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Processo nº 1100883-55.2025.8.26.0100

ID: 331860897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100883-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.E.L.P. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. De… Processo 1100883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.E.L.P. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1022022-55.2025.8.26.0100

ID: 333420455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022022-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1022022-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajui… Processo 1022022-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por RENATA SILVA DE OLIVEIRA SCARPANTI em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A, por meio da qual a autora postula a condenação da requerida ao custeio do procedimento de colocação de balão intragástrico, conforme expressa indicação médica, além de pleitear a concessão da tutela provisória para a imediata realização do procedimento, sob pena de multa. Requer, ainda, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, apresentando quadro de obesidade grau I (IMC 33,8 kg/m²), agravado por comorbidades psiquiátricas e ortopédicas, dentre elas ansiedade, depressão, uso contínuo de psicotrópicos e protrusões discais cervicais. Relata que, após anterior tentativa de emagrecimento com balão intragástrico, obteve resultado positivo, mas o quadro regrediu após a retirada do dispositivo. Diante disso, houve nova indicação médica para colocação de balão gástrico, tendo a ré negado cobertura sob o fundamento de exclusão contratual. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão satisfeitos. A probabilidade do direito decorre da apresentação de relatório médico detalhado (doc. 02), que fundamenta a indicação terapêutica da colocação do balão intragástrico como medida eficaz para o controle da obesidade da autora e suas comorbidades. Ressalte-se que a negativa da operadora de plano de saúde, fundada na ausência do procedimento no rol da ANS ou em cláusula contratual restritiva, mostra-se abusiva, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, mormente do TJSP (Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS). Além disso, a recusa configura interferência indevida na autonomia profissional do médico assistente, o que afronta o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal) e os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva nas relações de consumo (arts. 4º, III, 6º, I e 51, IV do CDC). O perigo de dano também se encontra evidenciado, pois a não realização do procedimento pode agravar o quadro clínico da autora, comprometendo seu bem-estar físico e psicológico. Dessa forma, justifica-se o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré SUL AMÉRICA SAÚDE S/A autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento de colocação de balão intragástrico na autora, conforme prescrição médica (doc. 02), em rede credenciada, ou, na ausência de disponibilidade, com profissional e estabelecimento particular, mediante reembolso integral das despesas comprovadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigne-se que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício à requerida para imediato cumprimento. Defiro, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento da primeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Intime-se a autora para que providencie o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais no prazo assinalado. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por se tratar de matéria de saúde e dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 4002153-55.2025.8.26.0100

ID: 334847276

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002153-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 4002153-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANKLIN FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de ação pel… Procedimento Comum Cível Nº 4002153-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANKLIN FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve suspensão indevida das páginas de sua titularidade, mantidas nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”, geridas pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de violações às Diretrizes de Recomendações da plataforma. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento das contas de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Em casos semelhantes, a menção à violação dos termos ou diretrizes de serviço, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, poderia representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital ou sofra restrições nas funções normalmente liberadas para os demais usuários. No caso concreto, todavia, a indicação de que a suspensão teria decorrido da publicação de conteúdo relacionado a “fraudes e enganação” (Documento 08 - evento 1, DOC8 - página 03) impõe cautela, sobretudo considerando que as redes sociais têm sido terreno fértil para propagação de conteúdos que possuem tal qualificação. Nesse contexto e por ora, entendo que se impõe a prévia instalação do contraditório, de modo que caberá ao réu, em sua defesa, indicar os motivos que levaram à imposição das alegadas restrições sobre a página de titularidade da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. II . Em relação à página mantida na rede “Facebook”, a suspensão teria decorrido de suspensão de conta a ela relacionada, mantida na rede “Instagram”, conforme o Documento 06. Entretanto, de acordo com o mencionado Documento, o nome de usuário do “Instagram” ali informado é distinto do usuário que o autor aponta na primeira página de sua inicial. Dessa forma, o autor deverá informar a URL da página mantida no “Facebook”, bem como esclarecer a menção a usuário distinto feita no Documento 06 - evento 1, DOC6 . Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda em relação à alegada página mantida na rede “Facebook”. III. Por fim, recolha(m) o(s) autor(es) a taxa judiciária devida e/ou diligência/carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Vale ressaltar que, no Estado de São Paulo, há valor mínimo legal (o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento). Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema Eproc deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma.

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Barbieri & Kohls Ltda e outros x Posto Balneário Atibaia Ltda

ID: 279985281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1057977-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBIERI & KOHLS LTDA R. TERCAROLLI HOLDING LTDA

Polo Passivo:

POSTO BALNEáRIO ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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ADV: Karina Desio Gonçalves Artese (OAB 173219/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1057977-50.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Barbieri & Kohls Ltda, R. Terca… ADV: Karina Desio Gonçalves Artese (OAB 173219/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1057977-50.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Barbieri & Kohls Ltda, R. Tercarolli Holding Ltda - Reqdo: Posto Balneário Atibaia Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por R. Tercarolli Holding Ltda. e Barbieri & Kohls Ltda. em face de Posto Balneário Atibaia Ltda. Na inicial, a Parte Autora informou que, em 24 de setembro de 2024, firmou com a Ré contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo que o objeto da SCP é a exploração de um posto de gasolina e conveniência, com divisão de lucros estipulada em 50% para as autoras (25% para cada), enquanto o sócio ostensivo é responsável pela administração e prestação de contas. Entretanto, alegou que o sócio ostensivo tem praticado condutas desleais e irregulares, causando prejuízos financeiros e comprometendo a viabilidade da sociedade, tais como: (i) falta de prestação de contas, uma vez que a Ré omite informações financeiras e operacionais, violando princípios de transparência e impossibilitando a fiscalização pelas Autoras; (ii) há indícios de que o sócio ostensivo utiliza recursos da sociedade para interesses pessoais, manipulando máquinas de cartão, desviando valores; (iii) gestão temerária, uma vez que, em 28 de abril de 2025, o posto foi fechado por falta de alvará de funcionamento, uma vez que inspeção da vigilância sanitária constatou produtos com validade expirada, resultando no auto de infração AIF n.º B-2401. Em 30 de abril de 2025, fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) confirmou que a gasolina continha 70% de etanol, violando o limite de 27% resultando na interdição do posto; (iv) o sócio ostensivo impediu o acesso de representantes das autoras (Sr. Renato e Sr. Glauber) ao estabelecimento e, diante disso, foi lavrado boletim de ocorrência. Informou que buscou solução amigável, solicitando esclarecimentos e correção das irregularidades, sem obter êxito, não restando outra alternativa senão a distribuição da presente demanda. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada: a) imediata atuação e fiscalização por parte dos sócios participantes; bem como a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio dos sócios participantes, em especial o bloqueio dos valores a serem pagos na resolução da sociedade; e b) o afastamento do sócio ostensivo ou que ele seja substituido por um dos sócios ocultos. Por fim, pugnou pela procedência da demanda. Ainda, alegou conexão com os autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100. À causa, atribuiu o valor de R$ a R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos (fls. 12/52). Às fls. 53/65, a Ré apresentou contestação, esclarecendo que, em verdade, em 28 de abril de 2025, os sócios participantes Srs. Renato Terçaroli e Glauber Barbieri Gonçalves, acompanhados de uma escolta armada, dois advogados, Cássio de Campos Busca, que é ex-funcionário do Sr Paschoal Artese, e cinco outros acompanhantes, teriam se dirigido ao estabelecimento de forma violenta, com animus de esbulho possessório, causando tumulto. Dessa forma, mostra-se justificada a resistência do sócio ostensivo em não permitir a entrada. Disse que, na ocasião, os invasores introduziram deliberadamente mercadorias vencidas no interior da loja e imediatamente acionaram a vigilância sanitária, com objetivo de prejudicar a reputação do sócio ostensivo, o que foi relatado em cautelar inibitória que tramita junto à 1ª Vara de Atibaia/SP. Narrou que o Sr. Cássio de Campos Busca, agindo em conluio com os sócios ocultos, desviou considerável quantia de recursos financeiros do sócio ostensivo. Disse, ainda, que os sócios ocultos vêm plantando sanções administrativas e multas indevidas contra o sócio ostensivo no intuito de criar artificialmente motivos para destituição da administração legítima do negócio, que sempre esteve sob responsabilidade direta e exclusiva de Pascoal Artese. Dessa forma, os sócios ocultos são exclusivamente responsáveis pela infração sanitária narrada nos autos. Em razão do ocorrido, a Prefeitura Municipal de Atibaia/SP vem exigindo do sócio ostensivo documentos adicionais para a renovação do alvará de funcionamento, impedindo a operação da atividade empresarial. Alegou que não teve qualquer envolvimento com a compra ou adulteração de combustível adulterado, asseverando que o Sr. Cássio de Campos Busca realizava negociações recebendo carga de combustível, inclusive, em período noturno. No mais, negou as alegações de má gestão, ausência de prestação de contas e desvio de recursos. Por fim, pediu pela improcedência do pedido inicial, indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ainda, requereu a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Acostou documentos (fls. 66/116). Na r. Decisão de fls. 118, foi determinado que a Parte Autora providenciasse o recolhimento de custas. Ademais, foi concedido prazo para que a Parte Autora se manifestasse em replica, diante da contestação apresentada pelo Posto Balneário Atibaia. Às fls. 120/121, a Parte Autora informou que procedeu ao recolhimento de custas. Noticiou, ainda, que o posto foi fechado. Entretanto, o Requerido segue com atividades de "lava-jato" auferindo renda de forma indevida, cometendo mais um infração legal. Diante disso, reiterou o pedido de tutela de urgência para que seja determinado o afastamento do sócio ostensivo. Juntou documentos (fls. 122/140). O Posto Réu informou que a atividade do Lava Jato é exercida de forma regular por terceiro, que possui liberação da Prefeitura Municipal. No mais, reiterou que quem comprou e recebeu combustível foi a pessoa do Sr. Cássio de Campos Busca, mediante pagamento realizados pelos Autores. Dessa forma, a concessão de liminar mostra-se precipitada, com risco de causar fraude contra credores. Acostou documentos (fls. 143/145). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, pelos motivos abaixo declinados. De início, é importante destacar que o contrato celebrado pelas partes (sociedade em conta de participação) tem natureza empresarial, pois avençados por relevantes agentes econômicos em seus respectivos mercados, empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de afastamento do sócio ostensivo da administração do Posto de Gasolina, que é objeto da SCP, sob a alegação de que estaria praticando gestão temerária. No intuito de comprovar os fatos alegados na exordial, a Parte Autora acostou aos autos termo de fechamento administrativo (fl. 30), auto de imposição de penalidade (fls. 31/34), denúncia realizada pelos representantes das empresas Autoras visando instauração de procedimento administrativo para investigação de adulteração de combustível (fls. 36/40), documento de fiscalização (fl.41) e fotografias (fls. 42/52). Contudo, em análise sumária, analisando os documentos apresentados verifico não ser possível constatar se as condutas narradas ocorreram da forma descritas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de afastamento do sócio ostensivo da administração da sociedade, como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. Os fatos mostram-se controversos, uma vez que ambos os sócios ocultos e ostensivo aduzem que a Parte Contrária teria causado danos à sociedade, de forma que não restou demonstrado de forma inequívoca o direito alegado pela Parte Autora. Outrossim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária - no caso, do sócio ostensivo - , mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023- Negritei) E, no caso, como há alegações recíprocas da prática de atos ilícitos, não é possível saber quem tem razão, de modo que a concessão da liminar na forma como pleiteada se mostra temerária. Saliente-se, por fim, que a Parte Autora ajuizou uma segunda demanda para discutir os mesmos fatos e nos autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100 foi consignado que houve tantos peticionamentos em sequência que o pedido liminar nem sequer chegou a ser analisado e já se constatou verdadeiro tumulto processual, o que muito provavelmente ficou ainda pior com uma segunda ação tratando exatamente dos mesmos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Tendo em vista que a questão também envolve a administração da sociedade Conveniências Balneário LTDA (fls. 21/29), concedo prazo de 15 dias para que a Parte Autora apresente emenda à inicial para inclui-la no polo passivo da presente demanda, qualificando-a e requerendo sua citação. 3. Ainda, deverá a Parte Autora acostar aos autos cópia dos contratos sociais das sociedades Posto Balneário Atibaia Ltda e Conveniências Balneário LTDA, acompanhadas de suas fichas cadastrais fornecidas pela Jucesp. 4. Verifico que o Réu apresentou contestação antes que lhe fosse concedido prazo para tanto. 4.1 Nesse sentido, necessária a regularização processual do réu, não havendo como ser acolhida a procuração de fl. 66 que foi acostada em nome de pessoa física. 4.2 Para análise do pedido de gratuidade processual, considerando-se os elementos constantes dos autos que não fazem presumir a hipossuficiência, determino que a Parte Ré comprove sua situação, juntando última DIRPF e comprovantes de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme art. 99, §2º, do CPC. 4.3 Em contestação a Ré aduziu a existência de demanda inibitória em tramite junto a Comarca de Atibaia/SP que estaria apensa à outra ação. Diante disso, no prazo de 15 dias, determino que apresente certidão de objeto e pé dos processos referidos. 5. Manifeste-se a Parte Ré no tocante a conexão da presente ação com os autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100. 6. Aguarde-se a manifestação da Autora, em réplica, considerando a intimação de fl. 119. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1063441-55.2025.8.26.0100

ID: 302782155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063441-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M2 GESTãO EM NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063441-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68/89 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominat… Processo 1063441-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68/89 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende que a ré seja compelida a registrar a cessão dos direitos creditórios realizada em favor da autora de cotas de consórcio canceladas, se abstendo de realizar pagamento ao consorciado cedente, sob fundamento de que a requerida permaneceu inerto após ser notificada acerca da cessão. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em estar provada a realização de cessão de cota de consórcio cancelada, para o qual a ré foi notificada. No caso, aplicável o enunciado o Enunciado nº 16 do E. TJSP, de que é possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." Verifico a presença, também, do perigo de dano, consistente na possibilidade de pagamento da cota para o cedente em detrimento dos direitos da autora. Confira-se: CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autor que alegou ter adquirido cota cancelada de consórcio. Pedido administrativo de alteração do titular. Enunciado 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. MULTA. Valor de multa astreinte bem arbitrado, inexistindo qualquer exagero ou risco de enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016938-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que proceda ao registro da cessão das cotas indicadas na inicial (GRUPO 1584, COTA 9267, CONTRATO 3537540; GRUPO 1584, COTA 9628, CONTRATO 05357626; GRUPO 1584, COTA 2962, CONTRATO 5357516; GRUPO 1584, COTA 4001, CONTRATO 5357567), no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP)

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Processo nº 1087497-55.2025.8.26.0100

ID: 315646780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087497-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087497-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engeform Engenharia Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 328.771,… Processo 1087497-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engeform Engenharia Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 328.771,36; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que a autora não nega a existência de relação comercial com a ré. Ademais, depreende-se do relato da inicial a existência de múltiplas acusações de descumprimento, de modo que o deslinde da causa dependerá da dilação probatória, sobretudo diante da complexidade da causa. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BERNARDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 235480/SP)

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S R Lopes Dos Reis Bar E Mercearia x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 317769798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031943-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S R LOPES DOS REIS BAR E MERCEARIA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORDONE EUFRÁSIO DO NASCIMENTO

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Processo 0031943-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S R Lopes dos Reis Bar e Mercearia - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - Vistos. … Processo 0031943-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S R Lopes dos Reis Bar e Mercearia - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito de outro juízo, a parte autora deve recolher as custas para ingresso, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03, não sendo aproveitáveis aquelas recolhidas em outro Tribunal. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2196898-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA O TRIBUNAL DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, NCPC. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a determinação de novo recolhimento das custas iniciais, sem aproveitamento do valor pago ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Ausência de preclusão pro judicato, a qual somente se opera em relação às questões já decididas pelo magistrado, e não sobre aquelas que ainda não tinham sido apreciadas. Art. 505, NCPC. Questão de ordem pública. 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo vinculado aos serviços jurisdicionais prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum). 4. Desnecessária a menção expressa da palavra "redistribuição" ou então do verbo "redistribuir" na Lei de Custas para que, nesses casos, seja devido o novo recolhimento das custas iniciais. A "redistribuição" nada mais é do que uma nova distribuição do feito, ou seja, um novo fato gerador previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. 5. A Lei Estadual nº 11.608/03 não contém previsão em sentido contrário a do art. 17, da Lei Estadual nº 4.476/84. Ausência de revogação expressa, tácita ou global. 6. Aplicação, no caso concreto, do princípio da conciliação ou das esferas autônomas previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. 7. Impossibilidade de aproveitamento do que foi pago pelo exequente ao Tribunal de Minas Gerais. 8. Se já foi estabelecida a relação processual com a citação válida do réu, não é possível o cancelamento da distribuição com base no art. 290, NCPC (art. 257, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido para determinar que, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, dependerá de prévia observância à regra do art. 485, §1º, NCPC sem prejuízo de eventual aplicação das penas pela litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso. 10. Pedido de tutela cautelar de arresto feito pela agravante no curso do agravo que não deve ser acolhido, eis que não possui relação com o objeto do recurso. Feitos tumultuados. Pedidos de arresto e penhora que já são objeto de recursos próprios. 11. Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2106244-26.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017) Taxa judiciária. Propositura no Estado do Rio Grande do Sul. Feito redistribuído para São Paulo em face do acolhimento de exceção de incompetência. Novo recolhimento da taxa judiciária. Cabimento. Tributo local, sendo agora devido como contrapartida pelos serviços prestados ou disponibilizados neste Estado. Lei 11.608/2003 que não excepciona aquela hipótese. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2015; Data de Registro: 07/08/2015) (todos os grifos meus). Por isso, em 15 dias, recolha a parte autora as custas de ingresso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), GEORDONE EUFRÁSIO DO NASCIMENTO (OAB 254999/RJ)

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Processo nº 1095451-55.2025.8.26.0100

ID: 324428579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095451-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095451-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Cesar de Santana - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos … Processo 1095451-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Cesar de Santana - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Donato Filippi x Daniella Christiane Moreira Da Costa Christensen e outros

ID: 325802531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012640-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONATO FILIPPI

Polo Passivo:

DANIELLA CHRISTIANE MOREIRA DA COSTA CHRISTENSEN ELIZABETH CHRISTINA BETTINI

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA

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DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

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Processo 0012640-55.2025.8.26.0100 (processo principal 0206077-18.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Donato Filippi - Elizabeth Christina Bettini - - Daniella… Processo 0012640-55.2025.8.26.0100 (processo principal 0206077-18.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Donato Filippi - Elizabeth Christina Bettini - - Daniella Christiane Moreira da Costa Christensen - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DANIELLA CHRISTIANE MOREIRA DA COSTA CHRISTENSEN, CPF 308.655.998-58 Valor atualizado: R$ 45.983,27 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA (OAB 17682/SP)

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Processo nº 1097488-55.2025.8.26.0100

ID: 325997296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097488-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAíS MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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Processo 1097488-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Maria da Silva - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Proces… Processo 1097488-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Maria da Silva - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 524798/SP)

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