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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Luiz Carlos Penariol

ID: 333036922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219260-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PENARIOL

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219260-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219260-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Luiz Carlos Penariol - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2219260-74.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDO. : LUIZ CARLOS PENARIOL JUIZ DE ORIGEM: ADILSON ARAKI RIBEIRO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação cominatória com pedido de tutela de urgência (processo nº 1082017-96.2025.8.26.0100), ajuizada por LUIZ CARLOS PENARIOL em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando à ré que autorize e custeie integralmente os procedimentos prescritos a fls. 287, agendados para 01/07/25, no prazo de 72h, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento (fls. 313/318 de origem). A agravante alega, em síntese, que não se verifica a probabilidade do direito alegado na inicial, pois o conjunto probatório demonstra que o beneficiário tinha conhecimento da doença desde 2022, ou seja, antes da adesão ao plano de saúde em 2024, não tendo declarado no documento Declaração de Saúde. Afirma, ademais, que a omissão enseja a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) por 24 meses, motivo pelo qual a negativa da operadora foi legítima. Menciona, ainda, a existência de perigo de dano inverso e de desequilíbrio contratual, pois a manutenção da tutela de urgência desestimula o cumprimento das regras contratuais e gera risco econômico concreto à operadora. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão agravada para revogação da tutela de urgência (fls. 01/09). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 27/06/2025 (fls. 331 de origem). Recurso interposto no dia 15/07/2025. A distribuição foi livre. II Com relação ao preparo recursal, consta dos autos um comprovante de pagamento, no valor correto de R$ 555,30, vinculado ao número de controle do DARE 250590173967375 (fls. 10). Contudo, não se verifica cópia da Guia DARE vinculada a esse pagamento. Há nos autos, ademais, cópia de uma Guia DARE no valor de R$ 350,84, vinculada ao processo de origem (fls. 291). Não se localiza o comprovante de pagamento desta guia (número de controle 250590184064310-0001). Por conseguinte, havendo nos autos um comprovante de pagamento sem vinculação de DARE e uma guia vinculada ao processo de origem sem comprovante de pagamento, não foi comprovado o recolhimento do preparo recursal, nem ao menos parcial. Conforme o art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A disposição legal é clara ao determinar o recolhimento em dobro, na hipótese de não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso, havendo ressalva apenas para a hipótese de justo impedimento, o qual deve ser relevante. III Nessas condições, fica a agravante AMIL intimada a comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). IV Após o decurso do prazo, tornem conclusos para, se o caso, apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Bianca Rafaela Maia Faria x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335136462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032380-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Processo nº 1041471-96.2025.8.26.0100

ID: 337386793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041471-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA HATSUE SHIMADA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1041471-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduarda Hatsue Shimada Cunha - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibi… Processo 1041471-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduarda Hatsue Shimada Cunha - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO (OAB 397429/SP)

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Processo nº 0800296-07.2025.8.15.0911

ID: 312900967

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800296-07.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO em face de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, por meio dos quais a parte embargante objetiva impugnar atos praticados no curso do cumprimento de sentença dos autos nº 0000172-09.2015.8.15.0911, sob a forma de ação autônoma, com fulcro no art. 914 do CPC. Todavia, conforme já destacado por este Juízo em decisão anterior, com o advento da Lei nº 11.232/2005, deixou de existir a autonomia da execução fundada em título judicial, sendo esta incorporada como fase do processo de conhecimento, razão pela qual o meio processual cabível para insurgência contra atos executivos passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, nos moldes do art. 10, do CPC. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização do feito. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for manifestamente inepta, hipótese que se configura quando for proposta por meio de via processual inadequada ao provimento jurisdicional pretendido. No caso, os presentes embargos à execução foram ajuizados para impugnar atos do cumprimento de sentença, o que demonstra equívoco inescusável na forma eleita. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial passou a constituir mera fase do processo de conhecimento, deixando de ostentar autonomia procedimental. Por esta razão, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é o único instrumento hábil para manifestação da parte executada quanto à regularidade dos atos executivos praticados nessa fase. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos à execução nesses casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento nos arts. 485, V e VI, do CPC, reconhecendo ausência de interesse processual e a existência de coisa julgada quanto à legitimidade passiva do executado, ora apelante. O embargante alega ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica obrigacional que originou o título executivo judicial, sustentando inexistência de sucessão empresarial e ausência de vínculo com a empresa devedora originária da ação monitória. II. Questão em discussão definir se é adequada a utilização dos embargos à execução para impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. III. Razões de decidir o título executivo judicial constitui-se automaticamente com a ausência de embargos na ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo incabível, nessa hipótese, a oposição de embargos à execução. A oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando há previsão expressa na legislação sobre o meio processual cabível, como no caso dos embargos nos próprios autos da monitória, e posterior impugnação ao cumprimento. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: No âmbito do cumprimento de sentença, a impugnação configura o meio processual adequado para o exercício do direito de defesa. A interposição de recurso inadequado, em casos sem dúvida objetiva, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT; AC 1003207-40.2024.8.11.0010; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025)”. (destaquei) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. Decisão recorrível por impugnação. Erro grosseiro. Extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1036330-39.2024.8.26.0001; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/06/2025)”. (destaquei) Diante da intimação para manifestação acerca da inadequação da via processual, a parte autora manteve-se inerte, não tendo adotado qualquer providência para emendar ou adaptar a petição inicial, conforme preconizado pelo art. 10 do CPC, em respeito ao contraditório substancial. Assim sendo, restando evidente a inadequação da via eleita e inexistente qualquer providência saneadora por parte do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo(a) autor(a), eis que não requereu a gratuidade, Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1084636-96.2025.8.26.0100

ID: 306236008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084636-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FBRAS 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CELENTANO

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Processo 1084636-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fbras 3 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ltda - Vistos. Folhas 144/147: Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1084636-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fbras 3 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ltda - Vistos. Folhas 144/147: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FBRAS 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, CNPJ 52351153000187, e parte ré/executado - WR ENTREGAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 48223683000172, WELISSON CARLOS DA SILVA, CPF 01223408680 e ROSIMEIRE LUIZ DA SILVA, CPF 03109629607, cujo valor da causa é: R$ 35.860,68(TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MÁRCIA REGINA CELENTANO (OAB 157366/SP)

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Processo nº 1086770-96.2025.8.26.0100

ID: 308313197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086770-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. MARCELO O. DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086770-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determ… Processo 1086770-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor a título de multa e período mínimo de notificação, e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença, e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1055342-96.2025.8.26.0100

ID: 313112042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055342-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO PACíFICO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055342-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto Pacífico de Sá - Vistos. 1. Fl.S 302/305: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que … Processo 1055342-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto Pacífico de Sá - Vistos. 1. Fl.S 302/305: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Aracaju/SE e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Deixo de receberacontestaçãoapresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida, tampouco determinada a citação da parte ré. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Novadig Fgts Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316516071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016666-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVADIG FGTS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE CASTRO FERRAZ

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Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar contas do aplicativo WhatsApp, bem como o afastamento ou redução das astreintes fixadas. A impugnante sustenta que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sendo este operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Aduz, ainda, que algumas das contas objeto da demanda já se encontram ativas, configurando perda de objeto parcial. No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento, nota-se que a requerida já havia suscitado idêntica argumentação na fase de conhecimento, a qual foi devidamente analisada e afastada quando do deferimento da tutela de urgência e posteriormente confirmada na sentença de mérito. A alegação de que o Facebook Brasil não possui controle sobre o WhatsApp não prospera. Conforme amplamente demonstrado nos autos principais, existe inequívoca vinculação entre as empresas do grupo Meta, sendo que o Facebook Brasil atua como representante no território nacional, mantendo relações comerciais e operacionais com os serviços prestados pelo WhatsApp. A circunstância de o WhatsApp LLC ser pessoa jurídica distinta não exime a impugnante de sua responsabilidade, especialmente considerando a estrutura empresarial integrada do grupo econômico e a prestação de serviços correlatos no mercado brasileiro. Relativamente à alegada perda de objeto em razão da reativação de algumas contas, tal situação, se confirmada, demonstraria justamente a viabilidade do cumprimento da obrigação, refutando a tese de impossibilidade sustentada pela impugnante. Quanto às astreintes, o valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado ao valor da causa (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da devedora. As multas cominatórias têm função coercitiva, visando compelir ao cumprimento da obrigação específica, não se configurando enriquecimento sem causa quando aplicadas dentro dos parâmetros legais. A alegação de desproporcionalidade não encontra amparo nos elementos dos autos. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a importância da obrigação para a atividade empresarial da exequente e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Por fim, deve-se ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de revisão das astreintes, estabelece que tal medida deve ser justificada por circunstâncias específicas que demonstrem efetiva inadequação ou excesso, o que não se verifica no caso concreto. A recente orientação sobre a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas em sentença definitiva não se aplica à hipótese, uma vez que a tutela de urgência foi confirmada na sentença de mérito que transitou em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo-se integralmente os termos da decisão exequenda. Prossiga-se na execução, agora de forma definitiva, observando-se que o valor das astreintes deverá ser calculado desde o descumprimento da ordem judicial até sua efetiva satisfação, respeitado o limite estabelecido. Sem prejuízo, observando que a multa anteriormente aplicada não foi suficiente, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de cinco dias para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 1093366-96.2025.8.26.0100

ID: 319734679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093366-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO BELéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VIVAZ ESTAÇÃO BELÉM, CNPJ 52232432000121, e parte ré/executado - PAULA ALESSANDRA SCATENO LIMA DOS SANTOS, CPF 47914743844, cujo valor da causa é: R$ 6.347,50(SEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 276637340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em que pleiteia o autor a recuperação de sua conta no Instagram, rede social mantida pela ré. Alega, em suma, que seu perfil teria sido invadido por terceiro e está sendo utilizado para aplicação de golpes financeiros. O interesse de agir somente deve ser presumido nas hipóteses em que não tem o autor como demonstrar a tentativa de solução amigável do litígio. Mas, no caso concreto, é disponibilizado, pela Central de Ajuda do Facebook, um caminho ao usuário para a solução do problema, junto aos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", em que deve o usuário tentar a recuperação judicial antes da judicialização. Não verifico nos autos demonstração de acesso a estes links específicos para o caso. Até porque, havendo invasão de terceiros na conta, o Facebook deve ser comunicado para, por segurança ao usuário e a terceiros, bloquear o respectivo acesso, até que possa ser recuperada a conta por parte do seu legítimo usuário, utilizando-se para tanto de um e-mail seguro. Assim, deverá o autor demonstrar documentalmente não ter tido sucesso ao buscar, pelo referido meio e junto à plataforma, a recuperação de sua conta. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. Verifica-se que a parte autora reside em Campo Grande/MS e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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