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Processo nº 1065630-06.2025.8.26.0100

ID: 277647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065630-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE MARIA BROERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se d… ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1065630-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Maria Broering - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que a autora alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @raianebroeringg e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinada a imediata a recuperação e desbloqueio da conta/usuário, na forma que se encontrava antes da invasão, vinculado à rede social da autora @raianebroeringg alterado várias vezes pelos invasores, e atualmente se encontra como @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/. Requer, ainda, que sejam enviadas à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta da requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 30/39. Além do mais, observa-se que a autora tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 40/41), bem como que há boletim de ocorrência (fl. 42/43). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem da requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ela se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido da requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, ao bloqueio de qualquer acesso ao perfil @raianebroeringg (atualmente denominado @amanda.Ferreira089 URL - https://www.instagram.com/amanda.Ferreira089/) e a enviar à requerente pelo e-mail raiane.broering@aluno.fmpsc.edu.br as instruções para recuperação da sua conta. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277475759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 277210299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1047103-06.2025.8.26.0100

ID: 276925798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047103-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES THIENE MOREIRA TALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação … ADV: AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR (OAB 142901/MG) Processo 1047103-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Rodrigues Alves, Thiene Moreira Talma - Vistos, Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thiene Moreira Talma e outro em face de Zaiom Brasil Franquias Ltda.. Afirmam os autores que firmaram contrato de franquia com a ré em 18/07/2022, com duração de quatro anos, para operação da unidade da marca HOME ANGELS. Asseveram que realizaram investimentos iniciais, inclusive com pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 35.000,00, e que assumiram obrigações mensais de royalties, manutenção e contribuição ao fundo de propaganda. Apontam que, apesar da previsão contratual, os custos operacionais mostraram-se muito superiores ao estimado, tornando o negócio inviável financeiramente. Relata, que a empresa permaneceu ativa por 31 meses acumulando sucessivos prejuízos. Informam que, após tentativas frustradas de resolução amigável e diante da continuidade da cobrança de penalidade contratual no valor de R$ 43.197,99 e de taxas referentes a março de 2025 período no qual a unidade já se encontrava encerrada , optaram pela via judicial. Requerem a redução proporcional da cláusula penal ao tempo de cumprimento do contrato ou, alternativamente, sua isenção integral, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio. Requerem também a inexigibilidade das cobranças referentes a março de 2025, diante da cessação das atividades em 28/02/2025, e informam que realizarão o depósito judicial das taxas referentes a janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 8.862,70. Pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de protestar, negativar ou cobrar judicial ou extrajudicialmente os valores ora discutidos, sob pena de multa diária. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano . Os autores demonstraram, ao menos em um juízo sumário de cognição, que mantiveram a operação da franquia por 31 meses,bem como que houve sucessivos prejuízos documentados, indicando desequilíbrio econômico-financeiro relevante e que a cláusula penal estipulada não prevê redução proporcional. O perigo de dano de difícil reparação também está evidenciado: a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, protesto ou ajuizamento de ação de cobrança poderá comprometer ainda mais sua já precária condição financeira e reputacional, com impactos diretos sobre suas atividades empresariais e crédito no mercado. O deferimento da medida, ademais, não configura irreversibilidade dos efeitos, pois eventuais prejuízos à ré poderão ser ressarcidos em caso de improcedência da ação, inclusive mediante prestação de caução, se necessário. Assim, defiro a liminar requerida, determinando que a ré se abstenha de efetuar protesto, negativação ou cobrança judicial/extrajudicial dos valores discutidos, até ulterior decisão, ficando estipulada multa de 500 reais por dia de descumprimento. Servirá a presente como Ofício a fim de que os autores providenciem o necessário para cumprimento. Concedo o prazo de 20 dias corridos para depósito judicial dos valores apontados à fl. 14. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 4001141-06.2025.8.26.0100

ID: 332682099

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001141-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMPL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001141-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AMPL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória d… Procedimento Comum Cível Nº 4001141-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AMPL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por AMPL SERVIÇOS LTDA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde e, em 10/06/2025, requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 31/07/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 10/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 10/06/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (evento 1, anexo 9), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 10/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Sunfor Rio Energia Engenharia E Projetos Ltda x Mtr Internacional Distribuidora Ltda

ID: 334755542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042350-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

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ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

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Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL proposta por SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. contra MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA. Em síntese, a autora narra que firmou com a ré contrato de implantação de usina solar fotovoltaica, no regime de empreitada por preço global. Sustenta que, embora tenha buscado cumprir suas obrigações contratuais, passou a enfrentar sucessivos descumprimentos por parte da contratante, os quais teriam tornado inviável a continuidade da execução contratual. Aduz que a ré atrasou unilateralmente o início das obras sem respeitar o procedimento do Notice To Proceed, impôs alterações nas medições e pagamentos sem amparo contratual, além de efetuar pagamentos com atraso, afetando seu fluxo de caixa. Alega, ainda, que a contratante contratou terceiros para execução de serviços que seriam de responsabilidade da autora, sem seguir as formalidades contratuais ou justificar adequadamente tais medidas, sendo os valores dessas subcontratações descontados das faturas da requerente. Sustenta que essas condutas caracterizam violação contratual e desequilíbrio econômico-financeiro, levando à paralisação da obra e à inviabilidade da continuidade dos serviços pela autora. Afirma que, em razão do risco de perecimento da prova acerca do estágio da obra e dos serviços efetivamente executados, pretende a produção antecipada de prova pericial, para resguardar seus direitos em futura demanda arbitral, conforme cláusula compromissória prevista no contrato. Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão da execução da obra até a realização da perícia, bem como a determinação de realização de perícia judicial in loco, visando apurar o estágio da obra, os serviços efetivamente prestados. Juntou documentos às fls. 17/264. Decisão de fls. 311 determinou a redistribuição do processo. Decisão de fls. 315 determinou a retificação do valor da causa. Decisão de fls. 1255/1256 indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Custas recolhidas às fls. 1260/1264. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência cautelar é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, embora a autora alegue que o prosseguimento da obra possa prejudicar a produção da prova pericial, não trouxe elementos concretos que demonstrem risco efetivo e iminente de perecimento da prova, tampouco indicou de forma precisa em que medida a continuidade da execução inviabilizaria ou dificultaria de modo substancial a realização da perícia em momento oportuno. Com efeito, a própria autora reconhece, na petição inicial (item 6, fl. 2), que foram realizadas nove medições de obra, todas aceitas pela ré, o que evidencia a possibilidade de aferição técnica do objeto contratual por outros meios, inclusive no curso do procedimento arbitral. Ademais, eventual apuração do estágio da obra pode ser realizada por meio de parecer técnico extrajudicial ou mediante perícia técnica realizada no juízo arbitral competente. Cumpre destacar que embora o artigo 22-A da Lei nº 9.307/96 autorize a concessão de medidas de urgência pelo Poder Judiciário antes da instauração da arbitragem, é indispensável a comprovação do perigo de dano ou do risco de ineficácia da medida caso postergada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em termos de prosseguimento, cite-se a ré, com fundamento no §1º, do art.382, para que apresente resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de produção antecipada de provas. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 473626/SP)

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Processo nº 1072129-06.2025.8.26.0100

ID: 335073246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1072129-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CASTELO BRANCO SILVEIRA MARCELA CASTELO BRANCO SILVEIRA PAULA VITóRIA RAMOS SILVEIRA RUAN RAMOS SILVEIRA WALDELI CASTELO BRANCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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Processo 1072129-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Marcela Castelo Branco Silveira - - Waldeli Castelo Branco Silv… Processo 1072129-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Marcela Castelo Branco Silveira - - Waldeli Castelo Branco Silveira - - Laura Castelo Branco Silveira - - Paula Vitória Ramos Silveira - - Ruan Ramos Silveira - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Penha de França, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP)

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Claudia Patricia Vallejos Gonzales x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 300824205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010922-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRI… Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face deSAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.eMAGAZINE LUIZA S/A, alegando que, em 22/02/2023, realizou a compra de uma SMART TV NEO QLED 75 polegadas de fabricação da 1ª ré, pela internet, no site da 2ª ré, no valor de R$ 10.779,02. A entrega ocorreu em 25/02/2023, mas a caixa foi armazenada sem ser desembalada para aguardar a finalização do mobiliário de seu apartamento. A TV foi desembalada em 29/09/2023, quando foi constatado o que alega ser um vício oculto, pois a TV não ligou, não funcionou e não apresentou nenhum sinal de funcionamento. Relata que a Magazine Luiza se isentou de resolver o problema por terem se passado mais de 7 dias, encaminhando a solução à Samsung, que, por sua vez, ofereceu o reparo mediante pagamento de valor que descreve como exorbitante. Para fundamentar seus pleitos, argumenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de vício oculto, cujo prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito é evidenciado, conforme art. 26, §3º, do CDC. Invoca a responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do art. 18 do CDC, a necessidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva das rés e a ocorrência de danos morais, inclusive pela perda do tempo produtivo. Ao final, formula os seguintes pedidos: A) a citação das rés; B) a inversão do ônus da prova; C) a total procedência dos pedidos para condenar as rés à: C.1) restituição do valor de R$ 10.779,02, atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros; C.2) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; D) a condenação das rés nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.779,02 (fls. 01/15). A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou contestação de fls. 64/85, em que, em sede de preliminares, arguiu: o indeferimento da assistência judiciária gratuita, por entender que a autora não comprova a insuficiência de recursos; e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de produção de prova pericial, o que tornaria a causa complexa. No mérito, sustenta a realidade dos fatos, afirmando que o produto foi utilizado em desacordo com o manual. Informa que o aparelho deu entrada na assistência técnica em 05/10/2023 e o laudo técnico apontou TELA TRINCADA, o que denota uso inadequado do equipamento e acarreta a perda da garantia. Argumenta, assim, a ausência de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 12, §3º, III, do CDC. Defende a validade do relatório técnico e a inexistência de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Pede, ainda, que, em caso de condenação, esta seja fixada com parcimônia e que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico. A ré MAGAZINE LUIZA S/A apresentou contestação de fls. 206/212, arguindo: a impugnação à justiça gratuita, por mera alegação de hipossuficiência; e sua ilegitimidade passiva, tanto por vício oculto ser de responsabilidade do fabricante, quanto por ilegitimidadead causampor não haver vínculo jurídico entre as partes quanto ao suposto vício. No mérito, alega a responsabilidade exclusiva do fabricante, pois é mera revendedora e foi contatada fora do prazo de 7 dias. Sustenta que não houve falha na prestação de seu serviço, a absoluta inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada em valor razoável e que os juros e correção monetária sigam a Resolução CMN 5.171/2024. Em réplica, a parte autora reitera o teor da inicial, salientando que as duas contestações são totalmente genéricas, sem nenhum sustentáculo jurídico. Informa que não possui mais provas a serem produzidas e não se opõe ao julgamento antecipado da lide. (fls. 219/220). Instada as rés a informarem se possuíam interesse na produção de novas provas, tendo as duas requeridas pugnado pelo julgamento do processo no estado. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois, instados, todos os litigantes informaram não terem interesse na produção de novas provas, precluindo, assim, no direito a dilação probatória. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, já que a parte autora não pediu o benefício e, ainda, não conheço da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a parte não litiga pelo procedimento da Lei nº 9.099/95. Rejeito a alegação de inépcia, na medida em que, ao contrário do alegado em defesa, os fatos foram bem delimitados na inicial, que traz causa de pedir adequada em relação a cada uma das demandadas, que consubstanciam os pedidos realizados, os quais não são proscritos pelo ordenamento. - ADV: MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB 187849/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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