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"1011569-35.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 186 de 190

Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 332615524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imó… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934839

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AGRíCOLA REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934846

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934854

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONICIO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 307768288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de … Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. 1 - Providencie a z. Serventia, pelo RenaJud, o bloqueio de transferências do veículo placas EAS7929. A penhora doveículoindicadoserá deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, expeça-se mandado, nos termos requeridos retro, a fim de realizar-se a penhora e avaliação doveículoindicadode propriedade do executado, para garantir a execução. Intimando-se o executado da penhora realizada para fins de impugnação. Não havendo impugnação, manifeste-se oexequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Realizado o ato, por meio do sistema Renajud, faça-se as anotações restritivas. 2 - O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (grifei), consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação aos bens indicados às fls. 189/206 (imóveis de matrículas nº 185.488 do 15º CRI de São Paulo/SP e nº 33.815 do CRI de São Roque/SP). Contudo, esclareço não ser possível a averbação da penhora de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel junto ao Registro de Imóveis, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Neste sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1024661-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 01/09/2024) "Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185461-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Após, intimem-se os interessados. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica a executada intimada da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, se o caso, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225649

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURO NAZARIO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225685

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GUARCONI DUTRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HORTA CYSNE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURO NAZARIO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA

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GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

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ROGERIO TORRES

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ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225721

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

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Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Carlos Roberto Franceschi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197906-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FRANCESCHI SILVIA SOLANGE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por Carlos Roberto Franceschi e Silvia Solange de Lima em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Alegam os autores, em síntese, a existência de abusividades na Cédula de Crédito Imobiliário celebrada entre as partes, pugnando pela substituição do sistema de amortização, pela revisão da taxa de juros, e pela declaração de nulidade das cobranças de seguros e tarifas administrativas e de avaliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade integral do contrato, a regularidade do sistema de amortização e da taxa de juros pactuada, a obrigatoriedade dos seguros e a licitude das tarifas cobradas, tendo em vista a expressa previsão contratual e a comprovação dos serviços. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da norma consumerista não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos autorais. A pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo nominado Método GAUSS não prospera. O sistema SAC, expressamente pactuado entre as partes, é método de amortização legalmente admitido e amplamente utilizado no Sistema Financeiro de Habitação, não implicando, por sua sistemática, em capitalização indevida de juros. Inexiste fundamento legal para impor sua substituição por método diverso e que não se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio para a espécie contratual. No que tange à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que esta foi clara e previamente pactuada no instrumento contratual. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade, ônus que lhe competia. Ao contrário, a defesa demonstrou que a taxa contratada se encontrava em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação, o que afasta a tese de onerosidade excessiva. Quanto aos seguros por Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), sua contratação é condição essencial às operações de financiamento imobiliário, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997. A alegação de venda casada é infirmada pelo instrumento contratual, que evidencia a faculdade de escolha da seguradora pelos mutuários, os quais manifestaram sua opção. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Garantia também se mostra legítima, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, conforme demonstra o laudo de avaliação apresentado com a contestação. Tal tarifa remunera um serviço específico e essencial para a concessão do crédito, com previsão contratual expressa. Por fim, a Tarifa de Serviços Administrativos, no valor mensal de R$ 25,00, encontra amparo normativo em Resolução do Banco Central e foi expressamente pactuada. Seu valor não se revela abusivo e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo devida pela administração do contrato ao longo de sua vigência. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas, a manutenção integral do contrato é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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