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Antonio José Da Silva Ávila e outros x Bplan Construtora E Incorporadora Ltda - Massa Falida

ID: 329552724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ÁVILA SIONE MARGARETE DE PAULA JANUáRIO AVILA

Polo Passivo:

BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio … Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio José da Silva Ávila - Bplan Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Vistos. Trata-se de Ação Incidental de Suspensão da Designação de Leilão Judicial ou Seus Efeitos movida por Sione Margarete de Paula Januário Ávila em face da Massa Falida da Bplan Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel apartamento nº 13, Bloco A, Condomínio Residencial Paschoal Moreira Cabral, Avenida Hebert de Souza, nº194, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP, de propriedade da Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda e hipotecado em favor de Caixa Econômica Federal. Alegam que aderiram ao acordo, pagando as parcelas, mas que foram notificados sobre leilão do imóvel. Requerem a suspensão do leilão. Às fls. 92/93, informam que o processo tramitava sob o nº 1026993-02.1996.8.26.0100. 1. Inicialmente, considerando a reversibilidade da medida de concessão da tutela e potencial dano com o prosseguimento do leilão, para que se aguarde apuração do síndico quanto aos pagamentos apresentados, prudente o deferimento da tutela em relação ao imóvel do presente feito, o que fica nestes termos concedida. Ao síndico para as devidas comunicações da suspensão. Publique-se com urgência. 2. Ademais, observo que a matéria do feito corresponde a embargos de terceiro ou, ainda, à ação anulatória da sentença do incidente, de modo que deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial para adequação do rito, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não fixou o valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel, por ser o conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Intimem-se. - ADV: JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping x Dmk Recuperação De Crédito Eireli - Epp

ID: 332982674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023201-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAND PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DMK RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuper… Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuperação de Crédito Eireli - Epp e outro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, no prazo de quinze dias, junte a parte exequente comprovante de recolhimento de custas, ficando deferida desde já a expedição da(s) carta(s). 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335194313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335110946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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Processo nº 4001268-41.2025.8.26.0100

ID: 334752239

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001268-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar sua representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3) , com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração acostada à inicial não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se 24 de julho de 2025

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Nilson Borges x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 335131253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014762-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SHIKIO TOMA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - V… Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por NILSON BORGES em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A, para execução de R$ 5.235,37 quanto a honorários advocatícios e R$ 68.873,77 quanto a astreintes. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, pois fixados em 20% do valor da causa, que importa em 2.725,95, depositados. Também depositou o valor que considera excessivo, R$2.542,93. Em relação às astreintes, alega não ser aplicáveis porque não houve a intimação pessoal para cumprimento da obrigação, como preceitua a Súmula 410/STJ. Ademais, o valor apresentado ultrapassa o teto fixado. Pede efeito suspensivo (fls. 13/35). Manifestou-se o exequente pela rejeição da impugnação e integral acolhimento de seus cálculos. DECIDO. Dos honorários advocatícios. Conforme art. 85, § 2º, CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Aqui, o termo "valor atualizado" refere-se à atualização monetária (correção), e não à incidência de juros de mora. Neste sentido: "A atualização monetária do valor da condenação para fins de fixação dos honorários de sucumbência é admitida, mas não se incluem juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa." (STJ, AgInt no REsp 1.422.385/SP) e "O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente, não se somando juros de mora para fins de fixação dos honorários."(STJ, AgInt no REsp 1.869.862/SP). Assim, os juros de mora devem ser afastados dos cálculos, conforme indicado pelo impugnante, incidindo somente a correção monetária. Quanto aos autos de liquidação de sentença nº 0034124-68.2021.8.26.0100, lá foi a MEDISERVICE condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, "a ser apurado a partir da apresentação dos documentos necessários", majorados para 15% em segunda instância. Estes valores são devidos e foram ignorados pelo impugnantes. Porém, deve o exequente apresentar como base de cálculo os valores determinados na condenação, afastando os juros de mora. Das astreintes. Estas foram fixadas nos autos principais, nº 1001131-86.2020.8.26.0100, em 03/04/2020 (fls. 141/145) no qual a executada participou ativamente por meio de seus procuradores, inclusive apresentado recurso de apelação, cujo acórdão manteve a sentença neste ponto (fls. 293/311). Ajuizado o cumprimento provisório nº 0044464-08.2020, outra vez estava a executada ciente da obrigação, inclusive apresentando os cálculos que entendia corretos (fls. 23/25). Depois, nos autos de liquidação de sentença nº 0034124-687.2021.8.26.0100, outra vez frustrou a executada o cumprimento da ordem, deixando de fornecer os documentos para a perícia, que restou prejudicada pela sua omissão, postergando, ainda mais, a sua adequação. Assim, sempre respeitando o contido na Súmula 410/STJ, o que não se concebe nem se admite é que a executada a utilize como muleta para não cumprir a obrigação, já imposta há cinco anos, e da qual tem inequívoca ciência nos três processos manejados entre as partes, apenas agora, passados anos, vindo a suscitar nova forma de esquivar-se ao cumprimento, em evidente má-fé. Assim, devida a multa pelo descumprimento da obrigação. Quanto à atualização monetária sobre a multa, pode ela sobejar o limite, pois se trata de recomposição da moeda, não havendo desrespeito ao limite fixado. Neste contexto, acolho parcialmente procedente a impugnação para: (a) afastar os juros de mora dos cálculos de base para os honorários advocatícios; e determinar ao exequente que apresente novos cálculos relativos à condenação nos autos de liquidação de sentença; (b) acolher o valor das astreintes como apresentado pelo exequente. Defiro o levantamento do valor incontroverso, relativo aos honorários (R$ 2.725,95), depositados a fls. 34, apresentando o exequente o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Elildo Alves Ribeiro De Carvalho Júnior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331705757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151667-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JúNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

JANE DE SOUSA MARTINELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HERMANO MONTEIRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Elildo Alves Ribeiro de Carvalho Júnior - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6453 Agravo de Instrumento Processo nº 2151667-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR contra a r. decisão de fls. 231/232, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o MM. Juiz a quo suspendeu o prosseguimento do feito, conforme determinação do Tema 1264 IRDR (Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita). O agravante, em síntese, defende o desacerto da decisão em suspender o processo, uma vez que não aborda o mesmo conteúdo do IRDR mencionado, ao passo que no caso dos autos o cerne gravita na ausência de relação jurídica entre as partes. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, reforma da decisão para prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de admissibilidade recursal, a benesse restou indeferida, conforme teor da decisão de fls. 12, ante a ausência de comprovação da alega hipossuficiência econômico-financeira do agravante, determinando-se o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso dos autos, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o agravante não recolheu preparo, limitando-se a pleitear a gratuidade sem comprovação documental do alegado. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, ante a ausência de comprovação probatória da situação financeira, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 12). Contudo, devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte (fls. 13/14). Na doutrina, sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: ... a falta de preparo acarreta consequência drástica: a deserção do recurso. (...) A deserção implica, assim, o abandono do recurso, inviabilizando o julgamento do pedido de reexame da decisão impugnada. (Recursos Cíveis, Luiz Orione Neto, Editora Saraiva, 2002, págs. 115/116). Com efeito, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil Nos Tribunais, Recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Por sua vez, ensina J. C. Barbosa Moreira: A falta de preparo, como a não-interposição do recurso no prazo devido, são causas puramente objetivas de inadmissibilidade e prescindem de qualquer indagação sobre a vontade do omisso. Pouco importa que a omissão haja sido intencional, ou tenha decorrido de negligência ou descuido. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 5ª edição, V Volume, pág. 381). Destarte, referida inércia, ao não juntar nos autos, no prazo assinalado o recolhimento do preparo recursal na forma que lhe foi determinado, tratando-se de prazo de natureza peremptória, sua inobservância resulta na preclusão temporal e consumativa, com a respectiva pena de deserção. Nesse sentido, têm-se julgados desta Egrégia Corte Paulista, inclusive desta C. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO (...).(Apelação Cível 1000731-48.2018.8.26.0066; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022 - grifei). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2023 - grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023 - grifei). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023 - grifei). Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2024). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não procedido ao recolhimento do preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jane de Sousa Martinelli (OAB: 337802/SP) - 3º andar

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Processo nº 1081568-41.2025.8.26.0100

ID: 304260653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081568-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1077688-41.2025.8.26.0100

ID: 301610741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tut… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Whatsapp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A autora teve sua conta do WhatsApp Business banida, o que impede a comunicação com os clientes e compromete os seus rendimentos, pois utiliza o aplicativo para agendamentos e suporte. Alega que o bloqueio foi efetuado sem notificação nem justificativa, violando princípios contratuais e expondo-a a riscos financeiros. 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica neste caso, pois a alegação de não violação dos termos de uso demanda prova. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129547-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral do aplicativo Whatsapp Business. Pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Prudente a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070543-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1084866-41.2025.8.26.0100

ID: 307447721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084866-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DERCIDNE LEãO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vis… Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea do golpe sofrido pelo autor (fls. 35/137) e dos pagamentos realizados ao golpista (fl. 138/142). Ademais, o art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe expressamente que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o provedor de aplicações de internet somente possui a obrigação de manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses (art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014). Outrossim, constata-se que não há perigo de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido, no prazo de cinco dias, que forneça os registros de acesso (endereços de IP, datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 06/03/2025, relativamente à conta beneficiária das seguintes transações: a) transação ID E0856170120250306124446601570548; b) transação ID E0856170120250306131649447290683; c) transação ID E0856170120250306141452640091726; d) transação ID E31872495202503061748mgg7yJWe1Fc; e) transação ID E689008102025030711061eoyhpXLjyv. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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