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Processo nº 0044505-33.2024.8.26.0100

ID: 295893707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044505-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista d… Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Tratores E Turbos Comércio De Peças Ltda - Epp x Villela Advogados Associados

ID: 312445251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101805-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRATORES E TURBOS COMéRCIO DE PEçAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

VILLELA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRA BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101805-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda - Epp - Villela Advogados Associados - Vistos… Processo 1101805-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda - Epp - Villela Advogados Associados - Vistos. Tratores e Tubos Comércio de Peças Ltda. ajuizou ação em face de Renan Lemos Villela Sociedade Individual. Narra que firmou contrato com a requerida para realização de auditoria fiscal e contábil, com posterior estruturação de estratégia judicial ou extrajudicial para liquidação dos débitos. Alega que o objeto principal do contrato padrão da empresa foi omitido e versava sobre "gestão de riscos, administração e recuperação de crédito". Aduz que a contratada sequer analisou Notas Fiscais de saídas e de entradas. Sustenta que a ré somente apresentou relatório com os processos judiciais e débitos fiscais estaduais e federais inscritos em dívidas ativas. Afirma que a requerida protestou em cartório duplicata mercantil com o valor de R$7.000,00 que supostamente não considera as duas parcelas de R$938,50 já pagas. Preliminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para sustar o protesto da duplicata e a concessão do prazo de 15 dias para que seja aditada a inicial. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do protesto realizado. Juntou documentos (fls. 12/49, 53 e 59/60). Tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto de título deferida mediante o oferecimento de caução (fls. 61/62). Requerente afirmou não possui condições financeiras para a caução e ofereceu bens de seu estoque de peças em garantia (fls. 68/73). Caução indeferida (fl. 77). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento solicitando, o qual não foi conhecido por deserção (fls. 155/157). Regularmente citada (fl. 64), a parte ré ofertou contestação (fls. 80/85). Impugnou o valor probatório dos print screens apresentados na inicial. Alegou que o contrato "possuía como objeto garantir acesso a serviços corporativos especializados, tais como recursos humanos e gestão de riscos, tudo com foco na otimização financeira". Sustentou que a requerida está inadimplente. Aduziu que entregou assessoria completa sobre os débitos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 86/133). Sobreveio réplica (fls. 150/152). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Não há preliminares a serem examinadas. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como o valor ajustado, sendo que elas divergem quanto ao seu objeto. Preliminarmente, acolho a impugnação da parte ré aos print screens apresentados pela parte autora. Embora esses elementos possam, em determinadas circunstâncias, servir como indícios de prova, no presente caso, não é possível verificar, por meio deles, a origem e autenticidade das mensagens encaminhadas. Dessa forma, não podem ser utilizados como elemento probatório para o caso. De igual modo, tampouco podem ser utilizadas as imagens de conversas de whatsapp juntadas no corpo da contestação (fl. 83), já que igualmente inviável verificar sua autenticidade. No mérito, com a exclusão das capturas de tela, permanece, como prova essencial do conteúdo do acordo, o contrato de prestação de serviços (fls. 12 e 120/122). Ainda que sua redação seja genérica e inespecífica o que pode dificultar o pleno acesso aos contornos do pacto pelo contratante , tal fato não anula o negócio jurídico. É incontroverso que houve a entrega de um parecer dos débitos por parte da ré (fls. 88/117), o que configura, ao menos, cumprimento parcial da obrigação assumida. O contrato firmado com a parte autora tem como objeto "acesso a serviços corporativos especializados, focados em otimização financeira e operacional, por meio de consultas com profissionais multidisciplinares e uso de tecnologia, mediante a assinatura de um plano mensal" (fl. 12). Tais serviços teriam foco em certas áreas: "financeira, legal, tributária, econômica, administrativa, dentre outras" (fl. 12), além de desenvolver ações em "diversas frentes (...) consultoria em legislação fiscal e trabalhista (...); auditoria de contratos bancários (...); renegociações de dívidas (...); parcelamento especial (...); assistência tributária (...)". Cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que houve prestação de serviços em favor da parte autora, notadamente o levantamento e análise do passivo tributário federal e estadual (fls. 20/47). Nada há, nos autos, a indicar que a parte autora tenha instado a requerida a incrementar os serviços prestados ou, ainda, que ela estivesse insatisfeita com o adimplemento do contrato, alias, conforme preleciona o art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Diante da contraprestação apresentada pela ré, não é cabível que o autor se esquive do pagamento e nem que seja decretada a nulidade da cobrança. Importante pontuar que a cláusula décima primeira do instrumento estabelece que o contrato terá duração de 12 meses com renovação automática. Além disso, cada mensalidade possui o valor de R$1.000,00. Dessa forma, mesmo que duas parcelas tenham sido pagas pelo autor, o valor cobrado no protesto ainda é devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

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Banco Safra S/A x Deborah Dias De Aguiar Santos Paulino e outros

ID: 321187880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068340-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068340-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino e outros - Vistos. Fls. 794/… Processo 1068340-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino e outros - Vistos. Fls. 794/796: 1) Conforme consta no ato ordinatório de fl. 770, o boleto seria encaminhado pela Arisp para o e-mail, cabendo à parte verificar seu recebimento. 2) O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Tendo em vista os dispositivos legais mencionados e a atual jurisprudência sobre a matéria, defiro a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, no endereço indicado em fl. 128, até o valor do débito, no importe de R$ 435.225,54 (junho/2025). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]" No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Recolhidas as custas para diligência pelo oficial de justiça, para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, nomeio o exequente como administrador-depositário, conforme requerido. 3) Determino a expedição de ofício ao BANCO PINE para que informe o resultado do leilão referente ao imóvel de matrícula nº 65.110 do CRI de Porto Feliz/SP, indicando a existência de eventual saldo e, em caso positivo, transferindo a este juízo, até o limite do débito exequendo (R$ 435.225,54 - junho/2025). Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a instituição mencionada, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Antonio Maique Borges Mota x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 328555932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193858-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMI… Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA ajuizou ação declaratória deinexistênciade débito em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPLIPANEMAVI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente no SERASA, por débito no valor de R$ 202,64 vencido em 26/06/2017, referente ao contrato nº 1505876669, o qual desconhece. Alega ter buscado esclarecimentos junto à Requerida por diversas vezes, mas não obteve êxito. Desde então, tem sido alvo de frequentes ligações de cobrança, inclusive em horários inadequados e de números restritos. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para que haja a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos de fls. 21/43. Decisão de fls. 38 indeferiu o pedido de tutela e decisão de fls. 71 concedeu a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 91/120, alegando (i) inexistência de negativação em nome da parte autora; (ii) ausência de qualquer prejuízo ao seu SCORE de crédito; (iii) inexistência de comprovação, na exordial, de dano material ou moral; (iv) que a dívida ofertada em plataforma de negociação decorre da contraprestação inadimplida de serviço efetivamente prestado. Alegou, ainda, a perda do objeto, sob o fundamento de que houve o cancelamento da assinatura anteriormente contratada pela parte autora, bem como suscitou a ausência de ato ilícito, pois é credora da dívida cobrada na plataforma do SERASA LIMPA NOME, em virtude decessão, inexistência de qualquer falha cometida pela ré e sustenta a ausência de danos morais, impugnando o valor do pedido indenizatório, pugnando pela improcedência da demanda. Não houve réplica. Proferida a decisão de fl. 127 nos seguintes termos: "A parte ré informa que o crédito que consta da plataforma de acordo seria crédito cedido pela terceira Sky. Comprove a parte ré a cessão em quinze dias e junte as faturas de serviço que dão origem ao seu crédito". Houve a juntada parcial dos documentos pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois somente a prova documental, cujo momento esgotou-se, era necessária à solução da controvérsia fática estabelecida pelos fatos descritos na inicial e defesa. A parte autora informou não ter conhecimento dos débitos que a parte ré alegava ser credora proveniente decessãojunto a terceira. Eraônusda parte requerida demonstrar a existência dos créditos que lhe foram cedidos, demonstrando a relação jurídica entre a terceira e a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos que acompanham a defesa não demonstram a existência do crédito, não tendo a ré cumprido com a determinação de fl. 127. Logo, os débitos referente ao contrato nº 1505876669 no valor de R$ 202,64 deve ser declarado inexigível. Não comprovada a inserção da dívida em cadastro de inadimplentes. A parte autora limitou-se a juntar contato para pagamento em plataforma que é de acesso restrito - SERASA LIMPA NOME, não tendo ocorrido a inserção de qualquer dívida em cadastro de inadimplentes, beirando a má-fé a alegação contida na inicial. Ocontatopara pagamento, em canal restrito, na plataforma doSERASA, não gera qualquer dano, nem, ainda, gera diminuição da credibilidade da parte autora no mercado de consumo. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma "SerasaLimpaNome" - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Débito não comprovado - Declaração de inexistência, inexigibilidade e exclusão da plataforma "SerasaLimpaNome" - Cabimento - Reconhecimento da prescrição prejudicado em razão da inexistência do débito - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no NCPC, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos - Sentençaparcialmentemodificada - Recursoparcialmenteprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000723-37.2023.8.26.0150; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgarPARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão da parte autora para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 1505876669, no valor de R$ 202,64, e determinar que a requerida não mais insira, na plataforma Serasa Limpa Nome, o débito declarado inexigível, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 por ato de cobrança realizado após a intimação da presente. A parte autora sucumbiu de maneira preponderante. Pedia indenização de R$ 30.000,00 e teve, apenas, declarados inexigíveis os débitos de R$ 202,64 , de modo que arca integralmente com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a autora, que vale para todos os atos do processo. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Antonio Maique Borges Mota x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335070396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193858-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMI… Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA ajuizou ação declaratória deinexistênciade débito em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPLIPANEMAVI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente no SERASA, por débito no valor de R$ 202,64 vencido em 26/06/2017, referente ao contrato nº 1505876669, o qual desconhece. Alega ter buscado esclarecimentos junto à Requerida por diversas vezes, mas não obteve êxito. Desde então, tem sido alvo de frequentes ligações de cobrança, inclusive em horários inadequados e de números restritos. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para que haja a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos de fls. 21/43. Decisão de fls. 38 indeferiu o pedido de tutela e decisão de fls. 71 concedeu a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 91/120, alegando (i) inexistência de negativação em nome da parte autora; (ii) ausência de qualquer prejuízo ao seu SCORE de crédito; (iii) inexistência de comprovação, na exordial, de dano material ou moral; (iv) que a dívida ofertada em plataforma de negociação decorre da contraprestação inadimplida de serviço efetivamente prestado. Alegou, ainda, a perda do objeto, sob o fundamento de que houve o cancelamento da assinatura anteriormente contratada pela parte autora, bem como suscitou a ausência de ato ilícito, pois é credora da dívida cobrada na plataforma do SERASA LIMPA NOME, em virtude decessão, inexistência de qualquer falha cometida pela ré e sustenta a ausência de danos morais, impugnando o valor do pedido indenizatório, pugnando pela improcedência da demanda. Não houve réplica. Proferida a decisão de fl. 127 nos seguintes termos: "A parte ré informa que o crédito que consta da plataforma de acordo seria crédito cedido pela terceira Sky. Comprove a parte ré a cessão em quinze dias e junte as faturas de serviço que dão origem ao seu crédito". Houve a juntada parcial dos documentos pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois somente a prova documental, cujo momento esgotou-se, era necessária à solução da controvérsia fática estabelecida pelos fatos descritos na inicial e defesa. A parte autora informou não ter conhecimento dos débitos que a parte ré alegava ser credora proveniente decessãojunto a terceira. Eraônusda parte requerida demonstrar a existência dos créditos que lhe foram cedidos, demonstrando a relação jurídica entre a terceira e a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos que acompanham a defesa não demonstram a existência do crédito, não tendo a ré cumprido com a determinação de fl. 127. Logo, os débitos referente ao contrato nº 1505876669 no valor de R$ 202,64 deve ser declarado inexigível. Não comprovada a inserção da dívida em cadastro de inadimplentes. A parte autora limitou-se a juntar contato para pagamento em plataforma que é de acesso restrito - SERASA LIMPA NOME, não tendo ocorrido a inserção de qualquer dívida em cadastro de inadimplentes, beirando a má-fé a alegação contida na inicial. Ocontatopara pagamento, em canal restrito, na plataforma doSERASA, não gera qualquer dano, nem, ainda, gera diminuição da credibilidade da parte autora no mercado de consumo. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma "SerasaLimpaNome" - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Débito não comprovado - Declaração de inexistência, inexigibilidade e exclusão da plataforma "SerasaLimpaNome" - Cabimento - Reconhecimento da prescrição prejudicado em razão da inexistência do débito - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no NCPC, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos - Sentençaparcialmentemodificada - Recursoparcialmenteprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000723-37.2023.8.26.0150; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgarPARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão da parte autora para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 1505876669, no valor de R$ 202,64, e determinar que a requerida não mais insira, na plataforma Serasa Limpa Nome, o débito declarado inexigível, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 por ato de cobrança realizado após a intimação da presente. A parte autora sucumbiu de maneira preponderante. Pedia indenização de R$ 30.000,00 e teve, apenas, declarados inexigíveis os débitos de R$ 202,64 , de modo que arca integralmente com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a autora, que vale para todos os atos do processo. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rafael De Oliveira Simoes Fernandes x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 337219836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020097-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

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Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária L… Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1049338-43.2025.8.26.0100

ID: 298137612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049338-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado po… Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER em face de ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA FILHO, visando autorização para pleitear direito próprio, decorrente de sua atuação como advogado, para o fim de formular requisição de pequeno valor (RPV) em diversas ações de desapropriação que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital, cujo beneficiário é o Espólio de Lavínia Machado de Almeida, sendo seus únicos herdeiros o Espólio de Maria Luiza Camargo de Almeida e o interdito Roberto Machado de Almeida Filho, cuja interdição tramita perante este Juízo. Assevera que o inventário da beneficiária ainda se encontra em andamento, de modo que se faz necessário o alvará, para que possa requerer a expedição em separado e levantamento da RPV junto ao ente público responsável. O feito, redistribuído da 44ª Vara Cível Central para a 4ª Vara de Família e Sucessões Central, foi novamente redistribuído a este Juízo, por dependência à ação similar que tramitou perante este Juízo, sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, na qual foi indeferida a petição inicial. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento. Registro, preliminarmente, que a ação de interdição de Roberto Machado de Almeida Filho tramita perante esta Vara sob nº 0814073-82.1993.8.26.0100. Nos autos em questão, o patrono funcionou como advogado de seu próprio pai, que foi nomeado Curador do incapaz. Contudo, constatada conduta incompatível com o exercício da curatela e em detrimento dos interesses do curatelado, o genitor do patrono foi removido do cargo de Curador, nomeando-se, em substituição, Curador Dativo, que permanece no exercício do cargo. Entre os atos praticados pelo então Curador e que levaram à sua remoção do cargo, estava a celebração de contrato de honorários, em nome do incapaz e sem autorização prévia deste Juízo, para contratação do próprio filho, por valores absolutamente incompatíveis com a Tabela da OAB então vigente e com os valores praticados no mercado, anotado que o então Curador sequer possuía autorização do Juízo para litigar em nome do incapaz em ação judicial. Em consequência, o contrato firmado não foi ratificado por este Juízo, restando também indeferida a reserva de honorários, ressalvada eventual discussão em ação própria e no Juízo competente, para fixação dos honorários, se o caso. As decisões deste Juízo acerca da remoção do Curador (pai do patrono) e dos honorários foram mantidas pela E. Segunda Instância, não sendo mais passíveis de recurso. Desde então, vem o patrono peticionando e distribuindo expedientes, de forma insistente, na tentativa de obter a recondução de seu genitor ao cargo e/ou a reserva e levantamento dos honorários que alega serem devidos, tendo inclusive distribuído ação rescisória (nº 2097992-87.2024.8.26.0000) e impetrado mandado de segurança (nº 2178040-33.2024.8.26.0100), ambos rejeitados/negados pela Superior Instância, além de outros recursos, v.g, agravos de instrumento nºs 2216711-96.2022.8.26.0000, 2061811-24.2023.8.26.0000, incluindo recursos manifestamente incabíveis (apelação no agravo nº 2061811-24.2023.8.26.0000 e agravo interno contra o v. acórdão denegatório do mandado de segurança), todos rejeitados. Anoto, por fim, que o autor distribuiu, em 16/06/2023, ação própria para arbitramento de seus honorários, que tramita perante a 36ª Vara Cível deste Foro Central, sob nº 1014929-12.2023.8.26.0003, sendo certo que a liminar foi indeferida e até o momento não foi determinada a citação dos réus, pois o autor não indicou de forma clara as informações relativas aos respectivos representantes e endereços. Feitos tais esclarecimentos, observo que o autor carece de legitimidade e interesse, exatamente como na ação anterior. O pleito já foi veiculado em ação idêntica e anteriormente distribuída a este Juízo sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, tendo sido indeferida a petição inicial, sendo certo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, o que não se observa no caso em tela. Com efeito, o alvará é o instrumento pelo qual o Juízo confere a determinada pessoa autorização para a prática de um ato. No caso em tela, o autor prescinde de autorização deste Juízo da interdição para praticar qualquer ato em nome próprio, carecendo, portanto, de interesse processual. Tampouco possui o autor legitimidade para praticar atos em nome do interdito Roberto Machado de Almeida Filho, já que não exerce a curatela deste, que foi atribuída a Curador Dativo, decorrendo daí a sua ilegitimidade para o pedido de alvará. Neste contexto, o que pretende o autor é rediscutir questões há muito preclusas ou adiantar, por via transversa, eventual resultado favorável da ação de arbitramento de honorários, o que não se pode admitir. Face ao exposto, nos termos do art. 330, incisos II e III, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Com fulcro no art. 80, inciso VI, do CPC, condeno o autor por litigância de má-fé, fixando a multa em 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, nos termos do § 2º do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se o Curador Dativo do réu incapaz, por carta, para que tome ciência da condenação e, oportunamente, adote as providências pertinentes à execução, se o caso. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com cópia da presente sentença e senha para acesso aos autos, para apuração de eventual conduta profissional em desacordo com o respectivo Estatuto. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER (OAB 263692/SP)

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B. A. B. S. A. x I. S. A. E. R. J.

ID: 325987339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153700-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

I. S. A. E. R. J.

Intimação

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artig… Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artigos 855 a 860 do CPC) é instituto que difere da penhora sobre faturamento (artigo 866 do mesmo Código), porquanto esta abrange todas as entradas no caixa da empresa devedora, enquanto aquela é específica em relação a uma fonte. Outrossim, a constrição sobre os créditos da executada se reverterá em depósito judicial, equivale à penhora de dinheiro em espécie, tal como preconiza o artigo 835, I, Código de Processo Civil e se revela medida possível e necessária para garantir a efetividade da jurisdição e a celeridade da execução. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2024 e as tentativas de localização de bens dos devedores retornaram infrutíferas, não se verificando óbice ao prosseguimento da penhora de créditos, considerando-se, ainda, que não constataram outras opções viáveis para a satisfação do débito e que a efetividade da tutela executiva deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Observe-se, que ausente, o oferecimento, pela parte devedora, de bens à penhora. No entanto, a penhora de percentual sobre tais recebíveis deve ser limitada a 10% (dez por cento), de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial, considerando inclusive que a executada se encontra em recuperação judicial. Nesse sentido: "PENHORA DE FATURAMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em recebíveis de cartão de crédito - Modalidade de penhora prevista no artigo 835, X do CPC - Possibilidade - Ausência de fixação de percentual, permitindo a constrição da totalidade do crédito, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% dos recebíveis, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2128691-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "EXECUÇÃO - Penhora - Decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora de recebíveis oferecida pela parte agravante - Reconhecimento de que, no caso dos autos: (a) é de se reformar a r. decisão agravada, para deferir o pedido de penhora de 10% do valor de recebíveis oriundos de pagamento por pessoas jurídicas terceiras em favor da parte agravada, porque: (a.1) é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora de créditos a serem recebidos pela parte agravada oriundos de compra e venda; (a.2) não se vislumbra que os valores penhorados por meio do Sistema Sisbajud sejam suficientes para a satisfação da dívida, no valor de R$215.521,52, para julho de 2024; (a.3) na ação de origem não foram indicados outros bens penhoráveis, sendo certo que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835, CPC/2015 não é absoluta e nem se vislumbra a existência de outros bens que precedem a preferência da penhora de crédito suficientes para a quitação do débito; (a.4) a parte agravada não demonstrou que os créditos oriundos de pagamento, cuja constrição é impugnada, constituam sua única fonte de renda; (a.5) ausente demonstração de que a penhora limitada a 10% do valor destes créditos constitua óbice para a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica ou subsistência das pessoas físicas, (b) sendo, de rigor, a reforma, em parte, da r. decisão agravada para fixar em 10% o percentual do valor dos créditos a serem recebidos pela parte devedora, uma vez que o emprego do percentual em questão deve ser havido como adequado, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para garantir à parte credora o direito à satisfação de seu crédito, sem inviabilizar a atividade da devedora. Recurso provido, em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2017183-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às fintechs a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Suficiente a expedição de um único ofício com a extração de várias cópias pelo interessado - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada, determinando-se a expedição de um único ofício em nome de todas as empresas indicadas para que a recorrente diligencie por meios próprios, com as respostas encaminhadas diretamente ao processo de origem, comprovando-se o protocolo de entrega naqueles autos em sessenta dias, sob pena de preclusão". (TJSP; Agravo de Instrumento 2360912-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Portanto, a penhora de créditos da executada deve se limitar ao percentual de 10% do valor a receber. Assim sendo, defiro o levantamento de 10% da quantia depositada às fls. 709/710 em favor da parte exequente, e do saldo remanescente em favor da executada. Para tanto, as partes deverão juntar formulário MLE devidamente preenchido em 5 dias. Intime-se. - ADV: HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Elisangela Cristina Perina e outros x Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 307767731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008615-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA PERINA REINALDO ALBINO

Polo Passivo:

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA

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Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três … Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três Lagos Empreendimentos Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos. 1. Fls. 817/845: Defiro a prioridade na tramitação (fl. 10). Anote-se. 2. Ante a extinção do processo nº 0001361-24.2019.8.26.0281 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Itatiba e consequente cancelamento do leilão e da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.240 do Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 836/837 e 908/908), declaro prejudicada a penhora no rosto daqueles autos. Anote-se 3. Fls. 846/888: Com efeito, foi deferida à fl. 610 a penhora integral do imóvel objeto da matrícula nº 50.240, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba/ SP, pertencente ao executado Três Lagos Empreendimentos Ltda, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pela ARISP, para fins de averbação da constrição em tela. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas 4. Fls. 817/845 e 889/893: No tocante a tramitação do AREsp nº 2793407/SP, a executada PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA noticia decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AREsp nº 2793407/SP, que reconheceu a natureza concursal do crédito dos exequentes e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial do grupo PDG. Assim, requer, com base em referida decisão, a extinção do cumprimento de sentença e a baixa da penhora lançada sobre o referido imóvel. Os exequentes, por sua vez, sustentam às fls. 897/908, em síntese, que: a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento embargos de declaração com efeito modificativo; a penhora recaiu sobre imóvel de titularidade de TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa que não integra o polo da recuperação judicial; a execução deve prosseguir apenas contra a referida empresa, sem violação à sistemática falimentar. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de recurso especial, a natureza concursal do crédito exequendo e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da PDG (fls. 894/896). No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado, conforme noticiado nos autos, estando pendentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse contexto, considerando a ausência de decisão definitiva e imutável que inviabilize o cumprimento de sentença, não há, por ora, fundamento para o imediato acolhimento do pedido de extinção da execução. Ressalto que eventual trânsito em julgado favorável à tese da executada poderá ensejar reavaliação da questão em momento oportuno, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou embargos, conforme o caso. Diante da inexistência de impedimento legal ou judicial ao prosseguimento da execução exclusivamente contra Três Lagos Empreendimentos Ltda., não há óbice ao regular andamento do feito. O crédito exequendo, portanto, poderá ser satisfeito mediante expropriação do bem penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Desta feita, rejeito o pedido de extinção da execução, formulado pela executada PDG. 5. No que se refere à penhora sobre imóvel da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda, o imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 50.240) encontra-se registrado em nome da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda., a qual não figura entre as empresas submetidas ao processo de recuperação judicial da PDG (fls. 160/188). Desse modo, a alegação de que a penhora violaria a sistemática da Lei nº 11.101/2005 não procede, porquanto a constrição incide sobre patrimônio de pessoa jurídica autônoma e não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, ainda, que não há prova de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica entre PDG e Três Lagos que justifique a extensão dos efeitos da recuperação a esta última. Isso posto, a penhora foi regularmente determinada e lançada sobre bem de titularidade de empresa que não se encontra sob o regime da recuperação judicial, estando o imóvel sujeito à constrição para fins de satisfação do crédito exequendo. Assim, por ora, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restrito à executada Três Lagos Empreendimentos Ltda., com adoção das medidas expropriatórias pertinentes, inclusive hasta pública, se for o caso, após averbação da penhora via ARISP. 5.Aguarde-se manifestação das partes em 10 (dez) dias, notadamente quanto à efetivação da averbação da penhora e atualização do valor do débito. Int. - ADV: CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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