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Processo nº 1078584-84.2025.8.26.0100

ID: 295735627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1078584-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEAC SHUI KONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro t… Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro testamentário único. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 2. Nomeio Inventariante do Espólio de Sin Loong Mui (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Seac Shui Kong (dados de qualificação no cabeçalho), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3. Recebo as Declarações Preliminares, apresentadas com a exordial (fls.01/06). Anote-se. Defiro, no entanto, o prazo de 156 (quinze) dias para que o Inventariante as retifique, devendo apresentá-las de conformidade com os arts.620 e 653 9no que couber), do CPC (bem como das disposições testamentárias,) fazendo expressa menção sobre a existência ou inexistência de dívidas. Ressalto que, havendo outros bens a integrarem a herança, deverão eles ser devidamente arrolados, no prazo e forma acima apontados. Se o caso deverá, o Inventariante, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 4. Anoto informação acerca do recolhimento do ITCMD (fls.16/20). Esclareço, no entanto, o posicionamento firmado pelo STJ, nos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, acerca da dispensabilidade da comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. No entanto, ressalto que, no mesmo julgamento, o C. STJ fixou entendimento de que é imprescindível para o julgamento do Arrolamento Sumário, a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos), das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias (quanto ao espólio) e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 5. Juntem-se aos autos a certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada e a certidão de óbito de seu companheiro pré-morto. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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Processo nº 1033285-84.2025.8.26.0100

ID: 313239170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033285-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA FRANCO ROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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Processo 1033285-84.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Denise Aparecida Franco Rocca - Vistos. 1. Fls. 39/42 e 63/66: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a impossibilidade de verific… Processo 1033285-84.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Denise Aparecida Franco Rocca - Vistos. 1. Fls. 39/42 e 63/66: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a impossibilidade de verificar a existência de herdeiros testamentários, em razão da ilegibilidade das cópias juntadas aos autos (fls. 14/16, 17/19 e 20/25), bem como da ausência de informações sobre o acervo patrimonial, anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Rosa Aparecida Barbosa Franco (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Denise Aparecida Franco Rocca (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores da inventariada para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente à inventariada, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, a Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Junte-se a certidão de casamento atualizada da inventariada com o óbito averbado. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Processo nº 1089836-84.2025.8.26.0100

ID: 315678783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089836-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA FONSECA PASKLAN LUIZ CLAUDIO PASKLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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Processo 1089836-84.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Claudio Pasklan - - Elaine Cristina da Fonseca Pasklan - 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária cumulada co… Processo 1089836-84.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Claudio Pasklan - - Elaine Cristina da Fonseca Pasklan - 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de tutela cautelar ajuizada por Luiz Claudio Pasklan e outro, em relação ao imóvel descrito como vaga de garagem n.º 25 do Edifício King Ricahrd, localizado na rua Dr. Miranda de Azevedo, n.º 1.414, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 31/66). O deferimento da averbação da existência da presente ação judicial na matrícula do imóvel é medida que se impõe para resguardar eventual interesses de terceiros de boa-fé, em especial na hipótese de procedência do pedido, ressaltando-se que tal averbação não torna o imóvel inalienável ou indisponível. Encontra-se, ainda, em consonância com o previsto no artigo 54 da Lei 13.097/2015 e com julgados do E. TJSP: Agravo de instrumento. Usucapião. Requerimento de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Medida que resguarda o interesse de terceiros de boa-fé e está conforme o princípio de fé pública registral, tal como consagrado no art. 54 da Lei 13.097/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21852897420208260000 SP 2185289-74.2020.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022. Serve a presente decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO da existência da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel que se pretende usucapir, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com a documentação necessária, independente de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, já que se trata de ônus da parte representada por advogado particular. 2. Diante da apreciação da tutela de urgência, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Conforme já certificado em fl. 68, aguarde-se remessa dos autos ao Oficial de Registros Imobiliários, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.3. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)

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Barga Brasil Indústria Metalúrgica Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314414259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196400-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARGA BRASIL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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DESPACHO Nº 2196400-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196400-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Barga Brasil Indústria Metalúrgica Ltda. - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARGA BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, contra a r. decisão de fl. 2.949, complementada pela r. decisão de fl. 375, em embargos à execução que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, distribuídos sob o nº 1059572-84.2025.8.26.0100, que o recebeu sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/09), aduzindo em síntese, que passa por severa crise financeira decorrente de fatores externos e imprevisíveis que atingiram diretamente seu setor de atuação a indústria de componentes metálicos para o setor eólico e, em decorrência disso, buscou novos nichos para a fabricação de tanques de transformadores destinados à exportação. Disse que a ausência do efeito suspensivo aos embargos à execução enseja iminente risco de grave lesão patrimonial, diante da possibilidade de constrições judiciais, o que comprometeria a continuidade das suas atividades empresariais. Alegou que houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano de difícil reparação. Afirmou que os títulos executivos não possuem liquidez, certeza e exigibilidade. Noticiou que obteve o benefício da gratuidade da justiça, fato que comprovaria sua incapacidade financeira para oferecer garantia, o que impossibilitaria o cumprimento da exigência imposta pela decisão agravada. Informou que é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo mesmo sem garantia do juízo, quando demonstrados verossimilhança do direito e perigo de dano e que, tais requisitos, foram demonstrados. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fl. 2.949 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso, bem como obstar o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. É o relatório. O recurso é tempestivo e sem preparo ante o deferimento da gratuidade judicial (fl. 2.949 do processo de origem). Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versem sobre tutelas provisórias. Consoante documentos de fls. 375/382 e 383/391 da execução de título extrajudicial, distribuída sob o nº 1023083-48.2025.8.26.0100, a execução, movida pelo agravado, pauta-se em inadimplência decorrente de cédula de crédito bancário nº 00330725300000008490, que foi reconhecida por instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC, como regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo quando preenchido os requisitos legais e desde que se tenha a garantia da execução: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes grifei. Trata-se de requisitos cumulativos e, portanto, o seu não preenchimento não autoriza o deferimento de efeito suspensivo. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Para tanto, é necessária a demonstração de plausibilidade das alegações e o risco de dano grave de difícil reparação, porém, no presente caso, não se verifica situação que justifique tal flexibilização. Ausente qualquer elemento que comprove risco efetivo ou probabilidade do direito invocado, e inexistindo penhora, depósito ou caução suficiente, revela-se inviável a concessão do efeito suspensivo sem o cumprimento do requisito previsto no art. 919, §1º, do CPC. Assim, a exigência de garantia mantém-se imprescindível, não se prestando o caso à aplicação da excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1°, do art. 919, do CPC/15, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, art. 919, do CPC/15, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2159541-98.2024.8.26.0000. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO. REJEIÇÃO. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos de veículo. 2. Direitos aquisitivos. Possibilidade. Não há impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária (CPC/15, art. 835, inciso XII). Valorização econômica decorrente da parcial amortização da dívida pelo devedor. 3. Medida não excessiva. Legalidade. Deferimento da penhora sobre o veículo é medida legalmente prevista, observando o princípio da menor onerosidade (CPC/15, art. 805). Recurso não provido grifei.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159541-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Portanto, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - 3º andar

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Ctt Centro De Treinamento Avançado De Tiro Força E Ação Ltda x A R De Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil)

ID: 279951219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038911-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTT CENTRO DE TREINAMENTO AVANçADO DE TIRO FORçA E AçãO LTDA

Polo Passivo:

A R DE ARAUJO COMUNICAçõES ME (LISTA REGIONAL BRASIL)

Intimação

Advogados:

WAGNER QUARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARINHO MIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO MARTINS GEROLOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Leandro Madeira Bernardo (OAB 183414/SP), Mateus Marinho Miarelli (OAB 368286/SP), Haroldo Martins Gerolomo (OAB 477464/SP), Wagner Quarti Junior (OAB 504223/SP… ADV: Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Leandro Madeira Bernardo (OAB 183414/SP), Mateus Marinho Miarelli (OAB 368286/SP), Haroldo Martins Gerolomo (OAB 477464/SP), Wagner Quarti Junior (OAB 504223/SP), Antonio Henrique Ciriani Gulart (OAB 229775/MG) Processo 1038911-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ctt Centro de Treinamento Avançado de Tiro Força e Ação Ltda - Reqdo: A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. CENTRO DE TREINAMENTO AVANÇADO DE TIRO FORÇA E AÇÃO LTDA. ingressou com ação declaratória de anulação de negócio jurídico com inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de A R DE ARAUJO COMUNICAÇÕES ME. Alega que, em 28 de fevereiro de 2025, a ré entrou em contato com a requerente, oferecendo serviço de atualização cadastral em sites de pesquisa na internet, pelo valor de R$ 350,00, dividido em 12 parcelas, suportado o custo pela provedora de internet. Na ocasião, um colaborador da requerente assinou o contrato enviado via WhatsApp, após orientação da requerida para que, como mera formalidade, constasse a função de gerente. Posteriormente, a requerida alegou inadimplência referente a duas parcelas, embora não tenha enviado os boletos correspondentes, notificando a requerente, em 24 de março de 2025, para pagamento de R$ 4.200,00 sob pena de negativação. Apesar das tentativas de contato para regularizar e cancelar amigavelmente o contrato, a requerida não enviou boleto ou nota fiscal, persistindo na cobrança indevida. Aponta que a situação caracteriza o golpe conhecido como "golpe da lista telefônica". Alega que a requerida atua mediante informações falsas, utilizando-se da prática conhecida como golpe da lista telefônica. Sustenta que não houve a prestação do serviço contratado, tornando inexigível o débito e necessária a abstenção de qualquer apontamento negativo em cadastros de proteção ao crédito. Diante do arrazoado, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato questionado e, ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, com a consequente extinção das obrigações dele decorrentes, a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos às fls. 15/59. Decisão de fl. 60 concedeu a tutela de urgência. Citada à fl. 88, a requerida apresentou contestação às fls. 90/139, na qual, preliminarmente, alega incompetência territorial diante da inexistência de relação de consumo. No mérito, alega que o contrato é válido, vez que prevê de forma expressa os termos do negócio e que, além disso, foi assinado por funcionário da empresa, devendo ser aplicada a teoria da aparência. Alega, ainda, que prestou os serviços contratados, de modo que não há qualquer valor a ser restituído, impugnando o pleito indenizatório. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Documentos às fls. 140/144. Réplica às fls. 148/153 Decisão de fl. 154 determinou a especificação de provas pelas partes, as quais requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, posto que o deslinde da demanda prescinde de dilação probatória, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Mostra-se incontroverso, nos autos, que o contrato impugnado pela autora foi firmado por funcionário sem poderes para tanto, o que, inclusive, admitido pela ré em contestação. A existência do contrato assinado somente pode se vincular se a celebração do contrato se deu por pessoa com poderes para sua celebração, estando correta a parte autora ao alegar, na inicial, que a prática adotada pela ré fere a boa-fé, existindo inúmeros processos em que se verifica similitude de comportamento pela parte demandada. É evidente que a cópia do termo a fls. 40 não foi preenchida apenas pelo funcionário da autora, vez que há diferenças claramente perceptíveis na grafia e até mesmo na cor da caneta utilizada para as anotações. Sobressai, inclusive, que o próprio valor mensal indicado foi preenchido à mão e por extenso longe do seu campo, bem como outros dados básicos como endereço de e-mail e número de telefone da autora, que foram preenchidos por outra pessoa que não o responsável pela assinatura. Tais circunstâncias corroboram a narrativa apresentada pela autora em relação à ausência de consentimento válido e de transparência da ré em relação aos termos do contrato, incluindo a onerosidade e o preço. Por outro lado, não há que se aplicar a teoria da aparência invocada pela ré. Nos termos do entendimento firmado pelo TJSP, é de conhecimento trivial e notório daqueles que, inseridos na seara empresarial, tal como a apelante, que funcionários de áreas administrativas de empresas, em especial as de grande porte tal como a que se tem no caso destes autos, não detêm poderes funcionais de contratação delegados porem pregadoras. Sendo assim, a contratante que age dispensando qualquer cautela com a pessoa que a recebe de modo a assumir o risco de contratar com funcionário sem poder de representação, razão pela qual, não se pode admitir que seja favorecida pela teoria da aparência (TJ-SP - APL: 01837126720128260100 SP, 34ª Câmara de Direito Privado,Relator: Kenarik Boujikian, j. 1/2/2017, DJe 2/2/2017). Ainda: "Prestação de serviços. Declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer.Publicidade em lista telefônica e internet. Contrato que extrapola osnegócios de gerência cotidiana de empresa de pequeno porte,necessitando da prova de poderes de representação. Inaplicabilidade ao caso da teoria da aparência. Situação recorrente, denominada mesmo como" golpe da lista telefônica". Ofensa à boa-fé objetiva e falta de clara informação.Reconhecimento da inexigibilidade obrigacional mantido.Sentença de procedência confirmada. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008564-60.2015.8.26.0604; Relator (a): Soares Levada;Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro:25/04/2019). É invencível, pois, a nulidade do negócio, sendo de rigor a inexigibilidade dos valores cobrados e o dever de restituição dos valores pagos. Não houve protesto ou inserção da dívida em cadastro de inadimplentes. Logo, não reconheço a existência de dano moral à pessoa jurídica, pois o ato não macula a honra objetiva da autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão para DECLARAR nulo o contrato nº 70172L (fl. 40) e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes à avença. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas e despesas processuais. Cada uma remunera o advogado da parte contrária. Fixo honorários para o advogado da autora em 15% do valor declarado inexigível (R$ 4.200,00) e fixo honorários em favor do patrono da ré em 15% do pedido de dano moral (R$ 5.000,00), ambos atualizados, pelo IPCA, desde a propositura da ação. Preparo recursal é de 4% do valor da causa. P.I.C.

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Flateck Bh Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 279952909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040657-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLATECK BH LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1040657-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flateck Bh Ltda - Reqdo: Bradesco Sau… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1040657-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flateck Bh Ltda - Reqdo: Bradesco Saude S/A - Vistos. FLATECK BH LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 26.02.2025, requereu a rescisão do contrato, mas foi informada sobre a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 113/114 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 122/135, em que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 299/314. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

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Adelia De Jesus Soares x Microsoft Brasil

ID: 324582615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032924-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

MICROSOFT BRASIL

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032924-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1001903-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adelia de Jesus Soares - Microsoft Brasil - Vistos. Trata-se de… Processo 0032924-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1001903-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adelia de Jesus Soares - Microsoft Brasil - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP)

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Alexandre Teixeira Ferraz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328375459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060348-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060348-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Teixeira Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ a… Processo 1060348-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Teixeira Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ ajuizou ação de reparação de danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Aduz que adquiriu passagem aérea da empresa ré para se deslocar de São Paulo a Curitiba. Narra que o objetivo da viagem era comparecer ao jantar de comemoração do casamento de sua prima, um evento familiar de grande significado, previamente programado. Afirma que foi surpreendido com o cancelamento do voo sem aviso prévio e com opções de reacomodação que o impediriam de chegar a tempo do evento. Diz que a ré não forneceu assistência adequada nem alternativas que garantissem a chegada ao destino a tempo da participação no evento, frustrando o objetivo da viagem. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/52, em que requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e alega que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção não programada da aeronave. Sustenta a ausência de danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 104/110. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, a relação entre as partes é de consumo, porque o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. Assim, o presente caso deve ser regido pelo CDC, que prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica na hipótese de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo e a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo as suas normas em relação ao Código Aeronáutico para a hipótese de dano extrapatrimonial. Fortuito interno que não afasta o nexo de causalidade, porquanto ínsito à atividade da transportadora. Atraso superior a 11 horas. Danos que superam os meros aborrecimentos. Redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 6.000,00 para R$ 2.000,00, uma vez que a apelante promoveu assistência mediante reacomodação em outro voo e, ainda, alimentação, e porque o autor não indicou a existência de fato causador dos danos, além da própria demora na chagada ao seu destino. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006984-45.2023.8.26.0529; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Nesse contexto, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia à requerida o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que o voo do autor foi cancelado e ele não pôde comparecer ao jantar de comemoração do casamento de sua prima. A possibilidade de suspeita de riscos operacionais decorre do risco de sua atividade, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos que impeçam a decolagem no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária. Ao contrário, porém, a ré não forneceu alternativas ao autor que garantissem a chegada dele ao destino a tempo da participação no evento. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que o autor foi submetido por falha da ré. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade da ré por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório que, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 7.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ (OAB 528117/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Alexandre Teixeira Ferraz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328376048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060348-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060348-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Teixeira Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ a… Processo 1060348-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Teixeira Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ALEXANDRE TEIXEIRA FERRAZ ajuizou ação de reparação de danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Aduz que adquiriu passagem aérea da empresa ré para se deslocar de São Paulo a Curitiba. Narra que o objetivo da viagem era comparecer ao jantar de comemoração do casamento de sua prima, um evento familiar de grande significado, previamente programado. Afirma que foi surpreendido com o cancelamento do voo sem aviso prévio e com opções de reacomodação que o impediriam de chegar a tempo do evento. Diz que a ré não forneceu assistência adequada nem alternativas que garantissem a chegada ao destino a tempo da participação no evento, frustrando o objetivo da viagem. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/52, em que requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e alega que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção não programada da aeronave. Sustenta a ausência de danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 104/110. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, a relação entre as partes é de consumo, porque o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. Assim, o presente caso deve ser regido pelo CDC, que prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica na hipótese de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo e a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo as suas normas em relação ao Código Aeronáutico para a hipótese de dano extrapatrimonial. Fortuito interno que não afasta o nexo de causalidade, porquanto ínsito à atividade da transportadora. Atraso superior a 11 horas. Danos que superam os meros aborrecimentos. Redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 6.000,00 para R$ 2.000,00, uma vez que a apelante promoveu assistência mediante reacomodação em outro voo e, ainda, alimentação, e porque o autor não indicou a existência de fato causador dos danos, além da própria demora na chagada ao seu destino. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006984-45.2023.8.26.0529; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Nesse contexto, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia à requerida o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que o voo do autor foi cancelado e ele não pôde comparecer ao jantar de comemoração do casamento de sua prima. A possibilidade de suspeita de riscos operacionais decorre do risco de sua atividade, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos que impeçam a decolagem no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária. Ao contrário, porém, a ré não forneceu alternativas ao autor que garantissem a chegada dele ao destino a tempo da participação no evento. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que o autor foi submetido por falha da ré. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade da ré por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório que, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 7.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ (OAB 528117/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1095268-84.2025.8.26.0100

ID: 335201525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095268-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITALLO VANDERLEY ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1095268-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itallo Vanderley Arruda - 1- A parte autora reside em TOCANTINS, mas abriu mão de seu privilégio como consumidor (fls. 53) … Processo 1095268-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itallo Vanderley Arruda - 1- A parte autora reside em TOCANTINS, mas abriu mão de seu privilégio como consumidor (fls. 53) e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Veja-se ainda que embora não esclareça quanto aufere mensalmente, à época da contratação comprovou renda suficiente para arcar com parcelas mensais que beiram os R$ 1.600,00, a serem despendidos apenas na prestação do bem, sem contar todas as outras despesas, sejam relativas ao automóvel (seguro, combustível, manutenção) ou não (alimentação, moradia, vestuário, estudos, despesas médicas, etc.), de modo que não se supõe que sofrerá privações pelo recolhimento das custas iniciais. ANOTO QUE, COMO MENCIONADO A FLS. 50, O AUTOR PAGAVA, TAMBÉM, POR UM OUTRO VEÍCULO, OBJETO DE OUTRO FEITO. 3- Por fim, ressalte-se que as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. 4- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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