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Processo nº 1065492-39.2025.8.26.0100

ID: 279140099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065492-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA PONTES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Est… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Alagoinhas - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Alagoinhas - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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I. F. D. C. Do A. x E. A. F. N.

ID: 279750700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049778-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

E. A. F. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Reis (OAB 12516/GO) Processo 1049778-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. F. D. C. do A. - Reqdo: E. A.… ADV: Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Reis (OAB 12516/GO) Processo 1049778-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. F. D. C. do A. - Reqdo: E. A. F. N. - Vistos. INDIGO FIAGRO - DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO, narrando, em síntese, que no dia 26/10/2024 foi emitida em favor da autora a CPRF nº 209/2024, por meio da qual o requerido se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 1.452.340,31, correspondente à liquidação financeira do preço de 15.633,47 sacas de soja em grãos, de 60kg cada. Aduz que se fez necessária a constituição de garantia de alienação fiduciária em relação ao volume total de soja devido em seu favor. Afirma que que o prazo de vencimento das obrigações assumidas pelo réu no âmbito da CPRF se esgotou no dia 30/01/2025, não tendo sido cumpridas. Sustenta que houve desvio de volume de soja pelo requerido, e que nenhum dos caminhões mencionados foi destinado à requerente para arcar com o pagamento integral da CPRF, razão pela qual providenciou o envio de notificação extrajudicial ao requerido, formalizando o descumprimento das obrigações por ele assumidas, bem como possibilitando a purgação da mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do volume de 20.323,51 sacas de soja de 60kg, tendo tal ordem o escopo de atingir todo e qualquer volume de soja cultivada na: (i) Fazenda Lote 160, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.992 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Vila Rica/MT; (ii) Fazenda Rotacani I, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.411 do CRI de Vila Rica/MT; e (iii) Fazenda Rotacani II, localizada no município de Vila/MT e inscrita na matrícula de nº 8.412 do CRI de Vila Rica/MT, e/ou que estejam depositadas em armazéns da região, especialmente nos: (i) ARMAZÉNS GERAIS GRUPO AGROPASTORIL CINCO; (ii) AGRÍCOLA ALVORADA; e (iii) AGRO MILHO, todo localizados em Vila Rica/MT, desde que tenha origem nas áreas que compõem a garantia de alienação fiduciária, ou estejam em nome do requerido. Parecer ministerial às fls. 240/247, opinando favoravelmente à concessão da liminar, bem como informando a desnecessidade de subsistente intervenção do Ministério Público nos autos. Conforme bem pontuado pelo d. Ministério Público, o pedido de apreensão recai em bens perecíveis e consumíveis de natureza extraconcursal. Estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, porque demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (CPRF nº 209/2024, gravada com garantia fiduciária) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (relatório técnico e fotográfico encartado nos autos, que evidenciam o desvio das sacas de soja da fazenda do requerido, podendo causar prejuízos de difícil reparação). Ante a regular constituição em mora do devedor (fls. 165/170), DEFIRO a liminar de busca e apreensão dos bens indicados na petição inicial. Recolha a parte autora as diligências do oficial de justiça, observando-se os atos necessários (busca e apreensão e citação), em 05(cinco) dias, sob pena de extinção e, após, Expeça-se mandado. Cumprida a liminar de apreensão do(s) bem(ns), o(a)(s) réu(é)(s) terá(ão) o prazo de 05(cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do(a)(s) credor(a)(as)(es) fiduciário(a)(s), nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n. 911/69, redação dada pela Lei 10.931/04. Efetivada a liminar, CITE(M)-SE o(a) réu(é)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Realizado o complemento das diligências do oficial de justiça servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1065492-39.2025.8.26.0100

ID: 279762694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065492-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA PONTES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Est… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1065492-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Pontes Santos - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Alagoinhas - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Alagoinhas - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1064328-39.2025.8.26.0100

ID: 324356981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064328-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064328-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de… Processo 1064328-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Gabrielle Silva Quintiliano x Laspro Consultores e outros

ID: 334379779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067238-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE SILVA QUINTILIANO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1067238-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabrielle Silva Quintiliano - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de Habilitação … Processo 1067238-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabrielle Silva Quintiliano - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por Gabrielle Silva Quintilianoem face deLivraria Cultura S/A, visando à inclusão do montante de R$ 4.568,71, referente a verbas rescisórias oriundas do processo de nº 0000435-26.2020.5.07.0010. A Administradora Judicial, às fls. 21/25, opinou pela improcedência do pleito. Informou que os créditos são posteriores ao pedido de soerguimento, possuindo, portanto, caráter extraconcursal. A Recuperanda, por sua vez, reconhece a extraconcursalidade do crédito em fls. 28/29. Entretanto, não se opõe a habilitação das verbas como crédito extraconcursal, com fundamento na natureza patrimonial do direito, que admite disposição pelas partes, e no princípio da economia processual. A Habilitante reiterou os pedidos formulados na exordial às fls. 30/32. Por fim, o Ministério Público anuiu ao parecer da AJ às fls. 69/70. É o que importa relatar. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 25/10/2018 e os serviços prestados posteriormente (17/07/2019 - 27/03/2020, conforme fls. 07/13). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). Em regra, a classificação do crédito não está na esfera de disponibilidade do credor. Seu ato de vontade não é suficiente para transformar um crédito extraconcursal em concursal. É o que se extrai do enunciado n. XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Apesar disso, quando há expressa previsão em plano de recuperação já aprovado, é possível a habilitação de créditos extraconcursais. Entretanto, não há previsão no PRJ da Livraria Cultura S/A para inclusão de créditos extraconcursais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador do crédito é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, independentemente da natureza do crédito da parte. Nesse sentido: Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito julgada improcedente Inconformismo das recuperandas Ausência de legitimidade e interesse processual das recuperandas para postular a habilitação de crédito de forma retardatária (CPC, art. 18; Lei nº 11.101/2005, art. 7º e ss.) Descabimento, ademais, do pedido de habilitação Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei nº 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051 e REsp nº 1.841.960/SP, j. em 12/02/2020) Créditos decorrentes de indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial extraconcursais, vez que constituídos após o pedido de recuperação judicial Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça Ausência de renúncia expressa e inequívoca da habilitante ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180725-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Isto posto, julgo improcedente a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito pelas vias ordinárias no Juízo Competente. Custas pela requerente, observada a gratuidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1084504-39.2025.8.26.0100

ID: 306295073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1084504-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRECO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é i… Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.06) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio da de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, a certidão de óbito do marido dela, a certidão de casamento deles devidamente atualizada (com ambos os óbitos devidamente averbados), a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) de todos os testamentos apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações, dispensando-se, por ora, a manifestação do custos iuris. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

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Processo nº 1067141-39.2025.8.26.0100

ID: 308904826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067141-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES MANKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasile… Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 17.481.114-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 060.142.338-06, residente e domiciliada a Rua Odilia Bonfim Melo, 136 - Pq Savoy City CEP 03570-210 São Paulo - SP, e ESPÓLIO DE OSVALDO MANKE, por sua inventariante, ELIANE MARIA MENDES MANKE, acima qualificada, no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. II. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III. Informa o autor Osvaldo Mendes Manke que, em 21/03/2014, o imóvel sob a matrícula n. 246.480, em nome do falecido OSVALDO MANKE e de sua esposa, ELIANE MARIA MENDES MANKE, foi vendido à pessoa de Danilo Herrero Machado, pelo valor de R$600.000,00, a serem pagos na forma de entrega de duas unidades residenciais a serem construídas pelo comprador, com cláusula resolutiva de um ano após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura do Município de São Paulo. Informa que a aprovação e o desdobro da matrícula, se deu em 14/12/2018. O falecimento do de cujus se deu em 05/07/2020. Alega que a inventariante teria, por conta própria, autorizado o cancelamento de cláusula resolutiva do contrato de venda e compra do imóvel, Averbação 11, datada de 07/02/2023, junto à matrícula n. 246.480. Como consequência os imóveis de matriculas n.º 335.101 e 335.102, objeto do desdobro da matricula 246.480, foram vendidos aos terceiros José Carlos da Silva, mediante ao pagamento de R$ 520.000,00 a sra. Elaine, preterindo o requerente da participação dos frutos da venda. Assim com fundamento na suposta nulidade do cancelamento da cláusula resolutiva, em sede de tutela de urgência, requer que sejam bloqueadas as certidões imobiliárias de n.º 335.101 e 335.102 junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, verifica-se pela análise das matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 anexas em fls. 08/17 que de fato houve o cancelamento da cláusula resolutiva por parte da inventariante e subsequente venda o bem para terceiros. Contudo, nos limites cognitivos que este momento processual permite, inviável presumir que a inventariante agiu de má-fé com o intuito de lesar o espólio, pois, a boa -fé se presume e a má-fé deve ser provada, o que não se deu neste momento processual. De toda forma, visando garantir a segurança jurídica e publicidade às transações relativas aos mencionados imóveis, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA tão somente para que conste na matrícula dos imóveis em alusão (Nº 335.101 e 335.102) a existência da presente ação, cuja finalidade é impugnar a validade do cancelamento da cláusula resolutiva pela inventariante e os demais consectários decorrentes do ato impugnado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo para que registre nas matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 a existência da presente ação anulatória de ato jurídico. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Rtsc Planejamento Financeiro Ltda x Hitec Construções E Reformas Ltda

ID: 310473317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019611-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Polo Passivo:

HITEC CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA aju… Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ajuizou ação de indenização a título de danos materiais em face de HITEC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Narra a requerente que contratou a requerida para a execução de dois serviços: (i) construção de caixa de esgoto no valor de R$ 4.500,00 e (ii) instalação de piso cerâmico no valor de R$ 15.300,00, ambos com início previsto para agosto de 2024. Apesar do pagamento integral, a construção da caixa de esgoto sequer foi iniciada, tendo a Requerente contratado terceiro para sua execução por R$4.000,00. Quanto ao piso cerâmico, o serviço foi iniciado, mas não concluído, restando 10% por finalizar, o que também levou à contratação de outro prestador por R$800,00. Atrasos comprometeram a entrega de imóvel locado, obrigando a Requerente a prorrogar a locação e arcar com aluguel adicional, gerando prejuízo de R$8.814,57. Tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas. Requer o pagamento dos seguintes valores: (i) R$4.500,00, relativos ao serviço de construção de caixa de esgoto não executado; (ii) R$4.000,00, referentes à contratação de terceiro para a execução desse mesmo serviço; (iii) R$800,00, pela contratação de prestador para conclusão da instalação do piso cerâmico; e (iv) R$8.814,57, a título de prejuízo com aluguel proporcional em razão do atraso na conclusão da obra. Juntou documentos (fls. 20/82) Citada (fl. 89), decorreu o prazo legal sem a ré apresentar contestação (fl. 90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito e incidentes os efeitos da revelia, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). Isso porque, regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo art. 344 do CPC, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelo autor para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão autoral. O autor demonstrou o vínculo jurídico por meio do contrato (fls. 21/34). Além disso, demonstrou o pagamento à ré inadimplente por meio de comprovantes autenticados e notas fiscais (fls. 72/82), restando incontroverso que cumpriu com suas obrigações contratuais a despeito do que viria a ser a não prestação de serviço da empresa contratada. Demonstra também os danos materiais decorrentes da mora e do inadimplemento, que o impossibilitou de disponibilizar o local para locação, causando-lhe prejuízos financeiros (fls. 48/63). Nesse sentido, segundo o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De boa-fé, a parte autora ainda tentou soluções amistosas extrajudicialmente, através de notificações, envio de e-mails e mensagens eletrônicas. Efetivas, no entanto, não foram as tentativas. Neste sentido, caberia a ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém, não o fizeram em razão da revelia, não se desincumbindo desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim, os documentos trazidos aos autos pela parte autora são suficientes para comprovar a legitimidade de suas pretensões. Não obstante, entende como prejuízo a contratação de terceiro para a execução do serviço inadimplido pela ré. No entanto, o ressarcimento integral do valor pago pelo serviço inadimplido é suficiente para cobrir os custos suportados com a contratação de terceiro. Dessa forma, considerando o exposto, as perdas e danos, incluindo os lucros cessantes, já serão ressarcidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$14.114.57, corrigido monetariamente e com juros incidentes a partir da data do cálculo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo: R$744,03 P.I.C. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1044443-39.2025.8.26.0100

ID: 313098673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044443-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIAN GIMENEZ BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

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Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será n… Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será necessária perícia antecipada. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido os extratos bancários de todas as contas das quais a autora é titular pois nas fls. 176/184 foram identificadas transferências pix para si mesmo, indicando que possui outras contas, e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. Não havendo documento de doação, eis que informado pela autora que esta se deu de forma verbal, deverá apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida, do doador (avô), a fim de comprovar o alegado. Alternativamente, em caso de falecimento do doador, Antônio Mendes de Oliveira, deverá apresentar certidão de óbito e declaração de anuência de todos os herdeiros ou incluí-los no polo ativo/passivo da ação, a fim de comprovar a doação. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora da ação, dada a modalidade escolhida, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP)

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Raí Marques Varjão x Viação Gato Preto Ltda

ID: 317410816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016992-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAí MARQUES VARJãO

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇ… Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA, alegando, em síntese, que é motorista de aplicativo e trafegava regularmente com seu veículo, quando foi surpreendido por colisão em sua traseira, provocada pelo veículo da ré. Entende que o acidente ocorreu porque o motorista do ônibus estava desatento e não parou seu o coletivo a tempo. Em conversas administrativas, a ré solicitou 03 orçamentos para o reparo, mas nenhuma providência foi tomada. Afirma que tem suportado gastos com aluguel de outro veículo para poder trabalhar. Diz que sofreu danos morais. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), além de valores vincendos (desconto semanal de R$961,87) e indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o acidente ocorreu porque o autor freou abruptamente seu veículo que estava à frente do coletivo, dando causa à colisão. Afirma que a freada foi feita sem motivo. Nega os danos morais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória, em que as partes debatem sobre a dinâmica do acidente. De acordo com o autor, conforme colhido em depoimento do autor, ele parou atrás de outros carros, aguardando a abertura do semáforo, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. A testemunha Katia afirmou que era passageira do veículo do autor e sentiu o impacto. Quando desceu do veículo, viu que se tratava de colisão com o ônibus da re, que estava atrás do carro. O motorista do ônibus disse que dormiu no volante. Negou que o autor tenha freado bruscamente o veículo, acrescentando que ele iniciava a trajetória quando ocorreu o impacto. Solange confirmou que autor trafegava regularmente, iniciando trajetória após o semáforo, quando o coletivo colidiu na traseira. Negou que houvesse frenagem abrupta por parte do autor antes do acidente. Este o quadro probatório que se firmou nos autos e que, a meu ver, determina a parcial procedência da demanda. De fato, há presunção de culpa do motorista que se encontra atrás, em caso de colisão traseira. Assim, cabia à ré ter demonstrado sua tese, de que o motorista autor teria provocado a colisão, freando bruscamente. Isto não foi comprovado. Ao contrário, as testemunhas do autor confirmaram que colisão ocorreu sem qualquer conduta abruta do autor. Desta forma, a responsabilidade pela colisão foi da ré, já que o veículo era conduzido de forma imprudente, sem que o motorista atentasse para o fluxo de veículo que estava à frente. Os danos materiais são incontroversos, não tendo a ré, em sua defesa impugnado os valores pretendidos a título de indenização, motivo porque os danos materiais devem ser ressarcidos na exata medida de sua pretensão. Os danos morais, entretanto, não se configuraram. Isto porque o acidente de trânsito configura aborrecimento cotidiano corriqueiro e apenas caracteriza danos morais, caso haja fato excepcional que agregue a ocorrência. Não é o caso dos autos, o que afasta o pedido indenizatório a este título. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), monetariamente corrigidos do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir da citação na forma do artigo 406, do CC, bem como valores vincendos semanais de R$961,87, devidos a partir de 08/02/2025 até a data em que for paga a indenização por danos emergentes, tudo monetariamente corrido e a acrescido e juros moratórios dede o vencimento de cada parcela, na forma do artigo 406, do cc Tendo o autor decaído minimamente de sua pretensão, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% da condenação.. P.R.I.C. - ADV: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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