Resultados para "1036586-39.2025.8.26.0100" – Página 186 de 198

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Reis Do Prado x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304370651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026692-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE REIS DO PRADO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026692-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliane Reis do Prado - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… Processo 1026692-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliane Reis do Prado - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada por ELIANE REIS DO PRADO em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A pela qual a autora busca que a requerida seja compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de embolização uterina, nos termos da recomendação médica. A tutela foi deferida, conforme decisão de fls. 58/62. Interposto agravo de instrumento pela requerida, não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 86/87). Contestação apresentada às fls. 101/119, pela qual a ré postulou a suspensão da tutela e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que não houve legalidade, sendo a questão foi submetido à análise de junta médica, que identificou a inadequação de algumas das indicações feitas à autora. Ressaltou a necessidade de avaliação pericial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 167/177. Em sede de especificação de provas, a parte autora apresentou manifestação de fl. 224, seguida de manifestação da requerida (fls. 227/229). É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de suspensão da tutela provisória. A tutela de urgência foi deferida com base em elementos médicos que demonstram, em cognição sumária, a adequação e necessidade do procedimento indicado. A alegação da ré, de que sua junta médica teria constatado inadequação parcial da indicação, não desconstitui, por si, a verossimilhança dos documentos trazidos pela autora. O efeito suspensivo ao agravo interposto foi indeferido, o que reforça a presunção de acerto da medida concedida, mantida até deliberação em contrário. No mais, a necessidade de perícia médica judicial será devidamente analisada, mas não justifica a suspensão da medida antecipatória, cujo objetivo é resguardar o direito à saúde da autora. Em relação à impugnação ao valor da causa, por se tratar a ação de obrigação de fazer, em que não há conteúdo econômico imediatamente auferível, cumulada com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à estimativa monetária conferida pela parte autora ao conjunto da pretensão. No caso em exame, a estimativa apresentada não se revela abusiva ou irrisória, tampouco há indícios de má-fé ou simulação. Ademais, a ré sequer indicou qual seria o custo aproximado do procedimento pleiteado, de modo que o valor inserido se mostra razoável e de acordo com as regras do artigo 291, do CPC. Assim, rejeito também a impugnação ao valor da causa. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. A parte ré defende a necessidade de prova pericial para aferição da indicação e necessidade do procedimento cirúrgico. Trata-se, portanto, de questão técnica, para verificar se os procedimentos e materiais prescritos, à luz da ciência médica, são necessários para o caso da autora, em razão da controvérsia entre parecer da junta médica (fls. 23/30) e prescrição do médico de confiança do autor (fls. 21/22 e 57). Assim, defiro a prova pericial requerida pela ré e nomeio perito(a) o(a) Sr.(a) LEONARDO MAURI (e-mail leomauri.mauri@gmail.com), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, a parte requerida deposite em juízo o valor dos honorários do perito (art. 95 do CPC). Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084989-39.2025.8.26.0100

ID: 306442418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084989-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084989-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite-s… Processo 1084989-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 41970012000126, e parte ré/executado - DISTEX FABRICACAO DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO TEXTIL LTDA, CNPJ 30645517000107, cujo valor da causa é: R$ 286.247,24(DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurício De Sousa Produções Ltda x Eliane Maria Dos Santos 29830953807-Me

ID: 306318118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031445-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE SOUSA PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS 29830953807-ME

Intimação

Advogados:

MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031445-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Maurício de Sousa Produções LTDA - Eliane Maria dos Santos 29830953807-me - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1031445-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Maurício de Sousa Produções LTDA - Eliane Maria dos Santos 29830953807-me - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar a requerida: (a) à obrigação não fazer e de fazer, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento: (a.1) consistente na abstenção, em definitivo, de utilizar as propriedades intelectuais pertencentes à autora, sem a sua autorização, com ou sem acréscimos, bem como quaisquer derivações e/ou imitações, inclusive as que possam induzir o consumidor em erro, para anunciar e/ou realizar qualquer tipo de evento, sobretudo os eventos comerciais; (a.2) consistente na entrega à autora toda e qualquer fantasia que ostente elementos visuais os quais reproduzam as marcas de que é titular, a parte autora, bem como quaisquer derivações e/ou imitações, inclusive as que possam induzir o consumidor em erro, de que se utilize nos seus serviços de animação; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 24/6/2024, nos termos da fundamentação e das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO SALES DE AGUIAR (OAB 24583/PE), MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES (OAB 136298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aig Seguros S/A x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 306082348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032706-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032706-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. AIG Seguros Brasil S.A. ajuizou a … Processo 1032706-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. AIG Seguros Brasil S.A. ajuizou a presente ação de regresso, por sub-rogação, em face de Companhia Panamenha de Aviação S/A - Copa Airlines, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 2.373,76, pago aos beneficiários Raquel Mitie Koike e Tales Taiki Koike Carneiro, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante transporte aéreo internacional. A parte autora alega que Mastercard do Brasil Ltda., sua segurada, contratou seguro de viagem que prevê cobertura para extravio de bagagem de seus associados, tendo os beneficiários sido indenizados após apresentação de notas fiscais de despesas decorrentes da perda temporária de suas bagagens em voo operado pela ré, ocorrido em agosto de 2024.Afirma que, com o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos dos segurados contra a transportadora,. Atribui responsabilidade objetiva à ré, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que, em 10/09/2024, pagou diretamente aos beneficiários a quantia de USD 536,00, a título de compensação pelos danos materiais decorrentes do atraso e extravio de bagagem, conforme recibo assinado por Artur Pinto Carneiro, pai de um dos beneficiários. Defende que o pagamento extinguiu sua obrigação,caracterizando transação válida e eficaz, que obsta o exercício do direito de regresso pela seguradora. Alega ainda a aplicação da Convenção de Montreal ao caso, destacando que os beneficiários não realizaram declaração especial de valor da bagagem e que não houve comprovação efetiva do conteúdo extraviado. A autora apresentou réplica, impugnando a validade da prova de pagamento, sob o argumento de que os documentos apresentados pela ré não comprovam efetivamente a transação e que eventual ato praticado pelos beneficiários após a sub-rogação não poderia prejudicar seus direitos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. A relação jurídica controvertida decorre de contrato de transporte aéreo internacional de pessoas e bagagem, regulado pela Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jurídico interno. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelo extravio de bagagem e à existência de pagamento prévio diretamente aos beneficiários, com efeitos extintivos da obrigação indenizatória. No tocante à responsabilidade da transportadora, é incontroverso que houve atraso na entrega da bagagem, com posterior restituição aos passageiros. Contudo, a ré comprovou nos autos que efetuou o pagamento de USD 536,00 diretamente aos beneficiários, a título de compensação pelos danos materiais, valor superior ao efetivamente desembolsado pela autora (USD 438,87). O recibo juntado indica a anuência de representante dos beneficiários, com menção expressa à quitação total de eventuais danos, incluindo os de natureza moral. A argumentação da autora, no sentido de que o documento não se reveste de fé pública por ausência de autenticação bancária, não prospera. O recibo, acompanhado de documentação que indica a realização da compensação, goza de presunção de veracidade, não tendo sido produzido qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmá-lo. Ademais, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que o pagamento direto pela transportadora aos passageiros prejudicados, quando formalizado com anuência e quitação, extingue a obrigação, impedindo a sub-rogação posterior da seguradora. No caso dos autos, restou evidente que, à época da indenização securitária, a obrigação da transportadora já estava extinta por força da transação anteriormente celebrada com os passageiros. Assim, a sub-rogação da autora restou prejudicada, pois inexiste débito remanescente da ré. Por fim, considerando que a pretensão da autora tem origem em direito derivado (sub-rogação), é aplicável à seguradora a mesma exceção de pagamento já oponível aos segurados, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da transportadora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AIG Seguros Brasil S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. P.R.I.C. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076744-39.2025.8.26.0100

ID: 308785993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076744-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARANET TECHNOLOGY S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, diante do recolhimento das custas, prossiga-se o feito. A petição in… Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, diante do recolhimento das custas, prossiga-se o feito. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056762-39.2025.8.26.0100

ID: 308128159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056762-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056762-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1056762-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.O.S. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. 3 - Junte-se o instrumento de procuração "ad judicia" da autora. 4 - Observo presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil para deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, a autora logrou comprovar que é filha do requerido, que conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade e que curso graduação na Universidade de São Paulo - Escola Politécnica, conforme documentos de fls. 17 e 19. A requerente, como estudante de engenharia, ainda não possui qualificação profissional completa para ingressar no mercado de trabalho e suportar o pagamento de todas as suas despesas, devendo o requerido, seu genitor, contribuir para o sustento da autora até que esta complete o curso universitário ou atinja a idade de 24 anos de idade. Neste contexto e à míngua de elementos de prova acerca da capacidade financeira do réu, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, e fixo os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidente sobre férias, 13º salário, horas extras e gratificações; e no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos provisórios deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da autora. Ressalte-se que o valor dos alimentos provisórios poderão ser revistos após a vinda de outros elementos de prova acerca da capacidade financeira do requerido. 5 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caporrino & Fedrigo Comércio De Pneus E Acessório Ltda. e outros x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial e outros

ID: 295541733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045995-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPORRINO & FEDRIGO COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIO LTDA. HIGHWAY COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO SS LTDA (BL ADM JUDICIAL DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS, REP P/ HEMERA DISTR TíTULOS VAL MOB LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045995-39.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessório Ltda. - - Highway Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. … Processo 1045995-39.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessório Ltda. - - Highway Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Rep P/ Hemera Distr Títulos Val Mob Ltda. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial ajuizado por CAPORRINO FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA e HIGHWAY COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. O pedido está fundado no art. 163 da Lei 11.101/2005 e abrange apenas credores quirografários, separados em 3 tipos: fornecedores, financeiros e locadores (lista de fls. 463). Constam do plano: (i) a cláusula 4.1 trata dos créditos abrangidos não signatários; e (ii) a cláusula 4.2 trata dos credores parceiros signatários diferenciando fornecedores de mercadorias e serviços, locadores e instituições financeiras ou equiparadas. Alegam as devedoras que 53,3% dos credores abrangidos aderiram e assinaram o plano (dos R$ 33.717.775,51, aderiram R$ 17.982.471,03) Pedem o parcelamento das custas (R$ 111.060,00) em 06 parcelas mensais, já juntando o comprovante de pagamento da 1ª parcela (fls. 21/24). 2 Para exame dos documentos juntados e comprovação do percentual de adesão alegado na inicial, foi nomeado perito, para realização de constatação prévia (fls. 467), que apresentou laudo às fls. 474/513, informando que os requisitos legais estão preenchidos. Em análise comparativa com a lista de credores apresentada no processo de recuperação judicial extinto, apenas identificou alguns créditos que não foram aqui relacionados (cf. tabela de fls. 504), o que sugere seja esclarecido pelas requerentes. 3 - Da análise dos documentos juntados aos autos, foram apresentados: a) deliberação dos sócios-administradores, em reunião, pelo ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial (fls. 26/27, 34/35, 37/39 e 40/42). b) demonstrações contábeis de CAPORRINO FEDRIGO e HIGH WAY, referentes aos anos de 2024 (fls. 82/84 e 86/88, respectivamente); e demonstrações contábeis especiais, levantadas em 07/04/25 (fls. 90/92 e 94/96). As demonstrações contábeis especiais do grupo, na forma consolidada, foram apresentadas às fls. 98/102. c) demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 48 da LRF (certidões e declarações) (fls. 104/122). d) a sentença de encerramento da recuperação judicial ajuizada em 2015 está juntada às fls. 138/149 (06/03/22); e a decisão de extinção da tutela cautelar ajuizada em 2024, às fls. 150/152 (25/11/24). e) relação de ações em andamento, ajuizadas contra as empresas do grupo (fls. 154/157). f) plano de recuperação extrajudicial (fls. 159/177). g) termos de adesão ao plano de: INVISTA III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, ONIX CREDIT ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA, PERFIL SECURITIZADORA S.A., BRICKS INVESTIMENTOS LTDA., MAROLATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, COMERCIO DE PNEUS ANADIA LTDA., ECA PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., NOVA ANADIA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA., PNEUSMULTI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., e VERTICAL VILLE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (fls. 179, 310, 324, 342, 351, 378, 387, 406, 414 e 427). h) lista dos credores abrangidos (fls. 446/462 e 463/466). 4 - Porém, na constatação prévia, em análise comparativa com a lista de credores apresentada no processo de recuperação judicial extinto, identificaram-se alguns créditos que não foram aqui relacionados (cf. tabela de fls. 504). Diante disso, juntem as devedoras os termos de quitação firmados pelos credores não relacionados. Quanto aos credores aderentes, comprovem os créditos e os valores devidos, juntando instrumentos contratuais e demonstrativos do valor devido. Prazo: 5 dias. 5- Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito (honorários depositados às fls. 468/470). 6 Fls. 620/621 e 697 (DISTRESSED FIDC MULTISEGMENTOS LTDA. e TARGET FOMENTO COMERCIAL LTDA juntam procuração e pedem inclusão no cadastro processual): à z. Serventia, para regularização. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079557-39.2025.8.26.0100

ID: 297200112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079557-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079557-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K.S. - Vistos. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais constitui garantia funda… Processo 1079557-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.K.S. - Vistos. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais constitui garantia fundamental. Contudo, em casos excepcionais previstos no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada para admitir o sigilo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O art. 189, IV, do Código de Processo Civil estabelece que "os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre direitos da personalidade". No presente caso, o autor apresenta Transtorno Depressivo Maior grave com características psicóticas e risco iminente de suicídio, conforme detalhado relatório médico de fls. 118/122. A exposição pública desses dados extremamente sensíveis pode causar grave constrangimento, agravar significativamente o estado psicológico do paciente e comprometer o tratamento, configurando violação aos direitos da personalidade, especialmente à intimidade e à dignidade da pessoa humana. Assim, defiro o pedido de segredo de justiça. O art. 1.048, I, do Código de Processo Civil estabelece prioridade de tramitação para procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Embora a depressão não conste expressamente do rol taxativo do referido dispositivo legal, o quadro clínico apresentado pelo autor revela transtorno depressivo maior com ideação suicida, conforme documentação médica de fls. 118/122. Tal situação configura estado de grave comprometimento da saúde mental que demanda tratamento urgente e acompanhamento especializado contínuo. Assim, defiro, também, o pedido de prioridade na tramitação. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise sumária, verifica-se aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo novos critérios para cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol de procedimentos da saúde suplementar. O autor, diagnosticado com transtorno depressivo maior (CID F.32.2), conforme documentos de fls. 118/122, relata negativa da ré para autorizar o fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal). O relatório médico demonstra a necessidade do tratamento prescrito para evitar agravamento do quadro clínico. Em análise sumária, verifica-se aparente abusividade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, considerando o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo novos critérios para cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol de procedimentos da saúde suplementar. O Spravato possui aprovação pela ANVISA, com indicação específica para a rápida redução dos sintomas depressivos em pacientes adultos com transtorno depressivo maior resistente ao tratamento e com comportamento ou ideação suicida aguda. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela juridicional para determinar que a ré providencie a integral cobertura do medicamento prescrito, observando as condições exigidas pelo profissional médico quanto à dosagem e intervalos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento, servindo a presente domo ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Embora o benefício da gratuidade processual seja personalíssimo, as condições econômicas do requerente dependente não podem ser consideradas isoladamente. Na quase totalidade dos casos, suas necessidades são satisfeitas pelo patrimônio dos pais ou responsáveis. Não se podem considerar igualmente desprovidas de recursos uma pessoa mantida por pais em situação de hipossuficiência e outra filha de pais com capacidade econômica, ainda que ambas sejam desprovidas de patrimônio e renda próprios. Concedo ao requerente o prazo de dez dias para exibir cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses de seus genitores ou responsáveis, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso os genitores ou responsáveis sejam isentos do pagamento do tributo, deverá ser juntada aos autos impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br) demonstrando a inexistência de declarações de bens e rendimentos em sua base de dados relativamente aos três últimos exercícios fiscais. Intime-se. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1972 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes