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Tamires Alexandra Silva Menezes x Solange Aparecida Thomé

ID: 292683909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021547-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALEXANDRA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FORSTHOFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Tamires Alexandra Silva Menezes, registrado civilmente como Tamires Alexandra Silva Menezes (Assistência Judiciária) - Agravada: Solange Aparecida Thomé - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. A PARTE AGRAVANTE, RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA, REQUEREU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE FOI VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS; E (II) EXAMINAR SE O VÍCIO NA CITAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º DO CPC. NO CASO, EMBORA TENHAM SIDO FEITAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VIA SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD, NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO.4. A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE “AUSENTE”, SEM DILIGÊNCIA PESSOAL SUBSEQUENTE, NÃO CARACTERIZA O ESGOTAMENTO EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL, TAMPOUCO EVIDENCIA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU INACESSÍVEL DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DA FICTA POR EDITAL GERA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A INOBSERVÂNCIA DA REGULAR CITAÇÃO VIOLA O ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 239, §1º; 256, §3º; 281.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008051-22.2024.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022020-96.2021.8.26.0562, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004620-69.2022.8.26.0001, REL. DES. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 27.07.2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2024445-53.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Forsthofer (OAB: 165346/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1008051-57.2024.8.11.0002

ID: 277800165

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008051-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1008051-57.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.316,48 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES CITANDO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES - CPF: 001.563.851-04 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (4766/2024). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1073138-03.2025.8.26.0100

ID: 303625371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073138-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIC PRODUçõES 10 LTDA - ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073138-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Aic Produções 10 Ltda - Academia Internacional de Cinema - Vistos. 1. A parte deve juntar procuração assinada nos termos da d… Processo 1073138-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Aic Produções 10 Ltda - Academia Internacional de Cinema - Vistos. 1. A parte deve juntar procuração assinada nos termos da decisão de fls. 48/50, sob pena de extinção. Cumpre destacar que a procuração de fls. 54 é apócrifa. 2. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. E o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê expressamente a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, ao determinar que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para tanto, estabelece a lei que (art. 99, § 2º) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Como se vê, para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência, devendo o pretendente, para tanto, apresentar prova idônea da precariedade de sua situação econômico-financeira, indicativa da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal posição, aliás, restou cristalizada com a edição, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Súmula nº 481, nos seguintes termos: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deverá apresentar o balanço patrimonial atual, dos livros contábeis, demonstrativos do último exercício, ou ainda outro documento que preferencialmente conste o seu ativo líquido e patrimônio imobilizado, de maneira a comprovar de forma inequívoca a momentânea impossibilidade financeira, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Neves, De Rosso E Fonseca Advogados x P & L Patrimônio Ltda.

ID: 304104989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020300-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS

Polo Passivo:

P & L PATRIMôNIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIGNORETTI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020300-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1143576-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Neves, de Rosso e Fonseca Advogados - P & L Patrimônio Ltda. - Vist… Processo 0020300-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1143576-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Neves, de Rosso e Fonseca Advogados - P & L Patrimônio Ltda. - Vistos. Fls. 56/63 e ss.: P L PATRIMÔNIO LTDA., qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que a exequente calculou os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e não do proveito econômico obtido. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 82/83 concordando com a impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que, nos termos do v. acordão proferido na apelação nº 1143576-59.2022.8.26.0100, a parte exequente somente teria direito a honorários calculados sobre o valor do benefício econômico obtido, sendo que a decisão alterou a base de cálculo para o valor da causa somente em favor do executado. Assim, há excesso de execução no montante de R$ 17.381,31. Acolho, portanto, os cálculos apresentados pelo executado à fl. 69. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei R. P. I - ADV: LUCIANA SIGNORETTI DOMINGUES (OAB 251475/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Silvana Capareli Nicioli Vaz De Lima x Argos Industrial S/A

ID: 306191359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080704-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAPARELI NICIOLI VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

ARGOS INDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1080704-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvana Capareli Nicioli Vaz de Lima - Argos Industrial S/A - Vistos, 1. Previamente à análise dos demais r… Processo 1080704-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvana Capareli Nicioli Vaz de Lima - Argos Industrial S/A - Vistos, 1. Previamente à análise dos demais requisitos da inicial, observo que parte autora indica que foi identificada como credora, informando concordância com os valores. Esclareço que a habilitação de crédito destina-se à inclusão deste no Quadro Geral de Credores. Arrolado o crédito, a simples concordância deve ser manifestada nos autos principais. Isto posto, justifique a parte autora seu interesse processual na presente habilitação, em 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, manifeste-se, no mesmo prazo, sobre eventual litispendência ou coisa julgada em relação aos autos nº 1000231-37.1982.8.26.0100/153. 2. Sem prejuízo, observo que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Processo nº 1061789-03.2025.8.26.0100

ID: 308831535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061789-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Processo 1061789-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato antecipação d… Processo 1061789-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato antecipação de recebíveis. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Independentemente da pronta expedição da carta de citação, providencie o autor em 5 dias a complementação da taxa de postagem (cód. 120-1), cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, (Carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025, ressaltando-se que a diligência de oficial de Justiça eventualmente recolhida restará nos autos para eventual futura utilização. Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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Sueli Safont Perez Keila e outros x Beatriz Regina Biolcatti

ID: 308349726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015035-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SAFONT PEREZ KEILA VICENTE SAFON SGRIANO

Polo Passivo:

BEATRIZ REGINA BIOLCATTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR GARCIA

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FABIO BELLENTANI

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Processo 1015035-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sueli Safont Perez Keila - - Vicente Safon Sgriano - Beatriz Regina Biolcatt… Processo 1015035-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sueli Safont Perez Keila - - Vicente Safon Sgriano - Beatriz Regina Biolcatti - Vistos. Fls. 50 e segs.: Ciente da contestação apresentada, bem como da réplica a fls. 62 e segs. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO BELLENTANI (OAB 206707/SP), LEANDRO CESAR GARCIA (OAB 342319/SP), FABIO BELLENTANI (OAB 206707/SP)

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Processo nº 1080510-03.2025.8.26.0100

ID: 297793855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080510-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1080510-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Barreto de Oliveira - Vistos. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que o autor ter… Processo 1080510-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Barreto de Oliveira - Vistos. Há relevância no fundamento invocado, na medida em que o autor teria perdido o acesso à sua conta no canal do YouTube por aparente atividade de terceiros, sem que tenha praticado atividades ilícita, ou que violem os termos de uso da requerida. É o que se deduz da prova documental de página 31. Por outro lado, presente o perigo na demora, na medida em que o canal do autor é monetizado, de modo que a impossibilidade de acesso a seu canal lhe causa danos financeiros, bem como há a possibilidade de perda de seguidores. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda à reativação do canal de YouTube de URL https://youtube.com/@denisoliverofc?si=AmdeLBTt7-wN6eTp, nas mesmas condições em que existia antes da perda de acesso, sem qualquer restrição no que tange ao alcance ou monetização, além de preservar todos os dados (publicações, comentários, seguidores/contatos e curtidas) do mencionado canal, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Para a recuperação de seu canal, o autor deverá fornecer todos os meios requeridos pela ré para tal finalidade. Valerá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, cabendo à autora o encaminhamento à ré para cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO FERREIRA (OAB 49303PE)

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Briani Calandra, Chaddad, Silva E Jarrouge Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 301226394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014868-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRIANI CALANDRA, CHADDAD, SILVA E JARROUGE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES LOBAO

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 0014868-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1065855-02.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Briani Calandra, Chaddad, Silva e Jarrouge Advogados - P… Processo 0014868-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1065855-02.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Briani Calandra, Chaddad, Silva e Jarrouge Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Razão não assiste argumentação do executado, apresentada às fls. 23/25, segundo a qual a majoração dos honorários determinada no acórdão resultaria em um débito sucumbencial inferior ao fixado originalmente na sentença de primeira instância. Sendo assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.602,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LETICIA ANTUNES LOBAO (OAB 382173/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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