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Fundo De Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping x Dmk Recuperação De Crédito Eireli - Epp

ID: 332982674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023201-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAND PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DMK RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuper… Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuperação de Crédito Eireli - Epp e outro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, no prazo de quinze dias, junte a parte exequente comprovante de recolhimento de custas, ficando deferida desde já a expedição da(s) carta(s). 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335194313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335110946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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Processo nº 4001268-41.2025.8.26.0100

ID: 334752239

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001268-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar sua representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3) , com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração acostada à inicial não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se 24 de julho de 2025

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Nilson Borges x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 335131253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014762-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SHIKIO TOMA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - V… Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por NILSON BORGES em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A, para execução de R$ 5.235,37 quanto a honorários advocatícios e R$ 68.873,77 quanto a astreintes. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, pois fixados em 20% do valor da causa, que importa em 2.725,95, depositados. Também depositou o valor que considera excessivo, R$2.542,93. Em relação às astreintes, alega não ser aplicáveis porque não houve a intimação pessoal para cumprimento da obrigação, como preceitua a Súmula 410/STJ. Ademais, o valor apresentado ultrapassa o teto fixado. Pede efeito suspensivo (fls. 13/35). Manifestou-se o exequente pela rejeição da impugnação e integral acolhimento de seus cálculos. DECIDO. Dos honorários advocatícios. Conforme art. 85, § 2º, CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Aqui, o termo "valor atualizado" refere-se à atualização monetária (correção), e não à incidência de juros de mora. Neste sentido: "A atualização monetária do valor da condenação para fins de fixação dos honorários de sucumbência é admitida, mas não se incluem juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa." (STJ, AgInt no REsp 1.422.385/SP) e "O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente, não se somando juros de mora para fins de fixação dos honorários."(STJ, AgInt no REsp 1.869.862/SP). Assim, os juros de mora devem ser afastados dos cálculos, conforme indicado pelo impugnante, incidindo somente a correção monetária. Quanto aos autos de liquidação de sentença nº 0034124-68.2021.8.26.0100, lá foi a MEDISERVICE condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, "a ser apurado a partir da apresentação dos documentos necessários", majorados para 15% em segunda instância. Estes valores são devidos e foram ignorados pelo impugnantes. Porém, deve o exequente apresentar como base de cálculo os valores determinados na condenação, afastando os juros de mora. Das astreintes. Estas foram fixadas nos autos principais, nº 1001131-86.2020.8.26.0100, em 03/04/2020 (fls. 141/145) no qual a executada participou ativamente por meio de seus procuradores, inclusive apresentado recurso de apelação, cujo acórdão manteve a sentença neste ponto (fls. 293/311). Ajuizado o cumprimento provisório nº 0044464-08.2020, outra vez estava a executada ciente da obrigação, inclusive apresentando os cálculos que entendia corretos (fls. 23/25). Depois, nos autos de liquidação de sentença nº 0034124-687.2021.8.26.0100, outra vez frustrou a executada o cumprimento da ordem, deixando de fornecer os documentos para a perícia, que restou prejudicada pela sua omissão, postergando, ainda mais, a sua adequação. Assim, sempre respeitando o contido na Súmula 410/STJ, o que não se concebe nem se admite é que a executada a utilize como muleta para não cumprir a obrigação, já imposta há cinco anos, e da qual tem inequívoca ciência nos três processos manejados entre as partes, apenas agora, passados anos, vindo a suscitar nova forma de esquivar-se ao cumprimento, em evidente má-fé. Assim, devida a multa pelo descumprimento da obrigação. Quanto à atualização monetária sobre a multa, pode ela sobejar o limite, pois se trata de recomposição da moeda, não havendo desrespeito ao limite fixado. Neste contexto, acolho parcialmente procedente a impugnação para: (a) afastar os juros de mora dos cálculos de base para os honorários advocatícios; e determinar ao exequente que apresente novos cálculos relativos à condenação nos autos de liquidação de sentença; (b) acolher o valor das astreintes como apresentado pelo exequente. Defiro o levantamento do valor incontroverso, relativo aos honorários (R$ 2.725,95), depositados a fls. 34, apresentando o exequente o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1081568-41.2025.8.26.0100

ID: 304260653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081568-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1077688-41.2025.8.26.0100

ID: 301610741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tut… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Whatsapp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A autora teve sua conta do WhatsApp Business banida, o que impede a comunicação com os clientes e compromete os seus rendimentos, pois utiliza o aplicativo para agendamentos e suporte. Alega que o bloqueio foi efetuado sem notificação nem justificativa, violando princípios contratuais e expondo-a a riscos financeiros. 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica neste caso, pois a alegação de não violação dos termos de uso demanda prova. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129547-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral do aplicativo Whatsapp Business. Pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Prudente a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070543-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1084866-41.2025.8.26.0100

ID: 307447721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084866-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DERCIDNE LEãO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vis… Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea do golpe sofrido pelo autor (fls. 35/137) e dos pagamentos realizados ao golpista (fl. 138/142). Ademais, o art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe expressamente que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o provedor de aplicações de internet somente possui a obrigação de manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses (art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014). Outrossim, constata-se que não há perigo de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido, no prazo de cinco dias, que forneça os registros de acesso (endereços de IP, datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 06/03/2025, relativamente à conta beneficiária das seguintes transações: a) transação ID E0856170120250306124446601570548; b) transação ID E0856170120250306131649447290683; c) transação ID E0856170120250306141452640091726; d) transação ID E31872495202503061748mgg7yJWe1Fc; e) transação ID E689008102025030711061eoyhpXLjyv. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1085642-41.2025.8.26.0100

ID: 306896102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085642-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SALERNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1085642-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1085642-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SALERNO, CNPJ 54536396000115, e parte ré/executado - JOSÉ ROBERTO MOREIRA, CPF 12643240812, cujo valor da causa é: R$ 3.185,25(TRES MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP), MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

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Processo nº 1080113-41.2025.8.26.0100

ID: 297683171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080113-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1080113-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.A. - Vistos. Anote-se prioridade. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e v… Processo 1080113-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.A. - Vistos. Anote-se prioridade. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e vinculados a estes autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento de tratamento com os medicamentos Gencitabina e Nab-Paclitaxel. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o medicamente prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. A nota técnica nº 1199/2025- NAT-JUS/SP também, em análise dos medicamentos combinados para tratamento do câncer de pâncreas, emitiu parecer favorável. Logo, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: "PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o fornecimento de tratamento com os medicamentos Gencitabina e Nab-Paclitaxel, nos termos em que prescritos pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando o medicamento à parte autora, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 10 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Caso pretenda a intimação por Oficial de Justiça, deverá recolher a scustas para o ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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