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Derma Bronze Serviços E Comércio De Estética Ltda. x Stilo D Centro Integrado De Beleza E Comércio De Móveis Ltda

ID: 328603481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010737-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERMA BRONZE SERVIçOS E COMéRCIO DE ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

STILO D CENTRO INTEGRADO DE BELEZA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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Processo 0010737-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1119044-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Derma Bronze Serviços e Comércio de Estética Ltda. - Stilo D Centro … Processo 0010737-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1119044-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Derma Bronze Serviços e Comércio de Estética Ltda. - Stilo D Centro Integrado de Beleza e Comércio de Móveis Ltda - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) STILO D CENTRO INTEGRADO DE BELEZA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 07701274000157, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 137.545,97. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Defiro a inclusão do CNPJ da parte executada no SERASA, bem como a realização de pesquisas junto aos sistemas CENSEC e INFOSEG. Fica a parte autora responsável pelo recolhimento das custas correspondentes, considerando que o valor anteriormente recolhido será utilizado exclusivamente para as diligências via SISBAJUD. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PEREIRA (OAB 180513/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP)

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Yara Tonelli x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 330871794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011998-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YARA TONELLI

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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DIÓGENES GUANAES DOS SANTOS

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Processo 0011998-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1083768-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Yara Tonelli - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Visto… Processo 0011998-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1083768-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Yara Tonelli - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Vistos. A exequente requer o prosseguimento da execução, alegando manifestação intempestiva da executada e ausência de comprovação do integral cumprimento da sentença. A executada, por sua vez, informa às fls. 146/157 que as contas hospitalares foram quitadas. Inicialmente, observo que a manifestação da executada ocorreu de forma intempestiva, ou seaj, após o decurso do prazo de cinco dias, conforme certificado às fls. 145. Ainda que se considere a manifestação tardia, os documentos apresentados não demonstram o cumprimento integral da obrigação. Os comprovantes de pagamento referem-se ao período de 29 a 31 de maio de 2024, enquanto a sentença determinou cobertura desde o ingresso da paciente no Hospital Santa Catarina em 28 de maio de 2024. Verifica-se, pois, que o primeiro dia de internação (28/05/2024) permanece descoberto pelos pagamentos demonstrados. Ademais, os valores pagos ao Hospital Santa Catarina (R$ 14.008,00) são inferiores ao montante das cobranças ainda direcionadas à família da exequente (R$ 28.197,78), conforme documentos de fls. 112/121 e 136/137. A persistência das cobranças hospitalares revela o descumprimento parcial da liminar confirmada em sentença. A executada não conseguiu demonstrar quitação integral das despesas decorrentes da internação iniciada em 28 de maio de 2024. O descumprimento da ordem judicial enseja aplicação da multa estabelecida na decisão de fls. 179 do processo principal (R$ 2.000,00 por dia de atraso), sem prejuízo da execução do valor principal da condenação. Quanto aos danos morais, o débito atualizado perfaz R$ 9.426,67, conforme planilha de fls. 163, não havendo impugnação tempestiva aos cálculos apresentados. Por tais razões, reconheço a preclusão da manifestação e a ausência de comprovação do integral cumprimento da sentença pela parte executada. Fica a executada intimada, por meio de seu patrono, para pagamento do débito no valor de R$ 9.426,67 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de valores via sistema BACENJUD, até o limite do débito executado, incluindo multa e honorários. Providencie a parte autora a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de cobertura integral das despesas hospitalares no valor de R$ 28.197,78, referentes ao período de 28 a 31 de maio de 2024, especificamente quanto às cobranças pendentes junto ao Hospital Santa Catarina, no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da obrigação de fazer, após a intimação pessoal, ensejará aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, contada a partir do primeiro dia de atraso, limitada ao teto de R$ 100.000,00, nos termos da decisão já proferida no processo principal. Intime-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), DIÓGENES GUANAES DOS SANTOS (OAB 388312/SP)

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Processo nº 1022350-82.2025.8.26.0100

ID: 333180512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022350-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022350-82.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fl.65. Retifique-se… Processo 1022350-82.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fl.65. Retifique-se o cadastro do réu. 2) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Neiton Nilceu Oliveira Junior x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 298387216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027615-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEITON NILCEU OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0027615-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1138444-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Neiton Nilceu Oliveira Junior - UNIMED NACIONAL - COOPE… Processo 0027615-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1138444-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Neiton Nilceu Oliveira Junior - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP)

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Processo nº 1050868-82.2025.8.26.0100

ID: 309674477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050868-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1050868-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.D.C.A. - V.A.B.S. - Vistos. Petição sigilosa: Defiro a expedição de ofício à Agrofarm para que inf… Processo 1050868-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.D.C.A. - V.A.B.S. - Vistos. Petição sigilosa: Defiro a expedição de ofício à Agrofarm para que informe, em 15 (quinze) dias, sobre a existência de recebíveis referentes aos 186.284 kg de soja vendidos pela executada Amanda Estefani Ramos Klaus Restoffe. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício, devendo os patronos da exequente providenciarem seu encaminhamento à Agrofarm, comprovando o envio nos presentes autos em 10 (dez) dias. Indefiro os demais pedidos de arresto e de acesso a documentos (relatórios de entrada e saída e notas fiscais) formulados nas alíneas "b" a "e" do item 46 da petição sigilosa. As medidas pretendidas pela exequente, aparentemente, visam verificar a alienação dos grãos dados em garantias a terceiros e seu respectivo bloqueio. No entanto, ainda que tal alienação, de fato, tenha ocorrido, os terceiros adquirentes (Agrofarm, ALZ e outros) presumem-se de boa-fé, não havendo nos autos nenhum elemento concreto nos autos que infirme tal presunção ou indique que eles tinham conhecimento do negócio jurídico celebrado pelas partes e, especialmente, sobre a garantia fiduciária estabelecida. Assim, o deferimento de eventuais medidas em face desses terceiros, especialmente aquelas que possam causar interferência em seu patrimônio dependeriam da prévia anulação das alienação por meio da decretação de fraude contra credores ou, ao menos, da declaração de sua ineficácia em razão de eventual fraude à execução, devendo a parte exequente tomar as medidas que entender cabíveis, caso entenda que os respectivos requisitos legais estão presentes. Por conseguinte, não vislumbro pertinência, no atual estágio do feito, no deferimento dos pedidos da exequente. Afinal, os pedidos de exibição de documentos (notas fiscais, relatórios, etc.) possuem caráter nitidamente exploratório e promoveriam uma devassa injustificada em informações comerciais de terceiros, ao passo que o pedido de arresto que todo e qualquer produto transportado em determinados caminhões ou retirados do armazém em determinadas datas, sem sequer saber a quem estavam sendo transferidos ou a que título, representaria medida excessivamente ampla e invasiva, com potencial de prejudicar partes alheias e não relacionadas ao feito. De todo modo, ressalto que, caso fique constatado, após oportunizado o contraditório, que os executados, de fato, se desfizeram dolosamente de sua garantia, a exequente poderá tomar as medidas que entender cabíveis diretamente em face deles, buscando, inclusive, a constrição de outros bens e ativos para satisfazer seu débito. Por fim, informo que providenciei, nesta data, a liberação da petição protocolada em sigilo em 05.06.2025. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Bojmel Berger Empreendimentos Imobiliários Ltda x Debora Sarro Sena

ID: 292455566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029528-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOJMEL BERGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEBORA SARRO SENA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CIBELLE LEMOS GUIDONI

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HUMBERTO PENALOZA

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Processo 1029528-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bojmel Berger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Debora Sarro Sena e outro - Vistos. 1. Inseri DEBORA como litisc… Processo 1029528-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bojmel Berger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Debora Sarro Sena e outro - Vistos. 1. Inseri DEBORA como litisconsorte passiva, para evitar mais delongas, ante a inércia da autora em retificar o cadastro processual. 2. A autora representa interesses de pessoa idosa. Defiro a prioridade de tramitação. Autos tarjados. 3. O contrato de locação é garantido por caução, razão pela qual indefiro o pedido liminar (art. 59, § 1º, inc. IX, c.c art. 37, inc. I, ambos da Lei nº 8.245/91). Nesse particular, esclareço que, em que pese a garantia não ter sido averbada na matrícula, tal fato não implica a perda da garantia, ausente previsão contratual nesse sentido. Aliás, ao que se depreende da cláusula 11.2, a averbação foi autorizada pela locatária, o que indica que ficaria a encargo da locadora a averbação, que, de seu turno, não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. 4. Citem-se os réus para ofertar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC), cientificando-se eventuais sublocatário(s) do imóvel ou mesmo os ocupantes. 4. Poderá(ão) o(s) ré(u)(s) e/ou fiador(a)(es) proceder à purgação da mora, desde que não utilizada essa prerrogativa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a propositura da presente ação (§ único do art. 62 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09). A faculdade da purgação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, e deverá abranger o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, da Lei 8.245/91, com a alteração dada pela Lei 12.112/09). Na eventualidade de ser purgada a mora, expeça-se de imediato guia de levantamento ao requerente, que deverá retirá-la no prazo de dez dias de sua expedição e, em igual prazo, indicar, justificadamente, eventual diferença a ser complementada pelo(a)(s) locatário(a)(s) e/ou fiador(a)(es) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos incisos III e IV, ambos do art. 62 da Lei 8245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09. 5. Na hipótese de ser constatado que o imóvel se encontra desocupado, proceda-se à imediata imissão do autor na posse, certificando-se detalhadamente. 6. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). Decisão assinada digitalmente, a qual servirá de mandado. Int. - ADV: HUMBERTO PENALOZA (OAB 158780/SP), VIVIANE CIBELLE LEMOS GUIDONI (OAB 322266/SP)

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Processo nº 1094033-82.2025.8.26.0100

ID: 323606362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094033-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ID HOME & LIFESTYLE PARAíSO (SETOR 02 – MISTO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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Processo 1094033-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Id Home & Lifestyle Paraíso (Setor 02 – Misto) - Vistos. 1. Verifico que a parte autora recolheu a título de custas proces… Processo 1094033-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Id Home & Lifestyle Paraíso (Setor 02 – Misto) - Vistos. 1. Verifico que a parte autora recolheu a título de custas processuais, o valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco Reais e dez Centavos), quando o correto é R$189,25 (cento e oitenta e nove Reais e vinte cinco Centavos) - equivalente a 2% do valor dado à causa. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se complementar o valor recolhido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 2. Observo, ainda, que a representante do Condomínio autor não juntou sequer um documento de identificação. Portanto, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de apresentar o documento de identificação necessário à verificação da autenticidade da assinatura aposta na procuração 3. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. 5. Ao distribuidor, para correção da classe processual para execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP)

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Processo nº 1097331-82.2025.8.26.0100

ID: 326915176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097331-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REATEC ELETROTECNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097331-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reatec Eletrotecnica Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. O pedido de "autorização de… Processo 1097331-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reatec Eletrotecnica Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. O pedido de "autorização de saída do plano de saúde sem cumprimento de carência de 60 dias" importa em declaração de rescisão do contrato, o que não pode ser deferido neste momento, já que não pode ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. De outro norte, não havendo mais interesse na manutenção da avença e, ao menos em análise inicial, não havendo inadimplemento da autora, não há sentido em compeli-lo(a)(s) ao pagamento das mensalidades subsequentes, tampouco, nesse cenário, de sujeita-la (a)(s) ao risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente. Assim, e considerando o disposto na RN 561/22, da ANS, presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela antecipada para que o(a)(s) ré(u)(s) suspenda(m) a exigibilidade das mensalidades vencidas à partir de 25/06/2025 e vincendas do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao décuplo do valor atribuído à causa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1084430-82.2025.8.26.0100

ID: 329438367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084430-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMPAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1084430-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Simpar S/A - Vistos. Concedo a tutela de urgência pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro no artigo 3… Processo 1084430-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Simpar S/A - Vistos. Concedo a tutela de urgência pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Determino a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 512970, no valor de R$ 18.481,98, levado a efeito no 3º Tabelionato de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes/SP, com data de vencimento em 18/06/2025. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1098980-82.2025.8.26.0100

ID: 330169017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098980-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BORIS MINKOVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE MENDONÇA CARNIETO

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Processo 1098980-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Boris Minkovicius - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do… Processo 1098980-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Boris Minkovicius - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato de que a parte autora, Sr. Boris Minkovicius, idoso de 88 anos, necessita, em caráter de urgência, do tratamento cirúrgico de "Clipagem Percutânea da Válvula Mitral" (MitraClip), conforme consta do relatório médico acostado, que atesta o seu grave quadro de saúde e o elevado risco de mortalidade no procedimento convencional. A recusa da ré, fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, aparenta ser abusiva, notadamente ante a edição da Lei nº 14.454/22, que estabelece o referido rol como referência básica de cobertura, e não como rol taxativo e excludente. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do iminente risco à saúde e à vida da parte autora, pois, conforme documentação médica, a demora na realização do procedimento poderá agravar severamente seu quadro clínico. Por fim, destaco a ausência de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência a parte autora arcará com os valores decorrentes do tratamento disponibilizado, destacando-se, ainda, a previsão da responsabilidade objetiva da parte autora em caso de improcedência da demanda, dado que poderá a parte ré buscar reparação pelos prejuízos causados em decorrência da concessão de medida liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento de "Clipagem Percutânea da Válvula Mitral" (MitraClip) e todos os materiais, honorários médicos e despesas hospitalares a ele inerentes, conforme prescrição médica. Prazo de 05 dias para cumprimento. Escoado o prazo sem cumprimento da determinação pela ré, informe a parte autora o valor do tratamento para bloqueio de valores on-line e levantamento para sua realização. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte interessada, ou de seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Deverá a parte autora comprovar nos autos o protocolo de entrega do ofício, com a assinatura do recebedor e a data na cópia da decisão. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP)

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