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Ruy Rugero Turaça x Construtora Metrocasa S/A

ID: 333767311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUY RUGERO TURAçA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001948-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065018-39.2023.8.26.0100) (processo principal 1065018-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Ruy Rugero Turaç… Processo 0001948-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065018-39.2023.8.26.0100) (processo principal 1065018-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Ruy Rugero Turaça - Construtora Metrocasa S/A - Vistos. Fls. 41/56 - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por CONSTRUTORA METROCASA S/A em face de RUY RUGERO TURAÇA. Em brevíssima síntese, sustenta a impugnante o não cabimento do cumprimento provisório de sentença, tendo em vista a pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo; a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de comissão de corretagem; bem como a ausência de caução, requisito necessário para o prosseguimento do cumprimento provisório. Requer a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação, com a extinção do feito. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 60/84, refutando todos os argumentos apresentados pela impugnante. Decido. Não há como acolher a impugnação apresentada. Em primeiro lugar, no tocante à alegação de não cabimento do cumprimento provisório de sentença em razão da pendência de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo, verifico que tal argumento não merece prosperar. Como se extrai dos autos, especificamente da cópia do acórdão de fls. 31/37, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela impugnante foi expressamente indeferido pelo Tribunal de origem, restando consignado que: "IV. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal e INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais." Assim, não havendo efeito suspensivo atribuído ao recurso, de rigor o reconhecimento da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos exatos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo." Em segundo lugar, no que tange à alegação de prescrição da pretensão de cobrança de comissão de corretagem, também não assiste razão à impugnante. Cumpre destacar que tal matéria já foi objeto de análise tanto na fase de conhecimento quanto em sede recursal, tendo sido rejeitada em ambas as oportunidades. Conforme se verifica às fls. 13/17 (sentença) e fls. 18/27 (acórdão), restou decidido que a prescrição aplicável à espécie é a quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, por se tratar de cobrança de honorários de profissional liberal, e não a trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, que se aplica apenas aos casos de repetição de indébito. Ademais, oportuno ressaltar que, embora as matérias de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, uma vez decididas, sujeitam-se à preclusão consumativa, não podendo ser rediscutidas, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, ocorreu a preclusão da matéria, não sendo possível sua reanálise nesta fase processual. Em terceiro lugar, no que concerne à alegação de necessidade de prestação de caução para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, tal argumento também não comporta acolhimento. Como se extrai do art. 521, inciso I, do Código de Processo Civil, "a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem". No caso em exame, o crédito perseguido pelo exequente decorre de comissão de corretagem imobiliária, que, por sua natureza, é considerado verba de caráter alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Assim, de rigor o reconhecimento da dispensa da prestação de caução, nos termos do dispositivo legal supracitado. Em quarto e último lugar, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação em razão de alegada prejudicialidade externa, tal pretensão também não merece acolhimento. Isso porque, como já exposto, o recurso interposto na ação principal não possui efeito suspensivo, não havendo, portanto, qualquer prejudicialidade externa que justifique a suspensão do presente feito. A mera pendência de julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, sob pena de se esvaziar o próprio instituto. Ademais, não se verifica a presença dos requisitos previstos no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo à impugnação, quais sejam, relevância dos fundamentos da impugnação e possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante do exposto, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, tornem conclusos para analise do pedido formulado pela exequente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 445986/SP)

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Leandro Oliveira Paes x Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda e outros

ID: 335124598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

FUNILARIA ANEXO BAR & CULTURA LTDA FUNILARIA BAR & CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Oliveira Paes - Funilaria Bar & Cultura Ltda - - Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda - Visto… Processo 1010457-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Oliveira Paes - Funilaria Bar & Cultura Ltda - - Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por LEANDRO OLIVEIRA PAES em face de FUNILARIA BAR CULTURA LTDA e FUNILARIA ANEXO BAR CULTURA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que as requeridas constituem uma única casa de festas e eventos musicais, tendo o autor, no dia 27 de setembro de 2024, sido assediado e agredido no local, com uma garrafada no rosto. Informa que o autor do delito se afugentou do local, visto inexistir equipe ou até mesmo equipamentos de segurança no local que o impedissem, e que iniciado o tumulto, considerando que a agressão chamou a atenção das pessoas ao redor bem como a grande perda de sangue do autor, visto seu rosto completamente aberto em decorrência da lesão, seguido de inúmeros desmaios, a equipe de funcionários das rés colocou o autor na rua, sem qualquer amparo ou prestação de socorro. Aduz que foi levado ao hospital, onde passou por cirurgia para retirada de estilhaços de vidro de seus olhos e reconstrução de seu rosto, tendo levado mais de 30 pontos. Salienta que o estabelecimento já havia sido pauta de denúncias anteriores, com notícias de agressão e violência no interior do bar, mas nenhuma providência foi adotada, não tendo as requeridas colaborado com as investigações no caso. Narra que, em razão das agressões sofridas, não pode cumprir com seus compromissos profissionais, sendo desligado da empresa que começaria a laborar antes mesmo de ingressar formalmente em seus quadros, e que ainda será submetido à cirurgia ocular para recuperação do completo movimento dos olhos, além de diversas cirurgias estéticas para amenizar a deformação de seu rosto. Por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das rés, que não se solidarizaram com o ocorrido, tampouco prestaram amparo, seja durante ou após o ocorrido, busca sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos (R$ 250.000,00) e morais (R$ 100.000,00), além de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 31/85. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fls. 140/141). Promovida a citação, as requeridas ofertaram contestação conjunta (fls. 162/177), sustentando, em suma, a ausência de falha na prestação de serviços por parte das rés, pois o ramo de atividade do réu é o de bar e restaurante, não promovendo eventos que, de alguma forma, instiguem, facilitem ou contribuam para qualquer tipo de comportamento violento de qualquer espécie pelo contrário, é local de encontro de amigos, de confraternização, de comemoração, de alegria e diversão. Entende que não é sua responsabilidade prever ou evitar que, em caso de um simples desentendimento entre dois clientes, possa haver um episódio de agressão repentina, física ou verbal, e que, nas imagens apresentadas, extrai-se que o agressor foi empurrado, uma vez que seu corpo inclina-se perpendicularmente, como se estivesse caindo, e logo em seguida o agressor revida, acertando o autor desta ação. Informa que o estabelecimento toma todas as medidas preventivas exigíveis pela legislação para evitar qualquer dano a seus frequentadores, possuindo diariamente 4 seguranças e uma bombeira civil capacitados para lidar com eventuais ocorrências. Salienta que, no dia dos fatos, não havia excesso de público, inexistindo metade da lotação permitida pelo corpo de bombeiros, e que a responsável por prestar os primeiros auxílios ao autor foi a bombeira civil contratada pela casa. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 274/280. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (fl. 283) e o autor buscou a produção de prova pericial a ser realizada no IMESC para apurar a extensão dos danos estéticos sofridos, pela produção de prova oral e expedição de ofício à empresa de sistema integrado Zig-Pay para que forneça aos autos relatório com a quantidade de diferentes transações no dia dos fatos visando a apurar a alegada superlotação do local (fls. 284/285). É o relatório. Sem preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da relação, será designada a audiência. Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pela requerente. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB 182634/SP), MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP), RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB 182634/SP)

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Processo nº 1088445-94.2025.8.26.0100

ID: 310768130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088445-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAINA FERNANDES DRUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088445-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Taina Fernandes Drub - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TAINA FERNANDES DRUB pleiteia, em s… Processo 1088445-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Taina Fernandes Drub - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TAINA FERNANDES DRUB pleiteia, em síntese, a substituição do índice de reajuste contratual de 39,9%, aplicado na mensalidade de julho/2025 pelas rés, baseado na sinistralidade e no reajuste financeiro, pelo índice oficial da ANS de 6,91%, alegando abusividade do aumento e violação ao princípio da transparência e informação. Decido. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da autora em julho/2025. Todavia, não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após a instauração do contraditório e a regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Os índices de reajuste aplicados não se mostram demasiadamente abusivos, a ponto de poderem serem reconhecidos desde logo, sem abertura do contraditório, tampouco de equivalerem ao impedimento da manutenção contratual. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Indeferimento da tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214142-88.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Risco de dano irreparável não comprovado. Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das mensalidades. Abusividade que requer contraditório e eventual dilação probatória. Possibilidade de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265543-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Procedo com a retirada da tarja indicativa de urgência, nos termos do COMUNICADO CG nº 239/2019. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1070694-94.2025.8.26.0100

ID: 280833475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070694-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ) Processo 1070694-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Visto… ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ) Processo 1070694-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Verifico que no contrato firmado entre as parte há previsão de foro de eleição para a Comarca da Capital (Cláusula 18.1, página 64). Observo, ainda, que a parte executada tem domicílio em Salvador - BA, ao passo que o(a) exequente tem endereço afeito ao Foro Regional de Santo Amaro (página 77), que se torna competente para o processamento do feito. É decorrência do critério subsidiário que vem sendo reconhecido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Ré domiciliada em outro Estado. Pacto contratual estabelecendo a Comarca da Capital como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições instituída por motivos de ordem pública, a ensejar competência de natureza absoluta. Declinação sob o argumento de competência residual do Foro Central. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional Butantã, correspondente ao domicílio da autora. Adoção de critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que melhor atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (...) O feito de origem recai na regra geral prevista no art. 46 do CPC, a instituir o foro de domicílio do réu compreendido o termo na acepção de comarca como competente para processá-lo. Por se referir a critério territorial de ordem relativa, possível o ajuizamento pelas partes de acordo com o foro de eleição adotado em contrato (art. 63 do CPC). No entanto, tal liberalidade restringe-se a escolha da Comarca, na hipótese, a Capital (fl. 24 do feito de origem), não cabendo demonstrar preferência entre os foros regionais, cuja atuação é limitada por restrições de área e valor da causa. (...) Em virtude dessas particularidades, surge, então, em casos como o aqui analisado réu domiciliado em outra comarca , a necessidade de se aferir qual o foro de jurisdição compatível com as características da demanda, observadas as normas de organização judiciária. Prescreve o art. 53, II, da Resolução nº 02/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios:' (...) 'II para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem estre estes'. A norma é clara ao coibir a existência de competência concorrente entre os foros regionais e central, permitindo, assim, a adoção de critério subsidiário vinculado à causa para definição do processamento na espécie. Razoável suprir-se a lacuna advinda do foro de eleição aderindo ao domicílio da autora como vertente para o ajuizamento da ação, solução que melhor atente ao princípio do juiz natural. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.029.182-70.2019.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Evaristo dos Santos, julgamento em 5 de agosto de 2019) Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de competência de ofício. Sendo inconclusiva a competência, com base no foro de eleição, cabível a utilização de critério subsidiário que permita, de modo objetivo, vincular a causa ao território de algum dos (sub) foros. Foro do executado em outra Comarca (Barueri), o que impede a declinação de ofício. Utilização do domicílio do exequente (Lapa) como critério subsidiário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.036.127-44.2017.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Alves Braga Junior, julgamento em 29 de janeiro de 2019) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento em 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que compete aos Foros Regionais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 54, II, b, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se.

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Processo nº 1083401-94.2025.8.26.0100

ID: 317141006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083401-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1096399-94.2025.8.26.0100

ID: 325949164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096399-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PH2 ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096399-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ph2 Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedi… Processo 1096399-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ph2 Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por PH2 ENGENHARIA LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 04/02/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Thatiane Rosa Alves De Souza x Natural Line Cosmeticos Ltda Epp

ID: 334217834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100182-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE ROSA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANDRÉ LUIZ GOMES DE MOURA

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Processo 1100182-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thatiane Rosa Alves de Souza - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Olivei… Processo 1100182-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thatiane Rosa Alves de Souza - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GOMES DE MOURA (OAB 345934/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1080297-94.2025.8.26.0100

ID: 301880304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080297-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CINCAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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Processo 1080297-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cincar Investimentos e Participações Ltda - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o… Processo 1080297-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cincar Investimentos e Participações Ltda - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA (OAB 117327/SP)

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Processo nº 1084759-94.2025.8.26.0100

ID: 307760507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084759-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O.D. CALADO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1084759-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.d. Calado Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que sej… Processo 1084759-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.d. Calado Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 04.06.2025 (data de comunicação de interesse no cancelamento do plano por parte da requerente), determinando-se ainda que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior de 60 (sessenta) dias ora exigido. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A autora informa que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio da carta correspondente ao protocolo indicado a fls. 53, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistroTeori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de cobras da autora as mensalidades dos períodos posteriores à data de notificação de desinteresse na manutenção do plano em tela na data ou seja, posteriores a 04.06.2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Abl System Consultoria E Informatica Ltda. e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 311700206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135915-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. AGNALDO BASTOS LOPES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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SAMANTA SIÁRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SIÁRA DE MELO

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DESPACHO Nº 2135915-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135915-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agnaldo Bastos Lopes - Agravante: Abl System Consultoria e Informatica Ltda. - Agravado: Google Brasil Internet Ltda - AGNALDO BASTOS LOPES e ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 45/46, que nos autos da ação de obrigação de fazer que movem em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (proc. nº 1057696-94.2025.8.26.0100), assim se pronunciou: Vistos.1. Cuida-se de ação ajuizada por AGNALDO BASTOS LOPES e ABLSYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. em face de GOOGLE BRASILINTERNET LTDA. Afirma a parte autora que, ao digitar seu nome no buscador da requerida, os resultados remetem a uma matéria publicada no blog "O Fiscalizador", com conteúdo manifestamente sensacionalista, discorrendo sobre um contrato administrativo celebrado entre a corré ABL System e o Detran/PR no ano de 2013. Aduz que a matéria, divulgada de forma anônima, não possui caráter jornalístico, mas tão somente sensacionalista com intenção exclusiva de causar prejuízo moral. Assim, requer a desindexação de seus nomes dos resultados de busca nas plataformas de pesquisa, atrelada ao link da matéria divulgada no site O Fiscalizador (link e fls.18).Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, não visualizo o direito invocado pela autora. Isso porque, ainda que a presença de determinado conteúdo divulgado na internet, passível de localização pelo serviço dos provedores de pesquisa, cause ou possa causar dano à parte autora, não há dever do provedor de pesquisa de promover desindexação. Nesse vértice, em juízo de cognição superficial, ressalto que o serviço prestado ela requerida se destina unicamente à pesquisa de conteúdos na "internet" que contenham determinada palavra-chave escolhida pelo usuário, sem nenhuma possibilidade de controle do conteúdo exposto por terceiras pessoas, como no presente caso. Ora, ao apontar a requerida para o blog mencionado na exordial, sem adentrar no mérito acerca do conteúdo da matéria, que tratam de alegações livremente lançadas em afronta ao nome e à imagem da parte autora, não atua ilicitamente, mas dentro do escopo de sua atividade, que, frise-se, não permite àquele nenhuma ingerência sobre o conteúdo postado. Não se nega o direito da parte autora em fazer cessar as alegadas ofensas, entretanto, a eventual ordem de remoção de conteúdo deve ser dirigida aos autores delas ou provedores hospedeiros dos sítios eletrônicos em que veiculadas, sob pena de se tolher, indevidamente, a atividade da requerida. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Inconformados, alegam que em 17/4/2025 foi publicada matéria em blog anônimo intitulado O Fiscalizador, hospedado fora do território nacional e sem qualquer identificação de editor, jornalista ou canal de contato institucional. O conteúdo, assinado sob pseudônimo e veiculado fora dos padrões mínimos do jornalismo sério, intitula-se DETRAN-ES abre mão de receita, retira o sistema de dentro do Estado e entrega o serviço a picaretas já conhecidos de Brasília e Paraná. Sustentam que a publicação se utiliza de linguagem sensacionalista e acusatória direcionando ofensas diretamente a Agnaldo Bastos Lopes sócio da ABL System e inicia a matéria com a frase: Agnaldo Lopes da ABL e Eduardo Pedrosa (dudu-cheira cheira), prosseguindo com expressões como desde 2013 vem dando o calote no DETRAN do Paraná, a referida empresa do Sr. Agnaldo recebeu, mas não entregou, coisa feia e senhor ABL, estamos de olho, entre outras. Tais acusações são desprovidas de BASE JURÍDICA, ATUALIDADE e CONTEXTO FÁTICO RESPONSÁVEL. O nome de Agnaldo é citado a partir de uma narrativa distorcida construída sobre um contrato administrativo firmado em 2013 entre o DETRAN/PR e a empresa ABL System Consultoria e Informática., da qual é sócio. O referido contrato, de fato, foi objeto de apuração administrativa por meio da Tomada de Contas Extraordinária nº 876435/17, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Contudo, após ampla análise técnica e recursal, o TCE/PR proferiu o Acórdão nº 927/21 (doc. 8), no qual reconheceu a regularidade da execução contratual pela empresa ABL System, afastando as imputações de irregularidade quanto aos serviços prestados e deliberando que os pagamentos realizados foram devidos (fls. 2 da inicial de origem). Sustentam que a matéria se utiliza de elementos descontextualizados, refere à evento isolado e administrativo que tramitou como simples Tomada de Contas Extraordinária, instaurada há mais de uma década e busca macular a imagem e reputação dos agravantes. Pedem a tutela antecipatória e a reforma integral da decisão para determinar à agravada a imediata desindexação do link ofensivo constante à fls. 18 dos autos originários de modo a não mais aparecer os nomes dos agravantes nos resultados de busca. Recurso tempestivo, preparado (fls. 22/23). A decisão recorrida bem ressaltou a ausência de identificação da parte que postou o conteúdo para eventual responsabilização assinalando que, em princípio, o provedor ora agravado apenas veicula a matéria postada. Diante da situação delineada, não há como deferir a remoção do link de acesso sem já se pré-configurar um juízo de avaliação sobre o conteúdo em questão. Ante o exposto, por falta de maiores elementos, indefiro a tutela antecipatória. Os agravantes deverão comunicar o Juízo de origem servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Samanta Siára de Melo (OAB: 441674/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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