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Processo nº 1133093-96.2024.8.26.0100

ID: 293490280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1133093-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DION DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOS… Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pese o julgamento da ADI nº 5941 pelo STF, imperioso que se aguarde, por primeiro, o julgamento do Tema 1137 pelo STJ, diante da determinação de sobrestamento dos feitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio da CNH do executado - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - Cabimento - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, razão pela qual imperioso o afastamento momentâneo de eventual bloqueio da CNH do executado - Possibilidade de renovação do pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do art. 1039, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206872-76.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. Pretensão do deferimento da medida atípica de passaporte da parte devedora. PREJUDICADO: O pedido de decretação de adoção de medidas atípicas, a exemplo de apreensão de CNH e de passaporte, está prejudicado em razão da suspensão determinada até a fixação da tese do tema nº 1.137 do C. STJ (ProAfR no REsp 1.955.539 - SP). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199212-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Execução de título extrajudicial Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218838-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171070-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo. Foi decidido na ADI de nº , in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (grifei) Nos termos do seguinte julgado, em que pese o fato de ter sido reconhecida a constitucionalidade da imposição judicial de medidas coercitivas para indutivas ou sub-rogatórias, tais como em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, respeitado entendimento diverso, o exequente se limitou a fazer um pedido genérico. Todavia, no caso dos autos, não existem elementos que demonstrem que tal medida seria útil e efetiva ao deslinde do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH, cartão de crédito e suspensão do passaporte dos executados. Decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e reiteração por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade parcial. Pesquisa SERP-JUD que comporta acolhimento. Pesquisa SISBAJUD já realizada nos autos. Consulta ao CCS - BACEN que é medida desproporcional em sede de execução civil quando não evidenciada a prática de ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Medidas atípicas postuladas pelo agravante que são desarrazoadas e desproporcionais, não justificando o seu deferimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240293-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 07/09/2024) Int. - ADV: FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO (OAB 481342/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP)

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Processo nº 1008674-08.2025.8.26.0152

ID: 333963947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008674-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008674-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.C.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KAYLLA CÂNDIDO FERREIRA PEREIRA L… Processo 1008674-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.C.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KAYLLA CÂNDIDO FERREIRA PEREIRA LOPES, representada por seu genitor EDGARD CANDIDO FERREIRA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega, em apertada síntese, que é acometido com distúrbio do neurodesenvolvimento, sendo uma criança com transtorno de espectro autista (TEA), CID 10-F84.0, nível 2 de suporte, com prejuízo verbal, razão por que se encontra em acompanhamento médico, o qual lhe receitou cuidados por meio de tratamento terapêutico multidisciplinar, a ser realizado nos seguintes moldes: i) psicoterapia pela ciência ABA; (ii) Terapia ocupacional; (iii) Fonoaudiologia pela ciência ABA; (iv) Psicomotricidade pela ciência ABA; (v) Psicopedagogia pela ciência ABA; (vi) Terapia Alimentar; (vii) Terapia de Educação Física em ambiente clínico pela ciência ABA; (viii) musicoterapia; e (ix) fisioterapia. Aduz, ainda, que é titular de plano de saúde ofertado pela ré, contudo, ao solicitar administrativamente a cobertura dos tratamentos lhe foi negada. Nesse sentido, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar a ré o custeio do tratamento. Juntou documentos (fls. 76/125). Em parecer (fls. 128/132), o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Sabe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, cabível a concessão da liminar quando evidenciado, pelos elementos dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No entanto, no caso dos autos, presente o fumus boni iuris. Ao menos nessa fase inicial, os documentos carreados aos autos (fls. 84/85) dão conta da patologia que acomete a parte autora, bem como dos tratamentos prescritos pela equipe médico que a assiste. Também, da inviabilidade de realização dos tratamentos por meio da rede credenciada (fls. 86/101). Ademais, sabe-se que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual estabelece: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nesse sentido, dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e o art. 51, inciso IV, daquele código, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Portanto, a limitação ao tratamento imposta pela seguradora não prevalece, pois as terapias descritas se encontram devidamente justificadas e guardam pertinência e necessidade com o tratamento do paciente, visando minimizar os efeitos de sua patologia e garantir-lhe melhor qualidade de vida, razão pela qual a conduta da ré, em não disponibilizar unidade com vaga para o tratamento na forma prescrita em local próximo da residência do autor, contraria o quanto disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o requerente em exagerada desvantagem, retirando-lhe a chance de realizar tratamento imprescindível para a manutenção de sua qualidade de vida. Portanto, ao que tudo indica, a requerida não pode negar os tratamentos prescritos pelo médico para as doenças cobertas pelo contrato, tal como sugere a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabelece: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de coberturade custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Entretanto, no que tange a cobertura de psicopedagógico, psicomotricidade e musicoterapia, compreende-se que não podem ser impostas ao âmbito de cobertura do plano de saúde, por guardarem relação com a atividade educacional do menor, alheia, então, ao contrato de assistência médica, sendo funções que devem ser atribuídas à instituição de ensino. De igual modo, não vislumbro ilegalidade na negativa quanto ao custeio de Terapia de Educação Física, pois, com base no Enunciado 39.1 da 3ª Câmara de Direito Privado "o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico", mesmo quando indicado para pacientes com transtorno do espectro autista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a exclusão da obrigação de custeio da terapia de Educação Física do tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista, com expressa menção ao Enunciado 39.1 desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há obscuridade e contradição no acórdão quanto ao enquadramento da Educação Física Especializada como tratamento terapêutico e não como mera atividade educacional; e (ii) se a exclusão dessa terapia contraria a prescrição médica constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão da terapia de Educação Física, concluindo, com base no Enunciado 39.1 desta Câmara, que "o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico", mesmo quando indicado para pacientes com transtorno do espectro autista. A fundamentação do acórdão foi explícita ao apontar que a cobertura de educador físico extrapola os limites contratuais e não possui evidência científica de eficácia comprovada que justifique sua inclusão como tratamento de cobertura obrigatória. O reconhecimento do profissional de Educação Física como profissional de saúde pelo Conselho Nacional de Saúde ou sua classificação na CBO não altera a conclusão jurídica adotada, baseada no entendimento pacificado desta Câmara quanto às limitações de cobertura contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria julgada, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A aplicação do Enunciado 39.1 desta Câmara, que expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura de educador físico por planos de saúde em tratamentos para TEA, não configura obscuridade ou contradição da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.454/22.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). O periculum in mora também se encontra demonstrado porquanto a ausência de realização dos tratamentos indicados certamente impedirá a plena evolução e desenvolvimento do autor, bem como o deixará sujeito ao agravamento do quadro. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada pretendida, apenas para determinar que a ré, no prazo de 72 horas, disponibilize em sua rede própria ou credenciada, na unidade mais próxima possível da residência do infante, ou seja, na cidade de Cotia e cidades contíguas, os tratamentos de: i) psicoterapia pela ciência ABA; (ii) Terapia ocupacional; (iii) Fonoaudiologia pela ciência ABA; (iv) Terapia Alimentar e (v) fisioterapia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada por ora a 30 (trinta) dias. Anoto que, para comprovar o cumprimento da tutela concedida, deverá o plano requerido indicar de forma específica a qualificação e endereço da clínica/unidade hospitalar responsável pela realização das terapias, bem como ofertar o dia, horário e nome dos profissionais capacitados para atendimento do autor. A fim de agilizar o cumprimento da decisão, cópia desta valerá como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte autora à requerida, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do recebimento, mediante protocolo datado e assinado por um de seus prepostos. Na oportunidade, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, considerando que se trata de menor de idade e, por tal razão, sua hipossuficiência econômica revela-se presumida. Neste sentido, segue entendimento do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

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RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Lucas Almeida Carneiro De Sena Rocha x Claro Celular Sa

ID: 333151454

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854702-26.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GRAZIELY ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

0854702-26.2024.8.14.0301 Autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS Autor: LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA Requerido: CLARO CELULAR S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado na form… 0854702-26.2024.8.14.0301 Autos de OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS Autor: LUCAS ALMEIDA CARNEIRO DE SENA ROCHA Requerido: CLARO CELULAR S/A SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, e informaram que não tinham outras provas a produzir, id. 147849844. A hipótese é de improcedência dos pedidos da parte Autora. A parte autora não demonstra que tenha tentado solução administrativa prévia à judicialização do pedido de dano moral de R$-10.000,00 (dez mil reais). O contrato previa a existência do serviço de APLICATIVOS/CONTEÚDOS DIGITAIS, objeto da lide, id. 147188674 - Pág. 2, devidamente assinado; o que evidencia venire contra factum proprium[1], pela parte Autora. Ademais, a jurisprudência pátria considera lícita a oferta de pacote de serviços, de natureza promocional, como forma de oferecer ao consumidor modalidade mais barata para gozo de serviços. A jurisprudência: “TJSP - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO "CLARO CONTROLE - OFERTA CONJUNTA CLARO MIX" - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - VALOR FIXO MANTIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027945-96.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025))”. “TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. VENDA DE PACOTES DE SERVIÇOS. PREVISÃO NO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC estabelece que a venda casada é prática abusiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. 2. “A princípio, não ocorre venda casada quando se trata de promoção, ou seja, se for oferecido preço menor, caso haja compra de outro produto ou contratação de determinado serviço. A venda casada ocorre quando o consumidor praticamente não tem a opção de comprar apenas o produto ou serviço que deseja. Nessa linha, não há venda casada quando se condiciona compra, com desconto, de aparelho celular desde que haja contratação de serviços de telefonia por determinado período (fidelização). Assim já decidiu o STJ." (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, p.270). 3. Embora seja vedada a venda casada, não existe impedimento para a venda de “combos” ou “pacotes” de produtos ou serviços, espécie de promoção caracterizada pela combinação, dentro de um mesmo contrato, de produtos ou serviços que possibilita algum benefício ao consumidor, tal como um desconto no preço total. Precedente. 4. No caso, a consumidora contratou o combo promocional ofertado pela empresa de telefonia, de modo que o valor pelos serviços que lhe interessavam foi reduzido de R$ 96,99 para R$ 66,99. Não houve prejuízos à consumidora e nem qualquer ilegalidade na conduta da empresa. 5. Os serviços que compõem o combo geralmente são lançados no detalhamento da fatura com rubricas distintas, sobretudo por questões tributárias que dizem respeito à fornecedora. Todavia, este fracionamento com relação aos serviços inclusos no plano contratado não viola o direito à informação e nem configura venda casada quando não há cobrança acima do valor total informado pelo pacote de serviços. Precedente. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 2006206, 0712789-72.2024.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 12/06/2025.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pleito declaratório de inexistência de contratação, inexigibilidade de cobrança, readequação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade das cobranças referentes aos serviços "Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium" e "Claro Vídeo", alegando prática ilegal de venda casada; (ii) a condenação por danos morais, fundamentada na teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A análise das faturas demonstra que os serviços impugnados integram o plano contratado pela autora, sem acréscimo no valor total das faturas, sendo parte do pacote "Oferta Conjunta Claro Mix".2. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO SE SUSTENTA, POIS OS SERVIÇOS FAZEM PARTE DO PLANO AO QUAL A AUTORA ADERIU, NÃO HAVENDO PROVA DE CONTRATAÇÃO SEPARADA OU VENDA CASADA.3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações, sendo insuficiente a mera negativa de contratação.4. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há fundamento para a indenização por danos morais, pois não se configurou a cobrança indevida.5. A sentença deve ser mantida, pois não há elementos que comprovem a prática abusiva ou ilegal por parte da demandada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50083102920248213001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09-04-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 51203203420208210001, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 09-04-2025.(Apelação Cível, Nº 50267368020208210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-06-2025) Data de Julgamento: 04-06-2025 Publicação: 11-06-2025.” “TJDFT - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET, TV A CABO E TELEFONIA (COMBO). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VANTAGEM AUFERIDA PELA CONTRATANTE. OFERTA CONJUNTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 2. A venda casada, prática abusiva vedada pelo nosso ordenamento jurídico, é aquela que impõe ao consumidor a aquisição de um produto ou serviço distinto do que realmente tem interesse, como condição para a contratação deste. Não se confunde, todavia, com a oferta conjunta, que é a combinação de produtos ou serviços que possibilita algum benefício ao consumidor, tal como desconto no preço dos produtos ou serviços e vantagens diversas, formalizada em um só contrato. 3. A falha na prestação do serviço de internet enseja indenização por danos materiais, entretanto, na forma simples, ante a ausência de pedido da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da vítima. 5. O dano moral somente deve ser considerado quando o sentimento dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as atribulações próprias da vida, o que não ocorreu no caso em análise. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1344398, 0707714-40.2020.8.07.0020, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2021, publicado no DJe: 10/06/2021.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE TELEFONIA E INTERNET. SUPOSTA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTO EM RAZÃO DO FORNECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007805-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023)”. “TJDFT - CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS EM PLANO PROMOCIONAL. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREVISTA NO REGULAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALOR TOTAL DO PLANO INFORMADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 2. Na hipótese, o plano promocional contratado está adequadamente discriminado nos regulamentos das promoções (ID 53185944 e 53185946), segundo os quais “[o]s Serviços Móveis, Combo Digital e o Parceiro são partes integrantes desta oferta não podendo ser cancelados de forma parcial ou integral. O pedido de cancelamento implica na desvinculação dessa promoção” e ainda que “[c]aso cliente queira cancelar o combo digital e/ou parceiro e manter o serviço móvel, deverá optar por oferta de serviço móvel que não possui combo digital/parceiro atrelado. Essa alteração de oferta pode ser realizada em lojas, revendas e atendimento Vivo”. 3. Não traduz venda casada a comercialização de pacote de serviços por preço promocional se cada item pode ser adquirido separadamente, conforme anunciado no próprio contrato. 4. Se o valor da mensalidade do pacote de serviços foi informado e aceito pelo consumidor ao aderir ao plano de telefonia (ID 53185947 e 53185948), o fracionamento desse valor na fatura em relação aos serviços inclusos no plano contratado não viola o direito à informação e não configura venda casada, pois não houve cobrança acima do valor total divulgado pelo pacote de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 6. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa. (Acórdão 1840900, 0708556-57.2023.8.07.0006, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/04/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADAAO CASO, CONFORME O ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RUBRICAS SOB A DENOMINAÇÃO DE “APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA” E “APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO VÍDEO” QUE INTEGRAM O PLANO DE COMBO CONTRATADO "OFERTA CONJUNTA CLARO MIX", SEM PREJUÍZO ECONÔMICO PARAA CONSUMIDORA. DESMEMBRAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA LÍCITA, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51203203420208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-04-2025) Data de Julgamento: 09-04-2025 Publicação: 16-04-2025” “TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMBO TELEFONE INTERNET E TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE CANCELAMENTO. CONTRATO CELEBRADO EM 2016. INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A RESCISÃO EM 2019. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIÇOS OFERECIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011513-26.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.08.2020)”. “TJSP - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de exibição de documentos e condenação em obrigação de fazer quanto aos serviços digitais. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1001476-18.2024.8.26.0357; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025)” “TJPR - RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COMBO DE INTERNET, TELEFONIA E TELEVISÃO. COBRANÇAS EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. SIMPLES COBRANÇAS, AINDA QUE INDEVIDAS, NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONAL REPERCUSSÃO DO FATO EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000191-21.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.05.2022)”. Isso posto, julgo improcedente os pedidos da inicial, uma vez que há contrato válido firmado entre as partes, inexistindo venda casada, com apoio no art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Sem custas nem honorários nesta instância. Na hipótese de recurso desta, deverá a parte Autora juntar cópia de seu último contracheque para apreciação do pedido de justiça gratuita. Após intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal, ou o deferimento de justiça gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data e assinatura registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito [1] “Venire contra factum proprium – à letra: vir contra o facto próprio e, materialmente: contradizer o seu próprio comportamento – traduz em Direito, o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente”. (Tratado de Direito Civil. Tomo V da Parte Geral. António Menezes Cordeiro. Coimbra-PT: Almedina, 2011, p. 275).

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053165-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBR… Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra que é consumidora da plataforma Instagram sob usuário o @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Aduz que perdeu o acesso do seu perfil e que os dados cadastrais foram alterados, inclusive o e-mail, de modo que impediu a sua recuperação. Não suficiente, o perfil passou a aplicar diversos golpes que consistiam na divulgação da venda de diversos eletrodomésticos e móveis. Afirma que registrou uma reclamação administrativa junto à ré, fornecendo um e-mail seguro tatiane_carriconde@outlook.com, sem, contudo, obter êxito na tratativa. Ainda, registrou Boletim de Ocorrência de n.º 135505. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer tutela de urgência para que a ré forneça meio de recuperação de senha. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a condenação da requerida na obrigação de restabelecer o acesso ao perfil, no aplicativo do Instagram, do usuário @carricondetati05, url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou os documentos de fls. 17/57. Decisão de fls. 58/62 deferiu a tutela de urgência. O E. Tribunal de Justiça concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 69/76). Devidamente citada às fls. 87, a ré apresentou contestação às fls. 88/103. Quanto ao mérito, discorre que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook. Nesse sentido, alega que os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade são regras básicas sobre convivência e segurança do Instagram. Que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto à medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, tal como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva da autora, tal como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Facebook; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta (hipótese em que seria responsabilidade da operadora de telefonia); falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros. Ademais, alega que somente é possível a recuperação da conta por meio da indicação de um e-mail seguro. Apresenta impugnação aos danos morais postulados e ao pleito por inversão do ônus probatório. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 104/122. Sobreveio réplica às fls. 126/129. Notícia de descumprimento da liminar às fls. 130/135. À especificação de provas (fls. 143/144), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/149). Noticia de cumprimento da liminar às fls. 150/151 e 152. A autora distribuiu por dependência o Processo nº 0025338-93.2025.8.26.0100, para o cumprimento provisório das astreintes, que foi suspenso pela decisão de fls. 32/35. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a demandante pretende o restabelecimento de seu perfil no Instagram, invadido por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Da obrigação de reativação das contas bloqueadas No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", por meio do usuário @carricondetati05, foi invadido por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso a autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/57). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 32) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No caso, o fato dos dados da autora terem sido utilizados por terceiros, seja mediante vazamento de dados, seja mediante clonagem do chip, não impede que a ré restabeleça a conta de Instagram para o cumprimento da obrigação de fazer aqui determinada. A clonagem do perfil do requerente (seja por meio do golpe SIM SWAP, seja por meio de phishing, engenharia social, dentre outros), acarreta o dever da ré em proceder com a recuperação do perfil, após notificada pelo titular. Evidente, pois, o defeito do serviço, afinal, a ré não procedeu com a recuperação do perfil para mitigar os danos narrados pela autora, em evidente falha na prestação de serviços. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia à requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva da consumidora pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", conforme narrado na contestação, o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa dohacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Por fim, tendo sido deferida a liminar para restabelecimento de acesso ao perfil de Instagram da autora às fls. 58/62, observo que a parte ré cumpriu somente em 08/04/2025 (fls. 130/135, 150/151 e 152), o que impõe a consolidação das astreintes arbitradas em fls. 58/62 no valor de R$ 5.000,00. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos a personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil do Instagram não enseja em indenização em danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da parte autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Instagram de usuário @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==, obrigação essa já satisfeita no curso da demanda. CONFIRMO a tutela de fls. 58/62 e consolido as astreintes no valor de R$ 5.000,00. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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P. B. x M. O. T. F.

ID: 330394880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033938-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. B.

Polo Passivo:

M. O. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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JULIANO DE HENRIQUE MELLO

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Processo 1033938-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.O.T.F. - Vistos. 1. Fls. 1992/1995: A autora informou que, nos autos do Cumprimento de Sentença - Processo nº 10929… Processo 1033938-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.O.T.F. - Vistos. 1. Fls. 1992/1995: A autora informou que, nos autos do Cumprimento de Sentença - Processo nº 1092935-96.2024.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, foi expedido mandado de prisão civil contra o requerido, por falta de pagamento de prestações alimentícias devidas à filha. Concomitantemente, a partir do dia 14 de julho de 2025, deveria o genitor buscar a filha para a convivência quinzenal nas férias escolares. Requereu, em consequência, a concessão de tutela de urgência para suspender o regime de convivência paterno-filial no período das férias escolares, em face do risco existente de que a criança presencie a prisão do genitor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 1996/2012. O requerido informou que sua mãe, ao buscar a infante/neta na residência da autora para a convivência paterno-filial nas férias, foi informada de que esta teria se mudado, sem qualquer aviso prévio. Aduziu que a questão atinente aos alimentos não poderia interferir no direito de convivência paterno-filial, porque se tratam de esferas jurídicas distintas, bem como inexiste decisão judicial, determinando a suspensão do regime de convivência do pai com a filha. Pugnou, assim, pela imediata entrega pela autora da criança ao genitor, sob pena de inversão da guarda e da aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, requereu o indeferimento do pedido de suspensão do regime de convivência paterno-filial (fls. 2013/2017). A autora reiterou o pedido de suspensão da convivência paterno-filial em face de possível prisão civil do requerido. Informou que sua mudança de apartamento ainda não foi concluída, estando hospedada com a filha na casa de seu namorado. Aduziu que o novo endereço não teria sido informado por um lapso, uma vez que seu patrono estaria em Campos do Jordão SP, a trabalho, enquanto a autora teria passado por retirada de cisto na pálpebra. Por fim, reiterou que a convivência paterno-filial, enquanto pendente a prisão civil do genitor da menor, poderá representar riscos à integridade da criança, bem como pugnou pela condenação do requerido nas penalidades por litigância de má-fé (fls. 2021/2040). A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão da convivência paterno-filial, uma vez que o mandado de prisão civil poderá ser revogado diante do cumprimento integral da obrigação alimentar, bem como diante do fato de que a criança permanecerá na casa da família paterna, em companhia de outros adultos que poderão evitar que presencie eventual prisão civil do genitor. Por fim, requereu a intimação da autora para que forneça seu novo endereço, comprovando-o documentalmente (fls. 2064/2066). É o relatório. 2. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão temporária do regime de convivência paterno-filial. Como bem ressaltado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 2064/2066, cujo parecer ACOLHO INTEGRALMENTE como parte da fundamentação da presente decisão, a existência de mandado de prisão civil expedido em desfavor do requerido não configura, por si só, risco à integridade psíquica da criança que justificasse a suspensão do regime de convivência paterno-filial no período das férias escolares. Por primeiro, cumpre consignar que o mandado de prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar é medida passível de revogação, bastando que o alimentante efetue o pagamento integral do débito. Portanto, ainda que tenha sido comprovada a expedição do referido mandado de prisão (fls. 1996/1997), seu cumprimento não é evento certo. Em segundo lugar, é sabido que o requerido, genitor da infante, reside com seus pais, que são os avós paternos da criança, sendo a avó paterna, inclusive, a encarregada de buscar e entregar a neta na residência materna, ante a existência de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor da autora. Desta forma, não vislumbro risco à integridade psíquica da criança no exercício do regime de convivência paterno-filial no presente período de férias escolares, uma vez que há outros adultos responsáveis que poderão preservar a infante de presenciar eventual cumprimento do mandado de prisão em desfavor do requerido. Além disso, como bem ressaltado pela douta Representante do Ministério Público, é direito da infante desfrutar da convivência paterno-filial e com a família do genitor, preservando e fortalecendo seus laços afetivos. Assim, por não identificar nos autos elementos que justificassem a suspensão do regime de convivência paterno-filial ou riscos à integridade psicológica da criança, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, MANTENDO o regime de visitação paterna à filha estabelecido na decisão de fls. 1025/1031. Em consequência, DETERMINO que a autora entregue a infante S. B. T. à avó paterna, em observância às medidas protetivas de fls. 426/427, na terça-feira, dia 22 de julho de 2025, às 12:00 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por data de visitação paterna obstada pela genitora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a possibilidade de aplicação do inciso I, do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que o período de 08 (oito) dias em que a criança deixou de conviver, nas férias de julho de 2025, com seu genitor deverá ser compensado, desde que não prejudique a sua frequência e aproveitamento escolar, mediante plano de visitação que deverá ser apresentado pelo requerido, em cinco (5) dias, com posterior manifestação da autora, em idêntico prazo, e abertura de vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Após, tornem os autos à conclusão. Além disso, deverá a autora, em 48 (quarenta e oito) horas, informar seu atual endereço residencial (casa de seu namorado) e o futuro endereço (onde residirá com a filha menor), comprovando-se documentalmente, sob as penas da lei. 3. Por outro lado, verifico que há questões pendentes de apreciação por este Juízo, as quais passo a analisar. a) Do pedido de nova expedição de ofício à escola da criança (fls. 1713/1717). Verifico que, pela decisão de saneamento do processo, proferida em 17 de outubro de 2024 (fls. 1599/1615), foi deferido o pedido de expedição de ofício ao estabelecimento de ensino onde estuda a infante para que apresentasse cópias: (i) do pedido de contratação inicial de matrícula da criança; e (ii) da grade escolar inicialmente contratada, com esclarecimentos se houve algum pedido de alteração da referida grade escolar para a ampliação do horário letivo da infante em alguns dias específicos. A resposta do Colégio São Mauro se encontra a fls. 1651/1660. Foi informado que o pedido de contratação do período integral ocorreu em abril de 2024, sendo enviados documentos em branco e sem assinatura da representante legal da menor. Assim, em observância à manifestação da douta Representante do Ministério Público (fls. 1889, item 2), EXPEÇA-SE novo ofício ao Colégio São Mauro, para resposta em quinze (15) dias, a fim de que sejam remetidas a este Juízo: i) cópias do contrato de matrícula da criança S. B. T., bem como da grade escolar inicialmente contratada, devidamente assinados pela representante legal da menor e pela instituição de ensino; e ii) esclarecimentos se houve algum pedido de alteração da grade escolar de 2024 para a ampliação do horário letivo da infante em alguns dias específicos. Anoto, por oportuno, que o Advogado do genitor deverá imprimir o respectivo ofício diretamente do e-SAJ e encaminhá-lo, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. b) Do pedido de devolução do prazo para a apresentação de quesitos pela genitora (fls. 1718/1723). A autora noticiou que seu patrono, único Advogado por ela constituído, passou por cirurgia em 05 de novembro de 2024, o que ocasionou o seu afastamento do trabalho por cinco (05) dias. Após, teve complicações decorrentes da cicatrização, com atestado para afastamento do trabalho por mais trinta (30) dias. Diante de tal cenário, ficou impossibilitado de apresentar os quesitos às perícias determinadas pela decisão de saneamento do processo, proferida em 17 de outubro de 2024 (fls. 1599/1615), requerendo a devolução do referido prazo. Em que pese a impugnação ao pedido apresentada pelo requerido a fls. 1757/1761, verifico que o patrono apresentou atestado médico indicando a realização da cirurgia (fls. 1724), bem como a necessidade de prorrogação de seu afastamento (fls. 1725), ambos assinados por médicos devidamente inscritos perante o Conselho Regional de Medicina CRM. Ademais, a ilustre Dra. Promotora de Justiça se manifestou favoravelmente à devolução do referido prazo (fls. 1889), indicando a importância da produção ampla de provas e a coleta de elementos para a solução da lide. Assim, reconheço o direito à devolução do prazo à autora, mas verifico que esta já apresentou os quesitos a serem respondidos pelas peritas judiciais a fls. 1782/1786. Ante o exposto, ACOLHO os quesitos de fls. 1782/1796, considerando-os tempestivos. c) Da notícia de descumprimentos sucessivo do regime de convivência paterno-filial (fls. 1729/1736, 1786/1789 e 1820/1825). Como bem ressaltado pela douta Representante do Ministério Público (fls. 1890), eventuais descumprimentos do regime de convivência paterno-filial deverão ser objeto de incidente próprio. Assim, NÃO CONHEÇO dos pedidos relativos a eventual descumprimento do regime de convivência paterno-filial. d) Do pedido de concessão de gratuidade judiciária à autora (fls. 1775/1779 e 1993/1935). A autora informou que não possui condições de arcar com os valores de honorários periciais e que enfrentaria dificuldades financeiras diante do inadimplemento da obrigação alimentar pelo requerido. Por r. decisão proferida em 07 de fevereiro de 2025 (fls. 1826), foi determinado que a autora apresentasse cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.023 - Exercícios de 2.024. A autora juntou print aos autos indicando que não há declaração indicada para o referido exercício (fls. 1933/1934). Posteriormente, por decisão proferida em 22 de maio de 2025 (fls. 1956), foi determinado que a autora apresentasse seu extrato bancário dos últimos três (03) meses, considerando ter se qualificado na inicial como escritora, bem como considerando que há notícias nos autos de que atua como produtora de conteúdo em redes sociais, e que a inexistência de declaração de Imposto de Renda e de Bens, por si só, não poderia gerar presunção de hipossuficiência financeira, sobretudo diante do caráter excepcional do benefício. A autora informou, em petição sigilosa, que possui duas contas, uma em nome da empresa 1 S. 1 C D. Eireli, de titularidade de sua genitora, e outra em nome da filha menor. Consigno que não há nos autos prova de que seja sócia da referida empresa, estando a conta bancária indicada em nome de terceira pessoa. Ademais, há informação no processo indicando que a autora teria outras fontes de renda, atuando como influenciadora digital (fls. 1979/1982). Em que pese a ausência de maiores informações acerca de seus rendimentos, o estilo de vida sustentado e a própria atuação profissional fazem presumir que aufere rendimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos mensais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da autora é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0). Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Assim, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a autora se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, quanto às estimativas de honorários periciais de fls. 1636/1639, 1640/1644 e 1772/1774, bem como, se possui interesse na realização da perícia psiquiátrica pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo e de perícias psicológica e social pelos Setores Técnicos das Vara de Família e Sucessões deste Fórum João Mendes Júnior, ficando desde já consignado que a realização das perícias e vinda dos laudos ficará sujeita ao atendimento pelos referidos Setores Técnicos, que enfrentam grande acúmulo de serviço. 4. Por fim, providencie a Serventia a juntada das peças sigilosas apresentadas pela autora, bem como o levantamento do sigilo. De outra parte, ADVIRTO que, doravante, não mais serão conhecidos quaisquer requerimentos formulados por meio de petições sigilosas, os quais deverão ser reservados às hipóteses previstas no artigo 854 do Código de Processo Civil, que trata do requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, e não da simples apresentação de documentos. Oportunamente, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. As partes ficam intimadas, nas pessoas de seus Advogados, da presente decisão mediante simples disponibilização nos autos digitais, inclusive quanto à necessidade da autora entregar a infante S. B. T. à avó paterna, na terça-feira, dia 22 de julho de 2025, às 12:00 horas, para a retomada do regime de convivência paterno-filial nas férias de julho de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por data de visitação paterna obstada pela genitora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a possibilidade de aplicação do inciso I, do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)

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M. D. De A. x B. S. S. A.

ID: 277542845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Mario Damasceno de Almeida representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada em face de Bradesco Saúde S.A. Narra a parte autora (fls. 1/89), que o autor possui 3 anos, é beneficiário do Plano de Saúde da parte ré Saúde Top- enfermaria, cadatrado sob o n. de identificação 773784201715012, estando em dia com os seus pagamentos. Afirma que o autor foi diagnosticado com distúrbio do neurodesenvolvimento (TEA CID10-F84.0). Alega que as condições neurológicas afetam o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento do paciente, sendo necessário que este realize terapias multidisciplinares para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Alega que, conforme laudo médico, o autor apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização (explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhado é baixo), irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar atividades diárias. Assim considerando as limitações, a parte autora por meio do seu médico, Dr. Vinícius Spazzapan (CRM/SP nº 168.253), prescreveu as seguintes terapias para o desenvolvimento do autor: i) psicoterapia pela ciência ABA; ii) fonoterapia individual; iii) psicopedagogia pela ciência ABA; iv) terapia ocupacional; v) fisioterapia motora; vi) psicomotricidade; vii) musicoterapia; e viii) educação física especializada em ABA a ser realizada em ambiente clínico. Após a consulta e avaliação do autor, sua genitora solicitou indicação de clínicas credenciadas especializadas que ofereciam em um único local todas as terapias indicadas pelo médico do autor e que fossem próximas à sua residência. Contudo, em resposta, o réu indicou apenas três clínicas aptas. Após entrar em contato com os locais, as clínicas se mostraram inaptas para o tratamento do autor. Considerando a negativa tácita do plano réu e falha na prestação de serviços pelo plano, ajuizou a presente ação. Preliminarmente, afirmou que o foro competente é o de São Paulo. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade da demanda transitar em segredo de justiça, violação do direito fundamental à saúde, a necessidade do tratamento efetivo do TEA, a eficácia e necessidade de terapias não constantes no rol da ANS, da falha na prestação de serviços, a necessidade de pagamento direto ao prestador, a coparticipação como fator restritivo para o tratamento do autismo e a concessão da tutela provisória em caráter de urgência Por fim, requereu prioridade na tramitação com fundamento no art. 1º, §2º da Política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos, determinando que o Plano de Saúde réu suporte os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar do autor em rede credenciada ou em clínica a ser indicada pelo autor, por meio de pagamento direto à clínica, tendo em vista a impossibilidade financeira dos genitores a realizar o desembolso inicial para posterior reembolso dos valores do tratamento, sem a cobrança de coparticipação e a condenação do Plano para custear integralmente o tratamento do autor. Juntou documentos (fls. 90/138). Em decisão de fls. 139/142, o juízo diante da menoridade do autor abriu vistas para o Ministério Público, reconheceu a prioridade na tramitação e determinou a emenda da inicial. Manifestação do Ministério Público do estado de São Paulo (fls. 151/158), em que se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial (fls. 160/161). Juntou documentos (fls. 162/183). Em decisão de fls. 184/185, o juízo determinou nova emenda. A emenda foi juntada às fls. 188/189, foram juntados novos documentos (fls. 190/223). Foi retificado o valor da causa (fls. 224). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227). Manifestação da parte autora quanto a coparticipação (fls. 234/235). Manifestação do MP/SP quanto a coparticipação (fls. 240/242), em que opinou deferimento parcial. Entendeu que o ônus de arcar com o tratamento em caso de plano com coparticipação não é integral da operadora, sendo repartido o custo, conforme previsão contratual. No entanto, a cobrança relativa a cada sessão, de cada modalidade de terapia, tornaria inviável a realização do tratamento, razão pela qual, entende que deva ser limitada a coparticipação por procedimento, e não por sessão. Em decisão de fls. 244/246, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para que a ré indique prestradores de serviços aptos e com disponibilidade de atendimento da parte autora, nos limites geográficos da autora. Com relação as terapias, a ré se encontra obrigada a cobrir aqueles que são prestados por profissionais de saúde, restando excluído da cobertura sessões de psicopedagogia, musicoterapia, terapia de educação física e psicomotricista, caso não prestados por profissionais de saúde. Por fim, no que tange à co-participação, o juízo não encontrou nos autos os termos do contrato celebrado entre as partes, a permitir a análise como se encontra prevista tal cobrança e se esta, no caso, se mostra abusiva. Petição da parte autora (fls. 251/252) comprovando a intimação da ré para o cumprimento da decisão interlocutória. Petição da parte autora (fls. 278/279) comprovando o descumprimento da decisão interlocutória mesmo após a intimação. Em decisão de fl. 281, o juízo diante da ausência de indicação da parte requerida de clínica pertencente à sua rede credenciada apta a prestar ao autor as terapias que lhe fora prescritas, a fim de garantir o resultado prático equivalente, determinou à requerida que proceda ao custeio integral de atendimento particular ao autor, nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutricionista, mediante pagamento direto ao prestar de serviço escolhido pelos genitores do autor. Citada (fl. 258), a parte ré apresentou tempestivamente contestação (fls. 300/330). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta que a ré não negou a cobertura dos procedimentos requeridos pelo segurado, não havendo ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento no prestador escolhido; alega a taxatividade do rol da ANS taxativo, além disso a cobertura para fornecimento de terapias objeto da presente demanda devem respeitar a RN 465 da ANS; sustenta que a natureza do contrato de seguro, não podendo as terapias serem concedidas de forma indiscriminada, levando em consideração a limitação da apólice de seguro; a natureza de seguro sapude, que se apresenta como um contrato de reembolso, devendo atender os limites da apólice; No que tange ao reembolso, devem estar em consonância aos limites contratuais; a inaplicabilidade do CDC e aplicabilidade das normas de Direito Civil; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 331/353). A parte autora apresentou réplica (fls. 358/415). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227) pela rejeição da preliminar de falta de interesse processual da ação. As partes, intimadas, afirmaram não terem outras provas a produzir (parte autora - fl. 425; parte ré fls. 426/427). Manifestação do MP/SP (fls. 433/440), opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Reconheço a inépcia do pedido para "A declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC." , diante do seu teor genérico, que se limita a reproduzir termos de lei e normas regulamentares a respeito, inexistindo no caso a determinação do procedimento/tratamento que pretende seja coberto e a descrição da pretensão resistida, a permitir o regular exercício do contraditório e ampla defesa, bem como, a análise da pretensão pelo Juízo. Nos termos do artigo 323 e 324, do Código de Processo Civil, ainda que de natureza declaratória, o pedido deve ser certo e determinado, não se enquadrando o caso em questão em qualquer das exceções estipuladas em lei. Por tal motivo, declaro tal pedido inepto e deixo de conhece-lo no mérito. No mais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a resistência ofertada pela ré com relação às terapias pretendidas não realizadas por profissionais da saúde. A par disso, há discussão sobre a existência de prestador na rede credenciada da ré apto a prestação de tais serviços e exigência da co-participação. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face de operadora de plano de saúde, com o objetivo de obter a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o custeio direto das terapias indicadas, sem limitação de sessões, em clínica de livre escolha, e sem cobrança de coparticipação. O Ministério Público intervém nos autos por força do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incapacidade civil do autor, menor de idade. O autor nasceu em 03 de dezembro de 2021, consoante certidão de nascimento acostada à fl. 90. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, estando comprovada nos autos pela juntada da carteira do plano de saúde (fl. 99) e pela própria admissão da ré, que não nega o vínculo contratual. Assim, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP), sendo a interpretação contratual regida pelos princípios da boa-fé, vulnerabilidade e função social do contrato. O relatório médico de fl. 100 evidencia diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), com comprometimentos que afetam a fala, interação social, coordenação motora, sono, alimentação, comportamento e autonomia. Em razão desse quadro, foram prescritas diversas terapias com indicação de métodos específicos: i) fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (4 sessões semanais ambiente clínico); ii) psicologia pós-graduado em análise do comportamento e curso em ABA/DENVER (10 horas semanais em ambiente clínico); iii) terapia ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (3 sessões semanais em ambiente clínico); iv) fisioterapia (2 horas semanais em ambiente clínico); v) terapia nutricional (1 hora por semana em ambiente clínico, voltado para seletividade alimentar); vi) musicoterapia (1 horas semanal em ambiente clínico); vii) terapia de educação física (1 hora semanal em ambiente clínico baseada em ABA); viii) psicopedagogia ou neuropsicopedagogia (1 hora semanal em ambiente clínico, baseado em ABA; e ix) psicomotricista (2 horas semanais em ambiente clínico baseada em ABA). O relatório inclusive com fundamentação técnica clara por profissional habilitado. A ré não nega a obrigação de cobertura das terapias prestadas por profissionais da área da saúde, em ambiente ambulatorial. Apenas se opõe aos tratamentos realizados por profissionais não considerados como profissionais de saúde. Houve alteração promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que por meio da RN ANS 539, de 23.06.22, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Em função de tal alteração, passa a ser obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com o oferecimento de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, no que se inclui a musicoterapia. Assim, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional, assim como de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, desde que estas últimas sejam ministradas por profissionais da saúde, com regular registro no órgão de classe. Nesse sentido: "Apelação - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, asseverando que o rol constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais - MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 que alterou a Resolução da ANS nº 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - Tratamento determinado em sentença que é realizado em clínica credenciada do plano de saúde - inexistência de ilegalidade - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RENOVAÇÃO PERÍODICA - DESNECESSIDADE - Acompanhamento que será efetuado pelo médico assistente, ao qual cumpre analisar a necessidade ou não de continuidade do tratamento. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016902-59.2024.8.26.0005; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Não há obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não prestados por profissionais da área da saúde, já que fogem ao objeto do contrato de plano de saúde. As terapias mencionadas, em adição, não foram acrescidas pela ANS e o contrato, por sua vez, a elas não se refere, motivo pelo qual não se deve concluir pela obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamentos prescritos ao autor, exceto educação física. Autor busca cobertura integral, incluindo profissional de educação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com educador físico para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tratamento com educador físico não está incluído na cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme rol da ANS. 4. Precedentes do STJ admitem cobertura excepcional fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos específicos, o que não se aplica ao caso. 5. A cobertura de educador físico extrapola os termos do contrato e não há evidência científica de sua eficácia que obrigue o plano de saúde a custeá-lo. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Enunciado nº 39.1 desta Terceira Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear educador físico por falta de evidência científica de sua eficácia e por extrapolar os limites contratuais do plano de saúde. Legislação Citada: Resolução 469 da ANS Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002715-20.2022.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 16/12/24. Enunciado nº 39.1, Terceira Câmara de Direito Privado. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer c.c.tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicomotricidade, equoterapia e auxiliar terapêutico de sala de aula, de acordo com o método ABA, para tratamento de transtorno do espectro autista, bem como buscando o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial,que somente deixou de acolher a pretensão de fornecimento de auxiliar em sala de aula. Inconformismo de ambas as partes. Análise realizada a partir do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a diretriz no sentido de que "O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que é portadora de TEA, sendo-lhe prescrita a realização de tratamentos pelo método ABA. Abusividade da recusa fundada na alegação de ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Procedimentos incluídos no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo". Cobertura, inclusive do método ABA, sem limitação de sessões, a partir da vigência da referida Resolução, ou seja, 09 de julho de 2021. Cobertura/reembolso das sessões de equoterapia. Descabimento. Procedimento que não se encontra incluído na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Reembolso integral dos tratamentos realizados de forma particular que é devido, uma vez que não demonstrada a existência de prestadores hábeis ao fornecimento dos mesmos procedimentos na rede credenciada da ré. Pedido da autora de custeio de acompanhante terapêutico quenão comporta acolhida, uma vez tratar-se de serviços de caráter educacional quefogem do âmbito de um plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao paciente. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, para afastara indenização por dano moral, além de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1011717-51.2021.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalIII - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data deRegistro: 30/06/2022) Desta feita, na esteira do quanto não foi controvertido pela parte requerida, reconheço o direito da parte autora à cobertura das sessões de psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que serviços prestados por profissionais da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe. As terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. A cobertura deve se dar na rede credenciada ou, mediante reembolso, nos limites do contrato. Não logrou a ré demonstrar que dispõe de clínica apta à prestação dos serviços acima mencionados. A clínica que vem indicando, por reiteradas vezes, já informou que somente atende na especialidade de psicologia e que não tem vagas para atendimento da parte autora (fls. 101). Nos termos da Resolução Normativa 566/22, editada pela ANS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Resolução). É esta a obrigação da requerida. Considerando que a ré não indicou prestador de ser viço integrante de sua rede credenciada ou não para a prestação de serviços, assiste à autora o direito de buscar atendimento em clínica particular mediante custeio direito pela ré. O pagamento será exigível mediante a apresentação de nota fiscal nos autos, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. No que se refere à coparticipação, o contrato que instrui a contestação não traz a previsão correlata. Todavia, na oferta de permanência do titular do plano, após extinção do vínculo de emprego, consta a obrigatoriedade da coparticipação. Tem-se, portanto, como incontroversa sua existência. Uma vez prevista em contrato, sua observância é obrigatória, sendo uma dos sistemas de custeio disponíveis no mercado, inexistindo qualquer abusividade ou nulidade na sua simples previsão, o que sequer foi alegado pela parte autora. Todavia, tal cobrança não pode inviabilizar o acesso à saúde, colocando em risco o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a cobrança de coparticipação em plano de saúde está submetida a um juízo de razoabilidade em razão da proteção do consumidor, sendo adequada a limitação ao valor de uma mensalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (...) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. (REsp 2.098.930, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.24) Igualmente, o e. TJSP possui entendimento de que a cobrança de coparticipação sem qualquer limitação em função da mensalidade constitui cláusula abusiva, mormente nos casos de tratamento interdisciplinar contínuo para paciente portador de TEA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. b) A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. c) É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes (Ap. 1008831-52.2024.8.26.0269, Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Rel. Des. Léa Duarte, j. 15.04.25) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo Procedência decretada Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Inconformismo da ré Não acolhimento Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito Precedentes que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido (Ap. 1017331-42.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.04.25) PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido (Ap. 1005577-50.2024.8.26.0664, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10.04.25) Desta feita, com os fundamentos acima, conquanto se reconheça a validade da cláusula que prevê a coparticipação, pelas características do tratamento necessário ao autor, de caráter contínuo, seu valor deve ser limitado ao de uma mensalidade, por mês. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de ""declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC", por se tratar de pedido inepto, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Mario Damasceno de Almeida, representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, em face de Bradesco Saúde S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à cobertura dos tratamentos que lhe foram prescritos, nas seguintes especialidades: psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que estes últimos três serviços sejam prestados por profissionais da área da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe, em ambiente clínico, em clínica não integrante de sua rede credenciada, a ser escolhida pela parte autora, mediante pagamento direto mensal que deve ocorrer contra a apresentação pela parte autora de nota fiscal, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. Apresentados os documentos, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco dias. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. Fica confirmada, nos termos desta sentença, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Com relação à coparticipação, esta deverá ser cobrada nos termos do contrato, mas limitada, mensalmente, ao valor de uma mensalidade devida pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, no percentual de 80% para a requerida e de 20% para a parte autora. As partes deverão, ainda, arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00, em

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