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Processo nº 1093922-98.2025.8.26.0100

ID: 331120915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093922-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívi… Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$18.985,79, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SALVATORE CAGNINA, CPF 28194299802 e CARLA RONCAGLIA CAGNINA, CPF 30785756833, e parte ré/executada - PRISCILA LEMOS VARGAS, CPF 17305245836, CARLOS LEMOS VARGAS, CPF 52134822872 e RUTH SERRANO VARGAS, CPF 03932089820, cujo valor da causa é: R$ 18.985,79(DEZOITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP)

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Processo nº 1078984-98.2025.8.26.0100

ID: 332067072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1078984-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram mat… Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram matrimônio em 04/10/2006, como faz prova a certidão de casamento expedida na mesma data, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se separaram de fato em novembro de 2024. A requerente expressa o desejo de não dar continuidade ao vínculo matrimonial, ante o término da afetividade recíproca. Do Divórcio Liminar (Tutela de Urgência) A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 conferiu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, eliminando a exigência de prazo para a dissolução do casamento. O divórcio, portanto, tornou-se um direito potestativo, imotivado e incondicionado, dependendo apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Não há mais discussão sobre culpa ou prazos para sua decretação.A jurisprudência tem acolhido o pedido de divórcio liminar, considerando que a vontade de não mais permanecer casado é suficiente para dissolver o vínculo matrimonial, prosseguindo o feito com a partilha de bens, alimentos compensatório e alugueis pelo uso exclusivo por um dos cônjuge. Dos Pedidos Liminares de Alimentos Compensatórios, Indenização pelo Uso Exclusivo do Imóvel e Partilha dos Aluguéis A requerente pleiteia liminarmente alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial e a partilha dos aluguéis dos imóveis comuns locados.Conquanto a requerente alegue que o requerido é sócio de empresas e que vem percebendo lucros e aluguéis de forma exclusiva, não há, nos autos, qualquer prova pré-constituída que corrobore tais alegações quanto à existência das empresas, à condição de sócio do requerido, ou aos seus rendimentos. Da mesma forma, não foram juntados contratos de aluguéis ou qualquer outra prova robusta que comprove a existência de imóveis alugados e os respectivos rendimentos alegados. A ausência de comprovação da existência de imóveis locados e dos respectivos contratos impede, neste momento, a análise do pedido de partilha dos aluguéis. Além disso, a alegação de que a autora é portadora de fibromialgia não foi acompanhada de laudo médico atualizado que comprove seu atual estado de saúde.Posto isto, a concessão de tutelas de urgência, como os alimentos compensatórios e a determinação de partilha de aluguéis antes da instrução processual, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de provas mínimas acerca da real situação financeira do requerido, da existência de empresas e de imóveis alugados, bem como da comprovação médica da condição de saúde da autora, impede, por ora, a análise favorável dos pedidos liminares. A cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela urgência e probabilidade do direito quanto a esses pontos, sem a oitiva da parte contrária e a necessária dilação probatória.Entretanto, esses pedidos poderão ser novamente analisados a requerimento da parte, após a citação e manifestação do requerido e a produção de provas que esclareçam os fatos alegados.Posto isto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerente; DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO do casal G. F. dos A. e P. F. G., extinguindo o vínculo matrimonial. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para as anotações devidas, voltando a cônjuge utilizar seu nome de solteira; INDEFIRO, ao menos por ora, os pedidos liminares de alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel e partilha dos aluguéis, dada a ausência de provas pré-constituídas que comprovem a real situação financeira do requerido, a existência de empresas ou imóveis alugados, ou o atual estado de saúde da autora mediante laudo médico.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. O trânsito em julgado da decretação do divórcio ocorreu nesta data, independentemente de certificação. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP)

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Estação Criança Educacional Eireli x Somos Sistemas De Ensino S.A.

ID: 332759994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024594-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DALLAMICO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024594-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Tendo em vista a redistr… Processo 0024594-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ESTAÇÃO CRIANÇA EDUCACIONAL EIRELI - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MARCELO DALLAMICO (OAB 10604/MS)

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Processo nº 1098675-98.2025.8.26.0100

ID: 335208831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098675-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda à inicial. 2) Cuida-se de ação de revisão de contrato… Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda à inicial. 2) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que seja suspensa parcela residual, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo e (c) impedida a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a parte autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 891/AM)

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Fernando Augusto Paschoa e outros x Armando Anacleto De Queiroz Junior e outros

ID: 335512077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006552-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO PASCHOA HENRIQUE FROTA PASCHOA PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR ICEMELLOW FRANCHISING LTDA IVAN PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE… Processo 0006552-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1116284-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Fernando Augusto Paschoa - - Henrique Frota Paschoa - - PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ivan Pereira de Almeida - - Armando Anacleto de Queiroz Junior - - Icemellow Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ICEMELLOW FRANCHISING LTDA, ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR e IVAN PEREIRA DE ALMEIDA, alegando, em suma, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o excesso de execução e a necessidade de perícia contábil, arguindo que há necessidade de ser realizada perícia contábil visto que a questão envolve conhecimentos matemáticos e contábeis (...) a não produção da prova obstará o direito de defesa da Executada, bem como a justiça prestigiará os ilícitos cometidos pelas instituições financeiras do nosso país. Requereu também a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 31/33). Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, entendo restar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante do julgamento do mérito. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. Em primeiro lugar porque a discussão dos autos está fundamentada exclusivamente nos cálculos da aplicação de juros e correção monetária. Desse modo, vislumbro ser desnecessária a realização de perícia contábil para a apuração do valor exequendo na hipótese. Isso porque a determinação do quantum debeatur, in casu, depende de meros cálculos aritméticos, que poderão ser realizados pela própria contadoria judicial. Ademais, a memória de cálculo encartada pelo exequente indica precisamente a evolução do crédito, em observância aos parâmetros fixados pela sentença e v. acórdão ora executados. Por outro lado, as alegações de excesso do montante exequendo vieram desprovidas de cálculos aritméticos (fls. 24/26), deixando o impugnante de comprovar a alegada incorreção. Note-se que nenhum demonstrativo que pudesse revelar a exorbitância dos valores foi apresentado. Nesse sentido, como é sabido, ao devedor compete demonstrar eventual equívoco cometido, o que impede que seja aceita a mera insurgência genérica quanto ao débito reclamado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Desta forma, ainda que seja questão para remessa à contadoria, se conhecida, disso não se cogita porquanto não trouxeram as executadas os demonstrativos requeridos pelo § 4º, do art. 525, do CPC. A penalidade é prevista pelo § 5º daquele mesmo artigo de lei: "§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução Excesso não demonstrado Requisito de admissibilidade Rejeição liminar adequada Exegese dos §§ 4ºe 5º do artigo 525 do Código de Processo CivilPedido de remessa à Contadoria para conferência de cálculos Faculdade concedida ao magistrado quando entender cabível Ausência de elementos nos autos Alegação genérica da executada. Agravo não provido. (TJ-SP 2117274-58.2017.8.26.0000, Rel: Sá Moreira de Oliveira, 33ªCâmara de Direito Privado, DJe: 31/07/2017). Portanto, de rigor o não acolhimento da presente impugnação, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pore HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que o benefício já foi indeferido no processo de conhecimento e a Parte Executada não trouxe elementos probatórios para demonstrar a modificação da sua situação financeira, ônus que lhe competia. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. Prossiga-se na execução, devendo a Parte Exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP), GABRIELLA CELIDÔNIO PASCHOA (OAB 332628/SP)

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Processo nº 1080148-98.2025.8.26.0100

ID: 307756987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 101.909,89 (CENTO E UM MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311166771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311167875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1054152-98.2025.8.26.0100

ID: 314061993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054152-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERICK BONFANTI TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Onl… Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 48/50). Entretanto, não há qualquer comprovação de que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Ou seja, há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros, porém não há qualquer perigo de dano caso a tutela seja deferida somente ao final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Desnecessária a emenda à inicial, pois o pedido de mérito é simples confirmação do pedido liminar e nada indicava urgência a ponto de impedir a formulação total dos pedidos, inclusive porque houve interposição de agravo de instrumento. Retifique-se a categoria processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1082670-98.2025.8.26.0100

ID: 314144755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082670-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CARVALHO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do p… Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. O sistema informatizado permite ao d. Advogado o cadastramento de peças de modo sigiloso que ficam disponíveis para consulta, apenas, às partes, seus patronos, ao Ministério Público e ao Juízo. No mais, o pedido de concessão da gratuidade processual deduzido pela parte autora não comporta acolhimento. Os documentos juntados, em especial a declaração de bens prestada à Receita Federal por sua genitora, fls. 350/359, indica ser servidora pública municipal, possuir imóvel imóvel, veículo, e dinheiro guardado em poupança. Já o genitor da autora, embora não tenha juntado sua declaração de rendimento de forma completa, como fez a genitora, mas apenas o recebido de entrega da declaração (fls. 360/361), evidencia-se, também, possuir renda mensal suficiente ao custeio do processo já que há inclusive imposto à restituir. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2013530-66.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas - Relator(a):Sandra Galhardo Esteves - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:07/04/2025 - Data de publicação:07/04/2025 - Ementa:Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciáriagratuita.Indeferimento. Manutenção. O autor émenorimpúbere e está sob a guarda de seusgenitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade dajustiça. Os rendimentos dogenitordo autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias dogenitorrevelam movimentação incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, o autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de formagratuitapor aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, o autor descumpriu a determinação de apresentação dos extratos bancários de ambos osgenitores. Analisando-se os extratos dogenitor, verifica-se que a conta dele recebeu créditos oriundos de conta bancária dagenitora, mas não foram apresentados os extratos das contas dela, conforme determinado. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Assim, resta claro que a autora não está desamparada, já que ambos os genitores exercem atividade econômica remunerada que lhes conferem capacidade financeira suficiente para o custeio do processo sem prejuízo de sustento próprio e de eventuais familiares. Outrossim, vale destacar que a parte autora, menor impúbere e ambos os seus genitores residem na cidade de Sumaré/SP e optaram por ajuizar a ação perante este juízo do Foro Central da Capital, renúncia, pelo consumidor, quanto ao privilégio de demandar em seu domicílio. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual requerido. No mais, em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Justiça gratuita Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a taxa judiciária, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à causa, no mínimo, 5 UFESPs (R$ 185,10 para o ano fiscal vigente de 2025), bem como, taxa de emissão de carta de citação (R$ 34,35, despesas especiais por réu), sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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