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Italo Joffily Pereira Da Costa Neto x André Henrirque Vasconcelos Ferreira e outros

ID: 290772381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1047845-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO JOFFILY PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ANDRé HENRIRQUE VASCONCELOS FERREIRA HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. JOAQUIM BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaqu… Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaquim Batista da Silva Junior - - André Henrirque Vasconcelos Ferreira - Vistos. Ítalo Joffily Pereira da Costa Neto ingressou com a presente Tutela Cautelar Antecedente em face da Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. e dos sócios Joaquim Batista da Silva Junior e André Henrique Vasconcelos Ferreira. Narrou que, em 31 de maio de 2023, o Autor e os Requeridos adquiriram a totalidade das quotas da sociedade Hidroconsult por R$ 8.464.000,00, sendo que o capital social da sociedade é distribuído da seguinte forma: 37% das quotas para o Autor Ítalo, 30% para Joaquim e 33% para André, ao passo que o Autor figurava como administrador da sociedade, conforme a 11ª Alteração do Contrato Social. Disse que restou consignado que as deliberações dos sócios deveriam observar quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do capital social, bem como o quórum mínimo de 3/4 (três quartos) do capital social, para alteração do Contrato Social (Cláusula 8ª). Ocorre que, em 12 de março de 2025, o Réu André convocou uma reunião de sócios para o dia 18 de março de 2025, realizada em 20 de março de 2025, para definição das seguintes pautas: aprovação das demonstrações financeiras de 2024; discussão sobre empréstimo pessoal e reforço de caixa operacional e nomeação de novo administrador. Na referida reunião, as contas de 2024 não foram aprovadas, pois o Autor solicitou prazo adicional para análise até 24 de março de 2025. Na ocasião, o Réu Joaquim destacou a necessidade de reforço de caixa devido a dificuldades financeiras, sugerindo a quitação de um empréstimo do Autor ou a transferência proporcional de suas quotas. No mais, os Réus decidiram pela destituição do Autor como administrador e nomearam Joaquim como novo administrador, sem a participação do Autor na votação. Destacou que deixou de assinar a ata da referida reunião, ante a falta de quórum contratual e a ausência de justificativa para a sua destituição do cargo de administrador. Apesar disso, os Requeridos registraram a 12ª Alteração do Contrato Social na JUCESP em 28 de março de 2025, nomeando ambos como administradores. Disse que, em 31 de março de 2025, os Réus realizaram novos mútuos aos sócios, contrariando a proposta do Autor de suspender tais operações devido à situação financeira da empresa. Relatou que enviou notificação extrajudicial aos Réus, solicitando a abstenção de atos de gestão, a devolução dos mútuos e a regularização do quadro de administradores, sem resposta satisfatória. Por tais razões, não havendo outro meio para a solução do ocorrido, propôs a presente demanda com o objetivo de suspender os efeitos da 12ª Alteração do Contrato Social da Hidroconsult, registrada em 28 de março de 2025 na JUCESP, que resultou na sua destituição do cargo de administrador e na nomeação dos Réus Joaquim e André como novos administradores. Pugnou pela concessão da tutela cautelar para que seja determinada a suspensão dos efeitos das deliberações da reunião de 20 de março de 2025 e da 12ª Alteração do Contrato Social, restabelecendo-se a administração ao Autor e anotando-se que os Réus deverão se abster de praticar atos de administração, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, pugnou que seja nomeado administrador judicial. Por fim, informou que irá ingressar com ação anulatória de alteração contratual, cumulada com pedido indenizatório. Juntou documentos (fls. 13/111). Na r. Decisão de fls. 113/114, foi postergada a análise da concessão da tutela de urgência, após citação da Parte Ré. Às fls. 124/125, o Autor narrou que está sendo impedido de adentrar à sede da empresa, reiterando o pedido liminar. Às fls. 128/131, o Autor informou que foi convocada nova reunião para o dia 10 de maio de 2025 para deliberação acerca da ratificação da escolha dos Réus como administradores da sociedade e, com tal conduta, pretendem os Réus ratificar uma nomeação que não ocorreu conforme os ditames previstos no contrato social, tentando "dar ares de legalidade " ao ocorrido. Na r. Decisão de fl. 150, foi determinado que se aguardasse a manifestação da Parte Ré. Às fls. 155/173, os Réus Joaquim e André apresentaram impugnação ao pedido inicial, asseverando que o Autor age de má-fé, uma vez que tentou induzir o juízo a erro, não informando a respeito da contranotificação por eles remetida. O Autor também deixou de incluir a resposta dos Réus ao seu voto dissidente no tocante a reunião que culminou com sua destituição. Quanto ao mérito, afirmaram que a destituição do Autor respeitou a previsão específica descrita no Contrato Social (art. 5º, § 3º), que exige aprovação de mais da metade do capital social para destituição de administrador sócio, não havendo qualquer ilegalidade, uma vez que os Réus são detentores de 63% do capital social. No mais, sustentaram que o Autor praticou as seguintes condutas temerárias em desfavor da sociedade: (i) recusa em quitar sua própria dívida pessoal com a Hidroconsult; (ii) má gestão dos recursos financeiros da empresa; (iii) priorização de interesses pessoais em outra empresa (a Y Soluções Integradas de Saneamento Ltda. - Ysanso); (iv) liberou o acesso de um terceiro, possivelmente armado, nas dependências da Hidroconsult , no dia 1º de abril de 2025, criando um ambiente de intimidação. Esclareceram que o Autor e os Réus Joaquim e André são sócios em três empresas do setor de saneamento (Hidroconsult, Forever Pipe Brasil e Ysanso), e que a nomeação inicial do Autor como administrador fazia parte de um acordo estratégico. Entretanto, a conduta apresentada pelo Autor justificou a reestruturação da governança. Disseram que não houve restrição do acesso às informações da empresa. No mais, aduziram a validade da 12ª alteração contratual, que foi reiterada na reunião do dia 14 de maio de 2025, a qual refletiu a vontade da maioria dos sócios. Alegaram que a concessão da tutela cautelar prejudicaria as operações e a reputação da empresa, especialmente considerando o plano de negócios de 2025, aprovado pelo Autor, que exige investimentos significativos. Disseram que o Autor, atualmente, não exerce nenhuma função da Hidroconsult e não tinha nenhum compromisso no local e, por isso, o Réu Joaquim solicitou, jamais impediu, que o Autor não comparecesse à sede da empresa sem justificativa ou aviso prévio. No mais, pediram pelo indeferimento da liminar, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, ressaltando que eventual concessão causaria maior prejuízo à Hidroconsult, afetando sua reputação e operações, especialmente em razão do plano de negócios de 2025, não sendo necessária a nomeação de administrador judicial. Juntaram documentos (fls. 174/293). Às fls. 294/300, a sociedade Hidroconsult manifestou-se no feito, sustentando a legalidade da alteração contratual, a qual justifica-se ante as condutas que foram praticadas pelo Autor. No mais, asseverou que o Autor tem pleno acesso às informações da sociedade. Tendo em vista que o feito envolve informações sensíveis à administração, pugnou que seja decretado segredo de justiça ou que seja decretado sigilo dos documentos que acompanham a contestação. Por fim, pediu pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar, que seja indeferido o pedido subsidiário de nomeação de administrador judicial, que seja indeferido o pedido de inversão do onus da prova e que seja reconhecida a litigância de ma-fé praticada pelo Autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Antes de mais nada, destaco que tenho um posicionamento pessoal de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, respeitando os pactos contratuais avençados pelas partes à luz da sua autonomia privada e liberdade contratual, devendo haver intervenção apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa ou que comprovadamente viole direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu (contrato social), parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial soba lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender o que foi firmado no contrato social e suas escolhas comerciais. Pois bem. Na espécie, a questão gira em torno da possível (i)legalidade no tocante à 12ª alteração contratual, na qual foi registrada a destituição do Autor na administração da sociedade. Anoto, desde já, que descabe a este juízo discutir os motivos que levaram à destituição do Autor do cargo de administrador da sociedade Hidroconsult, uma vez que as partes fazem acusações recíprocas e, neste momento do processo, não é possível saber quem tem razão. Com efeito, deve ser realizada apenas a análise no tocante ao possível desrespeito das cláusulas contratuais dispostas no contrato social da empresa Ré. A esse respeito, no que toca à destituição de administrador nomeado no contrato social, o art. 1.063, § 3º do Código Civil dispõe que : Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019) . Outrossim, o contrato social em questão previu em capítulo específico (Capítulo III - Da Administração) que a aprovação para tanto dependeria de aprovação de mais da metade do capital social, conforme o Artigo 5ª, Parágrafo Terceiro (fl. 23): Nesse sentido, é certo que o contrato social também dispôs sobre deliberações genéricas, anotando que seria necessária a aprovação de quotistas que representasse 3/4 do capital social, junto ao artigo 8º, conforme se observa à fl. 24. Entretanto, as disposições contratuais devem ser analisadas restritivamente, não podendo ser desconsiderado o contido em cláusula específica dispondo sobre a destituição de administrador nomeado, a qual, inclusive, fixou quórum idêntico àquele disposto na legislação civil. Mas não é só. Deve ser levado em consideração também que, como a matéria da administração dizia respeito ao próprio Autor, já que a deliberação visava discutir a sua continuidade no cargo de administrador ou a sua retirada, haveria conflito de interesse na sua participação na votação. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.074, § 2º, do Código Civil: "Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número. (...) § 2oNenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente." Ou seja, como o Autor não podia participar da deliberação que o destituiu do cargo de sócio, verifica-se, na realidade, que a totalidade do capital social apto a votar na matéria decidiu pelo seu afastamento do cargo. Por fim, respeitado o quórum legal e a deliberação da maioria, haveria intervenção indevida do Poder Judiciário, caso se alterasse o resultado da votação por meio de decisão judicial, ressalvado o caso de violação de direitos na deliberação em si, como a impossibilidade de exercer o contraditório e defesa, o que não se verificou no caso. Diante disso, reputo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário para nomeação de administrador judicial. Providências adicionais: 1. No prazo de 15 dias, regularize a Parte Ré sua representação processual, posto que os documentos de fls.174 e 301 encontram-se apócrifos. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça, ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC. Caso a parte entenda necessário, poderá informar ao juízo os documentos que deseja serem alterados para sigilosos nos autos, por meio de ferramenta do sistema SAJ. 3. Concedo prazo de 5 dias úteis para que o Autor emende a petição inicial, por analogia ao art. 303, § 6º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP)

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

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ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Andreis Comercio Atacadista De Combustiveis Ltda - Epp e outros x Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso

ID: 281834113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006125-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A. CARLINHO GORGERIO GREGORIO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CREDORES DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO FERNANDO GREGORIO FERTI RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA IVETE GREGORIO KIRST TRR LTDA LEONARDO GREGORIO MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. PROFARM INSUMOS AGRICOLA LTDA SANTA RITA TRANSPORTES LTDA SONIA BERTICELLI SONIA BERTICELLI GREGORIO TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

ROSANE SANTOS DA SILVA

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JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

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NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE AVISO AOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE AVISO AOS CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS N.º 1006125-65.2025.8.11.0015 ESPÉCIE: Recuperação Judicial VALOR DA CAUSA: R$ 180.203.047,86 PARTE REQUERENTE: CARLINHO GORGERIO GREGORIO inscrito no CPF/MF sob o nº 905.146.291-34, e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.876.102/0001-55, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 05, município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; SONIA BERTICELLI GREGORIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 899.643.901-06, e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.884.658/0001-93, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 06, município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 771.575.759-49, e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.885.410/0001-47, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 01, município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; IVETE GREGORIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 848.961.329-04 e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.936.588/0001-70, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 02, município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; FERNANDO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.152.221-50, e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.937.409/0001-19, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 04; município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; LEONARDO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.408.311-67, e com inscrição no CNPJ sob o n.º 58.876.527/0001-64, com endereço profissional na Estrada Municipal Gleba Menezes, número S/N, bairro Zona Rural, sala: 03, município Tapurah - MT, CEP: 78.573-000; e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.777.248/0001-39 (“Santa Rita Transportes”), com endereço sede na Rodovia MT 449, KM 08, s/n°, Zona Rural, no Município de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, em conjunto, “Grupo Gregorio” ou “Requerentes”. ADVOGADOS: Rosane Santos d Silva – OAB/MT 17.087, e Pedro Vinícius dos Reis – OAB/MT 17.942 Administrador(a) Judicial MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 35.431.027/0001-13, com endereço na Rua Mistral, n.º 09, Bairro Despraiado, Ed. The Point, sala n.º 407, Cuiabá/MT, telefone (65) 3365-4103, e-mail: judson@mpbadmjudicial.com.br, que deverá ser intimada, na pessoa de seu representante legal, JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS – OAB/MT 8857 INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS E CREDORES DA EMPRESA JAIR GONGORA LTDA. FINALIDADE: Proceder à intimação dos Credores e Terceiros Interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial de CARLINHO GORGERIO GREGORIO inscrito no CPF/MF sob o nº 905.146.291-34, e CNPJ sob o n.º 58.876.102/0001-55; SONIA BERTICELLI GREGORIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 899.643.901-06, e CNPJ sob o n.º 58.884.658/0001-93; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 771.575.759-49, e CNPJ sob o n.º 58.885.410/0001-47; IVETE GREGORIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 848.961.329-04 e CNPJ sob o n.º 58.936.588/0001-70; FERNANDO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.152.221-50, e CNPJ sob o n.º 58.937.409/0001-19; LEONARDO GREGORIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.408.311-67, e CNPJ sob o n.º 58.876.527/0001-64 e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.777.248/0001-39 (“Santa Rita Transportes), em conjunto, “Grupo Gregorio” ou “Requerentes”, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelo recuperando. RELAÇÃO DE CREDORES: TRABALHISTA: CLEBER FERNANDO BEZERRA, R$ 1.518,00; CARLOS ANTONIO ALMEIDA, R$ 1.518,00; WHILLIAN CARLOS ROSA ROSSETTO, R$ 1.518,00; ANDRE IZAIAS ASSIS GOULART, R$ 18.094,97; CAMILA DA SILVA, R$ 6.912,65; GEAN CARLOS DOS SANTOS IPANEMA, R$ 7.068,04; ANDERSON FERRONATTO, R$ 7.580,88; ELIANE ALVES, R$ 4.594,05; NICOLY ECHEVERRIA NOGUEIRA, R$ 7.137,51; LUCIANO SOLER ALEXANDRE, R$ 8.881,92; ADRIANO CORREA DE OLIVEIRA, R$ 3.626,01; OSIMAR DE CARVALHO SILVA, R$ 7.727,87; EMERSON RIATO MOLINA, R$ 2.615,20; RAPHAEL DE ANDRADE AFONSO, R$ 14.051,43; ROSANA CLAUDIA ARIZA VEIGA, R$ 10.340,49; CARLOS ALVES DA COSTA, R$ 8.423,71; RAIMUNDO ABREU DOS SANTOS, R$ 8.022,56; AYSLAN LIMA DA NOBREGA, R$ 6.667,25; MARCOS VINICIOS DA CRUZ ASSUNÇÃO, R$ 7.673,26; WERVETON MONTEIRO LIMA, R$ 5.436,10; MAYCON DA SOLIDADE LIMA, R$ 6.234,23; ALEXANDRE ABREU LOPES, R$ 8.006,92; LEANDRO DA COSTA, R$ 6.234,23; CLEBSON FERREIRA, R$ 5.168,05. GARANTIA REAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.739.468,76; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.652.786,12; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 574.991,38; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 4.125.374,29; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 2.680.146,46; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 14.107.797,89; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.730.235,12; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.070.360,13; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 334.818,49; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.183.134,65; BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 18.888.263,00; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 3.025.274,48; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 852.618,47; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.980.910,91; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 661.033,26; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 44.695,74; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 834.578,97; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 203.899,12; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.033.601,61; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 3.123.393,63; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.771.711,00; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.612.566,54; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.479.650,66; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.366.980,03; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 815.922,33; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.270.254,16; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 742.626,78; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.186.313,72; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.112.773,16; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 629.530,60; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 584.984,63; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 546.325,20; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 512.462,78; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 681.420,35; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 67.955,93; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 216.068,93; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 3.537.265,53; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 2.110.959,04; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 850.410,51; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 103.705,40; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.167.967,17; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 2.571.964,31; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.156.980,31; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 103.505,83; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 106.650,28; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 368.030,47; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 124.771,88; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 930.363,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 4.805.693,42; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 637.930,78; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., R$ 1.362.774,80. QUIROGRAFÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A., R$ 176.332,61; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 384.321,16; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.388.041,87; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 169.519,38; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 140.399,57; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 854.300,69; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 1.324.720,37; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.649,67; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 18.726,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.091.587,00; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 1.323.822,41; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 167.316,54; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 244.521,47; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 1.324.847,22; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 289.130,97; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 884.944,97; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 195.717,91; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 265.027,14; COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO SUDESTE DA AMAZONIA LTDA-SICOOB CREDISUL, R$ 1.470.388,94; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 51.978,95; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.038.224,12; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 1.323.445,69; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 4.593,28; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 21.774,30; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 23.452,18; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 4.265,03; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 1.110,32; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 1.795,90; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 21.896,20; BANCO BRADESCO S.A., R$ 608,99; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 43.301,67; COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, R$ 17.305,85; AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA., R$ 61.610,00; AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA., R$ 4.788,41; AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA., R$ 5.437,83; AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA., R$ 1.370,00; CASCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., R$ 71.760,00; DIPECARR DIST PC E ACES P/ CARRETAS LTDA., R$ 10.675,09; DIPECARR DIST PC E ACES P/ CARRETAS LTDA., R$ 18.901,69; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., R$ 91.047,00; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., R$ 66.600,00; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., R$ 19.600,00; POSTO ALDO JATAI, R$ 3.427,19; POSTO ALDO JATAI INDUSTRIAL LTDA., R$ 16.023,15; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., R$ 31.700,00; RODOESTE-IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA., R$ 18.500,00; ROTA OESTE VEICULOS LTDA., R$ 6.599,49; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA., R$ 13.056,36; YELUM SEGUROS S.A., R$ 4.295,20; ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., R$ 5.412,86; SICREDI-COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO SICREDI OURO VERDE MT, R$ 293.568,92; SICREDI-COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO SICREDI OURO VERDE MT, R$ 500.000,00; SICREDI-COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO SICREDI OURO VERDE MT, R$ 22.500,00; COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, R$ 130.000,00; COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, R$ 61.178,50; COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO SUDESTE DA AMAZONIA LTDA-SICOOB CREDISUL, R$ 346.702,68; COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER, R$ 202.013,30; COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER, R$ 52.910,33; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 6.600,97; KIRST TRR LTDA., R$ 115.200,00; TREVISOL & CIA LTDA., R$ 76.760,82; AGROSYN AGROPECUARIA LTDA., R$ 119.862,32; CONSULTH FERNANDO – AGROGALAX, R$ 206.821,43; CONSULTH LEONARDO – AGROGALAX, R$ 442.287,14; CONSULTH DEONISIO – AGROGALAX, R$ 363.307,82; CONSULTH CARLINHO – AGROGALAX, R$ 216.323,39; CASCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., R$ 269.270,00; SAFRA TRR LTDA., R$ 260.800,00; CAIADO PNEUS LTDA., R$ 88.313,76; FIAGRIL LTDA., R$ 1.964.645,00; RIO CEDRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGROFERTIL), R$ 158.520,00; PROFARM INSUMOS AGRICOLA LTDA., R$ 447.379,20; AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA., R$ 6.000,00; AGROVENCI – LAVORO, R$ 498.483,80; CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., R$ 348.927,84; FARTURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA., R$ 244.840,00; FARTURA COMERCIO DE DEFENSIVOS LTDA., R$ 239.764,00; CADORE, BIDOIA CIA LTDA., R$ 7.132,00; WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., R$ 14.940,00; FERTI RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, R$ 34.750,00; PARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., R$ 4.529,26; PARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., R$ 1.254,52; AGRITERRA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., R$ 5.161,58; ALVORADA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., R$ 54.746,00; AÇOLUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., R$ 13.270,11; AÇOLUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., R$ 89.941,05; ELETROTECNICA GULGIELMIN LTDA., R$ 855.238,15; AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA., R$ 351.930,05; AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA., R$ 146.920,75; AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA., R$ 267.841,59; AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA., R$ 272.633,45; KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA., R$ 8.700,00; BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA LTDA., R$ 48.901,86; AGROINDUSTRIAL PSF LTDA., R$ 55.830,00; TERRA FORTE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., R$ 75.000,00; ISOACO CENTRO-OESTE LTDA., R$ 15.530,80; CENTER LUCAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., R$ 73.960,00; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., R$ 48.440,04; PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA., R$ 19.877,20; VACHILESKI RECAUCHUTADORA DE PNEUS MT LTDA., R$ 10.272,50; LERNER COMERCIO DE PNEUS LTDA, R$ 6.079,00; ENIO RIGO, R$ 6.375.982,80; AGROAMARAL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, R$ 162.000,00; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA., R$ 499.580,00; KONTAX CONTABILIDADE LTDA., R$ 41.410,00; KONTAX CONTABILIDADE LTDA., R$ 22.995,00; KONTAX CONTABILIDADE LTDA., R$ 15.430,00; CARAMURU ALIMENTOS S/A, R$ 391.574,80; CARAMURU ALIMENTOS S/A, R$ 376.819,60; CARAMURU ALIMENTOS S/A, R$ 376.820,80; CARAMURU ALIMENTOS S/A, R$ 454.533,10; CALCARIO ECOPLAN LTDA., R$ 800.000,00; ANTONIO DE ROSSO, R$ 2.012.500,00; ANTONIO DE ROSSO, R$ 2.012.500,00; ONS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., R$ 363.000,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.542.035,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 2.022.275,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.969.605,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.366.430,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.474.990,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.934.240,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.883.860,00; NAVA & SIMON LTDA., R$ 1.307.020,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 2.570.020,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 3.370.420,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 3.282.675,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 2.277.345,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 2.458.390,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 2.860.000,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 3.139.950,00; NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., R$ 2.178.440,00; MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA., R$ 513.448,59; MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA., R$ 237.169,60; ZANETTI PAVIMENTAÇÕES LTDA., R$ 5.327.000,46. ME E EPP: MOMBERGER E DUFFECK LTDA., R$ 138.144,49; SERGIO LUIS GALELLI AGROPECUARIA LTDA., R$ 5.245,00; GULGIELMIN SERVIÇOS ELETRICOS LTDA., R$ 13.142,00; TRICATTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, R$ 91.500,00; NIED & CIA LTDA., R$ 50.000,00; LR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLA, R$ 193.686,06; ELETRO MB LTDA., R$ 1.762,00; SUZETE MAYER BUENO CUCHINSKI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, R$ 3.000,00; SUZETE MAYER BUENO CUCHINSKI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, R$ 1.500,00; SUZETE MAYER BUENO CUCHINSKI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, R$ 3.000,00; SUZETE MAYER BUENO CUCHINSKI TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, R$ 1.500,00; PNEU TECH LTDA., R$ 193.400,00; V. L. DELEVATTI LTDA., R$ 1.400.000,00; MV MECANICA AGRICOLA LTDA., R$ 28.394,00; MV PECAS AGRICOLAS LTDA., R$ 142.919,66; MAYER CONSULTORIA AGRONOMICA, R$ 20.350,00; KAREN SILVIA FANDARUFF (STEFANO), R$ 13.070,00; EXCELENCE SERVIÇOS, R$ 4.916,50; SOLUÇÃO CONSTRUTORA MT LTDA., R$ 4.149.600,00; I. C. JUNIOR, R$ 5.610,00; SUCUPIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., R$ 14.935,57; ADEMIR RAMOS SELES, R$ 35.000,00. DÉBITOS EXTRACONCURSAIS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 699.428,80; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 796.698,44; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 302.295,96; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 528.748,39; BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., R$ 471.116,09; BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., R$ 279.564,51; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 480.785,50; BANCO SAFRA S/A, R$ 1.347.110,10; BANCO SAFRA S/A, R$ 2.201.759,74; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 40.022,24; COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, R$ 233.613,19; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 2.545.163,80; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 4.993.853,10; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 1.888.490,88; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 256.062,93; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 109.455,99; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 388.215,77; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., R$ 94.732,87; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 141.355,79; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 38.647,25; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 17.877,80; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 89.135,38; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 39.895,92; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 39.055,11; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 16.719,66; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 63.255,01; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 100.654,17; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.246,62; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.245,23; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 28.305,62; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.246,62; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 112.964,99; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 28.714,61; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.782,36; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.246,64; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 31.245,23; RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., R$ 112.595,34; BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., R$ 507.835,31; BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., R$ 480.646,77; BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., R$ 657.497,23; COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO CRESOL UNIAO, R$ 427.382,19; BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., R$ 191.760,94; EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., R$ 270.688,85; SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., R$ 280.607,88; RANDON CONSÓRCIOS, R$ 119.835,98; ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA., R$ 126.716,65; SICREDI-COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO SICREDI OURO VERDE MT, R$ 412.188,25; COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, R$ 549.405,56; SCANIA BANCO S.A., R$ 3.295.058,48; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 356.484,90. RESUMO DA INICIAL: (...) “Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI GREGORIO, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., integrantes do denominado “Grupo Gregorio”. Alegam que desenvolvem atividades nos ramos da agricultura (milho e soja), pecuária e transporte rodoviário de cargas, com atuação concentrada nos municípios de Tapurah/MT, Lucas do Rio Verde/MT e Ipiranga do Norte/MT. Sustentam que a crise econômico-financeira teve origem, dentre outros fatores, no aumento expressivo dos custos de insumos e serviços, na retração da demanda e no inadimplemento de contratos por parte de terceiros. Relatam que, antes do ajuizamento, envidaram esforços para renegociar dívidas e reestruturar suas operações, sem êxito, razão pela qual optaram por submeter-se ao regime da recuperação judicial, com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e preservar a função social dos empreendimentos. Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência, com a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, incluindo a suspensão imediata das execuções em curso e o impedimento de quaisquer constrições sobre os bens declarados como essenciais, sob o argumento de que eventual expropriação comprometeria a continuidade das operações. (...) RESUMO DA DECISÃO – ID 191396616: (ID. 191396616, DO DIA 22/04/2025) “Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI GREGORIO, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., integrantes do denominado “Grupo Gregorio”. Alegam que desenvolvem atividades nos ramos da agricultura (milho e soja), pecuária e transporte rodoviário de cargas, com atuação concentrada nos municípios de Tapurah/MT, Lucas do Rio Verde/MT e Ipiranga do Norte/MT. Sustentam que a crise econômico-financeira teve origem, dentre outros fatores, no aumento expressivo dos custos de insumos e serviços, na retração da demanda e no inadimplemento de contratos por parte de terceiros. Relatam que, antes do ajuizamento, envidaram esforços para renegociar dívidas e reestruturar suas operações, sem êxito, razão pela qual optaram por submeter-se ao regime da recuperação judicial, com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e preservar a função social dos empreendimentos. Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência, com a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, incluindo a suspensão imediata das execuções em curso e o impedimento de quaisquer constrições sobre os bens declarados como essenciais, sob o argumento de que eventual expropriação comprometeria a continuidade das operações. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos ids. 186931792 a 186946971. Por meio do id. 187296162, foi determinada a emenda à inicial e a realização de constatação prévia, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência. A emenda foi protocolada entre os ids. 187970846 e 187990072, enquanto o laudo da constatação prévia foi juntado aos autos sob os ids. 189029411 a 187516396. Em seguida, os requerentes apresentaram manifestação com os documentos complementares e reiteraram os pedidos anteriormente formulados (id. 190069152), instruindo a petição com os anexos identificados entre os ids. 190073394 e 190076817. Em resposta, o perito se manifestou quanto à emenda (id. 190847327), reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais por parte dos requerentes, indicando a necessidade de deliberação judicial quanto à regularidade documental das requerentes Sônia Berticelli Gregorio e Ivete Gregorio e à viabilidade da inclusão da empresa Santa Rita Transportes Ltda. Os requerentes formularam pedido de tutela de urgência (ids. 190581041 a 190582398), requerendo: (i) o impedimento da consolidação da propriedade de dois imóveis vinculados à atividade agrícola em favor de instituição financeira; e (ii) a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão de caminhões utilizados na logística do grupo, sob o fundamento de que se tratam de bens declarados como essenciais, cuja expropriação comprometeria a continuidade da atividade empresarial.” DECIDO: 1. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 1º da referida lei, sua aplicação se restringe a empresários e sociedades empresárias. No caso do produtor rural pessoa física, é possível o enquadramento como empresário, desde que haja registro no órgão competente, nos termos do art. 971 do Código Civil. Assim, há possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtores rurais, desde que comprovada à inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais, entre eles o exercício regular da atividade por período superior a dois anos. (...) O perito, ao examinar os documentos apresentados, destacou que, embora as demonstrações contábeis das referidas requerentes tenham sido formalmente apresentadas, encontram-se zeradas, o que foi atribuído ao fato de figurarem como dependentes dos maridos nas respectivas declarações fiscais. (...) Quanto à Santa Rita Transportes Ltda., observa-se que a pessoa jurídica foi constituída em 2022, conforme documento de constituição societária, e apresentou documentação fiscal e contábil regular, bem como contratos de prestação de serviços, movimentações bancárias e estrutura operacional própria, os quais, considerados de forma conjunta, foram reputados suficientes pelo expert para atestar o cumprimento do requisito temporal exigido para o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/05. Além disso, constata-se que os requerentes demonstraram que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreram condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, I ao IV da Lei 11.101/05). Quanto aos demais requisitos legais, os requerentes apresentaram a exposição das causas concretas da situação patrimonial do grupo e das razões da crise econômico-financeira, conforme o art. 51, I, da referida lei. No que se refere ao art. 51, II, da Lei 11.101/05, os requerentes apresentaram as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, bem como aquelas elaboradas especialmente para instruir o pedido, incluindo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos resultados acumulados, demonstração do fluxo de caixa e relatório gerencial com projeções. Quanto à relação de credores concursais e extraconcursais (art. 51, III), os requerentes apresentaram a lista individualizada. No que se refere à relação de funcionários, funções, salários, indenizações e demais parcelas devidas, com o respectivo mês de competência e discriminação dos valores pendentes (art. 51, IV), os requerentes regularizaram a documentação, conforme solicitado no laudo de constatação prévia, apresentando nova relação de empregados com a inclusão do mês de competência, atendendo aos parâmetros exigidos. Foi anexada, ainda, a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, acompanhada dos atos constitutivos atualizados (art. 51, V). Em relação aos bens particulares dos requerentes (art. 51, VI), observa-se o cumprimento do requisito legal, mediante a apresentação das Declarações de Imposto de Renda e das respectivas relações patrimoniais constantes nos autos. Além disso, verifica-se o atendimento ao art. 51, inciso VII, da Lei 11.101/05, diante da juntada dos extratos bancários das contas com movimentação ativa pelos requerentes. Conforme esclarecido na petição de emenda e reconhecido pelo profissional nomeado, algumas contas permanecem ativas nos sistemas bancários, embora sem movimentação recente ou acesso pelos titulares. Assim, foram apresentados os extratos das contas com movimentação, acompanhados de justificativa para a impossibilidade de apresentação das demais, sanando-se a questão. No mesmo sentido, foram anexadas as certidões de protesto (art. 51, VIII) e a relação de ações judiciais em que os requerentes figuram como partes (art. 51, IX). O relatório do passivo fiscal foi juntado, atendendo ao art. 51, X. Por fim, no que concerne ao inciso XI, foi apresentada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, acompanhada dos negócios jurídicos mencionados no §3º do art. 49 da LRF. Dessa forma, os requerentes atenderam aos requisitos legais exigidos para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 2. DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. De acordo com o registrado no laudo de constatação prévia, os produtores rurais atuam em cadeia produtiva integrada, com inter-relação técnica e comercial, além de garantias cruzadas, estrutura de apoio compartilhada e gestão comum dos negócios, o que revela a existência de interdependência patrimonial, econômica e funcional. Ainda que a Santa Rita Transportes Ltda. seja pessoa jurídica constituída separadamente, foi constatado seu papel de suporte logístico ao grupo, estando diretamente integrada à dinâmica operacional dos demais requerentes. (...) Já no que se refere à relação de controle ou de dependência, inciso II, o perito destacou que os empresários rurais e a empresa Santa Rita Transportes Ltda. atuam de forma coordenada e funcionalmente interligada. Segundo apurado, a pessoa jurídica presta serviços diretamente aos produtores rurais integrantes do grupo, respondendo por parcela relevante da logística de escoamento da produção agrícola e pecuária. Foi registrado que cerca de 58% dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) emitidos desde sua constituição em 2022 têm como destinatários os próprios produtores requerentes. Além disso, a sede da Santa Rita está localizada dentro da Fazenda Boa Esperança, de propriedade de dois dos produtores rurais requerentes, e parte dos veículos utilizados pela empresa está vinculada a contratos de comodato firmados com membros do grupo familiar, evidenciando a integração das estruturas e a dependência mútua para viabilizar o funcionamento das atividades. A própria composição e utilização dos bens, como registrado em vistoria, reforça a existência de interdependência operacional e funcional. Tais elementos corroboram o preenchimento da hipótese do art. 69-J, II, da LRF, apta a justificar, em conjunto com as garantias cruzadas, o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Diante desse contexto, concluo que a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo econômico seria inviável, diante da forte interligação financeira e operacional existente entre os requerentes, cuja atividade é indivisível no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para o grupo econômico. 3. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO: Diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI GREGORIO, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). 4. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio administradora judicial a empresa MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. (...) Nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “m”, da LRF, o administrador judicial deverá atender aos ofícios e solicitações encaminhadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia deste Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. 5. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. A SUSPENSÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 49, da Lei n. 11.101/, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A, observado o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 6. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS: Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade e a manutenção na posse dos bens descritos no ids. 186938873 a 186940102, bem como do id. 187971754, onde consta a lista consolidada, apresentada na emenda à inicial. (...) Cumpre esclarecer, ainda, que a qualificação do bem como essencial não decorre tão somente do seu uso na atividade empresarial, mas exige demonstração de que se trata de bem indispensável à continuidade da operação, o que pressupõe, além da função produtiva, que esteja sob a posse e titularidade da recuperanda: (...) A identificação desses bens, por sua vez, deve observar um mínimo de fundamentação, exigindo-se que o devedor indique, de forma clara, as características técnicas e operacionais que justificam sua imprescindibilidade no contexto da atividade desenvolvida: (...) Verifica-se, portanto, que, para a caracterização de bem de capital essencial, é necessário que o bem seja corpóreo (móvel ou imóvel), esteja na posse direta da recuperanda, seja de sua titularidade, efetivamente utilizado no processo produtivo e não seja perecível nem consumível, de modo que, se for o caso, possa ser restituído ao credor fiduciário ao final do stay period. Além disso, a imprescindibilidade do bem deve ser fundamentada, com indicação coerente de suas características técnicas e de sua função na cadeia produtiva, a fim de permitir a formação do convencimento judicial quanto à sua essencialidade. No caso concreto, o laudo de constatação prévia (id. 189029412) analisou os bens indicados pelos requerentes com base em vistoria in loco realizada nas áreas produtivas e na sede da empresa Santa Rita Transportes Ltda, aferindo-se o seguinte: 6.1. Dos bens móveis: Com base no laudo técnico e na comprovação da utilização dos bens na atividade produtiva dos recuperandos, bem como na existência de contratos com alienação fiduciária, reconheço a essencialidade dos bens abaixo, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: 1 - FORRAGEIRA NEW HOLLAND FR78R2, 2024, AMARELA, HAF78057KN5976003. 2 - PLATAFORMA DE CORTE 900BFI, 2024, AMARELA, 1KM0490NANN140242. 3 - PLATAFORMA DE PALHA 30HFPU, 2024, AMARELA, KTNKG30UVN5710039. 4 - PÁ CARREGADEIRA HL760-9, 2023, AMARELA, HBRBL650LP0005059. 5 - TRATOR T8. 385, 2018, AZUL, HCCZ3838LHCN64831. 6 - TRATOR NEW HOLLAND T7260, 2018, AZUL, HCCZ3760AJCF74537. 7 - TRATOR FARMALL A130, 2023, VERMELHA, HCCZ3F30APCG57310. 8 - TRATOR T6. 130, 2023, AZUL, HCCZ3630LPCG63948. 9 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10VPCJ64529. 10 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10KPCJ62338. 11 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10PPCJ60216. 12 - TRATOR CASE FARMALL 80, 2023, VERMELHA, HCCZFA80KNCM48611. 13 - MISTURADOR DE RAÇÃO, 2023, VERMELHA, KAUA1069K00A00012. 14 - RAKE KUHN FENO, GA4401, 2023, VERMELHA, KSAA1060H90A01068. 15 - ESPALHADOR DE FORRAGEM GF502, 2023, VERMELHA, KSAA1018L50B01225. 16 - SEGADORA CONDICIONADORA KUHN, 2023, VERMELHA, KSAA1020C70A00492. 17 - EMPACOTADORA KUHN, 2023, VERMELHA, KNLA1003E70E00046. 18 - SUBSOLADOR AGRICOLA TERRUS, 2022, PRETO, FDC0133210104. 19 - NIVUS HL-TSI WV, 2023/2024, BRANCA, 9BWCH6CH5RP002198. 20 - ENFARDADORA VB3160, 2023, VERMELHA, KNLA1002K40D00487. 21 - GERADOR 2024, BRANCA, 123H001521. 22 - GERADOR 2024, BRANCA, BJ09046563. 23 - VOLVO FH 540 6X4T RLN5D10, 2021 / 2022, BRANCA, 9BVRG40D4NE912127. 24 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RRL6G97, 2022, BEGE, 9BVRG40D0NE916752. 25 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RSE9J23, 2023, AZUL, 9BVRT60D5PE935217. 26 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T SXE3H62, 2024, BRANCO, 9BVRT60D8RE600853. 27 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RSB6E91, 2023, VERMELHA, 9BVRT60D6BE934651. 28 - SEMI REBOQUE BASCULANTE RRM6A35, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM502204. 29 - DOLLY RANDON RRM6C85, 2022, PRETA, 9ADM0452NNM502205. 30 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM6A65, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM502203. 31 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM5J85, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM501444. 32 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM6A05, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM501445. 33 - DOLLY, RANDON RRM6A15, 2022, PRETA, 9ADM0452NNM501446. 34 - SEMI REBOQUE BOIADEIRO SPG8G40, 2023/2024, PRETO, 91EV1563PRE001284. 35 - SEMI REBOQUE PRANCHA 04E RRR5A29, 2022/2023, AMARELA, 91EC2064NPE000633. 36 - CAVALO MECÂNICO VOLVO FH 540 6X4T, 2022/2022, VERMELHA, PLACA RSF1E36. 37 - REBOQUE DOLLY LIBRELATO 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F56. 38 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA BASCULANTE LIBRELATO, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F36. 39 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA BASCULANTE LIBRELATO, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F57. 40 - REBOQUE DOLLY RANDON 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I15. 41 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I45. 42 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I05. 43 - REBOQUE DOLLY FACCHINI 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5A94. 44 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA FACCHINI BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5B14. 45 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA FACCHINI BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5A14. 46 - REBOQUE DOLLY RANDON 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6H55. 47 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6H75. 48 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRV6C05. 49 - CAVALO MECÂNICO SCANIA R 540 6X4T, 2022/2023, PRATA, PLACA RRT3B45. 50 - CAVALO MECÂNICO SCANIA R 540 6X4T, 2022/2023, AMARELO, PLACA RRX9G24. 51 - BI-TRUCK MERCEDES-BENZ ATEGO 3030, 2021/2021, BRANCA, PLACA FWY6J32. 52 - FIAT STRADA FREEDOM 1.3, 2022/2022, BRANCA, PLACA RRU8D08. 53 - TOYOTA HILUX CS 2.8 DIESEL, 2022/2023, PRATA, PLACA RRP2A82. Por outro lado, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos bens que não foram localizados na propriedade e/ou vistoriados, bem como, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos demais bens, os quais não é possível verificar a sua completa identificação, haja vista a informação da administradora judicial de que eles estão sem a tarjeta. Quanto aos demais bens que se pretende o reconhecimento da essencialidade, os quais não são objeto de alienação fiduciária, devem os requerentes justificar a necessidade da medida, individualizando cada bem. Isso porque, o deferimento da recuperação judicial e do stay period obstam a prática de atos constritivos com relação aos credores concursais, não se afigurando necessário o reconhecimento de essencialidade. A PROPÓSITO, OS CREDORES CONCURSAIS FICAM ADVERTIDOS DA IMPOSSIBILIDADE DA PRATICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DOS RECUPERANDOS, ENQUANTO PERDURAR O STAY PERIOD, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI DE REGÊNCIA. 6.2. Dos bens imóveis: Em relação aos bens imóveis, os requerentes buscam o reconhecimento da essencialidade daqueles mencionados no id. 187971754, fl. 2 a 9. (...) Diante do exposto, com base nas informações constantes no laudo de constatação prévia, reconheço a essencialidade dos seguintes imóveis, que deverão permanecer sob a posse dos requerentes durante o período de blindagem legal: 1) Fazenda São Jacó, situada no Município de Tapurah/MT, registrada sob as matrículas n. 6.196 e n. 6.197; 2) Fazenda Boa Esperança, localizada no Município de Lucas do Rio Verde/MT, composta pelos imóveis registrados nas matrículas n. 22.640, n. 22.641 e n. 33.709; 3) Sítio Berticelli, situado no Município de Ipiranga do Norte/MT, registrado sob a matrícula n. 60.912. Os referidos imóveis devem ser resguardados durante o stay period, vedando-se sua alienação, oneração ou retirada do domínio produtivo dos requerentes, sem prévia autorização judicial, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais. Por outro lado, não reconheço a essencialidade da área identificada apenas como “posse lote rural, dimensão 783,73” (id. 187971754, fl. 6), por ausência de individualização e de elementos objetivos que permitam aferir sua titularidade, função técnica no ciclo produtivo e localização georreferenciada, conforme exigido nos critérios de caracterização de bem de capital essencial; e da Fazenda Flor da Mata, porquanto não houve requerimento formal de reconhecimento de sua essencialidade nos autos, tampouco apresentação de documentos que comprovem sua titularidade, posse ou vinculação com as atividades empresariais dos requerentes. 6.3. Dos semoventes: Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade dos semoventes, sob o argumento de que a atividade pecuária, exercida por meio da criação de gado de corte (cria, recria e engorda), constitui parte integrante e relevante da operação econômica do grupo, sendo os animais fundamentais para a continuidade da atividade rural desenvolvida. (...) Assim, os semoventes, objeto do presente pedido, configuram ativo biológico destinado à circulação econômica e à geração de receita, não se amoldando à conceituação jurídica de bem de capital essencial ao soerguimento da atividade empresarial. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos semoventes. 7. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID. 190581041 AO ID. 190581041): Nos ids. referenciados os requerentes protocolaram pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, relatando que foram notificados, por meio do Ofício n. 162/2025 (protocolo n. 144553), expedido pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para purgarem a mora referente à dívida fiduciária no valor de R$ 15.911.549,49, garantida por alienação fiduciária das matrículas n. 22.641 e n. 33.709, integrantes da Fazenda Boa Esperança. Sustentam que a perda da posse desses imóveis comprometeria o equilíbrio financeiro do grupo e inviabilizaria a recuperação pretendida. Além disso, relatam que foi distribuída a Ação de Busca e Apreensão n. 1033101-31.2025.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, proposta pelo Banco Safra S.A., com fundamento em contratos de crédito garantidos por alienação fiduciária. Dentre os bens indicados na referida ação, apontam que três caminhões Volvo FH 540 foram objeto da medida, tendo um deles (placa RSB6E91) já sido apreendido por meio de carta precatória expedida para a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Alegam que tais veículos constam no rol de bens cuja essencialidade foi apontada na petição inicial e confirmada no laudo de constatação prévia. Ao final, pugnam pela concessão de tutela de urgência para: (i) suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis de matrícula n. 22.641 e n. 33.709; e (ii) determinar, mediante cooperação jurisdicional, que o juízo da ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Safra S.A. se abstenha de praticar atos de expropriação sobre os bens móveis essenciais e promova a restituição do caminhão já apreendido (placa RSB6E91), bem como de qualquer outro que venha a ser objeto da medida, até ulterior deliberação deste juízo. 7.1. Da suspensão do procedimento de consolidação fiduciária de bens imóveis: Constata-se, a partir do Ofício n. 162/2025, juntado no id. 190581058, que os requerentes foram intimados para, no prazo de 15 dias, purgar a mora decorrente de dívida contraída mediante Instrumento Particular de Contrato de Limite de Crédito, garantido por alienação fiduciária, e respectivo aditivo, firmados com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, com as devidas averbações da garantia nas matrículas dos imóveis n. 22.641 e n. 33.709. (...). Deste modo, a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária à preservação do resultado útil do processo recuperacional, especialmente diante do reconhecimento judicial da essencialidade dos bens e do deferimento do processamento da Recuperação Judicial dos requerentes. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência quanto aos imóveis de matrícula n. 22.641 e n. 33.709, para suspender o procedimento de consolidação de propriedade instaurado pela credora fiduciária Sicredi Ouro Verde MT, preservando-se a posse da recuperanda sobre os referidos bens durante o período de blindagem legal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Expeça-se ofício com o teor desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para as providências cabíveis. 7.2. Dos bens móveis objeto de busca e apreensão: Quanto à Ação de Busca e Apreensão n. 1033101-31.2025.8.26.0100, verifica-se, da petição inicial juntada sob id. 190581059, que a demanda foi proposta em 14/03/2025 perante a 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, tendo por objeto os seguintes bens: (i) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2023/2023, cor vermelha, chassi: 9BVRT60D6PE934651, placa: RSB6E91, renavam: 01335060674; (ii) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2023/2023, cor azul, chassi: 9BVRT60D5PE935217, placa: RSE9J23, renavam: 01335874035; e (iii) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2024/2024, cor branca, chassi: 9BVRT60D8RE600853, placa: SXE3H62, renavam: 01383448784. Conforme reconhecido no item 6.1 desta decisão, todos os veículos acima foram considerados essenciais à manutenção das atividades dos requerentes e, portanto, devem permanecer em sua posse durante o período de blindagem previsto na legislação. Diante disso, comunique-se ao Juízo da Busca e Apreensão sobre a essencialidade reconhecida por este juízo quanto aos aludidos bens, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO judicial, incumbindo à parte interessada providenciar sua apresentação ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para ciência e adoção das providências cabíveis. 8. DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a parte requerente deverá apresentar, na secretaria judicial, por meio do e-mail sin.4civel@tjmt.jus.br, a minuta do edital previsto no artigo 52, § 1º, da 11.101/2005, na qual deverá constar o resumo do pedido dos devedores e da presente decisão, bem como a lista completa de credores, na forma exigida pelo artigo 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos devidos, até mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em formato compatível (word). Ressalto que essa providência busca evitar demora na elaboração da minuta do edital, fato que pode comprometer a eficácia do processo de recuperação judicial, consignando que o prazo alhures deve ser observado, sob pena de revogação desta decisão. Conste do edital que, eventuais habilitações e divergências quanto aos créditos elencados pelos devedores deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 7º, §1º, da 11.101/2005), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da LRF. Deste modo, saliento que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, determinando, desde já, que a Senhora Gestora proceda o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. 9. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005. Registro que cabe aos credores exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira das requerentes, uma vez que a decisão quanto a aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral de Credores, ou seja, nesta fase o Magistrado deve se ater apenas e tão somente à crise informada e a satisfação dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. 10. DAS PROVIDÊNCIAS: a) Intime-se a administradora judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. Encaminhe-se o termo para o e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução, devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. b) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da recuperação judicial no registro correspondente, conforme dispõe o artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. c) Intime-se o Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para conhecimento do presente feito (inciso V do art. 52, da Lei 11.101/2005). d) Após a apresentação da minuta do edital, deverá a Secretaria expedir o edital, para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005, quais sejam: I – o resumo do pedido dos devedores e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. e) A secretaria deve providenciar que o edital seja publicado no DJe. A PARTE REQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVE RETIRAR O EDITAL e comprovar a sua publicação no órgão oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. f) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; g) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item “f”). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. h) Retire-se o sigilo dos autos. A secretaria deverá incluir no sistema PJE os dados dos credores e respectivos advogados que porventura apresentem instrumento procuratório, para que recebam intimação de todas as decisões proferidas nestes autos. i) Autorizo o levantamento dos valores fixados a título de remuneração da perícia da constatação prévia (id. 187296162), depositados em conta judicial, conforme ids. 187400152 e 187400152). j) Expeça-se ofício com o teor desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para ciência e adoção das providências necessárias à suspensão do procedimento de consolidação da propriedade, nos termos do tópico 7.1. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS/PRAZOS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), e terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital no Diário Oficial de Mato Grosso (IOMAT), para apresentar diretamente ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da 11.101/2005. Deste modo, salientamos que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, e ficou determinando o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Caso anseiem os credores, os documentos também poderão ser protocolizados, mediante agendamento prévio, no escritório do Administrador Judicial, sempre respeitando as exigências do artigo 9º, da Lei 11.101/2005. As habilitações e divergências administrativas deverão ser apresentadas, preferencialmente, através do e-mail do(a) Administrador(a) Judicial - MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 35.431.027/0001-13, com endereço na Rua Mistral, n.º 09, Bairro Despraiado, Ed. The Point, sala n.º 407, Cuiabá/MT, telefone (65) 3365-4103, e-mail: judson@mpbadmjudicial.com.br, que deverá ser intimada, na pessoa de seu representante legal, JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS – OAB/MT 8857 onde os documentos dos recuperandos podem ser consultados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires - Técnica Judiciária, digitei. Sinop-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) JÉSSICA MARIA PINHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006125-65.2025.8.11.0015

ID: 259361845

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006125-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME CARLINHO GORGERIO GREGORIO DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO FERNANDO GREGORIO IVETE GREGORIO LEONARDO GREGORIO SANTA RITA TRANSPORTES LTDA SONIA BERTICELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006125-65.2025.8.11.0015. AUTOR(A): CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006125-65.2025.8.11.0015. AUTOR(A): CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO, SANTA RITA TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI GREGORIO, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., integrantes do denominado “Grupo Gregorio”. Alegam que desenvolvem atividades nos ramos da agricultura (milho e soja), pecuária e transporte rodoviário de cargas, com atuação concentrada nos municípios de Tapurah/MT, Lucas do Rio Verde/MT e Ipiranga do Norte/MT. Sustentam que a crise econômico-financeira teve origem, dentre outros fatores, no aumento expressivo dos custos de insumos e serviços, na retração da demanda e no inadimplemento de contratos por parte de terceiros. Relatam que, antes do ajuizamento, envidaram esforços para renegociar dívidas e reestruturar suas operações, sem êxito, razão pela qual optaram por submeter-se ao regime da recuperação judicial, com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e preservar a função social dos empreendimentos. Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência, com a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, incluindo a suspensão imediata das execuções em curso e o impedimento de quaisquer constrições sobre os bens declarados como essenciais, sob o argumento de que eventual expropriação comprometeria a continuidade das operações. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos ids. 186931792 a 186946971. Por meio do id. 187296162, foi determinada a emenda à inicial e a realização de constatação prévia, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência. A emenda foi protocolada entre os ids. 187970846 e 187990072, enquanto o laudo da constatação prévia foi juntado aos autos sob os ids. 189029411 a 187516396. Em seguida, os requerentes apresentaram manifestação com os documentos complementares e reiteraram os pedidos anteriormente formulados (id. 190069152), instruindo a petição com os anexos identificados entre os ids. 190073394 e 190076817. Em resposta, o perito se manifestou quanto à emenda (id. 190847327), reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais por parte dos requerentes, indicando a necessidade de deliberação judicial quanto à regularidade documental das requerentes Sonia Berticelli Gregorio e Ivete Gregorio e à viabilidade da inclusão da empresa Santa Rita Transportes Ltda. Os requerentes formularam pedido de tutela de urgência (ids. 190581041 a 190582398), requerendo: (i) o impedimento da consolidação da propriedade de dois imóveis vinculados à atividade agrícola em favor de instituição financeira; e (ii) a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a busca e apreensão de caminhões utilizados na logística do grupo, sob o fundamento de que se tratam de bens declarados como essenciais, cuja expropriação comprometeria a continuidade da atividade empresarial. DECIDO. 1. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 1º da referida lei, sua aplicação se restringe a empresários e sociedades empresárias. No caso do produtor rural pessoa física, é possível o enquadramento como empresário, desde que haja registro no órgão competente, nos termos do art. 971 do Código Civil. Assim, há possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtores rurais, desde que comprovada à inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais, entre eles o exercício regular da atividade por período superior a dois anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Quanto ao tempo mínimo de exercício da atividade exigido pelo caput do art. 48 da Lei 11.101/05, verifica-se que os requerentes comprovaram o desenvolvimento regular e contínuo de suas atividades empresariais por período superior a dois anos. Em relação aos empresários rurais, a documentação contábil, fiscal e os livros-caixa apresentados nos autos, bem como as respectivas Declarações de Imposto de Renda, evidenciam a exploração da atividade agropecuária desde, ao menos, o ano de 2021. Foram ainda apresentados relatórios de notas fiscais, LCDPR, DIRPFs e demonstrativos contábeis, os quais, segundo análise pericial, correspondem ao efetivo desempenho da atividade rural durante o biênio legal exigido. Quanto às autoras Sonia Berticelli Gregorio e Ivete Gregorio, os requerentes afirmaram que ambas atuam há mais de dez anos em regime de indivisão patrimonial, com seus respectivos cônjuges, colaborando na condução das atividades rurais familiares. O perito, ao examinar os documentos apresentados, destacou que, embora as demonstrações contábeis das referidas requerentes tenham sido formalmente apresentadas, encontram-se zeradas, o que foi atribuído ao fato de figurarem como dependentes dos maridos nas respectivas declarações fiscais. Apontou, ainda, que constam nos autos “diversos contratos em que a empresária [Sonia Berticelli Gregorio] figura como devedora/emitente ou garantidora pignoratícia, podendo ser observado, por exemplo, na Certidão de Penhor emitida perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Lucas do Rio Verde-MT, acostada em id. 187971744 - págs. 3-4”. Além disso, em relação a Ivete Gregorio “também foram apresentados diversos contratos em que a empresária figura como devedora/emitente ou garantidora pignoratícia, podendo ser observado, por exemplo, na Certidão de Penhor emitida perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Lucas do Rio Verde-MT, acostada em id. 187971744 - págs. 1-2”. Concluiu, em relação as requrentes que é possível o “deferimento do processamento da recuperação judicial quando é comprovada a participação do cônjuge do produtor rural nas atividades por ele desenvolvidas, sob pena de tornar inócua a recuperação judicial.”. Quanto à Santa Rita Transportes Ltda., observa-se que a pessoa jurídica foi constituída em 2022, conforme documento de constituição societária, e apresentou documentação fiscal e contábil regular, bem como contratos de prestação de serviços, movimentações bancárias e estrutura operacional própria, os quais, considerados de forma conjunta, foram reputados suficientes pelo expert para atestar o cumprimento do requisito temporal exigido para o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/05. Além disso, constata-se que os requerentes demonstraram que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreram condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, I ao IV da Lei 11.101/05). Quanto aos demais requisitos legais, os requerentes apresentaram a exposição das causas concretas da situação patrimonial do grupo e das razões da crise econômico-financeira, conforme o art. 51, I, da referida lei. No que se refere ao art. 51, II, da Lei 11.101/05, os requerentes apresentaram as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, bem como aquelas elaboradas especialmente para instruir o pedido, incluindo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos resultados acumulados, demonstração do fluxo de caixa e relatório gerencial com projeções. Quanto à relação de credores concursais e extraconcursais (art. 51, III), os requerentes apresentaram a lista individualizada. No que se refere à relação de funcionários, funções, salários, indenizações e demais parcelas devidas, com o respectivo mês de competência e discriminação dos valores pendentes (art. 51, IV), os requerentes regularizaram a documentação, conforme solicitado no laudo de constatação prévia, apresentando nova relação de empregados com a inclusão do mês de competência, atendendo aos parâmetros exigidos. Foi anexada, ainda, a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, acompanhada dos atos constitutivos atualizados (art. 51, V). Em relação aos bens particulares dos requerentes (art. 51, VI), observa-se o cumprimento do requisito legal, mediante a apresentação das Declarações de Imposto de Renda e das respectivas relações patrimoniais constantes nos autos. Além disso, verifica-se o atendimento ao art. 51, inciso VII, da Lei 11.101/05, diante da juntada dos extratos bancários das contas com movimentação ativa pelos requerentes. Conforme esclarecido na petição de emenda e reconhecido pelo profissional nomeado, algumas contas permanecem ativas nos sistemas bancários, embora sem movimentação recente ou acesso pelos titulares. Assim, foram apresentados os extratos das contas com movimentação, acompanhados de justificativa para a impossibilidade de apresentação das demais, sanando-se a questão. No mesmo sentido, foram anexadas as certidões de protesto (art. 51, VIII) e a relação de ações judiciais em que os requerentes figuram como partes (art. 51, IX). O relatório do passivo fiscal foi juntado, atendendo ao art. 51, X. Por fim, no que concerne ao inciso XI, foi apresentada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, acompanhada dos negócios jurídicos mencionados no §3º do art. 49 da LRF. Dessa forma, os requerentes atenderam aos requisitos legais exigidos para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 2. DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. De acordo com o registrado no laudo de constatação prévia, os produtores rurais atuam em cadeia produtiva integrada, com inter-relação técnica e comercial, além de garantias cruzadas, estrutura de apoio compartilhada e gestão comum dos negócios, o que revela a existência de interdependência patrimonial, econômica e funcional. Ainda que a Santa Rita Transportes Ltda. seja pessoa jurídica constituída separadamente, foi constatado seu papel de suporte logístico ao grupo, estando diretamente integrada à dinâmica operacional dos demais requerentes. Além disso, conforme já analisado, cada um dos requerentes remanescentes apresentou individualmente a documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/05, demonstrando o exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da mesma lei. Dessa forma, está caracterizada a possibilidade de tramitação conjunta da recuperação judicial sob a forma de consolidação processual. Quanto à consolidação substancial, os requerentes alegam que integram o mesmo grupo econômico e que suas atividades estão integradas em um único ciclo produtivo, envolvendo a aquisição de insumos, produção agrícola e pecuária e transporte dos produtos pela Santa Rita Transportes Ltda. Sustentam que há garantias cruzadas entre os integrantes (art. 69-J, I), relação de dependência operacional (art. 69-J, II), além de gestão comum, comunhão de interesses e interligação de ativos e passivos, razão pela qual requerem a unificação dos ativos e passivos com fundamento no art. 69-J da Lei 11.101/05. Conforme art. 69-J da Lei 11.101/2005, a consolidação substancial consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No ponto, o perito relata que se os requerentes se tratam de “6 (seis) empresários, desempenhando suas atividades rurais nas mesmas áreas produtivas e compartilhando dos mesmos maquinários e insumos, bem como 1 (uma) empresa responsável pelo transporte de carga e escoamento da produção”, que em relação às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 69-J da Lei 11.101/2005, foi demonstrada a existência de garantias cruzadas a partir de diversos contratos “[...] os quais demonstraram, efetivamente, que os requerentes são garantidores entre si em operações, como se observará a seguir, comprovando, assim, o preenchimento do requisito previsto no inciso I, do artigo 69-J da LRF, para todos os requerentes” — cito como exemplo os ids. 187987455, 187986527, 187986530, 186941814, 186944649, 187978410, 187986532 e 187971777. Já no que se refere à relação de controle ou de dependência, inciso II, o perito destacou que os empresários rurais e a empresa Santa Rita Transportes Ltda. atuam de forma coordenada e funcionalmente interligada. Segundo apurado, a pessoa jurídica presta serviços diretamente aos produtores rurais integrantes do grupo, respondendo por parcela relevante da logística de escoamento da produção agrícola e pecuária. Foi registrado que cerca de 58% dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) emitidos desde sua constituição em 2022 têm como destinatários os próprios produtores requerentes. Além disso, a sede da Santa Rita está localizada dentro da Fazenda Boa Esperança, de propriedade de dois dos produtores rurais requerentes, e parte dos veículos utilizados pela empresa está vinculada a contratos de comodato firmados com membros do grupo familiar, evidenciando a integração das estruturas e a dependência mútua para viabilizar o funcionamento das atividades. A própria composição e utilização dos bens, como registrado em vistoria, reforça a existência de interdependência operacional e funcional. Tais elementos corroboram o preenchimento da hipótese do art. 69-J, II, da LRF, apta a justificar, em conjunto com as garantias cruzadas, o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Diante desse contexto, concluo que a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo econômico seria inviável, diante da forte interligação financeira e operacional existente entre os requerentes, cuja atividade é indivisível no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para o grupo econômico. 3. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO: Diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI GREGORIO, DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO e SANTA RITA TRANSPORTES LTDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). 4. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Nomeio administradora judicial a empresa MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado via e-mail devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24, §5º, da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial em R$ 1.802.030,48 (um milhão, oitocentos e dois mil, trinta reais e quarenta e oito centavos) que corresponde a 1% do valor indicado na lista de credores, isto é: R$ 180.203.047,86 (cento e oitenta milhões, duzentos e três mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 parcelas mensais de R$ R$ 50.056,40 (cinquenta mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 10/05/2025 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Ademais, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. Determino que, nas correspondências enviadas aos credores pela administração judicial, seja solicitada a indicação de seus dados bancários para viabilizar o recebimento dos valores decorrentes do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado e homologado, evitando-se, assim, pagamentos por meio de depósitos judiciais. Nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “m”, da LRF, o administrador judicial deverá atender aos ofícios e solicitações encaminhadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia deste Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. 5. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. A SUSPENSÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 49, da Lei n. 11.101/, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A, observado o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 6. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS: Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade e a manutenção na posse dos bens descritos no ids. 186938873 a 186940102, bem como do id. 187971754, onde consta a lista consolidada, apresentada na emenda à inicial. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” A doutrina assim orienta, acerca da essencialidade em questão: “[...] durante o período de proteção, eventual ação visando à retomada do bem ficará suspensa se esse puder ser enquadrado pelo devedor no conceito de ‘bem de capital essencial à atividade empresarial’ (LREF, arts. 6o, §§4º e 7º-A c/c 49, §§3º e 4º) 2466-2467-2468 – com a ressalva do previsto no art. 199, §§1º e 2º. O §7º-A do art. 6º da LREF é expresso ao dispor que ‘[o] disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo [6º] não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código’. [...] Acredita-se que o legislador empregou a expressão ‘bem de capital’ da forma mais ampla possível. Logo, os bens de capital do devedor seriam aqueles tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, entre outros efetivamente empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da recuperanda.”. (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 709 e 710) Cumpre esclarecer, ainda, que a qualificação do bem como essencial não decorre tão somente do seu uso na atividade empresarial, mas exige demonstração de que se trata de bem indispensável à continuidade da operação, o que pressupõe, além da função produtiva, que esteja sob a posse e titularidade da recuperanda: “O impedimento da retomada, outrossim, somente ocorre sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. [...] Os bens de capital imprescindíveis à atividade, para terem a constrição suspensa durante o stay period, devem estar, além de na posse da recuperanda, em sua titularidade para serem considerados essenciais.” (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 242) A identificação desses bens, por sua vez, deve observar um mínimo de fundamentação, exigindo-se que o devedor indique, de forma clara, as características técnicas e operacionais que justificam sua imprescindibilidade no contexto da atividade desenvolvida: “De qualquer forma, não basta a mera alegação de que o bem é essencial à recuperação judicial; é indispensável que o devedor comprove ao juiz as características/qualidades técnicas do bem, aquelas que o tornam imprescindível para o exercício da atividade empresária em questão.” (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 711) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO ‘BEM DE CAPITAL’. NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o ‘bem de capital’, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do ‘bem de capital’ referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, ‘bem de capital’, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989/MA 2021/0323123-8, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização de bem de capital essencial, é necessário que o bem seja corpóreo (móvel ou imóvel), esteja na posse direta da recuperanda, seja de sua titularidade, efetivamente utilizado no processo produtivo e não seja perecível nem consumível, de modo que, se for o caso, possa ser restituído ao credor fiduciário ao final do stay period. Além disso, a imprescindibilidade do bem deve ser fundamentada, com indicação coerente de suas características técnicas e de sua função na cadeia produtiva, a fim de permitir a formação do convencimento judicial quanto à sua essencialidade. No caso concreto, o laudo de constatação prévia (id. 189029412) analisou os bens indicados pelos requerentes com base em vistoria in loco realizada nas áreas produtivas e na sede da empresa Santa Rita Transportes Ltda, aferindo-se o seguinte: 6.1. Dos bens móveis: Com base no laudo técnico e na comprovação da utilização dos bens na atividade produtiva dos recuperandos, bem como na existência de contratos com alienação fiduciária, reconheço a essencialidade dos bens abaixo, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: 1 - FORRAGEIRA NEW HOLLAND FR78R2, 2024, AMARELA, HAF78057KN5976003. 2 - PLATAFORMA DE CORTE 900BFI, 2024, AMARELA, 1KM0490NANN140242. 3 - PLATAFORMA DE PALHA 30HFPU, 2024, AMARELA, KTNKG30UVN5710039. 4 - PÁ CARREGADEIRA HL760-9, 2023, AMARELA, HBRBL650LP0005059. 5 - TRATOR T8. 385, 2018, AZUL, HCCZ3838LHCN64831. 6 - TRATOR NEW HOLLAND T7260, 2018, AZUL, HCCZ3760AJCF74537. 7 - TRATOR FARMALL A130, 2023, VERMELHA, HCCZ3F30APCG57310. 8 - TRATOR T6. 130, 2023, AZUL, HCCZ3630LPCG63948. 9 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10VPCJ64529. 10 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10KPCJ62338. 11 - TRATOR TL5. 100, 2023, AZUL, HCCZTL10PPCJ60216. 12 - TRATOR CASE FARMALL 80, 2023, VERMELHA, HCCZFA80KNCM48611. 13 - MISTURADOR DE RAÇÃO, 2023, VERMELHA, KAUA1069K00A00012. 14 - RAKE KUHN FENO, GA4401, 2023, VERMELHA, KSAA1060H90A01068. 15 - ESPALHADOR DE FORRAGEM GF502, 2023, VERMELHA, KSAA1018L50B01225. 16 - SEGADORA CONDICIONADORA KUHN, 2023, VERMELHA, KSAA1020C70A00492. 17 - EMPACOTADORA KUHN, 2023, VERMELHA, KNLA1003E70E00046. 18 - SUBSOLADOR AGRICOLA TERRUS, 2022, PRETO, FDC0133210104. 19 - NIVUS HL-TSI WV, 2023/2024, BRANCA, 9BWCH6CH5RP002198. 20 - ENFARDADORA VB3160, 2023, VERMELHA, KNLA1002K40D00487. 21 - GERADOR 2024, BRANCA, 123H001521. 22 - GERADOR 2024, BRANCA, BJ09046563. 23 - VOLVO FH 540 6X4T RLN5D10, 2021 / 2022, BRANCA, 9BVRG40D4NE912127. 24 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RRL6G97, 2022, BEGE, 9BVRG40D0NE916752. 25 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RSE9J23, 2023, AZUL, 9BVRT60D5PE935217. 26 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T SXE3H62, 2024, BRANCO, 9BVRT60D8RE600853. 27 - CAMINHAO VOLVO FH 540 6X4T RSB6E91, 2023, VERMELHA, 9BVRT60D6BE934651. 28 - SEMI REBOQUE BASCULANTE RRM6A35, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM502204. 29 - DOLLY RANDON RRM6C85, 2022, PRETA, 9ADM0452NNM502205. 30 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM6A65, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM502203. 31 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM5J85, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM501444. 32 - SEMI REBOQUE RODOTREM BASCULANTE RRM6A05, 2022, PRETA, 9ADB0902NNM501445. 33 - DOLLY, RANDON RRM6A15, 2022, PRETA, 9ADM0452NNM501446. 34 - SEMI REBOQUE BOIADEIRO SPG8G40, 2023/2024, PRETO, 91EV1563PRE001284. 35 - SEMI REBOQUE PRANCHA 04E RRR5A29, 2022/2023, AMARELA, 91EC2064NPE000633. 36 - CAVALO MECÂNICO VOLVO FH 540 6X4T, 2022/2022, VERMELHA, PLACA RSF1E36. 37 - REBOQUE DOLLY LIBRELATO 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F56. 38 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA BASCULANTE LIBRELATO, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F36. 39 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA BASCULANTE LIBRELATO, 2023/2023, PRETA, PLACA SPD9F57. 40 - REBOQUE DOLLY RANDON 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I15. 41 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I45. 42 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6I05. 43 - REBOQUE DOLLY FACCHINI 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5A94. 44 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA FACCHINI BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5B14. 45 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA FACCHINI BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRX5A14. 46 - REBOQUE DOLLY RANDON 2 EIXOS, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6H55. 47 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRW6H75. 48 - SEMI-REBOQUE CAÇAMBA RANDON BASCULANTE, 2023/2023, PRETA, PLACA RRV6C05. 49 - CAVALO MECÂNICO SCANIA R 540 6X4T, 2022/2023, PRATA, PLACA RRT3B45. 50 - CAVALO MECÂNICO SCANIA R 540 6X4T, 2022/2023, AMARELO, PLACA RRX9G24. 51 - BI-TRUCK MERCEDES-BENZ ATEGO 3030, 2021/2021, BRANCA, PLACA FWY6J32. 52 - FIAT STRADA FREEDOM 1.3, 2022/2022, BRANCA, PLACA RRU8D08. 53 - TOYOTA HILUX CS 2.8 DIESEL, 2022/2023, PRATA, PLACA RRP2A82. Por outro lado, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos bens que não foram localizados na propriedade e/ou vistoriados, bem como, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos demais bens, os quais não é possível verificar a sua completa identificação, haja vista a informação da administradora judicial de que eles estão sem a tarjeta. Quanto aos demais bens que se pretende o reconhecimento da essencialidade, os quais não são objeto de alienação fiduciária, devem os requerentes justificar a necessidade da medida, individualizando cada bem. Isso porque, o deferimento da recuperação judicial e do stay period obstam a prática de atos constritivos com relação aos credores concursais, não se afigurando necessário o reconhecimento de essencialidade. A PROPÓSITO, OS CREDORES CONCURSAIS FICAM ADVERTIDOS DA IMPOSSIBILIDADE DA PRATICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DOS RECUPERANDOS, ENQUANTO PERDURAR O STAY PERIOD, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI DE REGÊNCIA. 6.2. Dos bens imóveis: Em relação aos bens imóveis, os requerentes buscam o reconhecimento da essencialidade daqueles mencionados no id. 187971754, fl. 2 a 9. Quanto à Fazenda São Jacó, registrada sob as matrículas n. 6.196 e n. 6.197, anexas nos ids. 186940121 e 186940122, o perito responsável pela constatação prévia informou que se trata de imóvel em efetiva exploração econômica pelo grupo, com atividades voltadas ao cultivo de grãos (soja e milho), bem como à criação de ovinos, suínos, aves e peixes para consumo interno. Ressaltou que a propriedade conta com infraestrutura compatível com a atividade desempenhada e que sua preservação é essencial para assegurar a continuidade das operações das recuperandas. A Fazenda Boa Esperança, composta pelos imóveis de matrícula n. 22.640 (id. 186941792), n. 22.641 (id. 186941795) e n. 33.709 (id. 186941797), localizados no Município de Lucas do Rio Verde/MT, o perito apontou que a área é destinada, primordialmente, à produção de milho em sistema de rotação com soja, prática que contribui para a sustentabilidade do solo e para a otimização da produtividade agrícola. Ressaltou, ainda, que a unidade é relevante fonte geradora de receita para o grupo, de modo que eventual restrição à sua exploração comprometeria o equilíbrio e a continuidade do sistema produtivo dos requerentes. Com relação ao Sítio Berticelli, registrado sob a matrícula n. 60.912 (id. 186941799), localizado no Município de Ipiranga do Norte/MT, o perito informou que o imóvel possui 85,96 hectares, com utilização integral para produção agrícola, embora sem infraestrutura fixa instalada. Salientou que, mesmo diante da ausência de edificações, a propriedade apresenta bom acesso e produtividade, de modo que sua alienação ou restrição de uso afetaria negativamente a integração e o desempenho da cadeia produtiva do grupo. Registre-se, ainda, que no id. 187971754, fl. 6, os requerentes listaram como bem essencial um ativo identificado genericamente como “posse lote rural, dimensão 783,73”, destinado ao “cultivo de soja, milho e forragem e criação de gado”. Todavia, tal descrição revela-se insuficiente para análise jurídica do pedido, por ausência de individualização do imóvel e de elementos mínimos quanto à titularidade, localização e função técnica no processo produtivo, o que compromete sua adequação aos critérios estabelecidos no início do presente tópico. No que tange à Fazenda Flor da Mata, localizada no Município de Tapurah/MT, o perito consignou que recebeu informações verbais, no momento da vistoria, de que o imóvel seria explorado pelo requerente Fernando Gregorio, com base em suposta certidão de posse decorrente de ação de usucapião. Entretanto, não há nos autos pedido formal de reconhecimento da essencialidade da referida área, tampouco foram apresentados documentos comprobatórios de posse ou domínio, inviabilizando qualquer análise técnica ou jurídica quanto ao seu enquadramento nos parâmetros do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Diante do exposto, com base nas informações constantes no laudo de constatação prévia, reconheço a essencialidade dos seguintes imóveis, que deverão permanecer sob a posse dos requerentes durante o período de blindagem legal: 1) Fazenda São Jacó, situada no Município de Tapurah/MT, registrada sob as matrículas n. 6.196 e n. 6.197; 2) Fazenda Boa Esperança, localizada no Município de Lucas do Rio Verde/MT, composta pelos imóveis registrados nas matrículas n. 22.640, n. 22.641 e n. 33.709; 3) Sítio Berticelli, situado no Município de Ipiranga do Norte/MT, registrado sob a matrícula n. 60.912. Os referidos imóveis devem ser resguardados durante o stay period, vedando-se sua alienação, oneração ou retirada do domínio produtivo dos requerentes, sem prévia autorização judicial, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais. Por outro lado, não reconheço a essencialidade da área identificada apenas como “posse lote rural, dimensão 783,73” (id. 187971754, fl. 6), por ausência de individualização e de elementos objetivos que permitam aferir sua titularidade, função técnica no ciclo produtivo e localização georreferenciada, conforme exigido nos critérios de caracterização de bem de capital essencial; e da Fazenda Flor da Mata, porquanto não houve requerimento formal de reconhecimento de sua essencialidade nos autos, tampouco apresentação de documentos que comprovem sua titularidade, posse ou vinculação com as atividades empresariais dos requerentes. 6.3. Dos semoventes: Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade dos semoventes, sob o argumento de que a atividade pecuária, exercida por meio da criação de gado de corte (cria, recria e engorda), constitui parte integrante e relevante da operação econômica do grupo, sendo os animais fundamentais para a continuidade da atividade rural desenvolvida. O laudo de constatação prévia (id. 189029412) confirmou a existência de atividade pecuária estruturada nas propriedades e, em relação aos bovinos, o perito consignou que “foi possível atestar a existência de número expressivo de bovinos mantidos nas áreas visitadas”. Contudo, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, a proteção conferida durante o stay period alcança, de forma excepcional, apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial, assim entendidos como aqueles bens corpóreos, não perecíveis, que estejam sob a posse direta do devedor, utilizados como instrumento de produção, e que possam ser restituídos ao credor ao término do período de blindagem, conforme fundamentação técnica desenvolvida no item 6 da presente decisão. No ponto, os semoventes não se enquadram como bens de capital, uma vez que, segundo o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, são considerados bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva como instrumentos permanentes de produção, tais como máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Assim, os semoventes, objeto do presente pedido, configuram ativo biológico destinado à circulação econômica e à geração de receita, não se amoldando à conceituação jurídica de bem de capital essencial ao soerguimento da atividade empresarial. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos semoventes. 7. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID. 190581041 AO ID. 190581041): Nos ids. referenciados os requerentes protocolaram pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, relatando que foram notificados, por meio do Ofício n. 162/2025 (protocolo n. 144553), expedido pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para purgarem a mora referente à dívida fiduciária no valor de R$ 15.911.549,49, garantida por alienação fiduciária das matrículas n. 22.641 e n. 33.709, integrantes da Fazenda Boa Esperança. Sustentam que a perda da posse desses imóveis comprometeria o equilíbrio financeiro do grupo e inviabilizaria a recuperação pretendida. Além disso, relatam que foi distribuída a Ação de Busca e Apreensão n. 1033101-31.2025.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, proposta pelo Banco Safra S.A., com fundamento em contratos de crédito garantidos por alienação fiduciária. Dentre os bens indicados na referida ação, apontam que três caminhões Volvo FH 540 foram objeto da medida, tendo um deles (placa RSB6E91) já sido apreendido por meio de carta precatória expedida para a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Alegam que tais veículos constam no rol de bens cuja essencialidade foi apontada na petição inicial e confirmada no laudo de constatação prévia. Ao final, pugnam pela concessão de tutela de urgência para: (i) suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis de matrícula n. 22.641 e n. 33.709; e (ii) determinar, mediante cooperação jurisdicional, que o juízo da ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Safra S.A. se abstenha de praticar atos de expropriação sobre os bens móveis essenciais e promova a restituição do caminhão já apreendido (placa RSB6E91), bem como de qualquer outro que venha a ser objeto da medida, até ulterior deliberação deste juízo. 7.1. Da suspensão do procedimento de consolidação fiduciária de bens imóveis: Constata-se, a partir do Ofício n. 162/2025, juntado no id. 190581058, que os requerentes foram intimados para, no prazo de 15 dias, purgar a mora decorrente de dívida contraída mediante Instrumento Particular de Contrato de Limite de Crédito, garantido por alienação fiduciária, e respectivo aditivo, firmados com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, com as devidas averbações da garantia nas matrículas dos imóveis n. 22.641 e n. 33.709. No caso, os imóveis mencionados integram a Fazenda Boa Esperança, unidade produtiva localizada no município de Lucas do Rio Verde/MT, cuja função agrícola é voltada à produção de milho e soja, conforme relatado no laudo de constatação prévia. Ainda, um dos referidos imóveis (matrícula n. 33.709) abriga silo de armazenamento de grãos utilizado pelo grupo para guarda e conservação da produção, representando, portanto, infraestrutura essencial ao escoamento e sustentabilidade da cadeia produtiva. Exatamente por tais razões, conforme fundamentado no item 6.2 desta decisão, este Juízo reconheceu expressamente a essencialidade dos imóveis de matrícula n. 22.641 e n. 33.709, diante da demonstração de que compõem estrutura indispensável à continuidade das atividades agrícolas dos requerentes. Logo, a restrição ou perda da posse desses bens comprometeria o equilíbrio econômico do grupo e poderia inviabilizar o cumprimento da finalidade da recuperação judicial. Desta forma, a hipótese enquadra-se no disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, segundo o qual, ainda que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, é vedada a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF. Ressalte-se que o Ofício n. 162/2025, datado de 31/03/2025, refere-se à intimação para purgação da mora e não implica, por si só, a consolidação da propriedade. Contudo, não consta nos autos a data de recebimento da intimação pelos devedores, razão pela qual não é possível aferir se o prazo legal de 15 dias úteis já se encerrou. Ainda assim, trata-se de risco concreto e iminente, pois, uma vez transcorrido o prazo sem purgação da mora, a consolidação opera-se de forma automática, com reflexos diretos na posse e na função produtiva da área afetada. Deste modo, a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária à preservação do resultado útil do processo recuperacional, especialmente diante do reconhecimento judicial da essencialidade dos bens e do deferimento do processamento da Recuperação Judicial dos requrentes. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência quanto aos imóveis de matrícula n. 22.641 e n. 33.709, para suspender o procedimento de consolidação de propriedade instaurado pela credora fiduciária Sicredi Ouro Verde MT, preservando-se a posse da recuperanda sobre os referidos bens durante o período de blindagem legal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Expeça-se ofício com o teor desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT para as providências cabíveis. 7.2. Dos bens móveis objeto de busca e apreensão: Quanto à Ação de Busca e Apreensão n. 1033101-31.2025.8.26.0100, verifica-se, da petição inicial juntada sob id. 190581059, que a demanda foi proposta em 14/03/2025 perante a 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, tendo por objeto os seguintes bens: (i) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2023/2023, cor vermelha, chassi: 9BVRT60D6PE934651, placa: RSB6E91, renavam: 01335060674; (ii) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2023/2023, cor azul, chassi: 9BVRT60D5PE935217, placa: RSE9J23, renavam: 01335874035; e (iii) Caminhão Trator marca Volvo modelo FH 540 6X4T, ano de fabr./mod. 2024/2024, cor branca, chassi: 9BVRT60D8RE600853, placa: SXE3H62, renavam: 01383448784. Conforme reconhecido no item 6.1 desta decisão, todos os veículos acima foram considerados essenciais à manutenção das atividades dos requerentes e, portanto, devem permanecer em sua posse durante o período de blindagem previsto na legislação. Diante disso, comunique-se ao Juízo da Busca e Apreensão sobre a essencialidade reconhecida por este juízo quanto aos aludidos bens, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO judicial, incumbindo à parte interessada providenciar sua apresentação ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para ciência e adoção das providências cabíveis. 8. DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a parte requerente deverá apresentar, na secretaria judicial, por meio do e-mail sin.4civel@tjmt.jus.br, a minuta do edital previsto no artigo 52, § 1º, da 11.101/2005, na qual deverá constar o resumo do pedido dos devedores e da presente decisão, bem como a lista completa de credores, na forma exigida pelo artigo 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos devidos, até mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em formato compatível (word). Ressalto que essa providência busca evitar demora na elaboração da minuta do edital, fato que pode comprometer a eficácia do processo de recuperação judicial, consignando que o prazo alhures deve ser observado, sob pena de revogação desta decisão. Conste do edital que, eventuais habilitações e divergências quanto aos créditos elencados pelos devedores deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 7º, §1º, da 11.101/2005), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da LRF. Deste modo, saliento que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, determinando, desde já, que a Senhora Gestora proceda o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. 9. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005. Registro que cabe aos credores exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira das requerentes, uma vez que a decisão quanto a aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral de Credores, ou seja, nesta fase o Magistrado deve se ater apenas e tão somente à crise informada e a satisfação dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. 10. DAS PROVIDÊNCIAS: a) Intime-se a administradora judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. Encaminhe-se o termo para o e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução, devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. b) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da recuperação judicial no registro correspondente, conforme dispõe o artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. c) Intime-se o Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para conhecimento do presente feito (inciso V do art. 52, da Lei 11.101/2005). d) Após a apresentação da minuta do edital, deverá a Secretaria expedir o edital, para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005, quais sejam: I – o resumo do pedido dos devedores e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. e) A secretaria deve providenciar que o edital seja publicado no DJe. A PARTE REQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVE RETIRAR O EDITAL e comprovar a sua publicação no órgão oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. f) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; g) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item “f”). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. h) Retire-se o sigilo dos autos. A secretaria deverá incluir no sistema PJE os dados dos credores e respectivos advogados que porventura apresentem instrumento procuratório, para que recebam intimação de todas as decisões proferidas nestes autos. i) Autorizo o levantamento dos valores fixados a título de remuneração da perícia da constatação prévia (id. 187296162), depositados em conta judicial, conforme ids. 187400152 e 187400152). j) Expeça-se ofício com o teor desta decisão ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para ciência e adoção das providências necessárias à suspensão do procedimento de consolidação da propriedade, nos termos do tópico 7.1. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 4003338-31.2025.8.26.0100

ID: 337007429

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003338-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003338-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a parte re… Procedimento Comum Cível Nº 4003338-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a parte requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam “ detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. ” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela ( printscreens) , são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares ( e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro ). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: "Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo – basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo –, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material . Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica . Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa.” (Pastore, Guilherme de Siqueira, “ Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital ” in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura – EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios , de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material . 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT . 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital . Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 – grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual “ o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada . ” (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital , em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade , na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos . (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) “apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil” (CNJ Recomendação nº 159); “ procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor ” (NUMOPEDE TJSP); b) “ replicação virtual de um mesmo documento físico” juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)” ou “com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados” (TJMG); d) " alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais " (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), “excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ” ou “ adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos)” (TJMG); e) “ comprovante de endereço consistente em documento “montado” (colagem ou sobreposição)” (TJMG) ou “ comprovante de residência falsificado , objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ – Enunciado 3); f) “ falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos ” e “contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação” (CIJ TJES nº 02/2024); g) “emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento ” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) “ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) “ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) “apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento , dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza” (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da “ veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura ”(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requeriment o prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis , STF Tema nº 350). “i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (…)” (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso ( i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 – Justiça em Números – Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, “ frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ” (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens ( printscreens ) coletadas artesanalmente, o que torna “ inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade) .” (Pastore, 2020, op. cit). 1. Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas ( printscreens ) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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