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Processo nº 1079859-68.2025.8.26.0100

ID: 317794364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079859-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1079859-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Levante-se o sigilo, após a preclusão dessa decisão, por ausência de hipótese legal para tanto. Trata-se … Processo 1079859-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Levante-se o sigilo, após a preclusão dessa decisão, por ausência de hipótese legal para tanto. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Clarissa Carvalho Vilela Camilo, Heitor Carvalho Camilo Vilela e Rodrigo Carvalho Camilo. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Clarissa Carvalho Vilela Camilo, Heitor Carvalho Camilo Vilela e Rodrigo Carvalho Camilo por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação.. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP)

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Maria Da Glória Valladao De Barros Bandeira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A e outros

ID: 337746582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025372-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA VALLADAO DE BARROS BANDEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0025372-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1080327-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Maria da Glória Valladao de Barros Bandeira - QUALICORP … Processo 0025372-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1080327-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Maria da Glória Valladao de Barros Bandeira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente narra que o seu plano de saúde foi cancelado indevidamente em 19/05/2025 (fls. 05), em desrespeito à r. sentença proferida no Processo nº 1080327-66.2024.8.26.0100. 2. A decisão de fls. 08/09 intimou a parte executada a comprovar a manutenção ou a reativação do plano de saúde objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, nos termos do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2166849-88.2024.8.26.0000. 3. A executada Amil informou às fls. 11/13 que o plano de saúde da exequente está ativo. 4. Às fls. 15/17 a executada Amil apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Alega que cumpriu a obrigação, mediante a reativação do plano de saúde da autora. Informa que o plano é administrado pela corré Qualicorp e que cabe a esta a operacionalização de determinados trâmites administrativos. Requer a procedência da impugnação e a condenação da exequente em honorários advocatícios. 5. A exequente se manifestou às fls. 18/23. Alega que as rés foram intimadas pessoalmente da decisão de fls. 08/09 em 09/06/2025 (fls. 24/27) e que o prazo para cumprimento se esgotou em 14/06/2025. Afirma que o plano foi mantido cancelado até 10/07/2025, conforme atesta o extrato de cancelamento emitido em 01/07/2025 (fls. 28/29) e o e-mail recebido em 10/07/2025 (fls. 30/32), o que resulta em 25 dias de atraso no cumprimento da obrigação. Ainda, alega que embora tenha reativado a apólice, a requerida emitiu indevidamente boleto de cobrança referente ao mês 07/2025, pois a autora está em remissão até setembro de 2025, conforme a sentença proferida no Processo nº 1133048-29.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 33/41). Informa que, enquanto seu plano de saúde estava desativado, precisou de atendimento em pronto-socorro hospitalar e que arcou de forma particular com a quantia de R$ R$ 2.395,58, valor este que deve ser reembolsado. Requereu: (i) a intimação das executadas para procederem com o cancelamento do boleto referente à mensalidade de julho de 2025, no prazo de 24 horas, considerando que a exequente se encontra em período de remissão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00; (ii) a intimação da parte executada para proceder ao reembolso do valor de R$ 2.395,58, dispendido de modo particular no Hospital Israelita Albert Einstein em 15 dias; (iii) a fixação da multa total de R$ 5.000,00 pelos 25 dias de atraso na reativação do plano; (iv) aplicação de multa não inferior a R$ 10.000,00 por dia em caso de novas ameaças de cancelamento do plano de saúde. Pois bem. 6. Da reativação do plano de saúde da exequente, da aplicação de multa por descumprimento e da impugnação ao cumprimento de sentença Embora a exequente alegue que a executada teria cumprido a obrigação de reativar o seu plano de saúde somente em 10/07/2025 (fls. 28/32), o que implicaria em 25 dias de atraso, verifico que a executada logrou êxito em comprovar que já havia reativado o plano da requerente desde 10/06/2025, conforme se depreende da petição e do documento de fls. 11/13. Assim sendo, considerando-se que a parte requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reativação do plano de saúde dentro do prazo estabelecido pela decisão de fls. 08/09 e que o bem da vida foi atingido, deixo de consolidar as astreintes fixadas na decisão supracitada. No mais, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada às fls. 15/17, na medida em que foi necessária a instauração do presente incidente de cumprimento provisório devido ao fato de a executada ter cancelado indevidamente o plano de saúde da autora em 19/05/2025 (fls. 05), em desrespeito à r. sentença proferida no Processo nº 1080327-66.2024.8.26.0100. A executada somente comprovou a reativação do plano de saúde após ser intimada da decisão de fls. 08/09, de tal forma que não há que se falar em acolhimento da impugnação e condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 7. Do pedido para cancelamento de boleto A exequente informa que, ao ter seu plano de saúde reativado, a executada passou a cobrar a mensalidade referente ao mês de julho de 2025. Afirma que está em remissão até setembro de 2025, conforme a sentença proferida no Processo nº 1133048-29.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, e que a cobrança efetuada pela executada seria indevida, motivo pelo qual requereu a intimação da executada para proceder com o cancelamento do boleto. Dito isso, o pedido formulado não comporta acolhimento, na medida em que a presente demanda tem por objeto tão somente o cancelamento unilateral do plano de saúde da requerente, portadora de fibromialgia e outras comorbidades. O pedido em relação a eventual cobrança indevida de mensalidades enquanto a autora se encontra em período de remissão deverá ser objeto de demanda própria ou de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação nº 1133048-29.2023.8.26.0100, na qual a requerida foi condenada a conceder à autora o período de remissão previsto em contrato (fls. 33/41). 8. Do pedido de reembolso Considerando-se que a exequente necessitou de atendimento em pronto-socorro hospitalar enquanto seu plano de saúde estava indevidamente cancelado, e que arcou de forma particular com a quantia de R$ 2.395,58, fica a executada intimada a reembolsar à exequente a quantia comprovadamente despendida (fls. 47/49), observando-se os limites contratuais para reembolso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1082575-68.2025.8.26.0100

ID: 305575816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082575-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO BOZZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1082575-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fábio Bozza de Andrade - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1082575-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fábio Bozza de Andrade - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, pode o interessado, se o caso, inserir sigilo sobre documentos específicos, que contenham informações sensíveis. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, e nos artigos 15, §3º, e 22, ambos da Lei nº 12.965/2014. De início, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram diversos contatos do autor com terceiro(s), que utilizou(aram) o número +44 742860-2769, tudo indica, para a prática de estelionato contra aquele. No mais, sabido que o réu e o "WhatsApp LLC" são pessoas jurídicas distintas, porém, ambas integram o mesmo grupo econômico ("Meta"). Ademais, o WhatsApp LLC é empresa estrangeira sem filial no país, de modo que se aplica "in casu" a previsão contida no art. 75, X, CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil." Inarredável, assim, reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve sua conta profissional no WhatsApp Business banida. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção da conta. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Falta de comunicação prévia, em observância ao direito de defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Restabelecimento do serviço de rigor. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento, acrescido de juros de mora da citação por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1103812-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) De outro lado, o risco ao resultado útil do processo decorre do prazo para a manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet seis meses (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014) , de modo que há evidente chance de perda dos registros eletrônicos e dos dados cadastrais necessários à apuração da autoria dos fatos narrados na petição inicial. Os dados a serem fornecidos pelo réu devem corresponder aos registros de acesso a aplicações de internet, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014, consistem no "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" e aos dados cadastrais que possuir que tenham sido informados no momento da realização do cadastro pelo(s) usuário(s), tais como filiação, endereço, qualificação pessoal - entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário -, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei 12.965/2014 e do artigo 11 do Decreto nº 8.771/16. Quanto ao IMEI, não há obrigatoriedade legal no fornecimento, contudo, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha, além das informações supra indicadas, informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Portanto, caso possua tal dado, este também deverá ser fornecido, mormente em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Defiro, pois, parcialmente a tutela de urgência, e determino ao réu que forneça os dados cadastrais que possuir (tais como filiação, endereço, qualificação pessoal etc.), o IMEI (se possuir) e os registros de criação e acesso a aplicações de internet, vale dizer, as informações referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, tudo referente à conta no "Whatsapp" vinculada ao número de telefone +44 74 2860-2769, relativos aos últimos 6 (seis) meses. Prazo de 15 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao autor/seu advogado o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1088201-68.2025.8.26.0100

ID: 310729265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088201-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERENICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1088201-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erenice Barbosa da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de… Processo 1088201-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erenice Barbosa da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças de empréstimo. O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor afirma que apesar de não ter contratado o Cartão Consignado de benefício atrelado ao (contrato nº 7588048756, data da inclusão 19/02/2022), reservado pelo BANCO réu, nunca assinou ou teve acesso ao contrato, bem como não recebeu o plástico para que pudesse utilizar, ainda cabe informar que não recebeu sequer o depósito em conta (fls. 02). Portanto, no caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, não é verificável, na medida em o(a)(s) autor(a)(s) paga mensalmente as parcelas do empréstimo desde 2022 e ingressou com a ação apenas em junho de 2025, o que afasta qualquer urgência, na medida em que o vício seria genético e poderia ter sido alegado desde o primeiro desconto em 2022. Nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Rui Caparros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315682227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUI CAPARROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAPARRÓS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1008370-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Caparros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. RUI CAPARRÓS ingressou com a presente ação revision… Processo 1008370-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Caparros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. RUI CAPARRÓS ingressou com a presente ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que o plano vem sofrendo reajustes por faixa etária que reputa abusivos. Assim, pretende com a presente demanda a revisão da avença, afastando-se os reajustes aplicados por mudança de faixa etária no que tange aos últimos dez anos, além da condenação da requerida na repetição do indébito, além dos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 52/53. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 76/88, com documentos, defendendo a regularidade dos reajustes aplicados. Réplica a fls. 120/126. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e ré seja consumerista, pois preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência desta lei. O vínculo jurídico de natureza contratual é, de um lado, incontroverso, confortado, ainda, pelos documentos que instruem as manifestações das partes. A questão dos autos cinge-se em no eventual abuso nos reajustes por faixa etária aplicados. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes não prevê de forma clara, os índices de reajustes por mudança de faixa etária. Conforme se constata da leitura das cláusulas 15.ª da avença, fls. 28/29, os reajustes em comento serão calculados em "quantidade de US". Dessa forma, falta clareza para se chegar ao percentual de reajuste em razão da mudança de faixa etária, violando o quanto decidido pelo C. STJ: tema 952). Assim, reconhecida a abusividade dos reajustes, estes devem ser substituídos por outros a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Ratificando todo o aduzido, confira-se: Apelação. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Prescrição. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição. Repetição do indébito, por outro lado, que se sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tese sedimentada nos recursos especiais repetitivos nºs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Ausência de abusividade no reajuste por alteração de faixa etária desde que: (a) haja previsão contratual; (b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese fixada pelo C. STJ em julgamento processado sob o rito de recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ Tema nº 952). Contratação de plano de saúde na modalidade individual desde os idos de 1998 e não adaptado. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Aumento por faixa etária. Apesar do contrato declinar os percentuais de reajuste por faixa etária, não foram devidamente preenchidos os itens (i) e (ii) Tese acima aludida. Abusividade configurada. Existência de cláusula que prevê, cumulativamente ao reajuste por faixa etária, o reajuste de 5% para cada ano completo adicional de idade do segurado a partir dos 72 anos. Abusividade. Exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC). Reconhecida a nulidade do reajuste fixado com base na mudança da faixa etária aplicados a partir do ano de 2007, com a sua substituição pelos índices da ANS, determinando a restituição dos valores pagos a maior a partir de 3 anos antes do ajuizamento da ação, devidamente atualizados desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, apurados em liquidação de sentença. Majoração os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (Art. 85, §11º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do autor e DESPROVIDO O DA RÉ, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1048659-53.2019.8.26.0100; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) Passo a análise da prescrição da repetição pretendida. Quanto à prescrição, o tema está pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. (...) [g.n.] (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie, já que a pretensão da requerida encontrava amparo no contrato firmado, tratando-se de mera questão contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: i) declarar nula a cláusulas 15 (reajustes com base em US); ii) LIMITAR os reajustes por mudança de faixa etária por índices a serem apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento; iii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) a quantia paga a maior a esses títulos, corrigidos monetariamente desde a data de cada um dos pagamentos, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 15.906/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 219, CPC e art. 405, CC), limitado aos últimos três anos. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Havendo sucumbência recíproca em parte mínima para o vencedor (art. 86, parágrafo único, CPC), o réu pagará as custas e despesas processuais, além honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: RAQUEL CAPARRÓS (OAB 193637/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1086843-68.2025.8.26.0100

ID: 314410439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1086843-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELA RODRIGUES COSTA

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Processo 1086843-68.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.S.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o au… Processo 1086843-68.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.S.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para que passe a figurar, em substituição, no polo ativo, o próprio menor/alimentando, bem como para regularizar a sua representação processual, juntando instrumento de procuração em nome próprio, devendo a genitora constar como representante legal do autor. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao autor, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 16, que o infante B. K. S. M., nascido em 09 de março de 2023, é filho do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, o autor faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares do autor, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, diante das alegações contidas na petição inicial e os documentos juntados pelo requerente, bem como o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 28/29), e na fala de maiores elementos sobre a capacidade financeira do requerido, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional mensal no caso de exercício de atividade informal ou autônoma, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso exista registro de trabalho na CLT, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em caso de desemprego, com depósitos, nas datas de pagamento, quando existir vínculo empregatício, ou todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, no caso de exercício de atividade informal, autônoma ou desemprego, mediante depósitos na conta bancária em nome da genitora do autor, a ser indicada no prazo de quinze (15) dias. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe se o requerido/alimentante exerce atividade laborativa com vínculo empregatício formal, bem como, em caso afirmativo, o nome, endereço e número de CNPJ ou CPF da empregadora. 5. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 6. Após o cumprimento do item "1", tornem conclusos, para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIKAELA RODRIGUES COSTA (OAB 472438/SP)

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Processo nº 1095379-68.2025.8.26.0100

ID: 323187615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095379-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRIVATE LABEL COMéRCIO DE VESTUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095379-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Private Label Comércio de Vestuários Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do se… Processo 1095379-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Private Label Comércio de Vestuários Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1093051-68.2025.8.26.0100

ID: 320887563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093051-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093051-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Mariani - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicia… Processo 1093051-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Mariani - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso das rés. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido (fls. 36/37), referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 37), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais pleiteando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A seja compelida a suspender o reajuste por faixa etária de 76,20% previsto para ser aplicado em agosto de 2025, mantendo a mensalidade no valor atual de R$ 4.884,56, bem como para suspender os efeitos dos reajustes anuais de 2023 a 2025, até decisão final desta demanda, além de manter integralmente ativo o contrato da autora nas mesmas condições vigentes, com cobertura integral do tratamento oncológico domiciliar em curso. No pedido principal requer a procedência total da pretensão, bem como a restituição de todos os valores pagos a maior desde janeiro de 2023, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação, a serem apurados em liquidação. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial, o menos no que se refere ao reajuste que será aplicado em agosto, devido à mudança por faixa etária. Isso porque, verifica-se que o aumento imposto na tabela contratual (fl. 48) para os beneficiários que completarem a idade de 59 anos ou mais - 76,20%, atinge patamar muito elevado, ao ponto de a mensalidade do plano saltar o seu valor a níveis que ensejam possível inadimplemento pela beneficiária, o que resultaria em cancelamento do plano, risco potencial que deixaria a beneficiária desabrigada do plano, colocando sua saúde em situação de vulnerabilidade. Trata-se, dessa forma, de aumento iminente muito significativo, o que demanda justificativa da operadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo. Acolhimento parcial. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária. No entanto, não se admite reajuste em percentual desarrazoado ou aleatório que onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Aumento muito significativo. O perigo de dano se manifesta na ameaça à continuidade do contrato, especialmente considerando a condição de saúde da agravada. A reversibilidade da medida justifica a concessão da tutela. Suspensão do último reajuste aplicado até posterior definição em cognição exauriente, com regular instrução probatória sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2074685-70.2025.8.26.0000; Relator Desembargador Alberto Gosson ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2025). E, ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I. Caso em Exame Decisão que deferiu tutela antecipada para suspender reajuste por faixa etária e limitar reajuste anual a 6,91%, enquanto a questão estiver sub judice. Agravante alega presunção de legalidade do reajuste conforme tema 952 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. Percentual de reajuste de 70,99% aplicado pela ré aparenta ser desarrazoado, onerando sobremaneira o consumidor. 4. Ausência de demonstração inequívoca da base atuarial do reajuste aplicado, justificando a concessão da tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188535-05.2025.8.26.0000; Relator Desembargador Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2025). De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete a autora que, neste momento, ainda está em tratamento. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda o reajuste por faixa etária de 76,20% previsto para ser aplicado em agosto de 2025, mantendo a mensalidade no valor atual de R$ 4.884,56, bem como a manter integralmente ativo o contrato da autora nas mesmas condições vigentes, com cobertura integral do tratamento em curso, desde a intimação da presente, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITEM-SE as ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 5. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Processo nº 1101781-68.2025.8.26.0100

ID: 335429739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101781-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IAGO SANA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101781-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Iago Sana Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional c/c pedido de resolução contratual e tutela antecip… Processo 1101781-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Iago Sana Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional c/c pedido de resolução contratual e tutela antecipada movida por IAGO SANA CARVALHO em face de SANAY 80 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, alegando o autor, em síntese, que celebrou com a requerida, em 26/02/2025, instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária da modalidade HMP (habitação de mercado popular), no valor de R$ 570.000,00, com intuito de revenda futura com valorização. Afirma que decreto municipal posterior à data de assinatura do contrato limitou o preço das unidade da modalidade HMP em R$ 518.000,00. Aduz que referida alteração legislativa tornara o contrato excessivamente oneroso ao autor e que tentara a resolução contratual amigável, mas sem sucesso, pois a requerida requer a retenção de 50% dos valores já pagos, o que não foi aceito. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que: (i) sejam suspensas as obrigações do contrato em questão; e (ii) seja a requerida compelida a arcar com as despesas condominiais e de IPTU do imóvel em tela. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência requerida. Nos termos da Súmula 1 do TJSP: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Assim, tendo o autor, mesmo que se constate inadimplente, o direito de rescindir o contrato em tela, configurada está a probabilidade do seu direito de suspensão do pagamento das parcelas e demais obrigações contratuais, pois não há qualquer fundamento para manter o contrato que o consumidor demandante pretende rescindir. Logo, não faz sentido permitir às partes requeridas a cobrança das prestações contratuais que vencerão no decorrer da demanda, vez que o requerente já se manifestou pela desistência. Nesse contexto, em que pese não ter sido expressamente requerido, é consequência lógica o impedimento da inclusão do nome do requerente em cadastro de devedores, estando evidente o risco de dano nesse ponto, pois poderá ser cobrado a cumprir contrato sobre o qual expressamente manifestou sua intenção de rescindir e que ora se defere a suspensão. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: "Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Tutela de urgência antecipada. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção de negativação dos nomes dos autores. Decisão agravada que indeferiu tal pleito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Presentes requisitos do art. 300 do CPC, restando evidenciada probabilidade do direito e o periculum in mora. Decisão Reformada. Recurso provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2121995-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada - insurgência acolhimento - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes questão relativa à responsabilidade pelo pagamento de eventuais valores a título de IPTU e despesas condominiais que se afigura precipitada, porquanto devidos a terceiros estranhos à lide, devendo ser mais bem esclarecida no decorrer da curso procedimental - decisão reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2079757-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024, grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de, até o julgamento definitivo da presente demanda: (i) suspender as parcelas vencidas e vincendas do contrato em tela; e (ii) compelir a requerida a arcar com as despesas condominiais e de IPTU do imóvel em tela, ficando tal parte, por consequência, impedida de incluir o nome do autor nos cadastros protetivos ao crédito, determinando, desde já, sua remoção caso já o tenham feito, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MARTINS DE ARAUJO (OAB 489742/SP)

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Processo nº 1072972-68.2025.8.26.0100

ID: 294775800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072972-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BORIS LARGMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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Processo 1072972-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Boris Largman - Vistos. 1- Verifico que constam na qualificação de fl. 1, Boris e Lilian no polo ativo, bem como … Processo 1072972-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Boris Largman - Vistos. 1- Verifico que constam na qualificação de fl. 1, Boris e Lilian no polo ativo, bem como procurações de ambos, porém somente Boris consta no polo ativo no cadastro processual. Ainda, na qualificação constam como correqueridas, Sul America e Qualicorp, no entanto a última tampouco consta no cadastro processual. Assim, esclareça a parte autora a composição dos polos da demanda, corrigindo o cadastro processual, se necessário, no prazo de quinze dias. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais constantes nas procurações de fls. 24/27, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP)

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