Resultados para "1003669-64.2025.8.26.0100" – Página 186 de 201

Processo nº 1020547-64.2025.8.26.0100

ID: 309884508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020547-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE GODINHO DA CRUZ MARLI GODINHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020547-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Godinho da Cruz - - Marli Godinho da Cruz - Em consulta ao site da Receita Federal constato que a autora Leonice … Processo 1020547-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Godinho da Cruz - - Marli Godinho da Cruz - Em consulta ao site da Receita Federal constato que a autora Leonice não é isenta da declaração de ajuste anual do IR, conforme print abaixo: Assim, para a análise do pedido, a autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá trazer aos autos a íntegra da declaração do IR que não poderá ser substituída por informe de rendimentos ou recibo de entrega da declaração, pois não possibilitam a verificação de bens e aplicações financeiras. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas de citação. Por fim, esclareço que, não partilhados os bens do espólio de Manoel Evangelista, não se dispensa realização de inventário ulterior. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica de imóvel herdado, buscando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação de usucapião para regularização de posse de imóvel herdado e a existência de interesse processual. III.Razões de Decidir 3. A ação de usucapião não se destina à regularização de posse de imóvel herdado, sendo inadequada como sucedâneo do inventário e partilha. 4. A usucapião entre herdeiros é admissível apenas em casos excepcionais, com posse exclusiva e oposição manifesta ao direito dos demais herdeiros, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularizar posse de imóvel herdado sem oposição dos demais herdeiros. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual. (TJSP; Apelação Cível 1000329-81.2020.8.26.0458; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei) Apelação. Ação de usucapião. Autora herdeira da proprietária tabular. Inventário ainda em curso. Falta de interesse. Extinção. Cabimento. A ação de usucapião não serve como modo de os herdeiros subtraírem a necessidade de inventariar os bens deixados pelo falecido. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1098503-98.2021.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, a fim de que a parte autora apresente o documento mencionado e esclareça o interesse processual na ação de usucapião. Intimem-se. - ADV: ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR (OAB 349651/SP), ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR (OAB 349651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Lian e outros x Smu Investimentos E Participações Spe Ltda

ID: 295257040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029762-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LIAN ALEKSANDER WIENIEWICZ ANDERSON YUTAKA OBA ANDRESSA GUEDES DE SOUZA PEREIRA ANDRESSA NOGUEIRA ALVES AUGUSTO CESAR JORDãO DOS SANTOS BRUNO LEONARDO MORAIS DE SANTANA CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MOURA CRISTIANO TANNUS NOTARI DIOGO MAYER HADDAD EDUARDO FONSECA BORGES DE ANDRADE EDUARDO RAMOS DE LIMA E SILVA ELCIO COUTO NOGUEIRA FELIPE DE MORAES LASTOWIZKA FILIPE PENA DE FREITAS GABRIELE CORREA ALVARENGA GUILHERME FRANCO FERNANDES RODRIGUES GUSTAVO CARRIJO DUARTE GUSTAVO JOSé SANTOS DE ALMEIDA HUGO PATI WERNECK DE CASTRO IAN GORDON MACKENZIE JAMILE DE SOUZA BENETTI JOSé CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA JULIANO DOS SANTOS JULIETTE CAVALCANTE ASSIS NUNES LUCIANO JOSé BARREIROS MARCELLO NITZ DA COSTA MARCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES MARCIO HENRIQUE MALTA ALMEIDA MARCO ANTONIO BARRETO SUDIN MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR MURILLO HENRIQUE RAMOS PONTES PETER DIRICKSON RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO PEIXOTO PULIS SANDRO AZEVEDO BARBOSA SASHA NEJAIM

Polo Passivo:

SMU INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SANDOVAL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes d… Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes de Souza Pereira - - Andressa Nogueira Alves - - Augusto Cesar Jordão dos Santos - - Bruno Leonardo Morais de Santana - - Carlos Eduardo Oliveira de Moura - - Cristiano Tannus Notari - - Diogo Mayer Haddad - - Eduardo Fonseca Borges de Andrade - - Eduardo Ramos de Lima e Silva - - Elcio Couto Nogueira - - Felipe de Moraes Lastowizka - - Filipe Pena de Freitas - - Gabriele Correa Alvarenga - - Guilherme Franco Fernandes Rodrigues - - Gustavo Carrijo Duarte - - Gustavo José Santos de Almeida - - Hugo Pati Werneck de Castro - - Ian Gordon Mackenzie - - Jamile de Souza Benetti - - José Claudio Garcia de Almeida - - Juliano dos Santos - - Juliette Cavalcante Assis Nunes - - Luciano José Barreiros - - Marcello Nitz da Costa - - Marcio Ferreira Augusto Fernandes - - Marcio Henrique Malta Almeida - - Marcos Antonio Alves da Silva Junior - - Marco Antonio Barreto Sudin - - Murillo Henrique Ramos Pontes - - Peter Dirickson - - Rodrigo de Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Peixoto Pulis - - Sandro Azevedo Barbosa - - Sasha Nejaim - Smu Investimentos e Participações Spe Ltda e outros - Vistos. Fl. 1707: Entendo que não restou devidamente comprovado que a Parte Autora tenha dado ciência inequívoca aos Réus, no tocante à decisão de fls. 1692/1694, ante a ausência de comprovante de remessa da decisão via Aviso de Recebimento, bem como comprovante de leitura do e-mail enviado. Sendo assim, reitero o decidido naquela oportunidade e determino que a parte autora tome as providências acima destacadas para gerar ciência inequívoca, remetendo a decisão proferida via aviso de recebimento para que, então, a parte ré traga as suas considerações em contraditório ou, decorrendo o prazo in albis, este Juízo decida o pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB 382203/SP), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Velloso Egidio x Ddl Transportes Ltda e outros

ID: 294874873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015724-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VELLOSO EGIDIO

Polo Passivo:

DDL TRANSPORTES LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015724-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcos Velloso Egidio - DDL TRANSPORTES LTDA - - EBAZAR.COM.BR. LTDA - Vistos. O autor ajuizou reclamação trabalhista b… Processo 0015724-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcos Velloso Egidio - DDL TRANSPORTES LTDA - - EBAZAR.COM.BR. LTDA - Vistos. O autor ajuizou reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do trabalho como motorista para entrega de mercadorias. Contestação das rés às fls. 136/149 e 184/216. Réplica a fls. 266/279 e 280/291. A Justiça do Trabalho acolheu arguição de incompetência para apreciar a nulidade do contrato de prestação de serviço que teria norteado a relação entabulada entre as partes (fls. 294/295) e o processo foi redistribuído a este Juízo. A corré arguiu incompetência territorial (fls. 305/307) e o autor se manifestou negativamente pugnando pela observância do foro de eleição (fls. 327). Aceito a competência ante a validade da cláusula 22.1 que elegeu o Foro da Capital de São Paulo no contrato de fls. 233/248. Afasto a arguição de inépcia da petição inicial que atende aos requisitos da lei processual civil. A arguição de ilegitimidade passiva de Ebazar confunde-se com o mérito e será com ele apreciada, oportunamente. Declaro o processo saneado. O ponto controvertido é a validade ou nulidade do contrato de prestação de serviços de motorista. Defiro a produção de prova oral (fls. 370), consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, para 28/08/2025, às 14:00 horas, nas dependências deste Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP), MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO (OAB 165572/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089708-64.2025.8.26.0100

ID: 313126253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089708-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089708-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ausente prova de que o(a)(s) requerido(a)(s) vem dilapidando seu(s) patr… Processo 1089708-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ausente prova de que o(a)(s) requerido(a)(s) vem dilapidando seu(s) patrimônio(s), a fim de frustrar(em) futuras execuções. Nesse sentido o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu liminar para bloqueio ativos e/ou constrição de bens passíveis de penhora, condicionando tal providência ao transcurso do prazo para pagamento voluntário. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do agravante, a ensejar a concessão da liminar de arresto. Pedido prematuro, ante a inexistência de tentativa de citação dos executados. Medida excepcional cabível apenas nos casos em que evidenciada a tentativa de o devedor dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou obstacularizar a citação, o que não se verifica até o momento. Desnecessidade de reabertura do prazo para a agravada apresentar contraminuta, por ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095437-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens dos executados - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento do arresto, diante da localização de apenas um veículo de propriedade do devedor - Improcedência - Impossibilidade, em regra, de arresto antes de realizada a citação - Requisitos dos artigos 829 e 300 do Código de Processo Civil não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276030-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Indefiro a tutela de urgência. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça(m)-se carta(s) de citação, constando expressamente que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que poderá(ão) pagar 30% (trinta por cento) do débito e parcelar o restante em 06 (seis) vezes. 6. Defiro a expedição da certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090678-64.2025.8.26.0100

ID: 314158920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090678-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCIA PEREIRA DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090678-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magda Lucia Pereira da Paixão - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retirei o segredo d… Processo 1090678-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magda Lucia Pereira da Paixão - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retirei o segredo de justiça. Eventuais documentos sigilosos deverão ser juntados e categorizados corretamente para restrição de acesso. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054109-64.2025.8.26.0100

ID: 323397871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054109-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054109-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1054109-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cintia Hatsue Nagase x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321097607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017249-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA HATSUE NAGASE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017249-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Hatsue Nagase - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Págs. 82/86 e ss: Os embargos opostos em f… Processo 1017249-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cintia Hatsue Nagase - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Págs. 82/86 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, inciso V do Código de Processo Civil). A matéria já foi expressamente apreciada pela decisão embargada, inclusive com valoração das provas que constam nos autos (fls. 75). Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095237-64.2025.8.26.0100

ID: 323988535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095237-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. Z. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095237-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.N.Z.G. - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Nos termos do artigo… Processo 1095237-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.N.Z.G. - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que para que um aplicativo seja disponibilizado na loja oficial de aplicativos da requerida o interessado deve ser titular de um Apple ID com subscrição ativa no programa de desenvolvedores da Apple, bem como a utilização de aplicativos disponibilizados na loja oficial de aplicativos da requerida para a prática de crime de estelionato contra a autora. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que no prazo de quinze dias úteis forneça os registros de acesso e de atividades e dados pessoais referentes ao(s) Apple ID(s) responsáveis pelo desenvolvimento e disponibilização dos aplicativos encontrados nos links https://apps.apple.com/cn/app/id6739747706 e https://apps.apple.com/br/app/c%CE%BFsmhe%CE%B1r%CF%84-nlc/id6739748150 sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. As informações prestadas deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos. Indefiro o pedido com relação ao fornecimento de qualquer outra informação, tendo em vista a ausência de obrigação legal imposta à parte requerida de manter banco de dados à respeito. A lei determina apenas a guarda dos registros de conexões ou de acessos a aplicativos, pelo prazo de seis meses. Na mesma oportunidade, cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Clemen Barros Fraga Moreira

ID: 307961456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEMEN BARROS FRAGA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500… Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500.213,70 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080784-64.2025.8.26.0100

ID: 298115184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080784-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CARVALHO SOUZA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080784-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto de Carvalho Souza Júnior - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame,… Processo 1080784-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto de Carvalho Souza Júnior - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos ao autor, que utiliza a linha não só pessoalmente, mas também profissionalmente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do autor ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2009 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes