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Tamires Ramos França Camara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328474518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115379-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RAMOS FRANçA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicad… Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por Tamires Ramos França Camara em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil tamifrancaa na plataforma do Instagram para interagir com amigos e familiares. Ocorreu que sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos (boletim de ocorrência a fls. 20/21). Também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o restabelecimento de sua conta tamifrancaa na rede social do Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: Douglas.Kelvin1@gmail.Com. No mérito, a confirmação da tutela, estimados os danos morais em R$15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/23). Instada sobre sua regularidade processual, procedeu à regularização (fls. 35/37). Indeferida a gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 51/55). Foi deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil 'tamifrancaa' na rede social Instagram. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria ser restabelecido o acesso da autora à referida conta, mediante o envio do link e das instruções necessárias para o e-mail douglas.kelvin1@gmail.com (fls.56/58). A parte autora encaminhou a decisão liminar ao requerido (fl. 65/70). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegou que, em cumprimento à decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao perfil tamifrancaa no Instagram, contatou o provedor da plataforma, o qual infomou não ser possível realizar o procedimento utilizando o e-mail fornecido pela autora (Douglas.Kelvin1@gmail.com), por não ser considerado seguro. Explicou que, por questões de segurança do sistema, somente podem ser utilizados e-mails que nunca tenham sido vinculados a contas do Instagram ou Facebook, e que sejam de uso exclusivo da autora. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para indicar novo endereço de e-mail que atenda a esses critérios, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (fls. 71/72). Juntou documentos (fls. 73/91). Regularmente citado (fls. 93/110). A parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. Alegou que o e-mail fornecido pela parte autora, Douglas.Kelvin1@gmail.Com, não é considerado seguro para a realização do procedimento de recuperação de acesso, portanto, necessário que a parte autora indique um novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso a conta. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte; o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Sobreveio replica (fls. 114/115). A parte requerente reafirmou todos os termos da petição inicial, reafirmando a falha na prestação dos serviços. Alega que o requerida não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Ressalta que não há culpa da requerente e que os danos morais sofridos ultrapassam meros aborrecimentos. Diante disso, requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119/120 e 121). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione a autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 56/58. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Tamires Ramos França Camara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335018791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115379-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RAMOS FRANçA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO OR… Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por Tamires Ramos França Camara em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil tamifrancaa na plataforma do Instagram para interagir com amigos e familiares. Ocorreu que sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos (boletim de ocorrência a fls. 20/21). Também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o restabelecimento de sua conta tamifrancaa na rede social do Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: Douglas.Kelvin1@gmail.Com. No mérito, a confirmação da tutela, estimados os danos morais em R$15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/23). Instada sobre sua regularidade processual, procedeu à regularização (fls. 35/37). Indeferida a gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 51/55). Foi deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil 'tamifrancaa' na rede social Instagram. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria ser restabelecido o acesso da autora à referida conta, mediante o envio do link e das instruções necessárias para o e-mail douglas.kelvin1@gmail.com (fls.56/58). A parte autora encaminhou a decisão liminar ao requerido (fl. 65/70). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegou que, em cumprimento à decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao perfil tamifrancaa no Instagram, contatou o provedor da plataforma, o qual infomou não ser possível realizar o procedimento utilizando o e-mail fornecido pela autora (Douglas.Kelvin1@gmail.com), por não ser considerado seguro. Explicou que, por questões de segurança do sistema, somente podem ser utilizados e-mails que nunca tenham sido vinculados a contas do Instagram ou Facebook, e que sejam de uso exclusivo da autora. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para indicar novo endereço de e-mail que atenda a esses critérios, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (fls. 71/72). Juntou documentos (fls. 73/91). Regularmente citado (fls. 93/110). A parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. Alegou que o e-mail fornecido pela parte autora, Douglas.Kelvin1@gmail.Com, não é considerado seguro para a realização do procedimento de recuperação de acesso, portanto, necessário que a parte autora indique um novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso a conta. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte; o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Sobreveio replica (fls. 114/115). A parte requerente reafirmou todos os termos da petição inicial, reafirmando a falha na prestação dos serviços. Alega que o requerida não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Ressalta que não há culpa da requerente e que os danos morais sofridos ultrapassam meros aborrecimentos. Diante disso, requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119/120 e 121). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione a autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 56/58. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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E. I. L. x B. B. T. L. e outros

ID: 303881486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144964-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. I. L.

Polo Passivo:

B. B. T. L. F. S. O. DO B. L. G. B. I. L. J. T. B. L.

Intimação

Advogados:

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

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PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1144964-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.I. e outro - G.B.I.G. - - F.S.O.B. - - B.B.T. - - J.T.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatór… Processo 1144964-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.I. e outro - G.B.I.G. - - F.S.O.B. - - B.B.T. - - J.T.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido liminar proposta por ESCOLA ITAMORUMBI LTDA e L.V.G, representado por seu genitor, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E JOYOU TECNOLOGIA BRASIL LTDA. A parte autora afirma, em apertada síntese, que o contrato de prestação de serviço educacional entre os autores permitia o uso da imagem e da voz do aluno. Ocorre que, nos termos do referido contrato, foi revogado o consentimento anteriormente concedido, sendo a escola autora notificada para remover o video das suas redes sociais e das plataformas das requeridas (divulgados por terceiros). Ao final, para além da tutela de urgência, os autores propugnam pela exclusão definitiva dos vídeos indicados às fls. 4, bem como para obstar futuras publicações. Juntaram documentos. Deferido o aditamento da peça inicial (fl. 50 e 60). Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 87/88). O requerido FACEBOOK apresentou contestação (fls. 158/180). Sustenta, em preliminar, a perda do objeto em relação à remoção das URLs nos serviços do Facebook e Instagram. No mérito, defendeu a necessidade de ordem judicial especifica para a retirada de material ilícito, e que não tem o dever legal de monitoramento. O corréu GOOGLE ofereceu contestação às fls. 182/193. Preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista ser apenas um facilitador de conteúdo, não hospedando propriamente nenhum conteúdo de terceiros. No mérito, sustenta que o conteúdo impugnado depende de análise do Poder Judiciário, o qual deve indicar especificamente a localização do material por meio de URL especifica. A corré Joyo também apresentou contestação (fls. 270/283). Aduz, preliminarmente, a inépcia da exordial. Quanto ao mérito, aponta a necessidade de ordem judicial específica e defende a ausência de responsabilidade pela publicação de terceiros. Por fim, a corré Bytedance ofertou resposta às fls. 286/293. Assistida pelo mesmo escritório de advocacia da corré Facebook, reproduz a tese de defesa ali explicitada, incluindo a preliminar arguida (perda do objeto.) Réplica às fls. 346/352. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 380/383). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto às preliminares, não há que se falar em ilegitimidade passiva do corréu Google. É certo que os buscadores de internet não podem ser responsabilizados pelo conteúdo disponibilizados por terceiros, como já decidido pelo C. STJ. Contudo, no presente feito não se trata de responsabilização de informações e sim de pretensão de supressão de materiais (imagem de menor) divulgados por terceiros sem anuência dos genitores, de modo que o corréu Google, mantenedor e responsável pela indexação, é parte legítima. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de supressão de resultados de pesquisa em site de busca. Legitimidade passiva do Google. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10128786720198260100 SP 1012878-67.2019.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 09/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) Também não se configura a perda do objeto. Isso porque a alegada remoção dos URLs só ocorreu por força da tutela provisória de urgência concedida nos autos. Além disso, há fundadas dúvidas sobre o cumprimento integral da tutela de urgência. Rejeito, por fim, a preliminar de inépcia da inicial. Observo que a petição exordial atende a todos os requisitos do artigo 319 do CPC, permitindo à parte ré a ampla defesa, ou seja,formular sua contestação, bem ciente do que é pedido e de qual é a causa de pedir. Acompanhada,ainda, de todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficientes para o justo deslinde da lide, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. E, no mérito, o acolhimento da pretensão cominatória é medida de rigor. Em primeiro lugar, cumpre destacar que são fatos incontroversos nos autos à míngua de impugnação especifica nos autos (art. 341, do CPC): (i) a revogação do consentimento dos pais do co-autor L.V.G para a divulgação da imagem no menor nas redes sociais da escola (co-autora nesta lide); (ii) apropriação e divulgação indevida da imagem do autor por terceiros, nas redes sociais das empresas demandadas. Fixadas essas premissas, e para além do direito subjetivo cogente previsto nos arts. 15 e 17 da Lei 8.0698/1990 (ECA), que assegura a tutela potestativa do direito da imagem do menor, assinalo que a Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe em seu conteúdo regras e princípios voltados a assegurar direitos potestativos e normas de condutas (dever ser kelseniano) entre usuários, provedores e demais atores identificados no art. 4º, do referido diploma. E, neste sentido, o novo arcabouço normativo, além de introjetar conceitos normativos de matérias importantes relacionadas ao uso da Internet no Brasil, reproduziu desde logo, em seu capítulo inicial (arts. 1º a 6º), os princípios, direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento: i) da escala mundial da rede; ii) dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; iii) da pluralidade e a diversidade; iv) da abertura e a colaboração; v) da livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; vi) da finalidade social da rede; vii) daproteção da privacidade; viii) da proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ix) da preservação e garantia da neutralidade de rede, dentre outros. Outrossim, não passou despercebido ao legislador a necessária disciplina normativa relacionada a Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros, sobremaneira com relação aos provedores de conteúdo, conforme leitura dos arts. 15 a 22, da Lei 12.965/2014. Convém assentar também que a novel legislação, em conformidade com a Carta de Direitos de 1988, estabeleceu regras e princípios basilares, de observância obrigatória a todos, dentre os quais se destacam, para o deslinde do feito, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; bem como a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (art. 3, incisos I e VIII, da Lei 12.965 de 2014.). Como se vê, as liberdades fundamentais previstas na Carta de Direitos restaram conformadas pela legislação infraconstitucional, o que não implica, conforme a ressalva normativa do inc. VIII, em outorgar cheque em branco para a prática de atos criminosos ou em desconformidade com a legislação envolvendo crianças e adolescentes. Lembre-se, porque oportuno, que há muito restou afastada a tese doutrinária dos direitos absolutos, conforme inúmeros precedentes do E. STF, impondo-se a harmonização entre os direitos em conflito. Neste contexto, o legislador cuidou de estabelecer a responsabilidade civil dos provedores de aplicações e conteúdo, a fim de equalizar direitos em colisão e salvaguardar as liberdades fundamentais, in verbis: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1oA ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2oA aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5oda Constituição Federal. § 3oAs causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4oO juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Pois bem. É incontroverso nos autos a divulgação ilícita da imagem do co-autor L.V.G., e locais estão perfeitamente identificados nos endereços eletrônicos discriminados na inicial e nas manifestações ulteriores (fls. 4, 72 e 347/348), em que parte delas ainda não foram removidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida, com fundamento no art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, para consolidar a obrigação dos requeridos em promover a exclusão definitiva do conteúdo envolvendo a imagem do menor (autor), todos perfeitamente identificados nos endereços eletrônicos discriminados na inicial e nas manifestações ulteriores nos autos (fls. 4, 72 e 347/348). Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de deflagração de incidente de cumprimento de sentença. Por fim, diante da sucumbência, CONDENO solidariamente as requeridas ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, que fixo no total de R$ 4.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 211052/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (OAB 367321/SP), SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (OAB 367321/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Distriam Distribuidora Ltda. e outros

ID: 311044355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024032-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medei… Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Distriam Distribuidora Ltda. - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - - Rachel Elaine Jacinto - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo do executado JOSÉ REINALDO RODRIGUES MACHADO, bloqueado em conta corrente, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Ademais, os extratos bancários apresentados demonstram que a quantia é utilizada como reserva financeira, não havendo movimentação relativa às despesas do cotidiano na referida conta. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Os documentos comprovaram a alegação de impenhorabilidade dos valores. Portanto, determino o levantamento do bloqueio em conta corrente referente às pessoas físicas. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se em favor dos executados mandado de levantamento, devendo ser juntado aos autos o devido formulário, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Vitória Melissa Soares Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325349056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141763-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA MELISSA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ARRAIS GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141763-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Melissa Soares da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1141763-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Melissa Soares da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por VITÓRIA MELISSA SOARES DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social instagram, através do usuário "@viih_mellissah" e facebook, anteriormente vinculada ao e-mail vitoriamelissa257@gmail.com e ao telefone (11) 91639-8311, a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos falsos de mineração de bitcoin, além de enviar via direct aos contatos da autora para a realização do investimento, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o a recuperação das contas da autora, qual seja, "@viih_mellissah" (instagram) e facebook, anteriormente vinculada ao e-mail "vitoriamelissa257@gmail.com" e ao telefone (11) 91639-8311 no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de recuperar as contas da autora na plataforma instagram e facebook; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de r$ 10.000,00 (onze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do código de defesa do consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, cdc e 373 do cpc. Juntou documentos às fls. 19/37. Dá valor da causa em r$ 10.000,00. Em decisão de fls. 47/49 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo das páginas https://www.instagram.com/viih_mellissah, relacionada ao usuário @viih_mellissah, e https://www.facebook.com/people/viih- silva/pfbid02y9avznqybjgebjnclh3rypmjqexshqczqmejqmp7qn8uwguef8ignmj9rhjcnykcl/?mibextid=zbwkwl, bem como, entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado nas fls. 12/13, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 84/102. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. no mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 106/110. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso i, do código de processo civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@viih_mellissah" da plataforma instagram e facebook, anteriormente vinculada ao e-mail vitoriamelissa257@gmail.com e ao telefone (11) 91639-8311, pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (i) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (ii) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do cdc. e, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o colendo stj: (...) 3. a exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à lei nº 8.078/90 (...) (resp n. 1.338.214/mt, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 21/11/2013, dje de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do código civil de 2002 e no artigo 14 do cdc, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a lei nº 12.965/2014 marco civil da internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A lei nº 13.709/2018 lei geral de proteção de dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: Obrigação de fazer invasão da conta mantida pela autora na rede social instagram impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - interesse necessidade presente - dano moral ocorrência perda do acesso à conta mantida na rede social instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, ii, cdc), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária provimento dos pedidos formulados pela autora - a condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca inteligência da súmula 326 do stj - recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (tjsp; apelação cível 1014845-45.2022.8.26.0100; relator (a): alcides leopoldo; órgão julgador: 4ª câmara de direito privado; foro central cível - 16ª vara cível; data do julgamento: 20/10/2022; data de registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - rede social - ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -invasão da conta virtual do autor - inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - falha na prestação de serviço consubstanciada - responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - excludentes não configuradas - danos morais devidos - fixação satisfatória - sucumbência acertadamente carreada à ré - apelo improvido. (tjsp; apelação cível 1038570-63.2022.8.26.0100; relator (a): vianna cotrim; órgão julgador: 26ª câmara de direito privado; foro central cível - 10ª vara cível; data do julgamento: 24/10/2022; data de registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste caso, portanto, o facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do marco civil da internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (apelação cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). no mesmo sentido: apelação cível 1119159-52.2016.8.26.0100; relator (a): theodureto camargo; 8ª câmara de direito privado; j. 13/11/2019; 8ª câm. dir. priv., ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. des. mônica de carvalho, j. 10.04.2019; apelação cível 1001120-25.2019.8.26.0510; relator des; giffoni ferreira; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do marco civil da internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por VITÓRIA MELISSA SOARES DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA., confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para condenar a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do código de processo civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do código de processo civil. P.R.I.C. - ADV: FELIPE ARRAIS GIRARDI (OAB 375634/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Chloe Kallfelz Mei x Air Canada

ID: 327168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091146-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHLOE KALLFELZ MEI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENI… Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas para realizar o trajeto Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP) - Toronto (CAN), com embarque previsto para o dia 15/01/2024. Afirma que o primeiro voo (AD 4236), com saída de Belo Horizonte e destino a São Paulo, ocorreu sem intercorrências, mas que o segundo voo (AC 91), com destino internacional, sofreu sucessivos atrasos, sem a devida assistência por parte da companhia aérea. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. A autora destaca que permaneceu por longas horas no aeroporto acompanhada de seus dois filhos, ambos menores, e que não obteve qualquer alternativa viável de remarcação do voo ou acomodação. Informa, ainda, que ao chegar ao destino final, constatou que suas bagagens haviam sido entregues danificadas, apresentando amassamentos visíveis e, em uma delas, a ausência de uma das rodas, fato comprovado mediante documentos anexados à inicial. Aduz que a situação lhe causou angústia, desconforto, frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, especialmente em razão da ausência de assistência material e moral durante a espera no aeroporto. Pleiteia, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Atribui o valor da causa em RS 10.000,00. Juntou documentos (fls. 11/28). Foi determinado vista ao Ministério Público, em razão da presença de menor no polo ativo. Determinada a comprovação da hipossuficiência em 15 dias (fls. 32/33). O Ministério Público alegou, inicialmente, que atua nos autos em razão da incapacidade civil da autora, Chloe Kallfelz Mei, menor de idade, nos termos do art. 178, II, do CPC. Em seguida, requereu: (i) a intimação da parte autora para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 32/33, referente à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas; (ii) a intimação da autora para esclarecer se pretende também a indenização por danos materiais, conforme indicado no título da petição inicial, e, em caso afirmativo, promover a devida emenda; e (iii) consignou que, não havendo abordagem de direitos fundamentais da menor nem conflito de interesses com a representante legal, a atuação do MP será de acompanhamento processual, requerendo ser intimado de todos os atos futuros (fls. 38/39). Juntou documento (fl. 40). Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o parecer ministerial (fl. 41). A parte autora se manifestou (fls. 44/45). O MP opinou favoravelmente à concessão do benefício da justiça gratuita à autora (fls. 49/50). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fl. 51). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação na qual argui preliminarmente a conexão da presente demanda com outras ações ajuizadas pelos pais e irmão da autora, todas envolvendo os mesmos voos e fatos, sob diferentes números processuais perante Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Requer, com base nos artigos 541 e 552 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, destaca que, no processo referente ao irmão da autora, já foi proferida sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. No mérito, alega que a autora reside no Canadá, apesar de ser brasileira, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser observada a exigência prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, impondo ao autor domiciliado no exterior a prestação de caução suficiente para custas e honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo. Sustenta, ainda, a decadência do direito da autora em razão da ausência de protesto tempestivo acerca das avarias nas bagagens, que deveriam ter sido comunicadas em até sete dias do recebimento, nos termos da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Reforça a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente contrato de transporte aéreo internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210, que veda a aplicação de legislações incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A parte ré alegou que as situações narradas pela autora, em regra, não geram dano moral, configurando-se, no máximo, como mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Argumentou que a configuração do dano moral exige a comprovação de uma repercussão séria e demonstrada à moral do ofendido, o que não foi evidenciado nos autos. Mencionou ainda que a Lei nº 14.034/2020, que introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, veda a concessão do dano moral "in re ipsa" para falhas na execução do contrato de transporte, exigindo a demonstração efetiva do prejuízo e sua extensão. A defesa sustentou que não há nos autos comprovação de que as alegadas avarias na bagagem ocorreram durante o transporte aéreo sob sua responsabilidade. Argumentou que a autora não realizou o protesto necessário no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem, conforme previsto no artigo 31 da Convenção de Montreal e no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC, o que é incontroverso. Apontou que as fotografias apresentadas não demonstram relação efetiva com a empresa e que a autora não comprovou a extensão das avarias, a impossibilidade de conserto ou sequer apresentou a nota fiscal do bem avariado. Concluiu que as alegações são inverossímeis pela ausência de documentação mínima que sustente a suposta falha. Subsidiariamente, em caso de eventual danificação, a Air Canada não se responsabilizaria por danos secundários ou desgaste natural da bagagem. Aduziu que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam a resolução do contrato de transporte nem o direito à indenização, conforme o artigo 230 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e o artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Explicou que, em tais circunstâncias, o passageiro deve aguardar a solução da causa do atraso, mantendo-se o contrato incólume. Operações aéreas estão sujeitas a diversas intercorrências, como reparos na aeronave, problemas de tráfego aéreo, questões meteorológicas ou aeroportuárias. Defendeu que o atraso ocorreu devido a questões técnicas imprevistas, inerentes às operações de transporte aéreo, configurando um fortuito interno. Salientou a obrigação das companhias aéreas de garantir a segurança dos voos por meio de manutenções constantes e rigorosas, em conformidade com as determinações dos fabricantes e autoridades reguladoras (RBAC 129 da ANAC). Afirmou que a atitude de atrasar ou cancelar o voo para efetuar reparos necessários demonstra diligência e zelo pela segurança, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o suposto dano. Argumentou, ainda, que eventos de força maior ou caso fortuito externo, como manutenção não programada por razões de segurança, excluem a responsabilidade do transportador. Mencionou, ainda, o artigo 19 da Convenção de Montreal, que isenta o transportador de responsabilidade se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Diante do exposto, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (fls. 86/214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 218/227), na qual a parte autora alegou a clara falha na prestação dos serviços pela Requerida, afirmando estar configurado o dano moral sofrido. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e requereu o não acolhimento das preliminares suscitadas pela parte contrária. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231, 232 e 235). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de conexão, apontou a requerida que há outros processos em andamento: autos nº 1091129-26.2024.8.26.0100, 1091137-03.2024.8.26.0100 e 1091141-40.2024.8.26.0100, tratando-se de ações ajuizadas por integrantes da mesma família, idênticos os fatos e a causa de pedir. Nos autos de nº 1091141-40.2024.8.26.0100 já foi preferida sentença de improcedência, inclusive, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Indefiro o pedido de redistribuição para julgamento conjunto em razão da conexão, visto que já houve julgamento em uma delas, não se sabendo a posição processual das demais. Anoto, por oportuno, que o estratagema de ajuizar em separado ações conexas (identidade de fatos e de causa de pedir) entre membros da mesma família (marido, mulher, filhos, etc.), logrando-se assim obter montante indenizatório superior, sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e tangencia a má-fé. Todavia, não cabe a aplicação das sanções decorrentes da má-fé, visto que na hipótese não é obrigatória a reunião dos processos. A respeito da legislação aplicável, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos devooe extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC, a ver: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio debagageme deatrasodevoonão estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Grifei Objetiva a parte autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso no voo(AC 91), com destino internacional. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. Não há prova de dano material. No que tange ao dano moral, em relação ao atraso de cerca de 3 horas, a Resolução nº 141/2010, nos artigos 3º e 4º, determina que apenas os atrasos superiores a 04 quatro horas dão azo a reparação por danos morais, de sorte que até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. No mesmo sentido, destaco a Resolução 400 da ANAC, nos artigos 21, inciso IV; 27, inciso III. Nesse sentido: "DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso . Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido." Grifei (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018 .8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No que tange às avarias nabagagem, demonstradas por fotos, não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Nos termos do art. 31, item 2 da Convenção de Montreal: "Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição." Também o art. 32 da ANAC dispõe que: "O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado." Sob outro aspecto, não há prova de que eventual prejuízo oriundo das avarias tenha sido suportado pela parte autora, menor de idade. Com efeito, à míngua de prova, sendo da parte autora o ônus, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Agenor Teofilo Padoan

ID: 337193258

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0249506-47.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

AGENOR TEOFILO PADOAN

Intimação

Advogados:

MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0249506-47.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED CENTRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0249506-47.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: AGENOR TEÓFILO PADOAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível apresentado por Unimed Centro Sul Fluminense - Cooperativa de Trabalho Médico, com o fim de reformar sentença prolatada pela douta Juíza de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, quando do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, manejada por Agenor Teófilo Padoan. Eis o dispositivo da sentença impugnada: "Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para confirmar a tutela de urgência (págs. 46/48) , a fim de que a promovida custeie o tratamento de RITUXIMABE 500MG, 02 FRACOS, EV, NOS DIAS 0 e 15, 04 FRASCOS NO TOTAL, PODENDO SER REPETIDO EM CASO DE RECORRÊNCIA DA DOENÇA, APÓS PERÍODO MÍNIMO DE 06 MESES. Condenado ainda a Promovida ao pagamento de custas e honorários, estes no montante de 10% do valor atualizado da causa". Aduz a operadora de plano de saúde, em suas razões de ID 21169932, que em caso de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2°, do CРС. Argumenta ainda, que se o pedido da ação condenatória foi julgado parcialmente procedente, os honorários devidos ao advogado da Ré, ora Apelante, devem ser calculados, não com base no valor da causa, mas sim tendo em conta o proveito econômico obtido por ela. Requer que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca, na qual o advogado da Ré/Apelante, tem direito à 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa subtraído a diferença do proveito econômico, totalizando R$ 2.138,19 (dois mil, cento e trinta e oito Reais e noventa e nove centavos), e o advogado da Autora/Apelada, tem direito à 10% do valor real do custo da condenação no valor de R$ 866,40 (oitocentos e sessenta e seis Reais e quarenta centavos). O autor, através da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões ao ID 21169915. onde afirma que a parte apelante foi quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, razão pela qual, com base no princípio da causalidade, deve a recorrente arcar com o pagamento do ônus de sucumbência conforme decidido no julgado. Requer a manutenção da sentença. A digna Procuradoria Geral de Justiça entendeu não haver interesse justificador da atuação respectiva, não cabendo, assim, intervenção do Parquet na demanda (ID 21169893). É o relatório no essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Como relatado, o apelante requer que seja declarada a incidência de sucumbência recíproca no caso concreto e que seja recalculado o valor dos honorários sucumbenciais, utilizando-se como base de cálculo o proveito econômico obtido pela parte autora. No primeiro grau, o Sr. Agenor Teófilo Padoan, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório em face de UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE. Requereu na oportunidade, o julgamento totalmente procedente do pedido, condenando a demandada na obrigação de fazer consistente no fornecimento, em caráter de urgência, do medicamento rituximabe conforme relatório; e que fosse determinado o pagamento de indenização pelos prejuízos morais sofridos pelo promovente pela injusta recusa no fornecimento do medicamento, servindo de medida pedagógica para a promovida. Finda a fase de instrução, a magistrada da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou a ação parcialmente procedente. Determinou na sentença que a promovida custeasse o tratamento com o fornecimento da medicação/tratamento, e indeferiu o pedido de danos morais. No caso, impõe-se reconhecer a incidência de sucumbência recíproca. Isto porque, consoante o teor do caput do artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Diante do indeferimento do pedido da condenação em danos morais, é possível concluir que o demandante foi parcialmente vencido. Corroborando: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que objetiva a cobertura de medicamento e a compensação por danos morais. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 4. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 5. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de prejuízo à personalidade da agravante com a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Em virtude do decaimento do pedido de danos morais da parte autora, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.656.393/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021). Destaquei. Outrossim, segundo entendimento do STJ: "Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa" (AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 7 Apelação Cível nº 1036518-26.2024.8.26.0100 -Voto nº 22334PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por sua vez, afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho efetivamente desenvolvido pelo causídico, levando-se em conta, ainda, a natureza e a importância da demanda. A propósito, veja-se o teor dos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE. TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe) para o tratamento de Dermatite Atópica Grave, bem como o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, diagnosticada com Dermatite Atópica (CID 10 L20), apresentou laudo médico que prescreveu o uso do medicamento devido à falha dos tratamentos convencionais, sendo o pedido negado pela operadora de saúde sob o argumento de não se enquadrar nas Diretrizes de Utilização da ANS e por ser de uso domiciliar. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento Dupilumabe para o tratamento da doença da parte autora, mesmo sendo de uso domiciliar; e (ii) estabelecer se há a obrigação de indenizar a autora por danos morais em razão da negativa de fornecimento do medicamento. Os planos de saúde estão sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas específicas da Lei nº 9.656/1998. O STJ reconhece que, embora o plano possa limitar as doenças cobertas, não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial para a saúde do paciente. O medicamento Dupilumabe foi incorporado ao rol da ANS, conforme Resolução Normativa ANS nº 571/2023, sendo de cobertura obrigatória para o tratamento de Dermatite Atópica Grave, desde que respeitados os critérios de falha em outros tratamentos, situação que se aplica ao caso concreto. O fato de o medicamento ser de uso domiciliar não afasta a obrigação de cobertura, uma vez que a normativa vigente prevê sua inclusão para tal uso, em conformidade com o art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. No que tange aos danos morais, a negativa do plano de saúde, por si só, não configura ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade da autora, uma vez que foi baseada em cláusula contratual, e a liminar que garantiu o fornecimento foi imediatamente cumprida sem causar maiores danos à saúde da autora. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1889699/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/06/2023; STJ, AgRg no REsp 1325733/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2022. (Apelação Cível - 0287997-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, meio pelo qual sustenta que o arbitramento com base na equidade viola a referida disposição legal, bem como entendimento fixado pelo STJ no tema 1076. 2. Em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. Depreende-se que, pela literalidade da lei, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não aplicáveis ao presente feito. 4. Sobre o assunto destaca-se precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1076, em que foram fixadas as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Oportuno pontuar que o STJ firmou entendimento, em caso análogo, ou seja, em que se pretende o custeio de medicamento para a realização de tratamento de saúde, posicionando-se no sentido de que a fixação da verba honorária com base na equidade não se aplica aos referidos casos, estando restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. (STJ - REsp: 2060919 SP 2019/0154461-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) 6. Nesse contexto, é inviável o desvirtuamento deste comando, assistindo razão ao recorrente, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para afastar a equidade e fixar os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. 7. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0267878-78.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA SEVERA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESSECAÇÃO COM FIBRA LASER GREEN LIGHT MOXY. NEGATIVA DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. OPERADORA COM NATUREZA DE AUTOGESTÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ) contra sentença de fls.273/278 proferida pela juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares c/c Indenização por Danos Morais. 02. O recurso intentado pela promovente aduz em síntese que: i) trata-se de operadora de saúde de autogestão; ii) a ocorrência de desequilíbrio entre receitas e despesas; iii) a taxatividade do rol da ANS com ausência do procedimento; iv) por fim, ausência de abusividade. Operadora de autogestão. 03. Paciente com diagnóstico de hiperplasia prostática severa. Cirurgia realizada com custeio particular. Reembolso solicitado e deferido. 04. A operadora de saúde pode limitar as doenças abrangidas mas não o tratamento que os médicos assistentes prescrevem para o paciente. 05. Sentença de Primeiro Grau pela procedência parcial. 06. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0119315-50.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024). Vale destacar e aplicar ao caso, por analogia - a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Atento aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático, sobretudo porque a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, que, por sua vez, deve manter sua jurisprudência coerente, íntegra, uniforme e estável (art. 926, do CPC). Dispositivo. Diante dessas considerações, esta relatoria posiciona-se pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais em partes iguais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, com as ressalvas de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Marli Pereira Gomes De Souza x Anderson Teles Balan e outros

ID: 314275022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110044-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TELES BALAN CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SIRLENE MIRANDA DE SALES

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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ANDERSON TELES BALAN

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Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. … Processo 1110044-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira Gomes de Souza - Cláudia Cristiane Ferreira de Castro - - Anderson Teles Balan - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Marli Pereira Gomes de Souza em face de Cláudia Cristiane Ferreira de Castro e Anderson Teles Balan. Narra que contratou os serviços advocatícios dos requeridos para o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, a qual foi distribuída perante este juízo sob o nº 0192058-41.2011.8.26.0100, em 16/11/2011. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido a sentença reformada em sede de apelação, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, após procurar a ré para obter informações sobre o desfecho do processo, foi informada de que a demanda havia sido pouco exitosa, rendendo menos de R$ 3.000,00, valor este que teria sido utilizado exclusivamente para custear honorários advocatícios. Posteriormente, a parte ré distribuiu cumprimento de sentença sob nº 0009502-61.2017.8.26.0100, em 06/02/2017, levantando o valor de R$ 20.000,00 (acordo), sem, todavia, ter efetuado qualquer repasse à autora. Diante disso, a parte autora propugna: i) pela devolução da quantia de R$ 46.501,79; ii) pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e iii) a concessão de tutela cautelar, para bloqueio e apreensão de valores, a fim de garantir a eficácia da futura execução. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a ré Cláudia apresentou contestação e ofereceu reconvenção. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora dispunha de meios extrajudiciais para resolver o conflito. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das pretensões formuladas na inicial No mérito propriamente dito, sustentou que foi contratada para representar a autora em três ações judiciais (processos nºs 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), e que nenhum valor foi pago a título de honorários. Alegou que, na ação mencionada na petição inicial, o Tribunal de Justiça reformou a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, tendo sido celebrado acordo judicial no valor de R$ 20.000,00. Sustenta que tentou contato com a autora para acertar as contas e repassar-lhe os valores, descontando-se os honorários devidos, mas não obteve resposta. Acrescentou que a procuração outorgada pela autora concedia amplos poderes, inclusive para receber e dar quitação. Alega, também, que perdeu a documentação referente a prestação de serviços à autora em razão de inundação em sua propriedade, porém junta contratos firmados com outros clientes à época a fim de demonstrar o valor usualmente cobrado. Diz ter acordado o valor de R$ 7.000,00 por processo a ser pago pela autora. Afirma que não recebeu qualquer valor pelos serviços prestados e pleiteia a condenação da autora ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo juízo, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 salários-mínimos. Juntou documentos. O corréu Anderson apresentou contestação. Reiterou a prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu de forma verbal, englobando três processos judiciais distintos, com previsão de compensação de valores devidos a título de honorários, inclusive sobre eventual verba indenizatória. Alegou que o valor executado no cumprimento de sentença (R$ 25.776,01) incluía R$ 4.296,00 referentes a honorários de sucumbência, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser repassado à autora. Defendeu que o montante recebido foi retido com base no que era devido a título de honorários contratuais, considerando os serviços efetivamente prestados. Aduziu que, tomando-se como base os parâmetros da tabela da OAB, os serviços realizados totalizariam R$ 28.989,60, valor superior ao que foi efetivamente compensado. Defende a ausência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A decisão de fl. 324 concedeu à ré Cláudia os benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certidão de fl. 351. A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 365/389, porém intempestivamente, conforme decisão de fl. 364. À fl. 549 o corréu Anderson requereu a decretação de sigilo do feito, uma vez que a autora juntou aos autos cópia de processo disciplinar sigiloso. A ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício junto à OAB para notificar a infração cometida pela patrona da autora. Ambos os demandados requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 555 e 559/60). É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, o pedido de decretação de sigilo, uma vez que este é restrito ao curso do processo disciplinar, e não aos atos jurisdicionais. E mais, após o encerramento definitivo, o sigilo deixará de prevalecer, conforme se extrai do art. 72, §2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Além disso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Não há norma cogente que obrigue a parte autora em buscar a solução extrajudicialmente de forma prévia e, de qualquer modo, nem poderia, sob pena de malferir o postulado constitucional dainafastabilidadedajurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Não há que se falar, outrossim, em prescrição da pretensão inicial. A hipótese dos autos corresponde à pretensão de ex-cliente contra advogado por retenção indevida de valores recebidos em demanda judicial, incidindo, portanto, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Prescrição da pretensão inicial. Não ocorrência. Pretensão do autor em receber valor indevidamente retido pelo réu, como seu advogado. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Valor retido indevidamente pelo réu por longo tempo. Necessidade de ingresso no Judiciário pelo autor para a restituição do numerário. Peculiaridades do caso concreto que não caracterizam apenas mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que não se mostrou excessivo. Dadas as peculiaridades apuradas, o valor revelou-se de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Observância da diretriz do artigo 944 do CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009914-58.2020.8.26.0006; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. pedido de danos morais. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados pelo advogado réu e não repassados à autora. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Artigo 205 do Código Civil. DANO MORAL CARACTERIZADO. Quebra da confiança e boa-fé. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL do apelante, que responderá pelas custas, despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais na forma preconizada em Primeiro Grau. Majoração da verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à parte ré, sucumbente. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018058-64.2019.8.26.0003; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Passo então ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental constante dos autos é suficiente para o justo deslinde da controvérsia. Embora as partes tenham requerido a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal, constato que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e documental, não se mostrando útil ou necessária a produção das provas requeridas. E mais, esbarra na vedação prevista no art. 443, II, do CPC. Fixadas essas premissas inaugurais, cumpre assinalar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo certo que os réus atuaram como patronos da autora em, ao menos, três demandas judiciais (processos ns. 0192058-41.2011.8.26.0100, 0192059-26.2011.8.26.0100 e 0192060-11.2011.8.26.0100), conforme se constata de simples consulta aos respectivos autos. A controvérsia cinge-se a saber, portanto, acerca da retenção indevida de valores levantados (pelos requeridos) no cumprimento de sentença, oriundos do processo nº 0192058-41.2011.8.26.0100, bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. A autora sustenta que não foi informada do desfecho da demanda, nem do levantamento dos valores. Tampouco teria autorizado os réus a celebrarem acordo naqueles autos no valor de R$ 20.000,00. Em contrapartida, os réus afirmam que foram contratados verbalmente pela autora para atuar em três processos distintos, tendo sido ajustado o valor de R$ 7.000,00 por processo a título de honorários contratuais. Em razão da ausência de pagamento, entenderam ser possível realizar a compensação dos honorários devidos com os valores levantados judicialmente, sobretudo porque a cliente teria se omitido diante das tentativas de contato. Em primeiro lugar, a suposta ausência de pagamento de honorários não autorizava a compensação e a apropriação indevida de valores pertencentes aos clientes, nos termos do disposto no art. 369 do Código Civil. E mais, não há sequer elementos mínimos nos autos aptos a corroborar as alegações dos réus. Isso porque não foi entabulado contrato escrito entre as partes, e os requeridos não postularam judicialmente o seu arbitramento. Daí porque qualquer retenção já se mostrava indevida e abusiva, na medida em que desvela-se impossível aferir quais foram os valores ajustados, as condições de pagamento, a forma de prestação de contas ou mesmo a existência de autorização para eventual compensação dos valores recebidos judicialmente. Some-se a isso que os documentos colacionados pela defesa referem-se a contratos celebrados com terceiros, alheios à relação jurídica discutida nestes autos, não podendo ser utilizados como prova do que realmente teria sido ajustado com a autora. Vale dizer, ainda que se admita a validade da contratação verbal, não é possível presumir seus termos sem qualquer respaldo probatório mínimo. Aliás, causa estranheza que profissionais experientes do Direito, plenamente cientes da relevância jurídica e probatória do contrato escrito, tenham optado por formalizar verbalmente uma avença que envolvia múltiplas ações judiciais e vultosos valores. Ainda que fosse possível mensurar, com precisão, o valor dos honorários contratuais eventualmente devidos, não caberia à parte ré a retenção unilateral dos valores levantados em nome da autora, uma vez que esta não se confunde com a compensação de créditos. Anote-se, mais uma vez, que a compensação é modalidade de extinção de obrigação que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. De fato, conforme o art. 375 do Código Civil, não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Entretanto, o caso dos autos não trata de uma verdadeira compensação legal, mas sim de uma retenção indevida de valores pertencentes à autora. A compensação exige a existência de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis entre as partes (art. 369 do Código Civil), o que sequer ficou demonstrado. Ainda que se reconheça que os réus detenham crédito a ser apurado contra a autora, a via correta para cobrança de tais valores não é a apropriação direta da quantia pertencente ao cliente, mas sim a via judicial própria, por meio de ação de cobrança ou arbitramento de honorários, após o devido repasse do valor pertencente à autora. Em outras palavras, a inadimplência de honorários contratuais não confere ao advogado a prerrogativa de se apropriar do patrimônio do cliente. Antes, pelo contrário, incumbia aos réus repassa integralmente o valor levantado em favor da cliente, ou, na ausência de recebimento voluntário, depositá-lo em juízo via consignação, inclusive como forma de resguardar eventual crédito, agindo conforme os deveres éticos da profissão e os princípios da boa-fé e da lealdade. Em outras palavras, não se nega o eventual direito dos réus de buscar o recebimento de valores que entenda devidos. Todavia, a forma de exercício desse direito deve observar os meios legais disponíveis, preservando-se os princípios da boa-fé e lealdade. Portanto a devolução integral do montante apropriado é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser restituído, deve-se considerar apenas a quantia efetivamente devida à autora, excluindo-se os honorários sucumbenciais percebidos pelos réus. Conforme consta na fl. 2 do cumprimento de sentença, o valor executado foi de R$ 25.776,01, dos quais R$ 4.296,00 correspondem aos honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação). Todavia, as partes celebraram acordo naqueles autos, havendo o pagamento de R$ 20.000,00. Logo, o valor pertencente à autora corresponde a R$ 16.000,00, resultante da dedução da verba sucumbencial (R$ 4.000,00 20%) sobre o montante transacionado. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento nos autos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Quanto aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência. Ainda que existam precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a sua incidência em casos semelhantes, na hipótese dos autos não entendo ter ocorrido violação a direitos da personalidade da autora. Vejamos. É certo que a retenção unilateral de valores sem autorização expressa não se justifica e, como já decidido, impõe a obrigação de restituição. No entanto, a conduta da parte ré não se revelou especialmente ofensiva ou humilhante, tampouco acarretou exposição, sofrimento psicológico ou abalo concreto à imagem, honra ou dignidade da parte autora. Trata-se, essencialmente, de uma relação contratual frustrada entre as partes, marcada por ausência de contrato escrito, falha de comunicação recíproca, sem ensejar reparação por dano moral, sob pena de banalização desse instituto. Por fim, passo à análise da reconvenção. Embora não se negue que as partes tenham ajustado verbalmente um contrato de prestação de serviços advocatícios, como já analisado anteriormente, não é possível precisar o valor pactuado com base na documentação trazida aos autos, já que os documentos juntados dizem respeito a contratos celebrados com terceiros, os quais não servem como prova suficiente da avença específica mantida com a reconvinda. Ademais, observa-se que a reconvinte busca o recebimento de honorários relativos a todos os processos nos quais atuou em favor da autora, e não apenas à demanda discutida na inicial. Tal pretensão exige a apuração específica e individualizada da atuação processual, de modo que a via reconvencional se mostra inadequada, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de arbitramento de honorários, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Nesse sentido, já foi decidido por este E. TJSP: APELAÇÃO MANDATO AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA (...) Reconvenção Inadequação da via eleita Partes que celebraram contrato verbal de honorários Mandato revogado antes do término das demandas e pretensão ao recebimento de remuneração relativa a outros processos que não estavam sendo discutidos na inicial Necessidade de propositura de ação de arbitramento - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014173-85.2019.8.26.0506, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024) Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, razão pela qual a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus na restituição dos valores indevidamente retidos em nome da autora, no montante de R$ 16.000,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito judicial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. . Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. E, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção proposta pela ré Cláudia. Fica a reconvinte condenada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, arbitrados que arbitro em R$ 1.500,00, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da gratuidade concedida nos autos. P.I.C. - ADV: SIRLENE MIRANDA DE SALES (OAB 302697/SP), ANDERSON TELES BALAN (OAB 221564/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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