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"1036637-50.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 186 de 197

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jefferson Da Silva Serra

ID: 296689509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169942-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA SERRA

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169942-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169942-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Jefferson da Silva Serra - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 36/37, proferida em ação de obrigação de fazer (Processo nº 1060596-50.2025.8.26.0100), que deferiu parcialmente tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: (...) Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, requerida subsidiariamente, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, para que o(a) ré(u) abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente à conta do WhatsApp "+55 (44) 9913-1565", dos últimos 06 (seis) meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias... O agravante argumenta inexistir obrigação legal de fornecimento de IMEI da conta vinculada à conta telefônica indicada. Discorre sobre os elementos obrigatoriamente mantidos pelos provedores de aplicação de internet art. 15 e 22 do Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/2024, regulamentada pelo Decerto nº 8.771/2016 referentes à data e hora de uso de determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP, pelo prazo de seis meses. Defende ser indevida a imposição de astreintes, afirmando que a imposição de multa diária de R$ 500,00 é incompatível com a obrigação que não pode ser cumprida. Sustenta que a multa deve ser proporcional e razoável, conforme os artigos 412 e 413 do Código Civil CC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para i) Para afastar a determinação para que o Facebook Brasil promova a guarda de dados de IMEI de conta no aplicativo WhatsApp, sob pena de violação dos arts. 5, IV e X da Constituição Federal; arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do Marco Civil da Internet: arts. 11, §1º do Decreto 8.771/2016), e violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal);ii) Alternativamente, seja plenamente afastada a multa diária arbitrada, posto que totalmente inócua ante a inviabilidade de cumprimento da obrigação e antijurídica, nos termos do artigo 537, § 1.º, I e II do CPC; iii) Ainda, na hipótese de subsistir a imposição da astreinte, requer que o valor seja minorado nos termos do disposto no artigo 537, § 1.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que se demonstra totalmente desproporcional e não razoável, causando enriquecimento indevido do Agravado.. Defiro o efeito suspensivo para sustar o cumprimento da decisão agravada. Há verossimilhança na alegação da agravante, pois a obrigação a cargo do provedor não alcança o fornecimento IMEI. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1086883-50.2025.8.26.0100

ID: 311166181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086883-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAMARA LOIOLADE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1086883-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Samara Loiolade Jesus - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que ve… Processo 1086883-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Samara Loiolade Jesus - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Outrossim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, procedendo à juntada dos documentos de identificação, comprovante de endereço, bem como da declaração de hipossufiência. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Atendida a emenda ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - ADV: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB 25350/PB)

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Processo nº 1086883-50.2025.8.26.0100

ID: 311167031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086883-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAMARA LOIOLADE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1086883-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Samara Loiolade Jesus - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que ve… Processo 1086883-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Samara Loiolade Jesus - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Outrossim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, procedendo à juntada dos documentos de identificação, comprovante de endereço, bem como da declaração de hipossufiência. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Atendida a emenda ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - ADV: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB 25350/PB)

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Processo nº 1076601-50.2025.8.26.0100

ID: 290844162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076601-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CYRELA IBIRAPUERA BY YOO - SETOR MEDPLEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1076601-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Cyrela Ibirapuera By Yoo - Setor Medplex - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívi… Processo 1076601-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Cyrela Ibirapuera By Yoo - Setor Medplex - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO CYRELA IBIRAPUERA BY YOO - SETOR MEDPLEX, CNPJ 49109007000135, e parte ré/executada - LUCAS DE OLIVEIRA GIOVANI RIBEIRO, CPF 35240201862, cujo valor da causa é: R$ 14.785,69(QUATORZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1084458-50.2025.8.26.0100

ID: 314393035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084458-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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Processo 1084458-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Rael Engenharia Ltda - Vistos. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é benefício concedido exclu… Processo 1084458-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Rael Engenharia Ltda - Vistos. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é benefício concedido exclusivamente à pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar seu faturamento e patrimônio, por meio de cópia da balanços patrimoniais relativos aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, e extratos dos dois últimos meses de todas as contas bancárias que possui, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e b) da taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 31,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo 2. Com efeito, a presente via processual é inadequada para a pretensão da autora, pelos motivos que passo a expor. O contrato de prestação de serviços (fls. 25/36), que embasa a ação de execução, não constitui título executivo, porque o crédito nele consubstanciado - por si só - não é certo, tampouco exigível. Isso porque o autor visa à cobrança de multa em razão de rescisão unilateral do contrato, o que demanda instalação do contraditório e dilação probatória, a fim de comprovar qual das partes descumpriu o contrato. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada. Contrato bilateral - Alegação unilateral de descumprimento de cláusula contratual que, por si só, não constitui obrigação líquida, certa e exigível - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida. Agravo desprovido."(Agravo de Instrumento 2146290-13.2024.8.26.0000; Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024). Neste passo, a pretensão deverá ser discutida por meio de ação de conhecimento. Contudo, considerando que a ré ainda não foi citada, e em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a sua petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o seu pedido e a sua causa de pedir à ação de conhecimento, bem como esclarecer o cálculo do débito. No referido prazo a autora deverá apresentar nova petição inicial adequada à ação de conhecimento. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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Processo nº 1091442-50.2025.8.26.0100

ID: 315663622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091442-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELUGO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091442-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telugo Administracao e Participacoes S.a - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso… Processo 1091442-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telugo Administracao e Participacoes S.a - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 27/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1069423-50.2025.8.26.0100

ID: 279728801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069423-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

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ADV: Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP) Processo 1069423-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mendes Advogados Associados - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º… ADV: Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP) Processo 1069423-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mendes Advogados Associados - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se.

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Processo nº 1040711-50.2025.8.26.0100

ID: 277478777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040711-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE GOES ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1040711-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Goes Almeida Barros - Vistos. O pedido de justiça gratuita nã… ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1040711-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Goes Almeida Barros - Vistos. O pedido de justiça gratuita não comporta deferimento. De acordo com o holerite às fls. 59, a autora aufere salário mensal líquido de aproximadamente dez mil reais, considerando o adiantamento semanal e os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda. Possui condições financeiras de pagar as custas e despesas processuais em valor não elevado, sem desfalque da própria mantença. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade processual. Para evitar perecimento de direitos, passo à análise dos pedidos de tutela de urgência e evidência. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operadora/seguradora de plano/seguro saúde à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica para retirada de excesso de pele. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez, segundo prescrevem o art. 311, caput, inciso II e parágrafo único do CPC, "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". No caso, por se tratar de cirurgia eletiva, sem natureza urgente ou emergencial, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a antecipação de tutela de urgência, anteriormente à formação do contraditório. No julgamento do Tema 1009, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese da cobertura obrigatória da cirurgia plástica reparadora em paciente pós cirurgia bariátrica. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Não há informação técnica suficiente para se concluir, de plano, que todos os procedimentos indicados pelo médico assistente no relatório acostado à inicial possuem natureza reparatória ou caráter eminentemente estético (fls. 43/46). Em razão da dúvida razoável, é preciso formação do contraditório para melhor análise da questão. Portanto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e evidência, sem prejuízo da reapreciação. Aguarde-se o recolhimento das custas e despesas iniciais. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1063603-50.2025.8.26.0100

ID: 277152286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063603-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS CHRISTINA PAVANI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

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ADV: José Henrique dos Santos Pereira (OAB 344258/SP) Processo 1063603-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamyris Christina Pavani Silva - Defiro à autora os benefícios da justiça… ADV: José Henrique dos Santos Pereira (OAB 344258/SP) Processo 1063603-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamyris Christina Pavani Silva - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma INSTAGRAM e que a ré desativou a sua conta, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "INSTAGRAM" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado ou carta precatória caso endereçado fora desta comarca, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1087950-50.2025.8.26.0100

ID: 325562294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087950-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONNY JIN MYUNG

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FABIO RAIMUNDO

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Processo 1087950-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. Sem que o exequente narre… Processo 1087950-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. Sem que o exequente narre situação alguma e muito menos apresente elementos de prova a indicar que a parte executada vem dilapidando ou ocultando patrimônio indefiro a cautelar de arresto que não pode ser concedida apenas com base na presunção do polo ativo que a parte devedora irá atuar irregularmente. A inadimplência do devedor é pressuposto para o ajuizamento da execução (art. 786 do CPC), de forma que não pode ser fundamento para o deferimento do arresto pretendido, pois se assim fosse o legislador preveria o arresto como ato ordinário e inicial da execução, mas não o fez, restando a medida excepcional a ser deferida apenas em casos em que o efetivo perigo à efetividade do processo esteja demonstrado, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual indefiro o arresto postulado. Em relação à cláusula contratual que prevê o arresto, está se trata de disposição nula, pois as partes não podem realizar negócio jurídico processual que afetem matéria de ordem pública e vinculem o conteúdo de decisão judicial que somente pode ser proferida nos casos em que há probabilidade do direito alegado e perigo de dano. O arresto não é de ser autorizado pela parte passiva, como ocorre na cláusula ilegal constante no contrato de adesão, mas deferido pelo Juízo, apenas se os pressupostos se mostrem presentes. Cite-se o executado para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá o executado requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP)

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