Resultados para "1036708-52.2025.8.26.0100" – Página 186 de 200

Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 334770295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BáRBARA LUCHETTA DA FONSECA BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS CPM CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES RAQUEL SOFIA SILVA ROSA LTDA ROBERTA DAMAS DOS SANTOS RODRIGO SANTOS DE FARIAS SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOBHIE MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTIANNI SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PETEAN AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JACKSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA THAIZE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHEZANO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti - - CPM Consultoria Especializada Ltda - - Rodrigo Santos de Farias - - Roberta Damas dos Santos - - Ezequiel Bezerra da Silva - - Bárbara Luchetta da Fonseca - - Raquel Sofia Silva Rosa Ltda e outros - Para possibilitar a publicação do edital referente aos art. 7°, §2º e art. 53, Parágrafo Único, da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 14/07/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$849,90 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS (OAB 176035/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Soarez Pagano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335553420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOAREZ PAGANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031691-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1060156-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0031691-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1060156-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 10: Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 2. Mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória fixada, sem prejuízo da adoção suplementar de medidas coercitivas e indutivas necessárias ao escorreito cumprimento. 3. Assim, intime-se a parte executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na pessoa do patrono constituído nos autos, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação ou pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 7. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 8. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wemerson Santana Santos x 4S Engenharia E Servicos Ltda

ID: 342009227

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WEMERSON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000993-17.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WEMERSON SANTANA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000993-17.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WEMERSON SANTANA SANTOS RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1433b38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por WEMERSON SANTANA SANTOS em face de 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, decido: Indeferir o requerimento de suspensão processual; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) saldo de salário 12 dias de março de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado ao tempo de serviço; c) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025 d) 8/12 de férias proporcionais com o terço; e) rubrica “outras verbas”, nos moldes descritos no campo 95 do TRCT; f) depósito do FGTS do mês de março de 2025; g) indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes; h) multa do art. 467 da CLT e i) multa do art. 477, § 8º, da CLT. A ré deverá, ainda, entregar ao autor as guias competentes para saque dos depósitos do FGTS efetuados na sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva da ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Defiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 18.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Transitada em julgado esta sentença e apurado o valor devido, expeça-se certidão de crédito para habilitação (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005) nos autos do processo n. 1088603-52.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON SANTANA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wemerson Santana Santos x 4S Engenharia E Servicos Ltda

ID: 342009250

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000993-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WEMERSON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000993-17.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WEMERSON SANTANA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000993-17.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WEMERSON SANTANA SANTOS RECLAMADO: 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1433b38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por WEMERSON SANTANA SANTOS em face de 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, decido: Indeferir o requerimento de suspensão processual; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) saldo de salário 12 dias de março de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado ao tempo de serviço; c) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025 d) 8/12 de férias proporcionais com o terço; e) rubrica “outras verbas”, nos moldes descritos no campo 95 do TRCT; f) depósito do FGTS do mês de março de 2025; g) indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes; h) multa do art. 467 da CLT e i) multa do art. 477, § 8º, da CLT. A ré deverá, ainda, entregar ao autor as guias competentes para saque dos depósitos do FGTS efetuados na sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, nos moldes estabelecidos na fundamentação. Comprovada nos autos a impossibilidade de fruição do benefício a que o autor faria jus por culpa exclusiva da ré, esta lhe pagará indenização substitutiva equivalente. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Defiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 18.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Transitada em julgado esta sentença e apurado o valor devido, expeça-se certidão de crédito para habilitação (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005) nos autos do processo n. 1088603-52.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 4S ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082201-52.2025.8.26.0100

ID: 307598013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082201-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THIELE GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082201-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.P.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe processual (suprimento de idade e/ou… Processo 1082201-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.P.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe processual (suprimento de idade e/ou consentimento). Anoto para meu controle que não há pedido nos autos de suprimento da autorização para viagem nestes autos, sendo tal pedido objeto dos autos em apenso, pedido este que foi negado liminarmente, não se permitindo a mudança do menor na companhia da genitora para os EUÁ. Estão presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. São evidentes os prejuízos que poderão advir ao infante, caso o genitor não autorize a emissão do passaporte. Necessário, ainda, ressaltar que, para a obtenção de um provimento jurisdicional, via liminar, não é preciso provar de forma absoluta a existência ou a inexistência de um determinado fato, bastando provar a probabilidade, a verossimilhança da existência ou inexistência deste fato. De fato, sendo notório que a obtenção do documento acima mencionado depende de procedimento moroso e, considerando-se que a antecipação da tutela, com expedição de alvará tão somente para emissão de passaporte, não trará qualquer prejuízo, visto que tal documento não autoriza o trânsito do menor, o que dependerá também de autorização do genitor ou de eventual suprimento em caso de recusa injustificada, é de ser deferida a liminar pretendida. Frise-se apenas não ser viável a expedição de Formulário Simples Tipo 2 da Polícia Federal, para a renovação do passaporte, salientando-se que tal hipótese de autorização, inclusive, viabilizaria que o menor viaje desacompanhado para qualquer país, dentro do prazo de validade do passaporte, o que não é juridicamente viável. Ademais, cumpre ser dito que não há previsão legal para concessão de autorização de viagens internacionais por período irrestrito e viagens genéricas, o que seria viabilizado com a emissão do passaporte, nos termos pretendidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a autorização de viagem poderá ser concedida pelo prazo de validade de dois anos exclusivamente para viagens nacionais. Viagens ao exterior dependem de autorização judicial específica, caso um dos pais não concorde, não podendo ser concedida em caráter genérico. A propósito: "Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior." Assim, presentes os requisitos do art. 303 do Código de Processo Civil, defiro o suprimento da autorização da genitor para emissão do passaporte do menor consoante dados do cabeçalho. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 360 dias. Cite-se o réu para que, querendo, conteste no prazo de 15 dias contados a partir da juntada do mandado aos autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085887-52.2025.8.26.0100

ID: 306896131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085887-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARISTO SERVIçO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085887-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Caristo Serviço e Comércio Ltda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade … Processo 1085887-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Caristo Serviço e Comércio Ltda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela parte autora. É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Neste sentido, Teori Albino Zavascki, em Antecipação da Tutela, editora Saraiva, 7ª edição, 2009, página 79, ao se debruçar sobre a necessidade da presença dos pressupostos sempre concorrentes prova inequívoca e verossimilhança das alegações -, a ensejar a concessão de toda e qualquer tutela jurisdicional antecipada: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. Agora na Jurisprudência: "Plano de saúde. Autor que busca tutela de urgência para afastar os reajustes faixa etária e por sinistralidade do plano de coletivo. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Art. 300 do CPC. Contrato coletivo que, em regra, não se submete aos reajustes anuais previstos pela ANS. Necessidade de se aguardar o contraditório e maior dilação probatória. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2265717-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 04/02/2019). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1992 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes