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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Qi Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 337195851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004769-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004769-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004769-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e OUTRAS, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 217.910,11, retida indevidamente pelas executadas. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer às executadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foram notificadas eletronicamente em 05/04/25. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, as executadas não restituíram as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. As executadas manifestaram-se às fls. 58/64, alegando, primeiro, não ter havido o vencimento antecipado das operações detidas pela Polimport, sendo as operações mantidas ativas até dia 16/07/24, data subsequente ao vencimento das cédulas. Segundo, as operações detidas pelos Requeridos não possuía garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de recebíveis de cartão de crédito ou duplicatas mas sim garantia de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimentos, de modo que, nenhuma das decisões proferidas por este D. Juízo foi direcionada para as Requeridas. Terceiro, sequer há pedido de restituição de valores formulado pela recuperanda contra as peticionantes, eis que não constam da relação de credores a serem atingidos pela tutela de urgência, de fls. 1928 dos autos principais. O que se determinou às executadas foi que liberassem as travas, que, contudo, inexistiam. Esclarecem que o valor de seu crédito é discutido nos autos da impugnação nº 1145748-03.2024.8.26.0100. Assim, pedem a extinção deste incidente. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 220/226, pela suspensão do andamento do processo, até decisão acerca da natureza do crédito das executadas, na esteira do quanto já decidido pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 2127034-84.2024.8.26.0000 (Banco Votorantim S/A), 2127539-75.2024.8.26.0000 (Banco Itaú Unibanco S/A) e 2181904-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra S/A). A exequente manifestou-se às fls. 236/242, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Argumenta que os acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. Argumenta que ainda que o crédito do Executado seja porventura reconhecido como extraconcursal, o que se admite para fins meramente argumentativos, é fato incontroverso que os Executados descumpriram decisão liminar que previa a aplicação de multa diária, sendo que o descumprimento da decisão é incontestável. No máximo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o credor estaria desonerado de realizar a devolução dos valores, mas jamais desonerado de realizar o pagamento da multa diária em razão do descumprimento por longo período de r. decisão judicial proferida por este D. Juízo. Defende que os acórdãos proferidos em recursos manejados por terceiros não deve afetar o prosseguimento desta execução. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, não se aplica ao caso em comento. Todavia, a impugnação deve ser acolhida, por outro fundamento. Na verdade, falta título para a exequente exigir das executadas qualquer quantia a título de multa ou suposta retenção indevida. Isso porque, as operações em questão não possuíam garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de recebíveis de cartão de crédito ou duplicatas, mas sim garantia de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimentos. Assim, de fato, as decisões concessivas de tutela de urgência não alcançam as executadas. Aliás, em momento algum, senão neste cumprimento, a recuperanda formulou pedido contra as executadas, observando-se que não constam da relação de credores a serem atingidos pela tutela de urgência, de fls. 1928 dos autos principais. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência às executadas, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 1071866-71.2025.8.26.0100

ID: 308579979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071866-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA PROVEDORA LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inici… Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e autorização da guia de recolhimento junto ao portal de custas. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. A narrativa dos fatos, consistente no apontamento para protesto indevido, por dívida que a autora não reconhece, apresenta plausibilidade, ao menos, em cognição sumária. As sociedades personificadas, caso da autora, são caracterizadas por um fim coletivo (o exercício da atividade econômica) e uma vontade coletiva dirigida a consecução de tal finalidade. Todavia, tais entes não possuem existência concreta, não podendo, por conseguinte manifestar sua vontade exteriormente de per si, necessitando da intermediação de órgãos (prepostos) para tanto. Essa é a lição de JOSSERAND: Vontade e objeto são os verdadeiros fundamentos da personalidade jurídica, ali onde existe um objeto ou fim coletivo e uma vontade coletiva de alcançar esse fim, existe uma personalidade moral, com a condição, sem embargo, de que dita vontade se traduza exteriormente por meio de órgãos. Assim, a vontade das sociedades deve ser concretizada por meio de seus órgãos, que são denominados de administradores. No caso em tela, não há qualquer prova de que o contrato de fls. 14 foi assinado por gerente da empresa autora ou preposta com poderes para contratar, o que, em juízo de cognição sumária, elide a cobrança realizada pela requerida, estando ausente manifestação válida de vontade da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 47, do Código Civil: "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." Sobre aludido dispositivo legal, Nestor Duarte, em sua obra Negócio Jurídico Existência, Validade e Eficácia, p. 69, preleciona, "verbis": A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico e, no dizer de Antonio Junqueira de Azevedo, "pode ser definida como a qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico; ela existe por causa de uma relação jurídica anterior". Por outro giro, a simples suspensão da publicidade do apontamento negativo não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito, máxime por se tratar de dívida antiga. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. E os eventuais efeitos negativos porventura experimentados pelo réu com a concessão da medida de urgência podem ser obviados pela exigência de contracautela, na medida em que a parte requerente deve demonstrar sua boa-fé e estado de solvência, como de resto autoriza o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a sustação do protesto não afeta a ré e para se evitar dano irreparável ou de difícil reparação à atividade empresarial da autora, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da negativação no valor de R$ 6.578,00, oriunda da "autorização de figuração nº 97643", CONDICIONADO ao depósito nos autos caução em dinheiro no valor do protesto, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar (artigo 300, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Providencie a autora o recolhimento da caução, conforme determinado no despacho supra, sob pena de revogação da tutela deferida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo próprio requerente aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP)

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Cryah Agência Digital Ltda Me x Bg Da Silva – Me

ID: 292536478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021938-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYAH AGêNCIA DIGITAL LTDA ME

Polo Passivo:

BG DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

YASMIN SANTOS DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA REGIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYARA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES GARCIA

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MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Dig… Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Digital Ltda Me - Bg da Silva – Me - Vistos. Fls. 13: Retifique-se a z. serventia o polo ativo da presente demanda. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAYARA DO NASCIMENTO (OAB 489598/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), YASMIN SANTOS DE ALENCAR (OAB 486366/SP), MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA (OAB 13763/MA), VANESSA REGIS DE OLIVEIRA (OAB 470281/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

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Processo nº 1068859-71.2025.8.26.0100

ID: 279794950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068859-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANN… ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER move ação declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos e pedido liminar de tutela antecipada para exclusão do serasa contra BANCO DO BRASIL S/A e MM TURISMO E VIAGENS AS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MAXMILHAS), alegando que sua filha, Julia Aymara de Almeida Wanner Ferraz, realizou uma reserva online na agência Maxmilhas, em 13/08/2023, para hospedagem no Hotel Faena, em Buenos Aires, Argentina, com check in previsto para o dia 10/09/2023 e check out para o dia 13/09/2023, pelo nº de reserva 249-1044712. Afirma que escolheu o tipo "reembolsável double park view" e arcou com o pagamento do valor de R$ 3.971,04, tendo utilizado o cartão de crédito nº 4230721106804847, de emissão do Banco do Brasil e inserido os dados de processamento de pagamento na plataforma. Informa que, alguns dias depois, houve um agravamento de dores no joelho que já vinha sentindo e que, recentemente, a levou a uma cirurgia para instalação de prótese, o que ensejou na decisão de não mais viajar naquele momento e cancelar a reserva e, por conta disso, comunicou o pedido de cancelamento, igualmente on-line, para a MaxMilhas. Relata que, em 29/08/2023, a filha da autora recebeu duas mensagens eletrônicas por e-mail da ré MaxMilhas informando que a reserva foi cancelada e o reembolso já havia sido realizado no cartão de crédito, no qual a compra foi feita. Contudo, a fatura emitida pelo Réu Banco do Brasil do cartão de crédito Visa Smiles Infinite (final 4847), identificou a cobrança indevida da sobredita quantia da reserva cancelada. Narra que, em setembro de 2024, recebeu sua fatura com um desconto denominado LANCE HOTEIS BELO HORIZONT, datada de 13/08/2023, no valor de R$ 3.971,04. Diante disso, contestou a cobrança com o banco, sob o protocolo nº 166.807.989, entretanto, o banco se manteve inerte e manteve as cobranças sucessivas. Ressalta, ainda, que deixou de pagar o referido valor em todas as outras faturas e pagou somente o saldo remanescente de compras efetivamente realizadas. Frisa que, em novembro de 2024, a fatura chegou no valor de e R$ 47.216,13, sendo que o total de compras realizadas no período foi de R$ 23.078,00, ocorre que os encargos incorridos ao longo dos meses sobre o valor indevido e contestado, exigia pagamento mínimo de R$ 27.450,18, ou seja, com um adicional de R$ 4.373,00, pois foi encurralada pelo banco réu. Aduz que, em dezembro de 2024, o valor da fatura foi de R$ $ 36.725,63, sendo certo que o valor contestado (indevidamente cobrado e seus encargos) atingiu o montante de R$ 22.225,49 e dessa forma, não conseguiu arcar com o valor de pagamento mínimo da fatura, como feito no mês anterior. Por fim, afirma que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, posto que realizado com base em cobrança indevidamente lançada em sua fatura de cartão de crédito pelo Banco do Brasil. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o relatório médico de cirurgia realizada (fls. 20) e o demonstrativo de negativação junto ao SPC (fls. 150/151). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, por meio do sistema SERASAJUD. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1090490-71.2025.8.26.0100

ID: 317603743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1090490-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DAIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM I… Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL COM FILHAS MENORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por D. F. D. P. em face de E. S. G., aduzindo, em suma, que pretende viajar para a Argentina com as filhas A. D. G. e L. D. G., e o genitor se recusa, de forma injustificada e imotivada, a assinar a autorização de viagem internacional. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/42). Decisão de fls. 43/45, do Juízo da Vara Central da Infância e Juventude, em razão da competência absoluta declarada de ofício, determinou a remessa a uma das Varas da Família deste Foro Regional de Santo Amaro. Manifestação ministerial às fls. 53/54, opinando pelo deferimento da tutela antecipatória. É o relatório do necessário. Pois bem. II. De proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, infere-se dos autos que a autora é a guardiã e representante legal das filhas menores, e a documentação colacionada dá conta de que a viagem para a Argentina será de apenas 04 (quatro) dias, no período de 06 de julho a 10 de julho próximos, em época sabidamente de recesso escolar. Lado outro, o requerido, genitor das menores, não apresentou justificativa plausível que pudesse amparar a sua negativa. Assim, ante todo o exposto e por se tratar de situação atinente ao direito das menores ao lazer, garantido não apenas pela Constituição Federal, mas pela legislação vigente , defiro a liminar almejada, o que ora faço para autorizar o embarque das menores Antonella Dantas Guerreiro (CPF: 568.779.408-57) e Lara Dantas Guerreiro (CPF: 568.780.058-17), acompanhadas da requerente (genitora e guardiã das duas menores), para viagem internacional com destino à Argentina, no período de 06 de julho de 2025 a 10 de julho de 2025, suprindo-se a autorização paterna, nos termos do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil e do artigo 84 do ECA, a contrario sensu. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLA DAIANA DA SILVA (OAB 52111/SC)

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Processo nº 1052951-71.2025.8.26.0100

ID: 275936101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052951-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual … ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.

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Processo nº 1094758-71.2025.8.26.0100

ID: 323419157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094758-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE FIGUEIREDO MACORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela … Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.o que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).x (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 608-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao trâmite processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados pelo requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o autor demonstra, de forma suficiente nesta fase de cognição sumária, estar realizando obras de construção civil em imóvel de sua propriedade (matrícula em fls. 18/25), lindeiro ao imóvel da Ré (matrícula em fls. 37/43), sendo imprescindível, para a conclusão de etapas essenciais da construção, o acesso ao imóvel vizinho de propriedade da ré. Trata-se de situação típica disciplinada pelo artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário o dever de tolerar a entrada de operários ou a colocação de andaimes em sua propriedade, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza do prédio vizinho. A negativa da Ré em autorizar tal acesso, especialmente diante da ausência de demonstração de risco concreto à sua propriedade ou segurança, notadamente considerando a conclusão de expert (fls. 111/113) em prova pericial antecipada produzida nos autos nº 1007628-43.2025 (cópias em fls. 48/155), configura obstáculo indevido ao regular exercício do direito de propriedade do autor e acarreta risco evidente de prejuízo à continuidade e conclusão da obra. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré permita o acesso da equipe técnica do autor ao imóvel de sua propriedade, em até 5 dias contados do protocolo da presente, inicialmente para a realização das medições e constatações necessárias e, após o prazo de 15 dias a contar dessas medições, para que se proceda à conclusão de todos os serviços mencionados na inicial, incluindo a instalação de andaimes para realização de chapisco, emboço, reboco e pintura nas paredes, remoção e recolocação de grades, além da medição e troca dos rufos, conforme o projeto aprovado pelos órgãos competentes. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 15 dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. 2. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 4. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 5. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS (OAB 388953/SP)

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Processo nº 4001460-71.2025.8.26.0100

ID: 333340402

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001460-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4001460-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MELISSA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB SP507489) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o pagamento das custas do p… Procedimento Comum Cível Nº 4001460-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MELISSA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB SP507489) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o pagamento das custas do processo e citação pelo link gerado, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e cassação da liminar. Constatada a falha na segurança da conta e o ataque praticado por hacker, retirando da autora o acesso ao seu perfil, e os danos decorrentes com tal ato, DEFIRO a liminar para determinar que a ré, no prazo de 15 dias, proceda ao restabelecimento do perfil descrito na inicial do aplicativo TikTok: @melissadesouzar, vinculado ao link de perfil: https://www.tiktok.com/@melissadesouzar?_t=ZM-8y73UpK8jai&_r=1, contatando diretamente a autora para tanto, e sob pena de crime de desobediencia de seus diretores. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos no art. 4º e nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do(s) mandado(s) de citação positivo(s) aos autos (art. 231, II e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que “ se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Caberá ao Oficial de Justiça, na forma do art. 154, VI “ certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização do ato. ” Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC, bem como a possibilidade de citação eletrônica em havendo cadastro no portal do Tribunal de Justiça. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Yan Apoio Administrativo Ltda

ID: 332340095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011144-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

YAN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1011144-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Yan Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Folhas 449/450: Para a efetivação da me… Processo 1011144-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Yan Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Folhas 449/450: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 243751/SP)

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Processo nº 1007958-67.2025.8.26.0576

ID: 276758308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007958-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B. W. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Ribeiro Alves (OAB 460252/SP) Processo 1007958-67.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. B. , W. S. B. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual, no qual as partes requerem a… ADV: Amanda Ribeiro Alves (OAB 460252/SP) Processo 1007958-67.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. B. , W. S. B. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual, no qual as partes requerem a decretação da dissolução do casamento celebrando em 25 de agosto de 2018, partilha de bens e a homologação do acordo de guarda, do regime de convivência e dos alimentos em favor da filha A. L. F. B., nascida em 25 de outubro de 2015. Às fls. 127/131 o D. Promotor de Justiça opinou pela homologação do acordo formulado pelas partes. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes pretendem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 1/10, acrescida das correções feitas na emenda de fls. 75/78, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira. Ato contínuo, homologo o acordo de guarda, regime de convivência e alimentos, mencionado na inicial, relativamente à filha incapaz do casal, a criança A. L. F. B., nascida em 25 de outubro de 2015. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Observe-se, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Por litigarem sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de lhes impor a responsabilidade pelo pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Expeça-se, ainda, observada a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda ou carta de sentença. Se futuramente requerido, expeça-se ofício à empregadora do alimentante, cabendo à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do referido ofício junto ao e-SAJ, após sua disponibilização, efetuar seu protocolo junto à empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

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