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Processo nº 4001230-29.2025.8.26.0100

ID: 339296854

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001230-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese previstos c… Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção”, de modo que, “desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: “a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos” (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que “não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante” (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, “a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa” (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que “a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos” (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) “e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro” (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 321781406

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença (evento 25 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 39 dos autos originários), que concedeu a segurança para reconhecer o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e usufruir do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem a exigência de prévio registro no CADASTUR, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Defende a apelante, em síntese, a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE, sem que haja violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento da apelação (evento 83 dos autos originários). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrida fosse previamente inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos – tendo ela, inclusive, afirmado na petição inicial do Mandado de Segurança não ostentar tal registro anteriormente à edição das normas respectivas –, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida vai contra a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser reformada para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio registro no CADASTUR. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante ANDRADE E SOARES LTDA. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao reembolso das custas processuais, se houver. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0802605-72.2024.8.18.0031

ID: 262754605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802605-72.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2 . No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: italo@italoleiloes.com, TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via , em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Paulo Cesar De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 315682286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009653-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BA… Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, e busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro e do seguro. Pretende que seja expurgada do financiamento de capitalização de juros remuneratórios. Afirma que sofreu danos morais. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais, além da condenação do réu nos supostos danos morais causados. A inicial, a fls. 01/18, veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 84/85. Citado, o banco requerido ofertou contestação, a fls. 91/119, acompanhada com documentos, arguindo, em resumo, preliminares e, no mérito, discorre acerca do conhecimento do requerente sobre as cláusulas contratuais, bem como a participação ativa ao estipular preços, juros e forma de pagamento, da ausência de onerosidade excessiva e da legalidade nas mencionadas cobranças. Requer improcedência da ação. Réplica a fls. 247/251. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). A taxa de juros contratada, embora elevada, não chega a ser abusiva, porque situada na média das taxas praticadas no mercado, valendo lembrar que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme a Súmula 596 do STF. Nada a reparar, portanto, quanto ao valor da parcela. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Assim a jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008.Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Com relação à tarifa de cadastro, válida a cobrança, de acordo com o Tema 958 do STJ, porque não se vislumbra na hipótese abusividade da cobrança ou onerosidade excessiva. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, assentou no Recurso Especial nº 1251331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC que é válida a cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira, como ocorreu no caso dos autos. No que tange à tarifa de registro, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 73, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. Por fim, em relação à taxa referente ao seguro, prevista no contrato, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, está bem discriminada a cobrança, em valor não abusivo, optando o consumidor por tal contratação, que foi feita em instrumento a parte. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS Financiamento de veículo automotor Autor alega abusividade contratual, quanto ao valor atribuído ao bem, e quanto às cobranças das tarifas bancárias Sentença de parcial procedência - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Seguro contratado em instrumento separado do financiamento Contratação válida - Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1068107-75.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o autor com as despesas do processo e com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332007919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332022148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332069008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332159438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

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MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

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Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Processo nº 4003170-29.2025.8.26.0100

ID: 339336085

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4003170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

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Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOG… Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, apresente o embargante cópias das peças processuais relevantes da execução Nº 1078653-19.2025.8.26.0100 (petição inicial com a documentação anexa, procuração da parte exequente com correto cadastro dos patronos da parte embargada deste processo, e cópia das decisões relevantes), sob pena de extinção. 2. Verifico que os instrumentos de procuração não foram assinados e tampouco constou procuração da coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Observo, também, que coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle não juntou um documento sequer de identificação, seja RG, CNH, o que tornará impossível a verificação da assinatura contida na Procuração que deverá ser juntada. Portanto, no mesmo prazo, junte a citada coautora para juntar documento de identidade pessoal. 4. Por fim, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias , tragam as autoras - Pessoas Físicas - os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso sejam empresárias ou microemprendendoras individuais deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique, especificadamente, os documentos dos autos onde se encontram. 5. Em se tratando da Pessoa Jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, ainda no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , traga documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), ou outro documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira. De todo modo, ainda que haja pedido de concessão da gratuidade judiciária, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração da guia de custas para permitir a expedição de minuta, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ] (páginas 6 e 7). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078620-29.2025.8.26.0100

ID: 297707919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078620-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA

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Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequen… Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequencial e contínua para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que não houve separação dos documentos que acompanharam a inicial, que foi apresentada como documento único, dificultando a análise de seu teor e de seus documentos, e, até mesmo, quanto ao pedido de gratuidade da justiça. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da conexão com os autos de execução n. 1143208-16.2023.8.26.0100 e respectivos embargos (n. 1019586-26.2025.8.26.0100), ambos envolvendo as mesmas partes e o mesmo título de crédito. Analisando os embargos anteriormente opostos, verifico que o embargante, ora autor, pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, alegou em síntese: nulidade da demanda executiva por ausência de constituição em mora, uma vez que o embargado, ora réu, debita mensalmente seu crédito diretamente da conta de titularidade do autor; inépcia da petição inicial, por falta de apresentação de demonstrativo claro e pormenorizado do débito; falta de liquidez do título exequendo, considerando que o crédito teria se originado da renegociação de diversas outras operações anteriores, cujos contratos não foram juntados aos autos, o que tornaria o valor estampado na cédula incerto e ilíquido, por não permitir a verificação de sua real origem e composição; e abusividade contratual, considerando tratar-se de contrato de adesão, que contém cláusulas abusivas e foi redigido de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, violando o artigo 46 do CDC. Postulou, portando, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a consequente extinção da execução. Observo, ademais, que, indeferida a gratuidade judiciária, o embargante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi conferido efeito suspensivo, encontrando-se os autos, portanto, aguardando o julgamento definitivo do recurso. Na presente demanda, por sua vez, o autor sustenta que, ao procurar a instituição financeira ré com a intenção de contratar um simples empréstimo consignado, foi induzido a erro ao assinar uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), e que não recebeu as informações claras e adequadas sobre a natureza, os encargos e os riscos do contrato que firmava, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, portanto, que a cédula de crédito bancário é nula por vício de consentimento (erro substancial). Adicionalmente, aponta falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foi constituída sem seu consentimento informado e válido, o que a descaracteriza como título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, ilegal apropriação integral de seus proventos de aposentadoria pela instituição financeira, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como a proteção legal do salário e os limites para descontos em conta. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua conta salário, bem como a suspensão da ação executiva. Ao final, pede a declaração de nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário e a consequente inexistência do débito, além da condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em suma, embora ambas as ações questionem a validade da mesma CCB, os fundamentos jurídicos são distintos: de um lado, questiona-se a abusividade de cláusulas e a liquidez do título; de outro, alega-se vício de consentimento por erro substancial. No caso em tela, a análise sobre a validade do negócio jurídico (objeto desta ação declaratória) precede logicamente a análise sobre a sua exigibilidade (objeto principal dos embargos), condicionando seu resultado. Assim, diante da prejudicialidade verificada, impõe-se a SUSPENSÃO dos embargos à execução até o julgamento definitivo da presente ação declaratória, nos termos do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos dos embargos à execução, trasladando-se cópia desta decisão. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão dos descontos oriundos da cédula de crédito bancário em discussão, bem como a suspensão da ação de execução. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da parte autora acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Não há nos autos elementos que demonstrem coação, dolo ou qualquer vício que comprometesse a manifestação de vontade do autor. A mera alegação de que "buscava empréstimo consignado" não é suficiente para caracterizar erro substancial, especialmente considerando que o requerente é auditor fiscal municipal aposentado, profissão que exige conhecimento técnico especializado, formação superior e ampla experiência em análise de documentos, contratos e instrumentos jurídicos complexos. Tampouco vislumbro situação de urgência, visto que o próprio autor afirma que a situação alegadamente abusiva perdura há mais de dois anos e meio, o que, por si só, retira o caráter urgente do pedido. Ademais, os únicos documentos apresentados pelo autor são os extratos de conta salário (fls. 34/37) que demonstram créditos de R$ 8.854,94 em março/2025 e em abril/2025, resultando em saldo de R$ 17.714,53, que, de fato, foi debitado como "Pagto BB Ren Consignação", em maio/2025. Contudo, não há como aferir que os descontos tenham sido mesmo decorrentes do contrato objeto de discussão desta demanda. De todo modo, como já esclarecido, se realmente houvesse violação ao mínimo existencial durante mais de dois anos, seria esperado que o autor tivesse há muito buscado tutela jurisdicional. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação do requerido, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Portanto, INDEFIRO o pedido. 5. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA (OAB 477376/SP)

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