ilegalidade no ato administrativo que procedeu à cessação do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. Segundo disposto no art. 101, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.” Não se olvida acerca do caráter temporário do benefício por incapacidade e da questão discutida no Tema 1157 do STJ (“Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional” e que aquele Órgão Colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes com RESp ou ARESp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, decisão que não se aplica ao caso em exame. No caso, cuidando-se de benefício por incapacidade permanente e até que seja concluído o julgamento pela Corte Especial, deve ser observado o entendimento outrora fixado pelo Colendo STJ no sentido de que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.778.732/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)” Vejam-se, também, julgados desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DEFERIDO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que, confirmando os efeitos da tutela deferida, julgou procedente o pedido da parte autora, restabelecendo o benefício de aposentadoria por invalidez rural, a partir do dia seguinte ao da redução do benefício, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. 2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por invalidez rural já havia sido concedido judicialmente no dia 03/07/2013, em ação de concessão de benefício previdenciário que tramitou no Juízo da Comarca de Buritis/RO, já transitado em julgado, fundamentando sua decisão no sentido de que: "não há dúvidas da qualidade de segurado(a) especial sobretudo diante dos documentos trazidos na inicial. Quanto à incapacidade total e permanente para o trabalho reputo também devidamente demonstrada nos autos através do Laudo Médico Pericial realizado na presente data, o qual constatou ser o(a) Requerente totalmente incapacitado(a) para suas atividades laborais e insusceptível de readaptação." 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a reforma da sentença, considerando a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, aduzindo que o novo laudo médico pericial, mesmo reconhecendo a incapacidade da parte autora, teve entendimento diverso do Juízo sentenciante quanto ao prazo e tipo de benefício a ser concedido. 4. Com suporte no artigo 101, da Lei n. 8.213/91, por sua vez, a autarquia previdenciária convocou o autor a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, na data de 19/11/2018, obrigação esta que foi devidamente cumprida, mas ao submeter-se ao exame médico pelo INSS, este, novamente, entendeu que o autor havia recuperado a capacidade para o trabalho, contradizendo, assim, a perícia judicial homologada pelo Juízo que concluiu pela existência de enfermidade total e permanentemente incapacitante, sem indicação, inclusive, para recuperação, cessando o benefício no mesmo dia, ou seja, em 19/11/2018. 5. Contudo, verificado que a incapacidade que deu ensejo ao benefício de caráter permanente não mais remanesce, competiria à autarquia previdenciária buscar as vias judiciais cabíveis para cancelar o benefício outrora deferido pela via judicial, mas jamais, cancelar o benefício concedido por tutela judicial. 6. Considerando que a incapacidade foi rejeitada na via administrativa, e impôs ao segurado o ingresso em Juízo, com realização de perícia judicial para aferição do seu quadro clínico, não seria razoável permitir que o INSS, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, fixando que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica (AgInt no AREsp 1778732 / SP; TS do STJ; Min. Francisco falcão; DJe 02.06.2021). 8. Mantida a mesma conjuntura fático-probatória que, no âmbito do processo judicial, fundamentou a concessão do benefício assistencial, não poderá a autarquia previdenciária cancelar ou suspender esse benefício concedido judicialmente com base nos mesmos dados, circunstâncias e fundamentos que já haviam sido objeto de apreciação na seara jurisdicional. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001379-32.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. ART. 505, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora seja inquestionável a prerrogativa do INSS de convocar o segurado para, periodicamente, aferir a permanência da incapacidade (art. 101 da Lei nº 8 .213/91), nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, não pode dita Autarquia cessar a prestação previdenciária motu proprio, com base unicamente no resultado da perícia administrativa. 2. Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando o segurado a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. 3 . Sem olvidar que a obrigação imposta se submete à cláusula rebus sic stantibus, a soberania da coisa julgada impõe que eventual alteração da situação que ensejou a concessão do benefício seja submetida à análise judicial, por meio da ação revisional prevista no art. 505, I, do CPC/2015, sob pena de se admitir a criação da esdrúxula figura da "rescisória administrativa", facultando à Autarquia Previdenciária a revisão unilateral, em manifesta violação à coisa julgada, ao devido processo legal e ao princípio do paralelismo das formas (precedentes do STJ). 4. Compondo esse panorama, não se pode perder de vista que, em se admitindo a possibilidade de cassação administrativa de benefício concedido judicialmente, estar-se-ia desconsiderando decisão judicial transitada em julgado, o que resultaria em claro menosprezo ao Poder Judiciário e autorizando à Administração a exercer papel que cabe com exclusividade à Jurisdição. 5. Ademais, permitir ao INSS rever e cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente, com base em fato superveniente, importaria em transferir ao segurado (parte mais fraca nesta relação jurídica, litigante não habitual e, normalmente, hipossuficiente) o ônus de promover outra ação judicial, tendo, assim, mais uma vez, que contratar advogado ou buscar o difícil serviço de Defensoria Pública para nova tutela jurisdicional, enquanto o INSS (parte mais forte, litigante habitual e com todo aparelhamento estatal, inclusive de Procuradoria especializada) ficaria acomodado e esperando eventual citação para apresentação de defesa. 6. Não fosse tudo isso, considera-se sem a mínima razoabilidade, e até desumano, autorizar o cancelamento administrativo unilateral de benefício de caráter alimentar, normalmente atribuído a pessoas humildes, concedido por sentença transitada em julgado, com esperança de reversão apenas depois da propositura de outra ação judicial e até a realização da perícia judicial. 7. Por fim, imaginando-se que esta facilidade pudesse ser concedida à Autarquia Previdenciária, e considerando a possibilidade de uma segunda sentença favorável ao segurado, toda essa Via Crucis por ele percorrida teria que ser repetida tantas vezes quantas o INSS entendesse de cancelar o benefício alimentar após sucessivas sentenças, sempre invocando a perícia administrativa. 8. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício cessado indevidamente. (TRF-1 - AI: 10107857220194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2020) Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo, em sentença proferida em 18.06.2013, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fixando-se a DIB na DER (29.12.2008). Referido decisum transitou em julgado em 19.11.2013 (fl. 83 do pdf). A parte autora, em 29.05.2019, noticiou que o INSS, além de reduzir o benefício pela metade, passando a receber 18 parcelas de recuperação, fixou a data de cessação do benefício em 29.02.2010 (fls. 94/95 do pdf). Tendo em vista o entendimento adotado pelo STJ e por esta Corte Regional, restou evidenciado nos autos o equívoco do INSS, que não poderia ter cancelado o benefício sem que tivesse ajuizado ação revisional para tal desiderato, não merecendo reparos a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou o restabelecimento do benefício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. 2. Segundo disposto no art. 101, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção”. 3. Não se olvida acerca do caráter temporário do benefício por incapacidade e da questão discutida no Tema 1157 do STJ (“Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional” e que aquele Órgão Colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes com RESp ou ARESp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, decisão que não se aplica ao caso em exame. 4. No caso, cuidando-se de benefício por incapacidade permanente e até que seja concluído o julgamento pela Corte Especial, deve ser observado o entendimento outrora fixado pelo Colendo STJ no sentido de que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica: 5. Embora seja inquestionável a prerrogativa do INSS de convocar o segurado para, periodicamente, aferir a permanência da incapacidade (art. 101 da Lei nº 8 .213/91), nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, não pode dita Autarquia cessar a prestação previdenciária “motu próprio”, com base unicamente no resultado da perícia administrativa. 2. Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando o segurado a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. (TRF-1 - AI: 10107857220194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2020) 6. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo, em sentença proferida em 18.06.2013, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fixando-se a DIB na DER (29.12.2008). Referido decisum transitou em julgado em 19.11.2013 (fl. 83 do pdf). 7. A parte autora, em 29.05.2019, noticiou que o INSS, além de reduzir o benefício pela metade, passando a receber 18 parcelas de recuperação, fixou a data de cessação do benefício em 29.02.2010 (fls. 94/95 do pdf). 8. Tendo em vista o entendimento adotado pelo STJ e por esta Corte Regional, restou evidenciado nos autos o equívoco do INSS, que não poderia ter cancelado o benefício sem que tivesse ajuizado ação revisional para tal desiderato, não merecendo reparos a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou o restabelecimento do benefício. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Flavio Jose Bocchi x Claro S.A. e outros

ID: 337133772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007162-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE BOCCHI

Polo Passivo:

CLARO S.A. VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA BIONDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA BIONDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Flavio Jose Bocchi, em desfavor de Vivo S/A e Claro S/A, todos já qualificados. Relata que possui linha pós paga da primeira requerida e foi surpreendido com alteração do plano contratado bem como a portabilidade de sua linha para a segunda requerida, sem pedido ou anuência, salientando ter sido vítima de fraude. Descreve que os responsáveis pela fraude passaram a ter acesso a diversos aplicativos e relações vinculados a linha telefônica, solicitando transações financeiras indevidas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de bloquear o número de telefone, no qual foi efetuado a portabilidade, e que no mérito as empresas sejam condenadas ao pagamento de danos morais e materiais suportados. A tentativa de auto composição restou infrutífera, nos termos do Id. 173887800. Devidamente citada, a Claro S.A apresentou contestação no Id. 175944080, arguindo que não concorreu para os danos alegados na inicial, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. A empresa Vivo S.A apresentou contestação em Id. 176060250, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, ressata que eventuais prejuízos suportados pela parte requerente recai sobre a “Operadora Receptora” – CLARO S.A. -, e não sobre a “Operadora Doadora” – VIVO, por isso requer a improcedência da ação. A parte requerente impugnou a contestação nos Ids. 178734727/ 178734730. Sobreveio intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que somente as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Da ilegitimidade passiva Alega a parte requerida Vivo S.A, em sua peça contestatória, que inexistem elementos para figurar como polo passivo da demanda, desse modo, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. É sabido, sob a ótica do código processual civil, que a legitimidade para postular ou ser demandado judicialmente é estritamente necessário que haja legitimidade. Dessa maneira, cabe destacar que a legitimidade ativa ou passiva decorre da titularidade de um liame jurídico, que justifique que o direito pretendido pelo autor merece ser cobrado do réu. Todavia, a preliminar levantada não merece acolhimento, isto porque, a parte requerente comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes, vez que possuía a linha telefônica com a empresa há mais de dez anos. Sendo assim, a operador é indissociável da relação consumerista. Do mérito Apenas para situar a questão, pretende a parte requerente seja reconhecida a ilegalidade da conduta abusiva de ambas as empresas que figuram o polo passivo, em decorrência da portabilidade indevida da linha telefônica (66) 99985-7077, originalmente vinculada à operadora Vivo S.A e que foi transferida, sem consentimento, para a Claro S.A. Em contrapartida, as requeridas alegam que não concorreram para os danos noticiados pelo requerente, haja vista a ação de terceiros fraudadores que perpetraram golpe financeiro através da linha telefônica sub judice. Desse modo, ressaltam a inexistência de responsabilidade, pugnam pela improcedência da demanda. No presente caso, observa-se dos documentos acostados aos autos pela parte requerente que perfaz verossímeis as assertivas declinadas no sentido de que o houve a autorização de portabilidade indevida e sem a sua anuência, restando indiscutíveis os danos que suportou ante a falta de segurança de dados das empresas fornecedoras do serviço. Percebe-se que o fraudador se utilizou de um cenário perfeito, inclusive sobre a falha de segurança das empresas requeridas ao propiciar a atuação de golpistas em seus sistemas operacionais, já que não houve uma confirmação fidedigna de identidade do usuário para a autorização de portabilidade. Dessa maneira, a parte requerente comprovou satisfatoriamente a elucidação da fraude, momento em que buscou a resolução da demanda administrativamente, demonstrando para tanto a boa-fé dentro da situação enfrentada. Apesar de a requerida afirmar que não possui relação com a fraude e que o acontecimento se originou do devido à ação de terceiros, tais alegações não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, a teor do que dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Dentro dessa perspectiva, tem-se que não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela requerida. Isto porque, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Nesta senda, consignando o artigo 14 do CDC, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, disciplina: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, faz-se necessário a elucidação da jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível) Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no caso. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço de ambas as empresas requeridas, principalmente no que se refere à segurança de seus clientes, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. Do dano material Quanto aos danos materiais, salienta-se que estes são considerados como uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, devendo a perda de bens materiais ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. Desse modo, a quantia pretendida pela requerente não demonstra o efetivo desembolso demonstrado nos autos, razão pela qual é devido a reparação apenas da quantia realmente comprovada nos documentos de Ids. 120647885, 120647886, 120647887, 120647888 e 120647889. No entanto, verifica-se que o requerente não logrou êxito em comprovar o desembolso/prejuízo no importe de R$ 6.500,00, razão pela qual resta imperioso o indeferimento do pedido. Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome da parte requerente no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro"(RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. No caso concreto, verifica-se que houve a interrupção dos serviços de forma indevida pela requerida, nesta situação o posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE INTERNET E TV POR ASSINATURA – FATURAS PAGAS – NECESSIDADE DE NOVO ADIMPLEMENTO PELA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO. (N.U 1039522-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – PRELIMINAR DE IMPGUNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM 5.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão dos serviços sem que haja inadimplemento, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (N.U 1001379-27.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado a parte requerente pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi considerável, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[2]” Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o reestabelecimento do status quo ante, devendo as requeridas promoverem a devolução da linha telefônica (66) 99985-7077 ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição aos juros moratórios e à correção monetária. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da causa, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [2] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

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B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1000783-07.2025.8.11.0037

ID: 299071966

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000783-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BRAULIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1000783-07.2025.8.11.0037 APELANTE: MARCOS BRAULIO DE SOUZA APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MARCOS BRAULIO DE SOUZA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos da Ação Popular n.° 1000783-07.2025.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 276272867): “Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por MARCOS BRAULIO DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT é composta por 15 (quinze) vereadores, sendo 4 (quatro) do MDB, 4 (quatro) do UNIÃO BRASIL, 2 (dois) do PL, 2 (dois) do PRD, 1 (um) do PSB, 1 (um) do REPUBLICANOS, 1 (um) do PSDB. Relata que, em 01/01/2025, foi realizada a eleição para a mesa diretora da referida Câmara e a chapa vencedora, denominada “Muda Primavera”, foi eleita com a seguinte formação: Marco Aurélio (PRD), Mariana Carvalho (PL), Gislaine Yamashita (PL), Uberdan Moesch (MDB), Maria do Supercompras (MDB), Marcondes Martignago (PSDB). Aduz que tal composição viola o princípio constitucional da proporcionalidade partidária previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Alega que, proporcionalmente, a mesa diretora deveria ser composta conforme a seguinte proporção de cadeiras: MDB – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, UNIÃO BRASIL – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, PL – aproximadamente 1 (uma) cadeira, PRD – aproximadamente 1 cadeira, demais partidos – representação não obrigatória. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a determinação de nova eleição, com observância à proporcionalidade partidária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO POPULAR, visando, em síntese, a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como escopo a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de cidadania que visa proteger interesses difusos da sociedade. Destarte, através da supramencionada ação, busca-se tutelar a probidade, eficiência, moralidade, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico. O pedido formulado na ação popular deve ser sempre o de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da configuração de uma das previsões legalmente estabelecidas. No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a ação popular “É a via constitucional (art. 5º, LXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Está regulada pela Lei 4.717, de 29.6.65”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 801). No caso em tela, o objeto da ação – a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal – não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da ação popular. Primeiro porque a eleição da mesa diretora é um ato interna corporis do Poder Legislativo, não se enquadrando diretamente nos objetos típicos da ação popular. É importante ressaltar que o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à atuação do Poder Judiciário em questões internas dos demais Poderes, especialmente quando não há clara violação a direitos fundamentais ou às normas constitucionais. Ademais, no julgamento do Tema 1120 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). Desse modo, a interpretação da casa legislativa acerca da proporcionalidade na composição da mesa diretora é questão interna e não se submete à interferência do Judiciário. Segundo porque a mera alegação de irregularidade procedimental na eleição não implica automaticamente em lesão ao erário ou à moralidade administrativa, requisitos essenciais para a propositura da ação popular. Destarte, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito a questões procedimentais internas da Câmara Municipal, sem evidência clara de prejuízo ao erário ou violação à moralidade e aos demais princípios da Administração Pública. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe a utilização da ação popular com a finalidade de anulação das eleições da mesa diretora da Câmara Municipal: AÇÃO POPULAR – Alegação de ilegalidade na eleição do presidente da Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores de Atibaia – Vereador Suplente – Ausência de proibição pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno – Falta de interesse processual – Impropriedade do meio processual para alcance do direito material invocado – Sentença de extinção do processo mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001522320198260048 SP 1000152-23.2019.8.26.0048, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não resta dúvida que a Ação Popular tem como um de seus objetivos, a anulação de atos que importem em ofensa à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII, da CF). 2. No entanto, para que a ação popular seja cabível, necessário é a comprovação da lesividade à moralidade administrativa. 3. Tratando-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não pode o Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre o alcance das normas regimentais, salvo em caso de flagrante desrespeito às normas constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso Desprovido e sentença ratificada, em sede de reexame necessário. (N.U 1017338-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Remessa necessária – Ação Popular visando à nulidade da sessão extraordinária de 15.09.2022 e da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires para o biênio 23/24, por desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público – Sentença de improcedência – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público na concreção do ato administrativo - R. sentença mantida – Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003273-41.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, verifica-se, outrossim, que a pretensão da parte requerente não visa a proteção do patrimônio publico, da moralidade administrativa ou até mesmo de um interesse difuso da coletividade, mas sim o interesse de um único cidadão que discorda do resultado da eleição, o que desvirtua para fins particulares o objetivo da ação popular de preservação do patrimônio público e da probidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870473 RS 2015/0069036-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) destaque nosso. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002753320198120003 MS 0800275-33.2019.8.12.0003, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019) destaque nosso. Assim, entendo que a parte requerente busca a tutela de direito que não se adequa ao meio processual escolhido, qual seja, a ação popular. Isto posto, considerando os fundamentos ora expostos, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais a parte apelante aduz o cabimento da ação popular como meio adequado para impugnar atos administrativos legais ou que atentem contra a moralidade administrativa. Argumenta que de acordo com o artigo 2°, da Lei n.° 4.717/65, a ilegalidade pode ser caracterizada, dentre outros, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. Nesse contexto, consigna que o artigo 58, § 1°, da Constituição Federal estabelece expressamente que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participarem da respectiva casa, o que não foi observado na espécie. Salienta que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de controle jurisdicional em casos de violação à proporcionalidade partidária, de modo que a decisão recorrida, ao afastar o controle jurisdicional sob o fundamento de que se trata de matéria interna corporis contraria o entendimento pacificado. Assevera, outrossim, que há nítido interesse popular para que as minorias e maiorias sejam devidamente representadas na Casa legislativa, sob pena de violação a sensível princípio constitucional republicano. Por essas razões, requer (ID. 276272868): “1. O recebimento e processamento do presente recurso de Apelação, com concessão de efeito suspensivo; 2. A reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular processamento da ação, forte no disposto no art. 2º da Lei 4717/65, art. 5º inc. LXXIII e art. 58, § 1º da CF/88 e art. 5; 3. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. A intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o feito; 5. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a inadequação da via eleita, bem como sustenta a compensação da proporcionalidade nas comissões temáticas, a ausência de dano ao erário, a impossibilidade de proporcionalidade de declaração dos partidos políticos, pugnando pelo não provimento do recurso e condenação da parte apelante nas penalidades cabíveis por litigância de má-fé (ID. 276272871). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida” (ID. 28937873). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que MARCOS BRAULIO DE SOUZA ajuizou “AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR” em desfavor do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, requerendo a concessão de liminar “para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a DETERMINAÇÃO de NOVA ELEIÇÃO, com observância à proporcionalidade partidária” e, ao final, a “Anulação, em definitivo, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada em 01/01/2025”. O juízo a quo, ao analisar as alegações iniciais, concluiu pela inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante sentença já transcrita no relatório. Do exame da questão posta, verifica-se que o reexame necessário e o cerne recursal se confundem, razão pela qual o duplo grau obrigatório e a apreciação do recurso de apelação estão sendo realizados conjuntamente. Com efeito, a Ação Popular, prevista no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, figura como instrumento processual que garante a todo cidadão brasileiro a busca pela invalidação de atos administrativos manifestamente ilegais e que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifo nosso). A Lei n.° 4.717/65, que regula a referida ação, dispõe, no artigo 1º, que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. Vê-se, portanto, que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu conceito, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, corresponde ao: “[...] meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p. 126- 127). E prossegue: "É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da Republica lhe outorga". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança..., 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p.127). Como tal, sua utilização deve se circunscrever à decretação de invalidade ou desconstituição de ato administrativo, a condenação de reparação de prejuízos causados ao erário, além da restituição de valores e bens apropriados, não sendo admitida, via de regra, a condenação em obrigação de fazer e não fazer. Há, portanto, requisitos específicos que constituem os Pressupostos da demanda, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) são pressupostos da ação popular: 1. qualidade de cidadão no sujeito ativo; 2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." (DI PRIETRO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1746) No caso dos autos, como bem destacado pela magistrada a quo, o objeto da demanda se consubstancia em típico ato interna corporis, regido essencialmente por normas regimentais, ou seja, ato administrativo de natureza político-regimental, cuja disciplina e condução estão reservadas ao próprio parlamento, como expressão do princípio da autonomia dos poderes. A respeito do Tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.120, de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. No presente caso, a alegada ausência de proporcionalidade decorre de interpretação de regras regimentais e da articulação política legítima entre parlamentares, própria do processo democrático de formação das mesas. Logo, não se submete à interferência do Poder Judiciário. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE E CORETO EM PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇAO DE PROXIMIDADE COM POSTO DE SAÚDE E ESCOLA ESTADUAL – POSSÍVEL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a prática de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a improcedência dos pedidos formulados na inicial se trata de medida imperativa, com a consequente ratificação da sentença sob reexame”. (TJ-MT 00017742820158110044 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTENTO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” ( REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). Partindo-se, pois, de tal ótica, não enxergo qual a lesividade ao patrimônio público poderia causar o vício na eleição da Câmara Municipal de Umbuzeiro. Os recorrentes alegam que os ocupantes da mesa poderiam perceber valores indevidos. Ocorre que, seja quem for que ocupe os cargos, esses valores somente serão dispendidos uma única vez, pouco importando quem sejam os membros em determinado momento. Eventual mudança não implicará prejuízo, porque o pagamento decorre da remuneração pelos serviços prestados, salvo, evidentemente, se forem provados atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A ocupação, pura e simples, dos cargos da mesa diretora, não causa prejuízo algum ao patrimônio público, não pelo menos no caso em discussão. Não fosse isso suficiente, a medida pretendida não implica risco imediato ao direito perseguido, na medida em que o efeito prático da eleição somente será experimentado a partir de janeiro de 2023, ou seja, daqui a 14 meses, aproximadamente, o que, nem de longe revela a urgência alegada”. (TJ-PB - AI: 08148206520218150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular”. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800275-33 .2019.8.12.0003 Bela Vista, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a ilegalidade e lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa não foi comprovada no processado, porquanto não se evidencia, de plano, qualquer ato de gestão da mesa diretora que tenha produzido efeitos lesivos ao erário ou a qualquer outro bem protegido pela ação popular. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – Ação popular – Licitação – Alegação de entrega de envelope aberto por um dos licitantes; tipo de óleo não especificado no edital; valores praticados pelo vencedor que são inexequíveis – Pretensão de declaração de nulidade da licitação - Descabimento – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida – Não comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ – Remessa necessária desprovida”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0001770-40.2013.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 09/10/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – Ação Popular – Licitação – Pretensão à decretação de nulidade de procedimento licitatório editado pelo Município do Guarujá – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00016264220168260536 SP 0001626-42.2016.8.26.0536, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 0489224-61.2011.8.09.0036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). (Grifo nosso). “ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular”. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50052875420178130702, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). (Grifo nosso). Ademais, a tentativa de utilizar a ação popular pare veicular insurgência política contra a composição de um órgão colegiado legislativo desvirtua a finalidade da ação constitucional, comprometendo a seriedade do controle popular e o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser ratificada, tanto pela ausência de pressupostos de admissibilidade da ação popular, como pela carência de interesse de agir e, ainda, por não se verificar lesividade ou afronta direta à Constituição Federal. No que tange ao pedido formulado pela parte apelada nas contrarrazões, visando à condenação do autor popular, ora apelante, por litigância de má-fé, pertinente esclarecer que, a despeito de a pretensão autoral ter se revelado inadequada à via eleita, não se verifica a presença de dolo processual, deslealdade intencional ou conduta ardilosa que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A respeito da litigância de má-fé, assim dispõe os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Ainda, sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Como se vê, a pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No pressuposto fático, é certo que a impropriedade do uso da ação popular, para questionamento de ato interna corporis desprovido de lesividade ao patrimônio público, revela despreparo técnico ou equívoco jurídico quanto à via processual eleita. Todavia, esse vício de compreensão, por si só, não autoriza a imputação de conduta temerária, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação. O exercício do direito de petição, ainda que mal formulado, é amparado pela cláusula do devido processo legal, sendo recomendável, sobretudo em sede de jurisdição constitucional e coletiva, que a imposição de sanções por má-fé se dê com cautela, apenas quando comprovado o intuito doloso de prejudicar a parte adversa ou causar tumulto processual. Igualmente, mister ressaltar que a litigância temerária e a conduta maliciosa não se presumem, exigindo-se, por consequência, prova satisfatória não só da sua existência, como, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte apelante, no caso concreto, e ausente prejuízo à parte apelada, não há que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. PROFESSOR (A). SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DA POSSE COM REFLEXOS. TABELA DA LEI ORDINÁRIA N° 079/1998. NOVA LEI ORDINÁRIA N° 856/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INVERSÃO DA NOMENCLATURAS (CLASSE E NIVEL). PROGRESSOES OBSERVADAS PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ORIGEM. LITIGANCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. 9...) 03. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária”. (N.U 1001379-46.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2O DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2009 – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a Lei Municipal n.º 1.018/2009. 2. O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e os servidores contratados temporariamente é o de direito administrativo (jurídico-administrativo). 3. A condenação por litigância de má-fé somente é cabível, quando se comprova que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, pois a boa-fé é presumível, e a má-fé exige prova consistente. 4. Sentença reformada, Recurso Provido”. (N.U 0000450-44.2013.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000783-07.2025.8.11.0037

ID: 299071978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000783-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1000783-07.2025.8.11.0037 APELANTE: MARCOS BRAULIO DE SOUZA APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MARCOS BRAULIO DE SOUZA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos da Ação Popular n.° 1000783-07.2025.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 276272867): “Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por MARCOS BRAULIO DE SOUZA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT é composta por 15 (quinze) vereadores, sendo 4 (quatro) do MDB, 4 (quatro) do UNIÃO BRASIL, 2 (dois) do PL, 2 (dois) do PRD, 1 (um) do PSB, 1 (um) do REPUBLICANOS, 1 (um) do PSDB. Relata que, em 01/01/2025, foi realizada a eleição para a mesa diretora da referida Câmara e a chapa vencedora, denominada “Muda Primavera”, foi eleita com a seguinte formação: Marco Aurélio (PRD), Mariana Carvalho (PL), Gislaine Yamashita (PL), Uberdan Moesch (MDB), Maria do Supercompras (MDB), Marcondes Martignago (PSDB). Aduz que tal composição viola o princípio constitucional da proporcionalidade partidária previsto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal. Alega que, proporcionalmente, a mesa diretora deveria ser composta conforme a seguinte proporção de cadeiras: MDB – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, UNIÃO BRASIL – aproximadamente 2 (duas) cadeiras, PL – aproximadamente 1 (uma) cadeira, PRD – aproximadamente 1 cadeira, demais partidos – representação não obrigatória. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a determinação de nova eleição, com observância à proporcionalidade partidária. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO POPULAR, visando, em síntese, a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como escopo a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de um instrumento de cidadania que visa proteger interesses difusos da sociedade. Destarte, através da supramencionada ação, busca-se tutelar a probidade, eficiência, moralidade, bem como o patrimônio cultural, histórico, artístico e turístico. O pedido formulado na ação popular deve ser sempre o de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da configuração de uma das previsões legalmente estabelecidas. No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a ação popular “É a via constitucional (art. 5º, LXIII) posta à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para obter a anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Está regulada pela Lei 4.717, de 29.6.65”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. p. 801). No caso em tela, o objeto da ação – a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal – não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da ação popular. Primeiro porque a eleição da mesa diretora é um ato interna corporis do Poder Legislativo, não se enquadrando diretamente nos objetos típicos da ação popular. É importante ressaltar que o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, impõe limites à atuação do Poder Judiciário em questões internas dos demais Poderes, especialmente quando não há clara violação a direitos fundamentais ou às normas constitucionais. Ademais, no julgamento do Tema 1120 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (RE 1297884, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). Desse modo, a interpretação da casa legislativa acerca da proporcionalidade na composição da mesa diretora é questão interna e não se submete à interferência do Judiciário. Segundo porque a mera alegação de irregularidade procedimental na eleição não implica automaticamente em lesão ao erário ou à moralidade administrativa, requisitos essenciais para a propositura da ação popular. Destarte, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito a questões procedimentais internas da Câmara Municipal, sem evidência clara de prejuízo ao erário ou violação à moralidade e aos demais princípios da Administração Pública. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe a utilização da ação popular com a finalidade de anulação das eleições da mesa diretora da Câmara Municipal: AÇÃO POPULAR – Alegação de ilegalidade na eleição do presidente da Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores de Atibaia – Vereador Suplente – Ausência de proibição pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno – Falta de interesse processual – Impropriedade do meio processual para alcance do direito material invocado – Sentença de extinção do processo mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001522320198260048 SP 1000152-23.2019.8.26.0048, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR – APROVAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE – MATÉRIA INTERNA CORPORIS – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não resta dúvida que a Ação Popular tem como um de seus objetivos, a anulação de atos que importem em ofensa à moralidade administrativa (art. 5º, LXIII, da CF). 2. No entanto, para que a ação popular seja cabível, necessário é a comprovação da lesividade à moralidade administrativa. 3. Tratando-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não pode o Poder Judiciário exercer o controle judicial sobre o alcance das normas regimentais, salvo em caso de flagrante desrespeito às normas constitucionais, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso Desprovido e sentença ratificada, em sede de reexame necessário. (N.U 1017338-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Remessa necessária – Ação Popular visando à nulidade da sessão extraordinária de 15.09.2022 e da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires para o biênio 23/24, por desvio de finalidade e violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público – Sentença de improcedência – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Inocorrência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público na concreção do ato administrativo - R. sentença mantida – Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003273-41.2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Por fim, verifica-se, outrossim, que a pretensão da parte requerente não visa a proteção do patrimônio publico, da moralidade administrativa ou até mesmo de um interesse difuso da coletividade, mas sim o interesse de um único cidadão que discorda do resultado da eleição, o que desvirtua para fins particulares o objetivo da ação popular de preservação do patrimônio público e da probidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" ( REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870473 RS 2015/0069036-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) destaque nosso. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08002753320198120003 MS 0800275-33.2019.8.12.0003, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019) destaque nosso. Assim, entendo que a parte requerente busca a tutela de direito que não se adequa ao meio processual escolhido, qual seja, a ação popular. Isto posto, considerando os fundamentos ora expostos, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais a parte apelante aduz o cabimento da ação popular como meio adequado para impugnar atos administrativos legais ou que atentem contra a moralidade administrativa. Argumenta que de acordo com o artigo 2°, da Lei n.° 4.717/65, a ilegalidade pode ser caracterizada, dentre outros, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade. Nesse contexto, consigna que o artigo 58, § 1°, da Constituição Federal estabelece expressamente que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participarem da respectiva casa, o que não foi observado na espécie. Salienta que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de controle jurisdicional em casos de violação à proporcionalidade partidária, de modo que a decisão recorrida, ao afastar o controle jurisdicional sob o fundamento de que se trata de matéria interna corporis contraria o entendimento pacificado. Assevera, outrossim, que há nítido interesse popular para que as minorias e maiorias sejam devidamente representadas na Casa legislativa, sob pena de violação a sensível princípio constitucional republicano. Por essas razões, requer (ID. 276272868): “1. O recebimento e processamento do presente recurso de Apelação, com concessão de efeito suspensivo; 2. A reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular processamento da ação, forte no disposto no art. 2º da Lei 4717/65, art. 5º inc. LXXIII e art. 58, § 1º da CF/88 e art. 5; 3. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. A intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o feito; 5. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a inadequação da via eleita, bem como sustenta a compensação da proporcionalidade nas comissões temáticas, a ausência de dano ao erário, a impossibilidade de proporcionalidade de declaração dos partidos políticos, pugnando pelo não provimento do recurso e condenação da parte apelante nas penalidades cabíveis por litigância de má-fé (ID. 276272871). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso aviado, para se manter inalterada a r. decisão combatida” (ID. 28937873). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que MARCOS BRAULIO DE SOUZA ajuizou “AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR” em desfavor do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MT, requerendo a concessão de liminar “para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 01/01/2025 e a DETERMINAÇÃO de NOVA ELEIÇÃO, com observância à proporcionalidade partidária” e, ao final, a “Anulação, em definitivo, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada em 01/01/2025”. O juízo a quo, ao analisar as alegações iniciais, concluiu pela inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante sentença já transcrita no relatório. Do exame da questão posta, verifica-se que o reexame necessário e o cerne recursal se confundem, razão pela qual o duplo grau obrigatório e a apreciação do recurso de apelação estão sendo realizados conjuntamente. Com efeito, a Ação Popular, prevista no artigo 5°, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, figura como instrumento processual que garante a todo cidadão brasileiro a busca pela invalidação de atos administrativos manifestamente ilegais e que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Grifo nosso). A Lei n.° 4.717/65, que regula a referida ação, dispõe, no artigo 1º, que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. Vê-se, portanto, que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Seu conceito, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, corresponde ao: “[...] meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p. 126- 127). E prossegue: "É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da Republica lhe outorga". (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança..., 31.ª ed. - São Paulo : Malheiros, 2008, p.127). Como tal, sua utilização deve se circunscrever à decretação de invalidade ou desconstituição de ato administrativo, a condenação de reparação de prejuízos causados ao erário, além da restituição de valores e bens apropriados, não sendo admitida, via de regra, a condenação em obrigação de fazer e não fazer. Há, portanto, requisitos específicos que constituem os Pressupostos da demanda, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) são pressupostos da ação popular: 1. qualidade de cidadão no sujeito ativo; 2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." (DI PRIETRO, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1746) No caso dos autos, como bem destacado pela magistrada a quo, o objeto da demanda se consubstancia em típico ato interna corporis, regido essencialmente por normas regimentais, ou seja, ato administrativo de natureza político-regimental, cuja disciplina e condução estão reservadas ao próprio parlamento, como expressão do princípio da autonomia dos poderes. A respeito do Tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.120, de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. No presente caso, a alegada ausência de proporcionalidade decorre de interpretação de regras regimentais e da articulação política legítima entre parlamentares, própria do processo democrático de formação das mesas. Logo, não se submete à interferência do Poder Judiciário. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE E CORETO EM PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇAO DE PROXIMIDADE COM POSTO DE SAÚDE E ESCOLA ESTADUAL – POSSÍVEL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a prática de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a improcedência dos pedidos formulados na inicial se trata de medida imperativa, com a consequente ratificação da sentença sob reexame”. (TJ-MT 00017742820158110044 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTENTO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes” ( REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). Partindo-se, pois, de tal ótica, não enxergo qual a lesividade ao patrimônio público poderia causar o vício na eleição da Câmara Municipal de Umbuzeiro. Os recorrentes alegam que os ocupantes da mesa poderiam perceber valores indevidos. Ocorre que, seja quem for que ocupe os cargos, esses valores somente serão dispendidos uma única vez, pouco importando quem sejam os membros em determinado momento. Eventual mudança não implicará prejuízo, porque o pagamento decorre da remuneração pelos serviços prestados, salvo, evidentemente, se forem provados atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público. A ocupação, pura e simples, dos cargos da mesa diretora, não causa prejuízo algum ao patrimônio público, não pelo menos no caso em discussão. Não fosse isso suficiente, a medida pretendida não implica risco imediato ao direito perseguido, na medida em que o efeito prático da eleição somente será experimentado a partir de janeiro de 2023, ou seja, daqui a 14 meses, aproximadamente, o que, nem de longe revela a urgência alegada”. (TJ-PB - AI: 08148206520218150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIREITOS INDIVIDUAIS – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARACOL - INSURGÊNCIA CONTRA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - O interesse de agir em ação popular não se respalda em interesse pessoal do autor, mas interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. II - Se os autores objetivam, mediante interesse próprio, a anulação de eleição da mesa diretora da câmara municipal de Caracol MS, resta caracterizada a tutela de interesse individual, de caráter privado subjetivo, e a inadequação da via eleita através da ação popular”. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800275-33 .2019.8.12.0003 Bela Vista, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 20/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019). Além disso, a ilegalidade e lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa não foi comprovada no processado, porquanto não se evidencia, de plano, qualquer ato de gestão da mesa diretora que tenha produzido efeitos lesivos ao erário ou a qualquer outro bem protegido pela ação popular. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – Ação popular – Licitação – Alegação de entrega de envelope aberto por um dos licitantes; tipo de óleo não especificado no edital; valores praticados pelo vencedor que são inexequíveis – Pretensão de declaração de nulidade da licitação - Descabimento – Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida – Não comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ – Remessa necessária desprovida”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0001770-40.2013.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 09/10/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – Ação Popular – Licitação – Pretensão à decretação de nulidade de procedimento licitatório editado pelo Município do Guarujá – Não demonstrada a ocorrência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00016264220168260536 SP 0001626-42.2016.8.26.0536, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 0489224-61.2011.8.09.0036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). (Grifo nosso). “ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ação popular tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público - A contratação de serviço técnico de natureza singular, com escritório de advocacia de notória especialização e qualificação técnica, de forma legal, em clara hipótese de inexigibilidade de licitação, bem como a falta de prova inequívoca da lesividade ao patrimônio público, inviabilizam o pedido inicial da ação popular”. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50052875420178130702, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). (Grifo nosso). Ademais, a tentativa de utilizar a ação popular pare veicular insurgência política contra a composição de um órgão colegiado legislativo desvirtua a finalidade da ação constitucional, comprometendo a seriedade do controle popular e o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser ratificada, tanto pela ausência de pressupostos de admissibilidade da ação popular, como pela carência de interesse de agir e, ainda, por não se verificar lesividade ou afronta direta à Constituição Federal. No que tange ao pedido formulado pela parte apelada nas contrarrazões, visando à condenação do autor popular, ora apelante, por litigância de má-fé, pertinente esclarecer que, a despeito de a pretensão autoral ter se revelado inadequada à via eleita, não se verifica a presença de dolo processual, deslealdade intencional ou conduta ardilosa que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A respeito da litigância de má-fé, assim dispõe os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Ainda, sobre o tema, ensina Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Como se vê, a pretendida condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé subordina-se à demonstração objetiva de que tenha agido com dolo processual, isto é, com a intenção de prejudicar a parte adversa no processo, bem como à comprovação de prejuízo à parte contrária. No pressuposto fático, é certo que a impropriedade do uso da ação popular, para questionamento de ato interna corporis desprovido de lesividade ao patrimônio público, revela despreparo técnico ou equívoco jurídico quanto à via processual eleita. Todavia, esse vício de compreensão, por si só, não autoriza a imputação de conduta temerária, tampouco se mostra suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação. O exercício do direito de petição, ainda que mal formulado, é amparado pela cláusula do devido processo legal, sendo recomendável, sobretudo em sede de jurisdição constitucional e coletiva, que a imposição de sanções por má-fé se dê com cautela, apenas quando comprovado o intuito doloso de prejudicar a parte adversa ou causar tumulto processual. Igualmente, mister ressaltar que a litigância temerária e a conduta maliciosa não se presumem, exigindo-se, por consequência, prova satisfatória não só da sua existência, como, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte apelante, no caso concreto, e ausente prejuízo à parte apelada, não há que se falar em litigância de má-fé. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. PROFESSOR (A). SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO DESDE A DATA DA POSSE COM REFLEXOS. TABELA DA LEI ORDINÁRIA N° 079/1998. NOVA LEI ORDINÁRIA N° 856/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. INVERSÃO DA NOMENCLATURAS (CLASSE E NIVEL). PROGRESSOES OBSERVADAS PELA MUNICIPALIDADE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE ORIGEM. LITIGANCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. 9...) 03. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária”. (N.U 1001379-46.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). (Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §2O DA CF E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2009 – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ –VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a Lei Municipal n.º 1.018/2009. 2. O vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e os servidores contratados temporariamente é o de direito administrativo (jurídico-administrativo). 3. A condenação por litigância de má-fé somente é cabível, quando se comprova que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, pois a boa-fé é presumível, e a má-fé exige prova consistente. 4. Sentença reformada, Recurso Provido”. (N.U 0000450-44.2013.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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