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"1041567-14.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 186 de 200

Processo nº 1062228-14.2025.8.26.0100

ID: 317563070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062228-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REOLANDO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de es… Processo 1062228-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Reolando Gobbi - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP)

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Esmeralda Hernandez De Souza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 317441737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065138-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA HERNANDEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

REGIS JORGE JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A… Processo 1065138-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Esmeralda Hernandez de Souza - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, presente a probabilidade do direito, vez que nos termos do parecer de lavra do ilustre professor André Ramos Tavares (fls. 409/480), quando questionado se "[é] possível falar em estabilidade da jurisprudência" sobre o tema, assinalou que "o STJ tem jurisprudência assentada no sentido de ser permitida a cláusula de reajuste com base em sinistralidade e variação de custo, desde que comprovada, isto é, justificada a variação (AgInt no REsp 1989359 / SP, AgInt no AREsp 2024808, AgInt no AREsp 1727888)" (fl. 429). Ocorre que, aberto o contraditório, não há informações claras sobre os índices aplicados e/ou comprovação de que a variação era devida. Os comunicados de fls. 269/273 se limitam a informar simplesmente o percentual de reajuste para o próximo ano-calendário, sem qualquer explicação, e os documentos atuariais de fls. 274/278 possuem entendimento tortuoso e extremamente técnico, contrário às regras do CDC - que incide sobre o tipo de contrato. Lado outro, o perigo na demora é evidente pelo fato de que a evolução do prêmio pago pela autora é grave, pois pagava R$ 4.986,84 em 2020, R$ 5.734,83 em 2021, R$ 6.654,56 em 2022, R$ 8.977,00 em 2023 e R$ 11.661,12 em 2024 (fls. 261/263), mastal valor será ainda acrescido de outros 29,90% (fl. 486), o que poderá inviabilizar o custeio do pagamento por parte da autora e o comprometimento do acesso ao regime de saúde suplementar, não olvidando que é pessoa idosa (fl. 33). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) limitar a mensalidade da autora ao valor de R$ 4.786,20, equivalente aos R$ 4.512,73 para o ano calendário 2024/2025 (cálculos de fls. 21/22), já acrescido do índice divulgado pela ANS para a cobrança do ano-calendário 2025/2026 (6,06%); e b) determinar que todos novos reajustes anuais se limitem ao índice fixado pela ANS para o período, até o trânsito em julgado dessa demanda. Fica a ré intimada por meio de seus patronos com a publicação desta para implementar, em 15 (quinze) dias, a limitação acima imposta, mantendo-se o mesmo formato e canal de cobrança atualmente usado, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. Manifeste a autora em réplica à contestação de fls. 88/122, em quinze dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE (OAB 6961B/MS), REGIS JORGE JUNIOR (OAB 8822A/MS)

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Processo nº 0004928-14.2025.8.26.0100

ID: 277118204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004928-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - … ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 0004928-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYA E LARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS LTDA - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;& (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):&&nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -&&nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolham-se as despesas pertinentes em 5 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1095499-14.2025.8.26.0100

ID: 323181100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095499-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UGO ROSSI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CLARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaqua… Processo 1095499-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ugo Rossi Filho - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do autor é o Foro Regional do Jabaquara, e o do réu é a Comarca de Espírito Santo do Turvo/SP. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro Central é incompetente, por esse critério, para conhecimento da causa. Ademais, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital do Estado de São Paulo tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de juízos de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Outrossim, em que pese a cláusula de eleição de foro designar "Foro Central da cidade de São Paulo (Capital)" - cláusula "Alterações" de fl. 18, a mesma não tem o condão de afastar a natureza da competência absoluta fixada entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo - Capital. Assim se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital - Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do artigo 63, do Código de Processo Civil - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS. (TJSP; Conflito de competência cível 0029544-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor, a fim de que seja distribuído livremente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Intime-se. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP)

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Processo nº 1091813-14.2025.8.26.0100

ID: 324365262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091813-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de… Processo 1091813-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Marques da Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. b) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. c) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1045447-14.2025.8.26.0100

ID: 326050715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045447-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1045447-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R. - Recebo a petição e documentos de fls. 211/21 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de… Processo 1045447-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R. - Recebo a petição e documentos de fls. 211/21 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ernesto Rahmani em face de Bradesco Saúde S.A.. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissa, no que toca ao perigo da demora, a parte afirma que esteve internado para procedimento cirúrgico no períodos de 4 a 7 de abril de 2024, no Hospital Israelita Albert Einstein. Ademais, da análise do documento de fls. 61/62, o indeferimento parcial de parte do reembolso se deu em 16/5/2024. Todavia, a presente ação somente foi ajuizada após quase um ano de referido indeferimento parcial, isso é: em 12/5/2025. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Jose Elton Barreto x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 327370202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019063-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELTON BARRETO

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (SEDE)

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TALITA MUSEMBANI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1019063-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Elton Barreto - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) … Processo 1019063-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Elton Barreto - Pró-saúde Associação Beneficente de Assisência Social e Hospitalar (sede) - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 30/32. O devedor se manifestou às fls. 35, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 23.000,00, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1090552-14.2025.8.26.0100

ID: 330448078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090552-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ORLANDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 1090552-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Orlando Junior - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida q… Processo 1090552-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Orlando Junior - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa" sem justificativa e aviso prévio, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza a conta para divulgação de seus serviços, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@paulo.orlandoadv ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação da medida coercitiva que este Juízo reputar mais conveniente ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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Processo nº 1100446-14.2025.8.26.0100

ID: 331541846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100446-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. P. S. G. F. B. I. M. C. DE L. F. M. C. R. M. G. V. P. R. B. A. R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES

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Processo 1100446-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.P.S.G. - - F.B.I. - - M.C.R. - - M.G.V.P. - - M.C.L.F. - - R.S.A. - - R.B.A. - Vistos. Deve se… Processo 1100446-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - D.P.S.G. - - F.B.I. - - M.C.R. - - M.G.V.P. - - M.C.L.F. - - R.S.A. - - R.B.A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência desta Vara Cível para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem No presente caso, o objeto da ação é a anulação de sentença arbitral, tratando-se de ação decorrente da Lei de Arbitragem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência jurisdicional. Ação anulatória de cláusula arbitral. Recurso interposto contra respeitável decisão que declinou a competência à uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Inconformismo da autora. Busca a reforma da decisão para reconhecer a competência do Juízo de origem para processar e julgar a ação. Especialização das competências das Varas Judiciais pelo Egrégio Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar 1.336/2018. Declinação de competência para as Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem que se mostra adequada em razão da matéria objeto do litígio que versa sobre nulidade de cláusula de arbitragem. Ausência de onerosidade à agravante, não havendo impedimento de acesso ao Poder Judiciário. Competência acolhida pelo Juízo de destino sem suscitar conflito de competência. Declinação da competência que se mostra, inclusive, mais benéfica em termos de segurança jurídica, uniformidade da jurisdição, celeridade e efetividade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356212-94.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspDario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -nbsp2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016: Art. 2° - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial, concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1a, 2ae 3aVaras de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ), RODRIGO SALTON ROTUNNO SAYDELLES (OAB 242958/RJ)

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Processo nº 1100058-14.2025.8.26.0100

ID: 332959799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100058-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1100058-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo de Araujo Alves - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer… Processo 1100058-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo de Araujo Alves - 1. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. B) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. C) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; 2. No mais, indefiro a tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Retire-se a tarja. 3. Por fim, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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