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Processo nº 4000948-88.2025.8.26.0100

ID: 331293439

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000948-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS SALGADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000948-88.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS SALGADO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000948-88.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS SALGADO (OAB SP269346) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: “ 5.2 As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo (Faro C'entral Civel), Estado de São Paulo. Brasil, como o únco competente para dirimir quaisquer controvérsias, divergèncias ou reivindicaçdes resultantes ou relativas a este instrumento, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam, ou venham a ser. ”. Entretanto, conforme alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum , insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, pois o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Mauá/SP (exequente) e Marabá/PA (executada), não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Aplicável, ainda, o artigo 781 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)" (grifei) Conforme se depreende da leitura do artigo mencionado, havendo pluralidade de devedores, como no caso dos autos, cumpre ao exequente escolher o foro de domicílio de qualquer um deles para propor a ação. E, no caso, e a executada possui domicílio na cidade de Marabá/PA. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marabá/PA, foro de domicílio da parte executada, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Danilo Da Silva Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 331150020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079308-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Págs. 51/426: I) A… Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Págs. 51/426: I) Anotem-se os nomes dos advogados constituídos pela parte ré para que doravante passem a receber intimações pelo DJE. Encerrada a fase postulatória, mediante a determinação do objeto do processo pela parte autora (pedido ou pretensão imediato - ato estatal - e mediato - bem da vida ou efeitos substanciais aos se chega mediante o ato estatal - deduzido à luz dos respectivos fundamentos ou causa de pedir próxima e remota narração da situação substancial carente de tutela) e estabilizada a demanda (CPC, artigo 329, inciso I - manifestação infraconstitucional do princípio constitucional da segurança jurídica artigo 5º, caput) ressalvados o quanto disposto no inciso II do artigo 329 do CPC e a ocorrência de ius superveniens (CPC, artigo 493 - fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito) - e dando início à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como primeira providência preliminar, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a sua réplica. II) O Superior Tribunal de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 - grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que: "É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa." (Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido: "A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência." (Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que: "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido: "É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente" (STJ - AgRg no AREsp642623/ PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp388045/ RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) Por todo o aduzido alhures, deverá a pessoa jurídica comprovar quantum satis a obtenção do benefício ora almejado, trazendo aos autos documentos tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade (dos últimos 6 meses), inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras e relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Processo nº 5006428-19.2022.8.24.0091

ID: 281050975

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006428-19.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTE MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela de urgência: O Código de Processo Civil trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC menciona que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação. Em síntese, trata-se de ação de cobrança ajuizada por RUTE MARA DE SOUZA em face de WALTER FRITZ HENNE FILHO . Todavia, no curso do processo, foi noticiado o falecimento do réu (Ev. 113), tendo sido requerida, pela autora, a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros como réus (Ev. 138). Na mesma ocasião, solicitou, em sede de tutela de urgência, a averbação de existência deste processo no registro do veículo DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453, tendo em vista que este foi o único bem deixado pelo demandante e em relação ao qual os herdeiros já obtiveram autorização judicial para venda, nos autos nº 1009274-88.2025.8.26.0100 perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, na comarca de São Paulo/SP - o que denota risco de dilapidação do patrimônio do espólio e de possibilidade de prejuízo à utilidade do presente processo. O fumus boni iuris , ou seja, a probabilidade do direito está presente diante dos documentos juntados aos autos, que comprovam o risco iminente de dilapidação do patrimônio do devedor, uma vez que está expresso na peça inicial do alvará judicial de transferência, que ambos os herdeiros em comum acordo buscam a alienação do veículo em questão, bem como a partir da análise da narrativa fática realizada pela autora, da qual se extrai verossimilhança. Já o periculum in mora , perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa no possibilidade de, caso o bem seja alienado, não haver patrimônio para adimplir a dívida cobrada pela autora. Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais acompanham-se, inclusive, da possibilidade de reversibilidade prevista no §3º do art. 300 do CPC, permitindo, pois, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicia a fim de determinar a inclusão de restrição de transferência, junto ao sistema RENAJUD , do veículo indicado na petição ev. 138, Doc3 ( DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453). II- Ao cartório, para que retifique o polo passivo, passando a constar, ao invés de WALTER FRITZ HENNE FILHO , Espólio de WALTER FRITZ HENNE FILHO , representado por THOMAS PEZZILLI HENNE e GIULIA PEZZILLI HENNE, cujos dados se encontram na petição do ev. 138, Doc.3, fls. 1. Citem-se os herdeiros do espólio. Havendo requerimento, priorize-se a citação por meios eletrônicos, ficando autorizada a expedição de mandado, se necessário. III- Intimem-se.

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Processo nº 1069608-88.2025.8.26.0100

ID: 279747150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069608-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEYNE ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide A… ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide Alves da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou os contratos de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 com a parte requerida, de modo que os descontos mensais em seu benefício social seriam indevidos. Requer-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que "sejam suspendidos/cancelados os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, contrato nº 6083995 do benefício previdenciário da autora, no valor, atualmente, de R$ 26,29 até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos sejam declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança" (fls. 01/21). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. 1. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o contrato de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 foi celebrado, em tese, no dia 11/07/2015, como se verifica à fl. 41. Assim, não há que se falar em perigo de dano, pois a parte autora ajuizou a presente ação judicial dez anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário. Não bastasse, a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado exige a instauração do contraditório judicial e a dilação probatória, a fim de que seja oportunizado à parte requerida demonstrar a higidez da contratação e a validade dos descontos mensais. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois os documentos juntados aos autos são compatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. 3. Anote-se, igualmente, a prioridade de tramitação. 4. Sem prejuízo, despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1100454-88.2025.8.26.0100

ID: 332550533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100454-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES 05557480811

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO

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Processo 1100454-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rodrigues 05557480811 - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica au… Processo 1100454-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rodrigues 05557480811 - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica autora, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De fato, a redação do § 3º do art. 99 do CPC asssenta quepresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ficando claro,a contrario sensu, que para pessoas jurídicas essa presunção não existe. Em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a pessoa jurídica autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BANCOSEGURO S.A. - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - SHOPEE Conveniente salientar que como concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, parte final do CPC, deverá a pessoa jurídica autora apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, bem como os extratos dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras acima mencionadas, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a pessoa jurídica autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (OAB 366924/SP)

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Processo nº 4002403-88.2025.8.26.0100

ID: 334886564

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002403-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002403-88.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : MERCADO CREDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002403-88.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : MERCADO CREDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente encontra-se localizada no Rio de Janeiro/RJ , e por outro lado, a parte executada está situada em Macaé/RJ , portanto, sem qualquer vínculo com este Foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação, por se tratar de pagamento de quantia em dinheiro . 2. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), “ a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor ”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade – Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, AI 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 3. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a competência do lugar onde se encontra a sede , para a ação em que for parte a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC, podendo ser demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela ou na filial, o que não é o caso destes autos, dado que a parte executada é pessoa física . 4. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC – redação pela Lei 14.879/24). 5. Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que após a edição das referidas súmulas houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. E em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 6. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Macaé/RJ , com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intime-se. São Paulo, 24/07/2025

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Processo nº 1078435-88.2025.8.26.0100

ID: 302404144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078435-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CEMBRANEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NOREMBERG IUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Regularizada a representação processual (fl. 50), prossiga-se o feito; II … Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Regularizada a representação processual (fl. 50), prossiga-se o feito; II - Diante dos esclarecimentos prestados e dos novos documentos juntados (fls. 47/81), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende apresentar prova em vídeo (fl. 41). No entanto, não sendo possível garantir que os arquivos em "nuvem", hospedados em servidor externo ao Tribunal, serão preservados e não sofrerão alteração durante o curso do processo, fica indeferida a sua apresentação por meio de links. Assim, sob pena de preclusão da prova, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Unidade de Processamento Judicial desta Vara (UPJ VIII), localizada no 12º andar do Fórum João Mendes Júnior, Sala 1.218) trazendo "pen drive" contendo os referidos arquivos. Ao comparecer no cartório da UPJ, a parte deverá aguardar no local a Serventia fazer a conferência e importação dos arquivos para o SAJ, após o que, na mesma ocasião, o "pen drive" lhe será restituído. Fica desde logo indeferido o depósito da mídia, a fim de evitar o desnecessário acúmulo desse tipo de dispositivo em cartório. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos. Destaco que a produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Quaisquer documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais. Por isso, fica expressamente indeferida a apresentação de arquivos de imagem, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Além disso, até a data da apresentação dos arquivos, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Intime-se. - ADV: LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB 113504/RS)

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Processo nº 1066892-88.2025.8.26.0100

ID: 308579874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1066892-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066892-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofíc… Processo 1066892-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §1º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a eleição de foro somente produz efeitos se guardar congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (g.n.) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. A parte requerente possui domicílio em Barueri/SP, ao passo em que a requerida possui domicílio em Belo Horizonte/MG. Tampouco a obrigação seria cumprida nessa comarca. Dessa forma, a distribuição não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde firmada a relação contratual discutida. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de Belo Horizonte/MG. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO (OAB 418808/SP), RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO (OAB 477619/SP)

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Processo nº 1080666-88.2025.8.26.0100

ID: 300208875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080666-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1080666-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1080666-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em CCBs emitidas pela Money Plus e endossadas "em preto" para a coexequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA). Esta, posteriormente, cedeu o crédito em favor das demais coexequentes (fundos de créditos e veículos de securitização). Tomando por base, a título amostral, as CCBs nº. 5551516 e nº. 6222169 de fls. 1404/12 e fls. 1413/21, verifica-se a regularidade das cédulas, devidamente assinadas pelo devedor e pela credor originária Money Plus. Anexa aos títulos está a carta de endosso em favor da PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA). Também consta dos autos três documentos denominados "termo de reconhecimento de cessão já realizada" emitidos pela PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em favor das demais coexequentes (fls. 39/s fls. 334/ss, fls. 661/ss e fls. 984/ss). No mais, o documento de fl. 1403 relacionada cada CCB e seu respectivo titular, sendo que aquelas anteriormente mencionadas (nº. 5551516 e nº. 6222169) estão na relação e são de titularidade dos exequentes. Em vista do exposto, a princípio, verifico que os documentos apresentados atestam a existência de título executivo extrajudicial em favor dos exequentes, nos termos da lei de regência. 2. Há irregularidade da representação dos exequentes. A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI e a COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II não apresentaram procuração constituindo advogado em seu favor. No entanto, ambas apresentaram procuração em favor da PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA outorgando-lhe poderes para "ajuizar ações e incidentes processuais, nomear prepostos" em seus nomes (fl. 25 e fl. 313). E, nesse sentido, a outorgada PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA apresentou procuração constituindo advogado a fls. 15/7, porém esta deve ser regularizada, pelas razões a seguir expostas. A procuração de fls. 947/9 apresentada pela PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS também deve ser regularizada pelas mesmas razões. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1089978-88.2025.8.26.0100

ID: 314371512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089978-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1089978-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.S.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora… Processo 1089978-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.S.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter sido diagnosticada com transtornos de humor e episódios depressivos, e teve prescrito pelo médico que a assiste Estimulação Magnética Transcraniana (fls. 29/30), solicitado sem resposta da ré (fls. 33/37). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com o [tratamento/medicamento/cirurgia/exame/internação]. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo. Como é cediço, o C.STJalterou o seu entendimento quanto à natureza dorolda ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos noRolda ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos noRolde cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas noRol: 1 oRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doRolda ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos doRolda ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento aoRolda Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (g/n) Posteriormente ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a promulgação da Lei 14.454/2022, que modificou a Lei 9.656/98 e passou a entender que orolnão é taxativo, exigindo, no entanto, em seu artigo 10, §13º que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos norolreferido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)(g/n) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g/n). Daí a necessidade de o julgador, em primeiro lugar, averiguar a presença ou não do tratamento requerido norolda ANS e, caso não conste, verifique "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" OU "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No presente caso, em consulta aos autos verifico que há parecer favorável NAT-JUS deste Tribunal ao tratamento Estimulação Magnética Transcraniana (fls. 59/64) e há urgência (fl. 31). Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie as guias e autorizações necessárias para a tratamento da parte autora, Dirce Aparecida de Souza Azevedo, na forma da prescrição médica (fls. 29/32), em sua rede credenciada ou fora dela, na falta de disponibilidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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