Resultados para "1036557-23.2024.8.26.0100" – Página 186 de 190

Maria Do Socorro Ramos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 333645898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012409-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012409-27.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ramos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme apontado na contestação, o patrono que representa o … Processo 1012409-27.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ramos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme apontado na contestação, o patrono que representa o Autor possui número elevado de ações com teor extremamente similar. Observo, ainda, que, em consulta ao banco de sentenças deste Tribunal de Justiça, constam algumas ações extintas por conta da fragmentação. Assim, em consonância com o comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida para a presente demanda, especificando tipo de ação, partes e número de processo. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer em cartório, portando documento de identidade com foto e confirmando os termos da procuração outorgada, bem como especificando o fim com o qual a outorgou. Desde já observo que tal determinação está em consonância também com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200459-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processual; e (ii) avaliar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração apresentada pela autora não atende os critérios exigidos pela determinação judicial, especialmente diante de dúvidas legítimas quanto à autenticidade e efetiva manifestação de vontade da parte. A exigência de procuração com firma reconhecida encontra amparo no artigo 76, § 1º, I, do CPC, no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que buscam coibir práticas de litigância predatória e assegurar a voluntariedade do autor na propositura da ação. A constatação de padrões de litigância predatória, como o ajuizamento de múltiplas demandas genéricas pela mesma parte, justifica medidas adicionais de verificação da legitimidade da representação processual. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial após concessão de prazo razoável configura desídia, autorizando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, embora válida em outros contextos, não dispensa a apresentação de procuração com firma reconhecida quando exigida judicialmente para afastar dúvidas sobre a autenticidade e voluntariedade da manifestação de vontade. Medidas judiciais adicionais, como a exigência de firma reconhecida, são legítimas e proporcionais em casos de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 330, IV; 485, I e IV; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino."(TJSP; Apelação Cível 1104007-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. J. B. A. x E. De L. A. C.

ID: 332665279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1197092-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. J. B. A.

Polo Passivo:

E. DE L. A. C.

Intimação

Advogados:

ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA KATIA DALLAVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197092-23.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.A.J.B.A. - E.L.A.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro propostos por A.A.J.B.A., em face do E… Processo 1197092-23.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.A.J.B.A. - E.L.A.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro propostos por A.A.J.B.A., em face do Espólio de L.A.C. e Espólio de A.C.J. Sustenta a embargante que, por meio de doação formalizada por seus genitores em 13.11.2013, tornou-se plena proprietária do imóvel localizado na Rua Professora Gioconda Mussolini, nº 12, ap. 33, Jardim Rizzo, Butantã, São Paulo/SP. Alega que, antes da formalização da doação, já exercia a posse plena do imóvel. A embargante tomou conhecimento de que o imóvel foi bloqueado, em razão do cumprimento de sentença nº 0001454-50.2016.8.26.0100, movido contra o espólio de seu pai, Adalberto, decorrente de ação de prestação de contas nº 0134668-94.2003.8.26.0100. Diz a autora que os herdeiros impugnaram a atuação de Adalberto, no exercício da testamentária e inventariança e que o Juízo entendeu que a doação do imóvel à autora foi realizada em fraude à execução, o que tornaria a doação ineficaz. Diz a autora que a decisão de fl. 290, que declarou a fraude à execução praticada por seu pai, deve ser anulada, pois não foi intimada para defender seus interesses, conforme o art. 792, §4º, do CPC. Alega que foi convocada aos autos apenas na decisão de fl. 294, quando já havia sido reconhecida a fraude à execução, não tendo oportunidade de proteger seus interesses. Sustenta que, independentemente da origem da titularidade e da posse do imóvel, reside no local de forma habitual há mais de 18 anos, sem contestação ou oposição. Pleiteia o reconhecimento da usucapião do imóvel, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Além disso, afirma que o imóvel seria bem de família, portanto impenhorável e que não há prova de má-fé, uma vez que desconhecia a dívida atribuída a seu falecido pai. Solicita o benefício da gratuidade de justiça e requer a suspensão das medidas constritivas aplicadas, bem como o acolhimento da exceção de usucapião, para o reconhecimento da sua propriedade sobre o imóvel. A decisão de fl. 511 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e concedeu tutela de urgência, limitando outras medidas constritivas e expropriatórias sobre o imóvel. Em contestação às fls. 520/549, os espólios alegam que não há irregularidade que justifique a nulidade da decisão de fl. 290. Argumentam que a decisão se limitou a determinar o bloqueio da matrícula do imóvel, sem se pronunciar sobre a eficácia da doação ou a propriedade do bem, de modo que descabidos os embargos de terceiro. Alegam, ainda, que a embargante teria residido no imóvel por 8 anos a título de comodato, até a efetivação da doação, o que afetaria o requisito temporal para a configuração da usucapião. Questionam a possibilidade de arguição de usucapião envolvendo imóvel que já pertence à embargante formalmente. Além disso, defendem que, devido ao regime de comunhão universal de bens, a parte do imóvel pertencente à genitora da embargante também responderia pela dívida, não se limitando ao quinhão de Adalberto. Em réplica às fls. 561/568, a embargante refuta os argumentos da contestação e reafirma seus pedidos. As partes indicaram suas provas às fls. 572/573 e 623/624. É o breve relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse de agir, dou por saneado o feito. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise (i) de eventuais irregularidades formais na decisão de fl. 290, que justifiquem o reconhecimento de sua nulidade e (ii) ao preenchimento dos requisitos para acolhimento da arguição de usucapião em sede de defesa. Em relação ao primeiro ponto, não vislumbro nulidade, eis que a embargante foi devidamente intimada, ainda que posteriormente a declaração da nulidade, podendo, inclusive por essa via, sustentar o validade do negócio. A usucapião, como matéria de defesa, demanda dilação probatória. Diante disso, defiro as provas indicadas pelas partes. Concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação de documentos necessários para o deslinde da demanda. A coleta de prova oral das partes e testemunhas será realizada em audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17 de setembro, às 14:00 horas, em formato virtual. Lance a serventia o QRCode/link de acesso. Venham no mesmo prazo de 15 dias, rois de testemunhas, cabendo as partes o encaminhamento dos links. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRA KATIA DALLAVERDE (OAB 133841/SP), ALEXSANDRA KATIA DALLAVERDE (OAB 133841/SP), ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Natan Aparecido Santos Barros x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda e outros

ID: 337578929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144033-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATAN APARECIDO SANTOS BARROS

Polo Passivo:

WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Interme… Processo 1144033-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Natan Aparecido Santos Barros - Water Park Sao Pedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença de fls. 311-315, que julgou procedente a ação movida por NATAN APARECIDO SANTOS BARROS, confirmando a tutela de urgência para determinar às rés a apresentação da documentação necessária ao registro do imóvel, fixando multa diária limitada a R$ 100.000,00, bem como condenando a Water Park a outorgar a escritura definitiva do imóvel no prazo de 15 dias. A embargante alega obscuridade e omissão quanto: (a) à incompetência funcional absoluta do Foro Central da Comarca de São Paulo, sustentando a competência do Foro Regional de Santo Amaro, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e da Resolução nº 02/1976 do TJSP; (b) à suposta desproporcionalidade da multa cominatória, cujo limite fixado excederia três vezes o valor da obrigação; (c) ao prazo de 15 dias para outorga da escritura definitiva, que diverge do prazo contratual de 90 dias após a expedição do Habite-se. O embargado Natan apresentou contrarrazões, arguindo a inexistência de vícios na sentença e o caráter protelatório dos embargos, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, além da majoração da multa cominatória. A corré WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO LTDA. também apresentou contrarrazões, igualmente defendendo a rejeição dos embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nem servem como sucedâneo recursal. Quanto à alegada incompetência funcional absoluta A questão relativa ao foro competente foi expressamente analisada na sentença embargada, que concluiu pela preclusão da alegação, uma vez que a matéria foi arguida tardiamente, após a contestação, limitando-se a embargante, na defesa inicial, a sustentar a competência de outra comarca. Embora a embargante busque agora reclassificar a alegação como de incompetência funcional absoluta, o fato é que a discussão foi corretamente enfrentada como hipótese de incompetência territorial relativa, sujeita à prorrogação caso não arguida oportunamente (art. 64, caput e §1º, CPC). Não há, pois, omissão ou obscuridade a ser sanada, mas mera discordância da parte com a conclusão adotada, o que não autoriza a via integrativa. Quanto à multa cominatória A sentença embargada analisou de forma fundamentada a proporcionalidade da multa, consignando expressamente que o valor fixado se revela adequado diante da conduta de resistência das rés e da necessidade de assegurar a efetividade da decisão judicial. A embargante pretende a revisão do valor das astreintes, o que configura pedido de efeito infringente incabível em sede de embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais de vício efetivo, o que não se verifica no caso. Quanto ao prazo para outorga da escritura definitiva A sentença embargada não deixou de apreciar a questão contratual, tendo reconhecido que a obrigação de fornecer documentos para registro é imediata e independe do Habite-se, ao passo que a obrigação de outorgar a escritura definitiva também foi imposta diante da quitação integral do preço pelo comprador, visando conferir plena segurança jurídica ao negócio. Ainda que o contrato preveja prazo de 90 dias após a expedição do Habite-se, tal estipulação não afasta o dever de outorga da escritura em prazo razoável, pois a recusa injustificada da vendedora afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Caráter protelatório No caso concreto, embora as alegações da embargante não se mostrem aptas a alterar o resultado do julgamento, não se verifica abuso do direito de recorrer ou intuito meramente procrastinatório. A oposição dos embargos de declaração encontra respaldo formal no art. 1.022 do CPC, ainda que, ao final, sejam rejeitados. Assim, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não restar configurado caráter manifestamente protelatório. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., mantendo-se integralmente a sentença de fls. 311-315, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), RAFAEL FRANCISCO ALVES (OAB 237151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO (OAB 54398/GO), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vinícius Amador Ponce

ID: 297678691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158098-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VINíCIUS AMADOR PONCE

Despacho

Advogados:

JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Vinícius Amador Ponce - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo a rescisão do contrato celebrado pelas partes, condenada a ré a promover a restituição do montante de R$ 191.800,02 (cento e noventa e um mil, oitocentos reais e dois centavos) ao autor, com os acréscimos de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora legais desde a citação. Em razão de sua sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 176/181), rejeitados embargos de declaração (fls. 193). A ré recorre, postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade processual sob a alegação de que não possui condições de arcar com o recolhimento das custas de preparo recursal. Argui, ainda, a nulidade da sentença sob o fundamento de persistir a incompetência absoluta do Juízo de origem. Quanto ao mérito, sustenta a validade do contrato celebrado pelas partes, aduzindo que contratada uma conta de participação, as partes estão sujeitas à partilha de lucros e prejuízos. Aduz serem inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às partes, não sendo possível sua condenação a devolver ao autor os valores aportados na sociedade. Pede a anulação ou a reforma da sentença (fls. 196/207). Em contrarrazões, o recorrido impugnou o pedido de gratuidade processual formulado pela recorrente, pugnando, ao final, a manutenção da sentença (fls. 575/585). Fica indeferida a gratuidade processual pleiteada, porquanto a apelante não forneceu qualquer elemento apto a respaldar, efetivamente, a alegação de não ter condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. O pedido do benefício foi deduzido apenas em sede recursal, após o decreto de procedência da ação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova documental capaz de amparar o pleito, ausente demonstração da hipossuficiência alegada, persistindo um contraste, até mesmo, com o conteúdo da demanda e dos elementos já disponibilizados nos autos. Ora, a documentação disponibilizada nos autos contrasta com a hipossuficiência alegada, demonstrada, em balanço patrimonial, ser mantido ativo de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) pela recorrente, além de constarem movimentações financeiras incompatíveis com o pedido, como adiantamento de lucros a sócios da conta de participação, no importe de R$ 649.079,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e nove reais e doze centavos) (fls. 208/213). Ademais, o valor das custas de preparo recursal não atinge montante elevado frente à capacidade financeira da apelante, equivalendo a aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os benefícios da Justiça gratuita também se aplicam às pessoas jurídicas, em razão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República não fazer distinção entre estas e as pessoas físicas. Não se aplica, entretanto, o artigo 99, §3º do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4° da Lei 1060/1950), que se refere à presunção relativa de pobreza, pois esta regra diz respeito exclusivamente às pessoas naturais, conforme o disposto em seu artigo 2° (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 1.293, nota 1-d ao art. 4º da Lei 1.060/1950), tal qual o entendimento consolidado na Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, para a pessoa jurídica obter o benefício da assistência judiciária, não basta apenas afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma efetiva, a situação econômica capaz de impossibilitar a empresa de assumir o ônus processual. O E. Superior Tribunal de Justiça, além disso, também, já proclamou que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 106.261-0 - SC, relator o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, in Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 17/33. No mesmo sentido: REsp nº 178.244 - RS, in RSTJ 117/449). Foram formuladas apenas alegações sem respaldo efetivo e não há, concretamente, ressalte-se, motivo plausível para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade em favor da ré, pois resta claro que busca, simplesmente, uma relativização de critério para escapar ao pagamento das taxas judiciárias. Indefiro, por isso, o pedido formulado, razão pela qual, antes da apreciação do mérito do apelo, a recorrente deverá recolher as custas do preparo recursal, com a necessária atualização monetária, sob pena de deserção, observado o prazo de cinco dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 98094/RS) - Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB: 290437/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Amandio Pardal x Gina Cecilia Fabiano

ID: 310039870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023586-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMANDIO PARDAL

Polo Passivo:

GINA CECILIA FABIANO

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023586-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniel Amandio Pardal - Gina Cecilia Fabiano - 1) Recebo os embargos… Processo 0023586-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniel Amandio Pardal - Gina Cecilia Fabiano - 1) Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. 2) Com relação aos reiterados pedidos de concessão dos beneficios da gratuidade processual, da alegada iliquidez e inexigibilidade do título executivo judicial, constituído por sentença transitado em julgado, da desinteligência existente entre as partes, extra autos e do pedido de compensação, reporto-me a decisão de fls. 244/245, contra a qual não se conhece a interposição de qualquer recurso. 3) Não vislumbro a falta de decoro narrada pela executada, pelas palavras utilizadas pelo exequente em suas manifestações. As expressões apontadas, reproduzidas pela executada na cor vermelha as fls. 370, não extrapolam os limites da discussão da causa. De todo modo, lembro as partes e seus patronos do dever de agir com urbanidade em suas manifestações diante da grande litigiosidade existente entre as partes. 4) Não há que se falar de atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença ou do envio do processo à vara da familia. A parte devedora reponde com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, não há qualquer conexão, continência, perempção ou litispendência a justificar a união dos processos. Aqui se persegue o título executivo judicial constituído por sentença, transitada em julgado, não havendo a necessidade de reunião dos processos como faz crer a executada. Não bastasse, a execução do título judicial deve tramitar perante o juízo no qual fora constituído. 5) Passo ao exame da impugnação ao bloqueio de valores, realizado via Sisbajud as fls. 300/321. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Em que pese o inconformismo da parte impugnante, não há qualquer impenhorabilidade nos valores constritos. Isso porque, inexiste qualquer prova dos fatos, apenas, o extrato bancário com a notícia do bloqueio online, não podendo ser acolhida a impugnação, nos termos do art. 373, II e 771, ambos do CPC. Com relação à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, relativamente a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta de titularidade da parte devedora, é adotada a seguinte orientação: (a) é aplicável aos valores depositados em conta poupança e (b) pode ser aplicada a demais aplicações financeiras, desde que possuam como característica a sua utilização para reserva de numerário, sendo ônus da prova da parte executada de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, fato que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os demais valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Indeferimento do pedido de desbloqueio e levantamento dessa quantia pela parte executada, ainda que de pequeno valor, porque não contou com anuência da parte credora - Reforma da r. decisão agravada para manter o bloqueio dos valores constritos em favor da parte agravante credora. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015179-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio online para afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritivos. Decorrido o prazo recursal deste decidido, converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição do juízo. Com a disponibilidade dos valores, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo a parte apresentar formulário específico, após, confeccione a guia. Deixo de fixar custas e honorários, pois mero incidente processual. 6) Por fim, alerto a executada que caso se utilize, novamente, do expediente de reiteração das inúmeras alegações já trazidas ao juízo, poderá ser condenada como litigante de má-fé, nos termos dos art. 79 e art. 80, IV, ambos do CPC, a opor resistência injustificada ao andamento do processo. 7) No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO (OAB 99065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vinícius Amador Ponce

ID: 337780740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158098-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VINíCIUS AMADOR PONCE

Despacho

Advogados:

JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1158098-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Vinícius Amador Ponce - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão de indeferimento da gratuidade processual postulada pela embargante, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas de preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 593/595). A embargante sustenta que o decisum se ressente de omissão, pois não indicou quais as evidências da existência de patrimônio suficiente para afastar a hipossuficiência alegada. Reafirma que não possui condições de arcar com as custas de preparo recursal. Aduz que a Lei 11.608/2003 não é taxativa e podem ser pagas as custas ao final do processo, requerendo, como alternativa na hipótese de manutenção do decisum seja concedido o diferimento do recolhimento (fls. 01/03). Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivos, mas o decisum não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Houve, ao contrário do proposto, uma análise detida das circunstâncias que impuseram o indeferimento da gratuidade processual. Repete-se, nesse sentido, do decisum embargado: (...) O pedido do benefício foi deduzido apenas em sede recursal, após o decreto de procedência da ação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova documental capaz de amparar o pleito, ausente demonstração da hipossuficiência alegada, persistindo um contraste, até mesmo, com o conteúdo da demanda e dos elementos já disponibilizados nos autos. Ora, a documentação disponibilizada nos autos contrasta com a hipossuficiência alegada, demonstrada, em balanço patrimonial, ser mantido ativo de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) pela recorrente, além de constarem movimentações financeiras incompatíveis com o pedido, como adiantamento de lucros a sócios da conta de participação, no importe de R$ 649.079,12 (seiscentos e quarenta e nove mil, setenta e nove reais e doze centavos) (fls. 208/213). Ademais, o valor das custas de preparo recursal não atinge montante elevado frente à capacidade financeira da apelante, equivalendo a aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os benefícios da Justiça gratuita também se aplicam às pessoas jurídicas, em razão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República não fazer distinção entre estas e as pessoas físicas. Não se aplica, entretanto, o artigo 99, §3º do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4° da Lei 1060/1950), que se refere à presunção relativa de pobreza, pois esta regra diz respeito exclusivamente às pessoas naturais, conforme o disposto em seu artigo 2° (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 1.293, nota 1-d ao art. 4º da Lei 1.060/1950), tal qual o entendimento consolidado na Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, para a pessoa jurídica obter o benefício da assistência judiciária, não basta apenas afirmar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, de forma efetiva, a situação econômica capaz de impossibilitar a empresa de assumir o ônus processual. O E. Superior Tribunal de Justiça, além disso, também, já proclamou que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 106.261-0 - SC, relator o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, 'in' Boletim do Superior Tribunal de Justiça nº 17/33. No mesmo sentido: REsp nº 178.244 - RS, in RSTJ 117/449). Foram formuladas apenas alegações sem respaldo efetivo e não há, concretamente, ressalte-se, motivo plausível para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade em favor da ré, pois resta claro que busca, simplesmente, uma relativização de critério para escapar ao pagamento das taxas judiciárias. Indefiro, por isso, o pedido formulado, razão pela qual, antes da apreciação do mérito do apelo, a recorrente deverá recolher as custas do preparo recursal, com a necessária atualização monetária, sob pena de deserção, observado o prazo de cinco dias. O pedido de gratuidade foi, portanto, devidamente apreciado, estando ausentes os requisitos para a concessão postulada, sem que prevaleça a omissão alegada. Não subsiste qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015, descabendo seja reformado o decisum pela via adotada, devendo a parte, se insatisfeita, interpor o recurso próprio. Registre-se, ainda, no tocante ao proposto diferimento do pagamento das custas processuais, conforme o texto da Lei Estadual 11.608/2003, tal benefício depende da apresentação de prova idônea da ausência de possibilidade de seu recolhimento imediato, o que, nos termos do acima explicitado, não restou demonstrado, ficando indeferido, também, o pedido subsidiário formulado nas razões recursais. Nada há, por conseguinte, para ser alterado. IV. São rejeitados, por isso, os presentes embargos. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 98094/RS) - Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB: 290437/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. B. S. A. x Q. C. De P. E M. E. e outros

ID: 298231913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092041-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E. R. P. W.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. 1. Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias, a… Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. 1. Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias, acerca da notícia de que foi reconhecida a extraconcursalidade dos créditos cobrados nesta execução por decisão do M.M. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs de Campinas-SP, consignando que o silêncio será presumido como concordância. Após, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento de valores. 2. Quanto ao pedido de penhora do pro labore do executado Raphael, em regra, trata-se de verba impenhorável, pois possui natureza alimentar, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios. A respeito da impenhorabilidade do pro labore os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pró-labore que constitui contribuição devida ao sócio pelo gerenciamento da empresa. Penhora não admitida, dada a sua natureza de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, VI, do CPC. Penhora das quotas sociais. Admissibilidade. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2017673-11.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 02/04/2019); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - Insurgência quanto ao indeferimento da penhora 'Pro-labore' - Verba de caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2112306-48.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. em 29/08/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de pro-labore. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade que atinge toda a verba de caráter alimentar. Mitigação que não se faz possível por analogia à consignação em folha. Institutos distintos, com disciplina específica. Exceção, ademais, não prevista no art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2144221-18.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Helio Nogueira, j. em 22/08/2018); Penhora - Pro labore. Em razão do seu caráter alimentar, por constituir remuneração do trabalho exercido pelo sócio, é inadmissível penhora de pro-labore. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2184281-04.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração Cível nº 2268508-19.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 24170 SP - FAP 6 Gaino, j. em 19/04/2017). No entanto, há ainda que se considerar a possibilidade da penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, na medida em que a norma de regência só protege essa verba remuneratória até o limite de cinquenta salários mínimos, segundo exegese do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Apenas até esse limite está protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentir os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento n.º 2249086- 92.2018.8.26.0000, Rel. Mário A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A. Silveira j. 18/01/19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Caracterização - Impertinência de perquirição acerca da possibilidade, ou não, de penhora incidente sobre conta bancária do devedor - Penhora de 30% sobre recebíveis do executado provenientes de lucros e dividendos - Admissibilidade - Art. 1.026 do CC - Penhora de recebíveis a título de pro labore - Verba que possui natureza alimentar - Art. 833, IV, do CPC - Impenhorabilidade prevista até o limite de 50 salários mínimos - Art. 833, § 2º, do CPC - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para: a) excluir do decisum a matéria atinente à penhora incidente sobre conta bancária do devedor; b) dar provimento em parte ao agravo de instrumento para determinar a possibilidade de penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, mantido o deferimento da penhora sobre recebíveis a título de lucros e dividendos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2268508-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 03/05/2021) Tendo em vista que comprovado o recebimento de R$113.800,00 mensais pelo sócio, defiro a penhora sobre 30% dos valores recebíveis a título de pro labore do devedor RAPHAEL paga pela executada QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., desde que excedentes a 50 salários mínimos. Intime-se o executado RAPHAEL para ciência da penhora, bem como a empresa QUALIPOL para que providencie o depósito mensal nos autos. 3. Para análise do pedido de penhora, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias, bem como a juntada de planilha atualizada no débito, no prazo de 5 dias. 4. Intime-se o executado RAPHAEL, para que informe, no prazo de 5 dias, os dados solicitados pelo BANCO VOLKSWAGEN (a placa e o chassi completo do veículo I/VW Tiguan Allspace RL), de modo a viabilizar a penhora dos direitos relativos ao veículo. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032995-23.2024.8.26.0100

ID: 294541752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032995-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032995-23.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0030848-92.2022.8.26.0100) (processo principal 1034807-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO P… Processo 0032995-23.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0030848-92.2022.8.26.0100) (processo principal 1034807-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maluly Jr. Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 193/194: deverá a parte recolher as custas das diligências determinadas, sob pena de arquivamento do feito, consoante já determinado à fl. 189. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Capecci e outros x One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 290703190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160717-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAPECCI ROGERIO COTTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160717-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Andrea Capecci - - Rogerio Cotta Rodrigues - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vist… Processo 1160717-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Andrea Capecci - - Rogerio Cotta Rodrigues - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP), LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001556-56.2024.8.26.0300

ID: 305772458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001556-56.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AGAZARIAN MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001556-56.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Daniel Agazarian Machado - Vistos. Págs. 68/69: indefiro o pedido, e mantenho a determinação para que o autor apresente p… Processo 1001556-56.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Daniel Agazarian Machado - Vistos. Págs. 68/69: indefiro o pedido, e mantenho a determinação para que o autor apresente procuração atualizada e específica para este feito, bem como comprovante de residência nos moldes especificados. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais Indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Empréstimo Pessoal Consignado Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração atualizada e específica para este feito e comprovante de residência nos moldes especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1898 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes